“Temos de separar o que é relacionamento institucional e o que é se agachar para um governo”

Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados diz que Ordem deve ser independente e relata as conquistas recentes da categoria em Goiás

Rodolfo Otávio Pereira, presidente da Casag | Foto: Fábio Costa

Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Rodolfo Otávio Pereira acaba de inaugurar a nova sede da entidade. Maior e mais moderna que a anterior, segue a tendência de deslocamento das estruturas judiciais para a Região Sul de Goiânia, onde já estão o Fórum Cível, Ministério Público, Associação dos Magistrados e algumas varas de Justiça.

Na última quinta-feira, 4, a Casag também abriu as portas de mais uma unidade do Meu Escritório, espaço de trabalho compartilhado para advogados, em Anápolis. A intenção é expandir o projeto para cidades polo. Nessa entrevista ao Jornal Opção, Pereira fala das conquistas e novos projetos da Caixa de Assistência, comenta a atuação a Ordem dos Advogados em Goiás e as recentes polêmicas envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro.

Augusto Diniz – Quando começou a história da nova sede, inaugurada no último final de semana?
Quando assumimos a direção, começamos a fazer um levantamento da estrutura física que tínhamos à disposição para atender a advocacia. Uma das primeiras constatações foi que a galeria de serviços não atendia mais as necessidades dos advogados. Tínhamos uma livraria, uma ótica e uma estrutura deficitária. Era uma casa locada, que custava um valor considerável – cerca de R$ 10 mil por mês -, em frente ao Tribunal de Justiça.

Fizemos um levantamento básico para fazer uma obra que considerávamos importantes para ampliar os espaços e o valor ficou muito alto. Havia, ainda, uma migração das unidades judiciárias para a região Sul de Goiânia. Os fóruns Criminal e Cível, as Fazendas Públicas, [Varas de] Família estavam saindo [do Setor Oeste]. Então, havia um esvaziamento da região. Grande parte dos escritórios que havia, dão lugar a prédios procurando locadores. O fluxo de trânsito e de pessoas diminuiu.

Então chegamos à conclusão de que era melhor pensar em uma nova estrutura para a Caixa de Assistência, próximo às estruturas judiciárias. Foi quando começamos a fazer um levantamento. O proprietário do terreno, Lourival Lousa, mostrou interesse em ter a Ordem [dos Advogados do Brasil] por ali e chegamos a um bom termo na negociação e nos foi concedido um grande desconto [no valor do terreno].

Começamos então a projetar a nova sede e entender o que queríamos de conceito para a Casag. Era um conceito disruptivos, uma estrutura onde a sede fosse compartilhada. Tínhamos uma sede e a galeria [de serviços] ao lado, mas os advogados não transitavam no mesmo espaço com a diretoria [da Casag] e os colaboradores. Era uma estrutura apartada.

Queríamos algo diferente, onde todo mundo coexistisse em um mesmo espaço, em que todos os serviços estivessem à disposição do advogado e que ele almoçasse, tomasse café, transitasse e conversasse com a diretoria da Caixa de Assistência.

Idealizamos um projeto, que tinha um novo conceito, com estrutura de compartilhamento. Assim como nós fizemos na Avenida Goiás: criar um prédio voltado eminentemente para o advogado. Nesse novo prédio, dedicamos praticamente dois terços da estrutura para utilização do advogado e uma pequena parte para a Caixa. O subsolo é para o advogado – com espaço para estacionar o carro e utilizar o serviço de leva e trás; o térreo e o primeiro piso são só de serviços voltados à advocacia; e o segundo piso tem a estrutura administrativa.

Rodrigo Hirose – Quais são os serviços prestados?
Entregaremos um restaurante – aquela região é muito deficitária em restaurante. É uma região que tem o Ministério Público Federal, a unidade judiciária cível, a Fazenda Pública e juizados, a Justiça Criminal, as Varas de Família, o Ministério Público Estadual, a Receita Federal, o Paço Municipal, a maior universidade de Direito e, em breve, a Assembleia Legislativa. Era preciso a construção de um restaurante para atender a advocacia.

Mas não é só isso. Temos uma livraria, ótica, certificação digital, venda de souvenires, laboratório da Unimed, uma cafeteria com leitura, uma central de atendimento da OAB, um banco, médico para aprovação de auditorias. No piso superior, temos uma estrutura de negociação, uma unidade coworking, chamada Meu Escritório, em que o advogado pode atender seus clientes, lojas de telefonia. Enfim, todos os produtos do sistema OAB. O advogado poderá também se inscrever da ESA [Escola Superior da Advocacia].

“Estamos colocando todos em um mesmo nível, mesmo patamar. Diretoria, advogados e funcionários vão coexistir em um mesmo espaço” | Foto: Fábio Costa

Augusto Diniz – O sr. citou que conseguiu um valor vantajoso no imóvel. Quanto custou?
Rodrigo Hirose – E qual foi o investimento completo?
Ainda não temos os números do investimento completo, pois estamos fazendo as últimas alocações de recursos. O lote foi adquirido por R$ 2,3 milhões, diante de uma pedida inicial de R$ 3 milhões – conforme está no Portal da Transparência. Calculado o valor da metragem em Goiânia, percebe-se que não seria possível adquirir uma área dessas por esse valor, mesmo em uma região mais simples de Goiânia.

Augusto Diniz – O que já foi gasto até agora?
Em estrutura metálica, um milhão e pouco. Em termos de construção civil, cerca de R$ 3 milhões.

Augusto Diniz – Já há um cálculo do que será gasto em manutenção?
A expectativa é que haja uma redução de custos, porque havia uma pulverização muito grande em relação à alocação de serviços. Tínhamos uma dispersão. Considerando-se o fluxo de negociação de produtos, teremos uma redução de custos.

Rodrigo Hirose – As empresas que estão prestando serviços dentro da sede estão locando os espaços?
A Unimed, a clínica odontológica e o banco estão locando, os demais serviços são prestados por nós.

Rodrigo Hirose – No dia da inauguração, o sr. falou da horizontalização das relações, que, até então, eram verticalizadas. O que isso significa?
Quando temos uma sede administrativa em que a diretoria fica distanciada e a prestação de serviços fica segregada, não tenho a horizontalização das relações. Estamos colocando todos em um mesmo nível, mesmo patamar. Diretoria, advogados e funcionários vão coexistir em um mesmo espaço; vão trocar não apenas cartões, mas experiências de vida e sobre a usabilidade da estrutura apresentada.

Augusto Diniz – Qual era a situação financeira da Casag em 2016, quando o Lúcio Flávio assume a OAB, e qual é hoje?
Na última auditoria do Conselho Federal, tínhamos dobrado as disponibilidades financeiras em termos de caixa e quadruplicado o patrimônio da Casag. E sem perder os valores de aplicações financeiras.

Augusto Diniz – E o que o advogado ganhou em serviços nesse tempo?
Uma centena de serviços. A estrutura da sede administrativa era módica, a galeria era depauperada e havia uma lojinha na Avenida Goiás. Hoje, há uma livraria própria no TRT [Tribunal Regional do Trabalho], ótica, serviços, brinquedoteca. Temos presença física no Fórum Cível do Parque Lozandes, no Tribunal de Justiça, na OAB do Marista. Resgatamos a livraria, que era terceirizada, e agora é própria. Com isso, não temos mais apenas a [editora] RT, mas todos os editoriais à disposição da advocacia. Temos também uma livraria na Avenida Goiás, o maior e mais moderno escritório compartilhado do Brasil, que funciona das 7 horas às 22 horas, e das 8 horas às 18 horas no sábado.

O advogado tem Bumerangue, que é a possibilidade de devolver em serviços o que ele paga em anuidade. Dos R$ 1.075, R$ 537,50 ele tem para utilizar na Casag. Há serviços novos, como designer de sobrancelhas, esmalteria, engraxataria, impressões, assessoria da equipe de Tecnologia da Informação, secretária, copeira.

A Casag tem presença física em oito subseções: Rio Verde, Jataí, Anápolis, Ceres, Itumbiara, Luziânia, Formosa e Caldas Novas, que também não existia. Ampliamos os pagamentos de auxílios, tomamos a administração do clube, que também estava depauperado. Hoje temos um clube 100% reformado. Reformamos toda a mobília (cadeiras, mesas, espreguiçadeiras, ombrelones), quadra de tênis e salão de festas, colocamos um telão para transmissão de jogos e shows, aquecemos a piscina, trocamos toda a cobertura do salão para melhorar a segurança, refizemos toda a pintura e trocamos o alambrado.

Investimos R$ 2 milhões em reformas de salas da OAB pela Caixa de Assistência (outros R$ 2 milhões foram alocados pela Ordem). Estamos colocando a advocacia goiana em um patamar que a advocacia brasileira não conhece. Isso foi reconhecido pelo presidente [nacional da OAB] Felipe Santa Cruz.

“Estamos fazendo [as coisas] com base científica e cuidado. Sempre que houver viabilidade, estaremos presentes” | Foto: Fábio Costa

Rodrigo Hirose – O sr. citou vários investimentos feitos em Goiânia e Aparecida, além da presença física no interior. Porém, a Casag não está fisicamente presente na maioria dos municípios goianos. Há projeto de expansão?
Temos 54 subseções no Estado. Criamos conceito de regionais: Norte, Nordeste, regiões Sul e Norte do Entorno do Distrito Federal, Sul, Anápolis. Na quinta-feira, 4, inauguramos o maior escritório compartilhado, em frente ao Fórum de Anápolis. A advocacia Anapolina terá a maior estrutura do interior, mas queremos fazer o mesmo em Aparecida de Goiânia e outras cidades polo.

Temos áreas com muita concentração de advogados e outras com pouquíssimos. Há subseções que não têm 50 advogados. Procuramos atender a maioria sem sacrificar as contas da Caixa de Assistência e sem ser irresponsáveis de criar uma estrutura que terá de ser fechada pelo próximo presidente. Estamos fazendo [as coisas] com base científica e cuidado. Sempre que houver viabilidade, estaremos presentes.

Augusto Diniz – Qual o destino da estrutura física que a Casag tem na Avenida Goiás?
Permanece inalterada, continuará servindo a advocacia por meio do escritório compartilhado. São 54 estações, dez sala para atendimento e um espaço cultural. Enquanto eu estiver na Caixa, aquilo não muda. É para servir a advocacia de forma ininterrupta, de segunda a segunda.

” O que víamos no passado era um absoluto alinhamento de uma gestão com o governo” | Foto: Fábio Costa

Augusto Diniz – Na eleição do ano passado na OAB, ocorreram algumas brigas que extrapolaram para o lado pessoal. Hoje, qual a percepção da advocacia, inclusive entre os que não votaram pela reeleição do Lúcio Flávio, em relação ao trabalho da atual gestão?
A avaliação é a melhor possível. Houve avanços em todas as áreas. Avanços políticos, na Caixa de Assistência, na Escola Superior de Advocacia. E estamos falando de parcos seis meses. Com as entregas que já foram feitas nesse período, podemos dizer que a avaliação da advocacia e da própria sociedade civil melhorou muito. E esperamos que melhore ainda mais, por tudo que pretendemos fazer.

Augusto Diniz – Quando houve a eleição em 2015, falava-se em independência da OAB, em uma crítica ao grupo OAB Forte, que se aproximou muito do governo Marconi Perillo (PSDB). Agora, fala-se agora de uma aproximação da OAB ao governo Ronaldo Caiado. Isso está de fato ocorrendo? Isso prejudica a independência da OAB?
Não. Temos de separar o que é relacionamento institucional e o que é apanágio, ser subserviente e se agachar a um governo. O que víamos no passado era um absoluto alinhamento de uma gestão com o governo, inclusive saindo um presidente da Ordem para assumir uma secretaria de Estado. A proximidade institucional com um governo é importantíssima e traz benefícios. Por exemplo, o pagamento de R$ 4 milhões em honorários dos advogados dativos. Outro exemplo foi a tentativa de redução do fundo da unidade de pagamento dos honorários dos advogados dativos, quando o presidente [da OAB] conseguiu com mestria evitar.

O presidente vai ser um crítico ferrenho quando o governo errar, mas tem de manter as suas relações institucionais. Não vejo esse atrelamento que os críticos estão fazendo. Há um quadro completamente diferente: há uma relação de independência, mas de muito respeito.

Augusto Diniz – Então há de fato uma separação entre a relação institucional e uma aproximação que seria política?
Completamente, até porque qualquer partidarismo com o sistema OAB resulta em prejuízos não só a advocacia como a sociedade civil. A gente sabe do papel importante, ambivalente e até constitucional que a OAB tem de criticar, por exemplo, como faz criticando as taxas judiciárias, a apreensão de veículos com IPVA atraso. Como faz com o Município, quando tem um aumento absurdo do IPTU. A instituição tem feito isso, por meio das comissões de Direito Tributário e as demais comissões.

Marcos Araken – Qual posicionamento da OAB em relação ao empréstimo que o Poder Judiciário fez ao governo do Estado para pagamento de pessoal?
Não tenho conhecimento de como isso se operou, se de fato foi ultimado e se o presidente da Ordem foi provocado a se manifestar.

Rodrigo Hirose – Parte dos advogados tem dificuldade para pagar a anuidade. Há alguma possibilidade do valor diminuir?
A estrutura da Ordem, quando assumimos, tinha 700 funcionários. Isso foi reduzido, para que não houvesse majoração [no valor da anuidade]. Nos últimos três anos, a anuidade não foi majorara em nenhum real. Com a estrutura que existe hoje e com as demandas que a advocacia tem, é impraticável se falar em reduções. O que procuramos são formas de apoiar a advocacia no exercício profissional, emprestando o escritório para que ele não tenha custos, levando cursos gratuitos ou pagos pelo Bumerangue, para que ele seja mais competitivo no mercado de trabalho.

Infelizmente, não temos qualquer tipo de repasse de verba pública. A única forma de financiamento é a anuidade. Nós temos uma dependência direta dela. Não há muito a fazer a não ser sempre enxugar a estrutura administrativa, oferecer autosserviço e segurar ao máximo a possibilidade de aumento da anuidade.

Augusto Diniz – Qual o tamanho do atraso no pagamento das anuidades atualmente?
Cerca de 30%.

Augusto Diniz – Qual é o impacto desses 30% nas contas da OAB?
Gigante. Tanto que em todos os momentos fazemos campanhas para tentar resgatar os inadimplentes. A ausência de pagamento inviabiliza no futuro o próprio exercício profissional, e a gente não quer que esse advogado seja alijado do mercado. A gente quer que ele participe de forma efetiva.

Augusto Diniz – Qual tipo de negociação é feita com esses inadimplentes?
Fizemos, no primeiro mandato, um programa de reinserção que reduzia quase 100% os juros, multas e taxas da inadimplência, cobrando apenas a correção monetária e parcelando o débito em até 34 vezes. Vamos lançar outro programa de reinserção do advogado, para trazê-lo de volta ao mercado. Só não é possível abrir mão da correção porque seria injusto com aquele que paga em dia.

“O Conselho Federal tem feito um trabalho hercúleo junto ao Ministério da Educação para que não se liberem mais vagas para os cursos de Direito”

Marcos Araken – A alta taxa de inadimplência tem a ver também com a grande quantidade de novos advogados, que se formam e passam no Exame da Ordem? A Casag ajuda esses profissionais que estão em início de carreira de alguma forma, já que o mercado tem uma oferta enorme de novos advogados?
Provavelmente sim [há relação entre o número de novos advogados e a inadimplência]. A Casag tem feito seu papel por meio do escritório compartilhado. Um advogado que acabou de sair dos bancos da escola e que tem de montar seu primeiro escritório vai ter um desembolso mínimo de R$ 2,5 mil com aluguel, internet e demais custos. É um valor considerável.

A ESA [Escola Superior da Advocacia] tem feito sua parte através da formação dos advogados. A OAB, através do pagamento da UHD [Unidade de Honorário de Advogados Dativos], que é uma das formas de o advogado se manter vivo no mercado, trabalhando como advogado dativo e recebendo do Estado.

O Conselho Federal tem feito um trabalho hercúleo junto ao Ministério da Educação para que não se liberem mais vagas para os cursos de Direito. Hoje, o que temos no Brasil é um número de vagas e quantidade de advogados que não existe no resto do mundo interior. Existe uma irresponsabilidade muito grande do Ministério da Educação. Mas conseguimos as primeiras vitórias em relação à vedação de liberação de novos cursos.

Trabalhamos em todas as frentes, inclusive de forma judicial em processos legislativos. Não estamos negligenciando, pois essa demanda interessa aos advogados e também à sociedade civil. A inadimplência de 30% é muito pior em outras seccionais do país, pois não há a contrapartida, como o Bumerangue, a prestação de serviços. Há Estados em que a inadimplência chega a 50%.

Inauguração do “Meu Escritório”, em Anápolis | Foto: Casag

Rodrigo Hirose – No último encontro da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), foi discutida a possibilidade de o Bumerangue ser levado a outros Estados. A Casag Goiás dará esse apoio técnico?
Lógico. Projeto bom não se copia, se estende. Temos total interesse de que outros Estados recebem projetos que dão certo aqui. Imagine você pagar seu imposto, como o IPVA, e poder escolher onde quer utilizar esse valor. O advogado goiano pode fazer isso, desde pequenas coisas até o uso de um escritório em coworking, que não tem similar no Brasil.

Rodrigo Hirose – Há alguma limitação ou o advogado pode usar o valor inteiro da anuidade nesses serviços?
Metade pode ser usada na Caixa e metade na ESA.

Augusto Diniz – Além desse trabalhado do Conselho Federal junto ao MEC, no sentido de limitar a abertura de novos cursos de Direito, o que a OAB tem feito para acompanhar a qualidade dos cursos que já são oferecidos?
Temos as comissões de ensino jurídico, que faz fiscalizações contínuas nos cursos, inclusive para avaliação ou não deles. É um trabalho árduo e hercúleo no acompanhamento em todas as instituições, inclusive as que são autorizadas a funcionar. O trabalho é feito de forma contínua em respeito aos advogados que já estão no mercado e àqueles que chegarão futuramente.

Marcos Araken – Haverá inclusão de novas disciplinas no Exame de Ordem?
Está havendo uma discussão não apenas nas matérias do Exame de Ordem, mas também sobre a grade curricular do Direito. Algumas matérias que hoje são optativas, como Direito Esportivo, além de outras, passariam a ser obrigatórias. Mas ainda não há definição.

Augusto Diniz – Eventualmente a discussão sobre o fim do Exame de Ordem volta. Que prejuízo ou benefício causaria a extinção dela?
O fim do Exame de Ordem seria um colapso [para a profissão]. Muitas vezes nem mesmo o Exame consegue separar os bons dos maus profissionais. Até porque o mercado se ajusta: quando há algum tipo de exame, surgem cursos preparatórios que não têm o compromisso de preparar o advogado. Passar no Exame de Ordem e ser advogado são duas coisas bem distintas.

Não vejo nenhuma possibilidade de deixar de existir o Exame de Ordem, pela estrutura, importância, crédito, capital político que a Ordem adquiriu no Brasil, por meio de suas lutas pela manutenção do Estado democrático.

Vejo, sim, o caminho inverso. Outras tantas profissões discutem essa exigência de proficiência, o que fatalmente vai acontecer. Não é uma questão de reserva técnica, nunca foi. É uma questão de chancela sobre habilidades ou não, se está pronto ou não para exercer a profissão.

Augusto Diniz – A OAB nacional mudou completamente o rumo ideológico. Antes, houve um presidente favorável ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Hoje, a OAB nacional defende, por exemplo, a suspeição do ministro Sergio Moro na Lava Jata. Como o sr. vê essa mudança no perfil ideológico e que tipo de interferência a OAB tem de ter nas pautas nacionais?
O partido da OAB é a Constituição. Todas as vezes que há qualquer tipo de interação ideológica na Ordem está errada. Seja de centro, esquerda ou direita. A OAB tem de defender a Constituição e ser vanguardista do estado democrático de direito. A OAB tem de preservar os ritos e respeitar a legislação. Qualquer filiação partidária ou vinculação ideológica, do lado que for, ainda que esteja vinculada aos rumos daquela quadra da história, está errada.  

A Ordem tem de ser independente. É isso que eu prego para as subseções, para Goiás e para o Brasil. Para nós, independe quem foi eleito soberanamente. Interesse se ele está guardando os princípios democráticos e republicanos, os valores constitucionais, se ele respeita as cláusulas pétreas. É isso que nos interessa.

Marcos Araken – A Constituição prega a independência dos poderes. Mas, como a Ordem vê o Supremo Tribunal Federal legislando, entre aspas, sobre determinados temas?
Com muita tristeza. Qualquer tipo de ativismo judicial é horroroso para a segurança jurídica. Legislar compete ao Poder Legislativo; julgar, ao Poder Judiciário; executar, ao Poder Executivos. A gente vê com muita preocupação tudo isso. Mas respeitamos as esferas de atuação e isso compete ao Conselho Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil nacional.

Augusto Diniz – Como o sr. vê a inciativa de deputados de apresentarem projetos de lei na tentativa justamente de barrar esse ativismo judicial do STF, de legislar onde o Legislativo deixou um vácuo?
Vejo com preocupação, porque não sei se precisamos de normas para isso. Já temos normas o suficiente para garantir as atuações de cada Poder. Mas são problemas políticos, inclusive de composição e escolhas nos órgãos [públicos]. O STF tem a atribuição de dizer por último. Quem vai fazer o controle de legalidade ou constitucionalidade acima do STF? Qualquer tipo de atuação dessas do Poder Legislativo, se o STF entender que é inconstitucional, qual efeito prático?

“Se for verdade o que foi divulgado pelo Intercept, ofendeu-se a Lei Orgânica da Magistratura, o Código de Processo Penal, todos os regramentos sobre o princípio da isonomia”. Foto: Pedro França/Agência Senado

Augusto Diniz – Como advogado, como o sr. avalia o caso das mensagens atribuídas a procurados da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro? Em seu entendimento, houve parcialidade ou orientação aos integrantes da força-tarefa por parte do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública?
Estritamente em relação ao Direito, sem qualquer ideologia, sem ser pró-Bolsonaro, pró-Lula ou pró-Moro: desde a primeira entrevista que concedi ao Jornal Opção, afirmei que via com certa preocupação a atuação do então juiz Sergio Moro, que vez ou outra violava garantias dos acusados e ofendia a atuação do advogado. Partindo da premissa de que o que estamos vendo por via do Intercept, seja verdade, vejo com muito pesar. Ali, ofendeu-se a Lei Orgânica da Magistratura, o Código de Processo Penal, todos os regramentos sobre o princípio da isonomia.

“Por mais que seja comum um juiz falar com procuradores e promotores, não é isso que a legislação espera. A legislação espera que a relação seja paritária entre acusador e defensor”

Por mais que seja comum um juiz falar com procuradores, promotores, etc, não é isso que a legislação que a legislação espera. A legislação espera que a relação seja paritária entre o acusador e o defensor, que as partes tenham tratamento isonômico. E não é o que se viu, se isso for verdadeiro.

Onde vamos chegar se esse tipo de prática foi tido como normal?

Augusto Diniz – O que preocupa a população é se a Lava Jato está em risco. O sr. acredita que existe esse risco?
Não vejo assim. O Brasil chegou a um grau de maturidade. E isso, sim, tem mérito do Moro, que é um dos precursores da Lava Jato. Ele foi aguerrido, se dedicou, assumiu todos os ônus da operação. Hoje temos bons juízes, como o Marcelo Bretas e tantos outros que estão conduzindo os processos, além dos procuradores. Não vejo que há qualquer tipo de risco.

Qualquer que fosse o partido político que estivesse à frente do Brasil, acho que chegamos a um grau de maturidade. Demonstramos a quem quer que seja que, independentemente da sua posição política e status, seja o presidente da República, governador de Estado ou vereador, será julgado e responsabilizado [caso cometam crimes]. Isso não retrocede mais.

Rodrigo Hirose – As novas tecnologias, a inteligência artificial, afetam diversas profissões, inclusive a advocacia. Em um seminário sobre inovação promovido pelo Sebrae, o palestrante disse que boa parte do serviço dos advogados será feito pelas máquinas (como petições, etc). A Casag tem se preocupado com essas inovações e prestado orientação aos advogados sobre o que pode vir no futuro?
Discutimos sobre como levar essas tecnologias para os advogados, como forma de incremento nesse conceito disruptivo. Não vejo com preocupação nem como concorrência a tecnologia e a inteligência artificial. Elas podem ser instrumentos de apoio e fomento, mas não vão acabar com a advocacia. Vão acabar com a advocacia de massa, aquela que fazia do copia e cola. Essa tende a sumir. Mas a ciência, a cultura, o processo customizado e individualizado não deixará de existir.

“Precisamos quitar a pauta do honorário dos dativos e discutir em um futuro próximo o melhoramento desses valores” | Foto: Fábio Costa

Augusto Diniz – Como o profissional da advocacia tem lidado com a digitalização do processo judicial?
Podemos dividi-los em dois grandes grupos. Os advogados que estão há 50 anos na profissão têm tido uma dificuldade maior, pois não viveram essa mudança cultural. Os jovens advogados lidam com muita naturalidade, isso faz parte do dia a dia deles e teriam dificuldade de lidar com papéis, cartas, ir ao Fórum buscar processos. Mas essa é uma realidade sem volta.

Augusto Diniz – Seu discurso, inteirado da situação da Casag, mas também da OAB, dá a entender para algumas pessoas que o sr. se prepara para ser o sucessor do Lúcio Flávio. Essa é de fato uma vontade sua?
Minha vontade hoje é ser presidente da Casag e continuar bem servindo a advocacia. O presidente Lúcio Flávio tem seis meses de mandato. Qualquer discussão de sucessão nesse momento colocaria em risco não só o grupo político que hoje está fazendo um serviço majestoso para a advocacia, como também a própria gestão do presidente Lúcio Flávio.

Os chamados da advocacia têm de ser analisados de tempos em tempo. É uma dedicação tremenda e contínua, uma rotina diária de 12, 14  horas. Daqui a dois anos e meio, quando o processo sucessório será discutido em público, aí teremos de analisar as posições de cada player, o que é melhor para advocacia e para nós próprios enquanto indivíduos. Nós sacrificamos muito a família.

Augusto Diniz – O que não foi possível fazer nesses primeiros meses de gestão e que devem ser feitos mais à frente? O que precisa ser melhorado na relação do advogado com sua instituição e com a própria Justiça?
A relação institucional da Ordem com o Tribunal de Justiça já melhorou muito. Mas existem muitas demandas na advocacia, elas se renovam. Além da necessidade de preparar mais os advogados. Esse é um trabalho que não se esgota. Precisamos avançar em produtos e serviços no interior, no relacionamento com o Poder Judiciário, para que sejamos cada vez mais efetivo e eficientes. Não adianta termos 57 mil advogados se as varas não tiverem juízes e promotores.

Precisamos quitar a pauta do honorário dos dativos, discutir em um futuro próximo o melhoramento desses valores. Precisamos avançar, junto do Conselho Federal, na questão do MEC e na relação com as instituições de ensino regulares.

Há muita coisa a fazer. Inclusive levar apoio ao advogado, levar tecnologia a ele, criar linhas de créditos junto ao governo do Estado. Existem muitas pautas ainda a serem enfrentada.

Augusto Diniz – O desgaste entre a OAB e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, no ano passado, com relação a um projeto enviado à Assembleia Legislativa, já foi resolvido?
Já foi. É coisa do passado. Hoje o relacionamento institucional é muito melhor, não há qualquer tipo de senão em relação a isso.

Sede do Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação

Rodrigo Hirose – Como está a situação da indicação do próximo desembargador? É definitivo que será da OAB? Já há discussão de nomes?
Não. Ainda é necessária a publicação do edital, para as pessoas se inscreverem. Hoje tudo é especulação. Não existe nada oficial ou oficioso.

Augusto Diniz – Por que essa disputa com o Ministério Público para decidir quem teria o direito a essa vaga do quinto constitucional?

Na verdade, nós não estamos disputando com o Ministério Público. A vaga é nossa. O Ministério Público é que está disputando conosco.

Augusto Diniz – O processo está resolvido no STF ou ainda cabe algum recurso?
O mérito ainda não foi analisado, apenas o pedido de liminar. Mas nossa expectativa é a melhor possível, com base na decisão do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Esperamos que no julgamento do mérito a vaga seja mantida para a advocacia.

Augusto Diniz – Como a OAB tem trabalhado para aumentar a participação da mulher na política classista da instituição? Tem havido abertura para a presença da mulher em cargos de direção?
Esse tema é muito sensível a nós. A mulher faz jus à participação não por cotas, mas por competência. A mulher muitas vezes tem credenciais inúmeras vezes melhores que a dos homens. No meu escritório, por exemplo, grande parte das advogadas que trabalham comigo são mulheres, por competência e qualidade. O que temos feito e abrir espaço, chamar à participação e reconhecer. Esse é o grande passo em qualquer sociedade.

Em relação ao quinto constitucional, o que se faz é chamar publicamente por meio de edital para que todos participem. Na última escolha, quatro mulheres participaram. Mas queremos que esse número cresça cada vez mais. Seria uma alegria muito grande ter uma mulher como representante no quinto, por questão de justiça, por tudo que já fizeram pela Ordem.

De cima para baixo: Bolsonaro, Caiado e Iris

Augusto Diniz – Qual a avaliação que o sr. faz das gestões federal, estadual e municipal, em Goiânia?
Vejo com preocupação a gestão do Bolsonaro, apesar de entender que ele e seus ministros estão colocando muito empenho nas pautas de reformas. Com isso, não temos visto ações na política econômica e no trabalho do Executivo. Espero que em um futuro muito próximo, superada a questão das reformas, consigamos ver uma ação mais efetiva para a economia, segurança, as demandas do dia a dia de todos os brasileiros. Estou na torcida tanto pelo presidente, quanto pelo governador [Ronaldo Caiado] e pelo prefeito de Goiânia [Iris Rezende].

No Estado de Goiás, parece que as coisas estão se acomodando. Há a preocupação de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a reforma administrativa, para ajustar as contas. Isso pode oxigenar um pouco a economia. Mas o que vimos nos últimos seis meses foi um governo que sangrou muito por causa do déficit nas contas públicas. E, por óbvio, sem dinheiro não se consegue trazer nenhum tipo de ação mais efetiva.

O governo municipal parece que saneou as contas e tem uma perspectiva de alocar investimentos na infraestrutura física do município de Goiânia, investir em obras – essa é uma característica do prefeito Iris Rezende. Mas as pessoas ainda estão esperando uma ação maior no seu dia a dia, que não perceberam ainda. Pelo que leio nos meios de comunicação, isso é produto do saneamento das contas. Vamos aguardar e vermos se teremos mais sorte nos próximos dois anos.

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