Entenda as regras que vão definir quem pode receber recursos públicos para o esporte em Goiânia
Tiago Vechi
09 junho 2026 às 16h14
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A destinação de recursos públicos para clubes, federações e projetos esportivos de Goiânia passará a seguir regras específicas de transparência, seleção e prestação de contas. A mudança foi aprovada pela Câmara Municipal por meio de um projeto de lei de autoria do vereador Romário Policarpo, que cria um marco legal para o patrocínio público ao esporte na capital. O texto agora segue para sanção do prefeito Sandro Mabel.
Na prática, a nova legislação surge em meio ao anúncio da Prefeitura de Goiânia de um aporte de R$ 6 milhões aos clubes Atlético-GO, Goiás e Vila Nova, que disputam a Série B do Campeonato Brasileiro. Com a regulamentação, futuras parcerias e repasses deverão observar procedimentos formais, critérios previamente definidos e mecanismos de fiscalização do uso dos recursos.
O advogado Victor Amado, especialista em Direito Desportivo e ex-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-GO, avalia que a proposta corrige uma lacuna histórica na relação entre o poder público e as entidades esportivas.
“Durante anos, clubes e federações dependiam de negociações informais, de quem conhecia quem nas secretarias ou do timing político de cada gestão. A partir da lei, qualquer entidade terá direito a disputar o patrocínio público em igualdade de condições, com critérios publicados e prazo regimental de resposta”, afirma.
Além de repasses financeiro, também podem ser concedidos o uso temporário de bens, imóveis e contratação de serviços. Sendo que fica proibido eventos que sejam de interesse exclusivamente da iniciativa privada.
O projeto também iguala o esporte em termos de relvância pública à saúde, educação, cultura e turismo. O advogado explica as consequências da iniciativa para o gestores públicos “Essa positivação vincula juridicamente o gestor público, que passa a ter base legal explícita para destinar recursos a projetos esportivos sem depender de interpretações casuísticas. Não é uma declaração simbólica — é o que garante previsibilidade para quem precisa planejar um calendário esportivo com meses de antecedência”.
Segundo o advogado Amado, o projeto está de acordo com o entendimento do STF de que o patrocínio público a eventos esportivos é uma forma de incentivo, dispensando licitação, mas exigindo critérios transparentes para a escolha dos beneficiados. A proposta cria regras para a concessão dos recursos, incluindo análise técnica, prestação de contas e divulgação dos patrocínios em portal de transparência.
O texto também permite que eventos tradicionais ou já presentes no calendário oficial do município recebam apoio sem necessidade de chamamento público, desde que a decisão seja justificada. Para Amado, a medida reduz entraves burocráticos e fortalece a gestão do esporte em Goiânia. Caso seja sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, a nova legislação deverá ser regulamentada em até 90 dias.
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