Morar no Centro é aprovado em segunda votação e prevê auxílio para aluguel em Goiânia

O programa Morar no Centro foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal de Goiânia nesta terça-feira, 8. A proposta cria um auxílio para ajudar famílias a pagar aluguel na região central e oferece incentivos fiscais para aumentar a oferta de moradias, recuperar prédios antigos e estimular novos empreendimentos.

O auxílio poderá ser concedido por 24 meses e prorrogado por mais um ano. A Prefeitura fará o pagamento diretamente ao proprietário do imóvel, enquanto o contrato de locação continuará sendo firmado entre o morador e o dono da unidade. O valor do benefício e a área exata contemplada pelo programa ainda dependerão de regulamentação.

A proposta é de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB) e tramita como Projeto de Lei Complementar nº 10/2026. Durante a análise na Câmara, o texto recebeu uma emenda dos vereadores Romário Policarpo e Anselmo Pereira que ampliou os incentivos previstos para a região.

O Morar no Centro pretende estimular a ocupação residencial de uma área que já possui infraestrutura urbana, mas concentra imóveis vazios ou subutilizados. Além de novas unidades, poderão participar imóveis desocupados há mais de 12 meses. Hotéis e outras edificações também poderão ser convertidos em moradia, desde que sejam adaptados para a nova finalidade.

Mulheres responsáveis pela família, idosos, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes estarão entre os grupos com prioridade para receber o benefício. A Prefeitura poderá estabelecer outros critérios durante a regulamentação.

Isenção para imóveis destinados ao programa

Os proprietários que disponibilizarem unidades para o Morar no Centro terão isenção de IPTU enquanto durar a locação vinculada ao programa. Mesmo imóveis com débitos tributários poderão ser incluídos.

Em contrapartida, os proprietários terão de manter as unidades em condições adequadas de segurança e habitabilidade e permitir vistorias da Prefeitura.

O Município ficará responsável apenas pelo pagamento do benefício. Eventuais obrigações relacionadas ao contrato continuarão sendo de responsabilidade do proprietário e do inquilino.

Incentivos para construir e recuperar prédios

Além do auxílio habitacional, o texto aprovado cria uma série de incentivos para tentar atrair investimentos para o Centro.

Novas construções residenciais e empreendimentos de uso misto, que reúnam moradia e comércio, poderão ter benefícios fiscais por até dez anos.

A proposta prevê isenção de IPTU, desde que seja mantida a utilização residencial, e de ITBI na primeira compra de unidades novas ou recuperadas. A aquisição de terrenos destinados a novos empreendimentos residenciais também poderá ter isenção de ITBI.

Para serviços de construção civil, engenharia e arquitetura ligados a esses projetos, a alíquota do ISSQN será reduzida para 2%.

A emenda aprovada pelos vereadores também incluiu benefício de 50% para empresas prestadoras de serviços que transferirem suas atividades para a área do Morar no Centro.

Prédios tombados

O programa também tenta estimular a recuperação de imóveis históricos. Prédios tombados que receberem manutenção seguindo as regras de preservação poderão ter redução de 50% no IPTU.

Nos casos de intervenções mais amplas, como restauração ou retrofit, a isenção poderá chegar a 100% por cinco anos, contados a partir da conclusão da obra.

Outra medida cria um período específico para regularização de edifícios da região. Durante um ano após a publicação da lei, imóveis localizados no perímetro do programa poderão solicitar o Alvará de Aceite Especial, desde que atendam às exigências de segurança e habitabilidade.

As taxas municipais relacionadas à análise e emissão desse documento serão integralmente dispensadas durante o período.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto conclui essa etapa de análise na Câmara. A implementação do Morar no Centro ainda exigirá regulamentação para definir pontos como o perímetro de atuação e as regras específicas para acesso ao benefício.

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