“Reforma da Previdência não é prioridade do governo, mas sim do País”

Goiano eleito presidente interino da Confederação Nacional da Indústria após afastamento do titular diz que confiança só será mantida se PEC for aprovada

Paulo Afonso Ferreira 10 - Foto Fábio Costa Jornal Opção editada

Paulo Afonso Ferreira, presidente interino da Confederação Nacional da Indústria | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O setor industrial brasileiro se viu em uma situação complicada e inesperada no dia 19 de fevereiro. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, foi preso na Operação Fantoche por suspeita de desvio de até R$ 400 milhões em contratos do Sistema S, especificamente do Sesi, com o Ministério do Turismo, por meio de Organizações Não-Governamentais (ONGs) para realizar o evento Sesi Bonecos.

Afastado do cargo, mesmo após de solto, Robson precisou ser substituído interinamente na entidade. O conselho da CNI se reuniu no dia 28 de fevereiro e elegeu por unanimidade um de seus vice-presidentes. O empresário goiano Paulo Afonso Ferreira foi o escolhidos pelos 25 membros presentes na ocasião. Chegou-se a falar em um mandato de 90 dias, prazo dado pela Justiça para voltar a avaliar o caso do presidente afastado da confederação, mas optou-se por eleger Paulo Afonso por prazo indeterminado.

Há 10 dias à frente da CNI, Paulo Afonso diz ao Jornal Opção que pretende manter as ações da entidade em andamento e trabalhar pelo avanço em desafios mais do que importantes para a indústria, como apoiar o governo e o Congresso Nacional na aprovação das reformas classificadas como necessárias.

Para o novo presidente da confederação, sem a Reforma da Previdência aprovada, a confiança do setor produtivo na gestão Bolsonaro deixará de existir. “Precisamos criar competitividade nas nossas empresas. Vamos conseguir fazer essas reformas e o País tem uma chance real de dar um salto para frente.”

Como o sr. vê o momento vivido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o presidente Robson Andrade sendo preso na Operação Fantoche com a suspeita de desvio de recursos do Sesi Bonecos? Que cenário é esse no qual o sr. assume interinamente a entidade?
Estou na CNI há alguns anos. Sou vice-presidente da CNI e presido o Conselho de Assuntos Legislativos na entidade, que cuida da relação da indústria com o Congresso Nacional. É um tema muito específico que trabalhei ao longo destes anos na CNI. Temos também cinco vice-presidentes executivos no estatuto da CNI e que são as pessoas que podem assumir a presidências da instituição mediante um afastamento.

Normalmente cabe ao presidente, quando se afasta do cargo, escolher entre os cinco vice-presidentes aquele que ele quer que exerça as funções em casos de viagem ou no próprio afastamento. Quando houve a questão da operação com relação ao programa do Sesi, trata-se de uma questão a ser esclarecida na Justiça. O Sesi não era uma atividade que eu militava na CNI. O Sesi fica a cargo especificamente do diretor regional, nacional e do conselho, ao qual eu não era ligado.

O resultado da Operação Fantoche é realmente uma coisa chata neste momento para a CNI. Mas houve uma definição e foram solicitados todos os documentos, que foram levados. Tanto é que a própria operação levou à prisão do presidente e o soltou no mesmo dia. Temos de aguardar a posição da Justiça.

O sr. esperava que sua eleição para presidente interino da CNI viesse por unanimidade dos 25 votantes presentes na sessão do dia 28 de fevereiro?
Como o presidente foi afastado das atividades da CNI, não coube mais a ele definir seu substituto. Quando há uma posição de vacância ou de impossibilidade de o presidente definir, quem decide é o conselho. Então houve a convocação do conselho. Sinceramente, com toda pureza da alma, não pedi um voto para ninguém. Até por se tratar de um momento delicado. Mas foi um consenso de todas as alas. Foi unanimidade.

Penso que talvez pelo fato de eu ser uma pessoa que não tem muita aresta. Sempre procurei trabalhar para dar resultado positivo, minimizar conflitos e ser resolutivo. Nós temos de buscar as modificações que o País precisa fazer, as reformas necessárias. Essa unanimidade, confesso, me deixou um pouco surpreso. Graças à Deus foi um processo unânime e com muita responsabilidade. Trata-se de um momento muito delicado. Temos de dar sequência ao trabalho.

Robson e a CNI forneceram todas as informações solicitadas. Justiça não é algo que podemos dar palpite, nós cumprimos. Acabou por vir essa responsabilidade. Eu peço em primeiro lugar – me permita – ajuda a Deus, que conduz nossa vida e nosso caminho. Segundo, da própria diretoria, que é o parceiro fundamental para que possamos conduzir todos processos que temos em um momento muito importante para o País.

Estamos com um governo que se propõe a fazer uma série de reformas que considero importantes. A reforma mais importante é a da Previdência. Teremos de aglutinar todas as forças que existem dentro da CNI para trabalhar. Esse é o porquê fui escolhido pelo conselho da entidade como presidente interino. Para Goiás é importante. Não tenho nenhuma ponta de vaidade de nada. Isso com a pureza da minha alma.

É muito honroso ser presidente da CNI, mas em uma condição diferente, não uma interinidade por uma posição judicial. Seria muito mais interessante se tivesse se dado no padrão normal. Mas são os desígnios que temos de seguir.

Chegou-se a dizer que a interinidade do sr. no cargo de presidente seria pelo período de 90 dias, depois que o prazo se estenderia até quando for necessário. Como ficou essa questão?
Ficou definido que será por tempo indeterminado. Houve uma ala que queria por 90 dias porque o juiz decidiu que o caso seria retomado para análise em 90 dias. Mas o conselho, que é o órgão máximo da CNI, descartou essa proposta. É uma interinidade sem prazo determinado. O prazo seria em função da definição Justiça, o que vamos aguardar.

O fato de ter um presidente preso e depois solto após audiência inicial causa um certo constrangimento para a entidade. Fora isso, como está a CNI hoje?
Claro. Tirando a modéstia de lado, temos um quadro técnico de primeiríssimo nível. Estamos avançando em todas nossas atividades, que são muitas, não são poucas. Temos um volume enorme de ações que trabalhamos no nosso dia a dia. Tenho procurado dar serenidade e firmeza na condução de todos essas ações que precisam ser feitas.

Temos alguns desafios, inclusive internacionais, com definições de comércio bilateral entre os países. Não caminhando na linha de ideologismo, mas do ponto de vista comercial mesmo, de resultado, países com os quais seja interessante manter relação bilateral. Estamos muito envolvidos na negociação do Mercosul com a comunidade europeia, que é um tema que estamos avançando. Isso é importante, embora haja alguns conflitos, principalmente na área agrícola, na qual a Europa tem uma série de objeções às tarifas de importação. Mas temos avançado.

As atividades estão caminhando dentro de tudo que a CNI precisa fazer. Tenho procurado dar toda a serenidade e a celeridade às ações que precisam ser feitas. Trouxe toda a diretoria, que é uma diretoria de peso, para participar efetivamente.

Neste momento, a indústria brasileira está com expectativa. É importantíssimo darmos apoio ao Congresso Nacional e ao governo para fazer as reformas que precisam ser aprovadas. Essa sinalização que foi dada inicialmente é de certo entusiasmo, mas contando exatamente com as reformas. Se as reformas não forem feitas, teremos um problema grave.

Esse entusiasmo vai durar muito tempo?
É exatamente esse o ponto fundamental. Sempre falo que o meu entusiasmo é o entusiasmo pé no chão, entusiasmo goiano. É preciso haver sinalização a algumas medidas que precisam ser feitas, como a Previdência, que tenho citado muito. A Reforma da Previdência é a prioridade, mas não é prioridade do governo. Temos de entender isso. Ela não é prioridade do governo, é a prioridade do País. É fundamental.

Temos outras questões como, por exemplo, a Reforma Tributária. O processo tributário brasileiro é muito complexo, muito oneroso. Precisamos criar competitividade nas nossas empresas. Vamos conseguir fazer essas reformas e o País tem uma chance real de dar um salto para frente. Se não fizer as reformas, aí eu sou pessimista.

O sr. tem acompanhado há bastante o assunto por ser presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da CNI, e quando foi presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), das reformas da Previdência e Tributária. Esperava-se o governo interino de Michel Temer (MDB), que estava ali pronto para tomar para si os desgastes das reformas, as mudanças nas aposentadorias fossem aprovadas. Isso refletiu no crescimento do PIB brasileiro, que era de 3%, mas terminou com apenas 1,1%?
Sim. Não tenho a menor dúvida disso. Se o governo Temer tivesse conseguido fazer aquela Reforma da Previdência a economia teria reagido. É natural do empresário analisar o aspecto macro da política econômica para decidir se avança ou não. Hoje já estamos com um déficit enorme na Previdência, que deve aumentar e está gerando problemas nos Estados e municípios, o que atrapalha o desenvolvimento do País e os investimentos.

Temos uma demanda enorme em infraestrutura. Precisamos investir porque a infraestrutura brasileira está muito fora do padrão da riqueza que temos no País. É uma infraestrutura que está deficiente. Um solução possível é colocar a iniciativa privada na parte de infraestrutura. Com a insegurança jurídica que existe hoje, o empresário fica atado. Um dos grandes gargalos que temos no Brasil é a insegurança jurídica. Faz-se uma determinada concessão ou privatização, vem alguém e diz que isso não pode, muda o que foi acordado, o próximo governo modifica novamente.

Isso é muito ruim. O investidor, tanto o nacional quanto o internacional, depende dessa segurança jurídica. Os maiores acionistas da fábrica da Mercedes-Benz na Alemanha são os próprios funcionários, que têm a segurança de fazer o investimento na própria empresa que avança e contam com a certeza de que não vão ficar na mão. No Brasil, você pegaria seu salário e investiria em uma empresa? Você fica na dúvida se pode investir ou acontecerá um fato que possa dar problema. Por isso precisamos ter uma mudança profunda no Brasil.

Por que a Reforma da Previdência do governo Temer não avançou na Câmara?
São dois aspectos. Primeiro a questão do Temer com a JBS que deixou o presidente mais fragilizado politicamente. Temos de reconhecer que foi um ponto ruim. E faltou uma interlocução maior com o Congresso Nacional. Convivemos no Congresso e sabemos que é preciso ter não só o toma lá dá cá, mas tem de haver uma intimidade maior do Congresso com o Executivo. Isso é um desafio enorme, inclusive do atual governo.

Muitos condenam muito o Congresso, e realmente em o lado negativo, mas tem muita gente boa. Não podemos falar que todo mundo é ruim. Temos de fazer as mudanças também no processo político. Na última eleição, a empresa privada não pôde participar da eleição. Isso é positivo do ponto de vista de definir uma regra. Até acredito que as empresas poderiam participar com o estabelecimento do limite de doação, mas poderiam investir nas eleições.

As regras têm de ficar muito claras. O parlamentar é muito subordinado à regra política que estiver em prática. O político está muito preocupado com a eleição. Temos mesmo de mudar isso no Brasil. Temos de fazer todas as reformas, mas temos de fazer também uma reforma política. Esse modelo que temos hoje é muito perverso, muito ruim. Defendo o voto distrital. A pessoa tem de ter um compromisso com a sua base. Não se pode manter o modelo de um sujeito gastar muito dinheiro em determinado lugar na campanha e depois não ter compromisso com ninguém. Temos de acabar com isso.

Não gosto muito de olhar para trás. E o grande desafio é fazer a Reforma da Previdência.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, é o interlocutor que o sr. acredita ser o necessário para fazer a Reforma da Previdência passar no Congresso?
Paulo Guedes tem o poder para isso. O ministro tem designado alguns secretários de seu ministério para fazer a interlocução com o Congresso. Na hora que começar efetivamente o debate no Congresso, Paulo Guedes tem o conhecimento técnico para isso, mas tem de usar os ministros do governo que têm relação política com o Legislativo, o que será muito importante.

Presidente Jair Bolsonaro conhece o Congresso. Bolsonaro sabe como tem de ser tratado todo esse processo. Vejo que o Paulo Guedes tem conhecimento técnico. É preciso fazer uma simbiose entre o embasamento técnico do ministro com a participação do elo político governo para trabalhar no Congresso.

De forma geral, como que o sr. e os empresários avaliam o novo texto da Reforma da Previdência? É a proposta necessária? Faltou algo?
O ideal, na concepção da minha mãe, só no céu. Aqui na Terra sempre tem defeito. Mas o texto retrata uma questão que é necessária para o momento. Os militares ficaram de fora, mas com o compromisso de elaborar um texto específico para a categoria. Sei que se trata de uma reforma complexa. Não é simples de acontecer. Parlamentares defende alguns segmentos, mas temos de fazer alguma negociação.

Vai depender muito do poder de convencimento da área política do governo para poder chegar à aprovação. Nós da CNI estamos muito imbuídos em promover os debates e elaborar as notas técnicas das necessidades de várias reformas. A proposta pode ser aprimorada ou abrandada em alguns pontos. É preciso tomar muito cuidado para não desfigurar o projeto também. Porque se ficar uma reforma de nada também não vai atender o que o País precisa.

Antes do Carnaval, o presidente Jair Bolsonaro, antes mesmo de o Congresso começar a discutir a PEC da Reforma da Previdência, sinalizou que pode reduzir a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 62 para 60 anos. Isso não prejudica a negociação?
Sinceramente acredito que sim. É preciso deixar a negociação caminhar nesse sentido.

Já começa a barganhar antes da hora?
É. Tem de se fazer tudo no momento adequado.

O que tem se discutido muito é se o governo tem condição de construir a base mínima de 308 votos para aprovar a Reforma da Previdência na Câmara. Como a CNI pode ajudar o governo para tentar fazer com que os deputados federais entendam que é uma mudança necessária para o mercado?
O que a CNI está fazendo é aquilo que sempre fizemos. A CNI faz os estudos econômicos, jurídicos para mostrar a consequência econômica de não se aprovar a Reforma da Previdência aos parlamentares. Não estamos defendendo a CNI, estamos defendendo o Brasil. Precisamos retomar o investimento, a geração de emprego, um processo de inovação, de mercado internacional.

De 30 a 50 anos atrás, tínhamos 2% do comércio mundial. Hoje nós temos pouco mais de 1%. Um país do tamanho do Brasil. Temos de mudar. Precisamos ter coragem de mudar algumas coisas. Precisamos de melhorar o ambiente de negócios e investir em inovação. Isso é fundamental. Fui à Coreia duas vezes, lá houve investimento maciço em inovação. Inovar é prioridade no Brasil. Inovar na indústria.

Nós temos uma indústria 4.0. Nós hoje precisamos de tecnologia que vem toda de fora. Não é rejeitar tudo que é feito fora do Brasil, mas precisamos pegar o que importamos e avançar. A CNI tem avançado muito nisso. Já estamos fazendo no Senai tecnologia para construir satélites, pintura de carro que regenera. São coisas para as quais estamos desenvolvendo tecnologia. Teremos nesta semana no Rio de Janeiro um grande evento sobre robótica.

Precisamos começar a botar a meninada envolvida no desenvolvimento de tecnologia. E tem muito menino bom. Vocês [novas gerações] são todos melhores do que nós. Tem uma geração muito melhor, muito mais capaz, mais competente. Temos de fazer a juventude estar habilitada para o mercado internacional. Esse para mim é o grande desafio que temos de encarar. E a CNI está muito imbuída nesse propósito. Não damos conta de fazer isso sozinho. Os governos todos têm de estar junto. A própria sociedade também tem de nos ajudar um pouco.

Inovação é importante. O pai tem de convencer o filho de que ele precisa estar preocupado em melhorar, inovar. Tem muito pai que cuida disso. Mas também tem muito pai que não está preocupado com isso. A visão do Brasil do imediatismo, de que o resultado tem de ser para hoje aqui na minha mesa e deixa o futuro para lá. A Reforma da Previdência tem um grande gargalo que é a visão imediatista.

Vi as associações de aposentados serem contra a Reforma da Previdência. Acredito que estejam dando um tiro no pé. Quem está aposentado não terá seu direito alterado. Se a pessoa é da associação dos aposentados e o dele já está garantido, se não fizer a Reforma da Previdência vai haver dificuldade de receber a aposentadoria no futuro. O aposentado vai ter problema como aconteceu na Grécia, em Portugal, que precisaram fazer redução das aposentadorias de quem já estava aposentado. Portugal conseguiu reequilibrar, um país pequeno que encontrou uma solução.

Precisamos convencer a sociedade de que a Reforma da Previdência precisa ser feita para que aqueles que já têm o direito adquirido tenham o direito reconhecido e os novos direitos que forem ser adquiridos sejam possíveis de ser atendidos. Criar direito que não tem jeito de cumprir ou que vai aumentar mais a carga do seu imposto, do meu e de todos fará com que sejamos menos produtivos e menos competitivos do que já estamos. Temos de inverter o processo. E o governo tem falado sobre isso, o que é o grande desafio.

“Reforma da Previdência não está escravizando o trabalhador”

Paulo Afonso Ferreira cineminha - Fotos Fábio Costa Jornal Opção

Fotos: Fábio Costa/Jornal Opção

Algumas categorias de servidores têm criticado o texto da Reforma da Previdência do governo Bolsonaro ao dizer que a proposta teria ficado muito penosa para o trabalhador, que teria de ter muito mais tempo de atividade profissional para chegar à aposentadoria integral. É assim que o sr. enxerga a realidade do projeto?
Acredito que não. Vemos pessoas aposentando no Brasil hoje com 50 anos, 55 anos. Estou com 67 anos. Sinceramente, estou na minha capacidade plena de trabalho. Mas você vai me dizer que tem o trabalho mais penoso de alguém que faz muito esforço físico. Mudou muito. Mesmo na área rural, que hoje seriam os trabalhadores que teriam uma condição de saúde mais complicada. Nada. A parte rural hoje tem muitas pessoas idosas. A longevidade do brasileiro aumentou muito. Claro que não é igual no Brasil inteiro. Isso pode ter nuances de adaptações.

Mas a Reforma da Previdência não está escravizando o trabalhador. Há pontos que podem ser aprimorados, mas de uma maneira geral temos de repensar isso mesmo. A pessoa aposentar muito cedo, principalmente no serviço público, é um ônus danado para a própria sociedade.

Depois de pouco mais de um ano da Reforma Trabalhista implementada, já podemos dizer quais impactos tivemos?
Com a Reforma Trabalhista tivemos vários impactos. Mas muita gente pensava que a Reforma Trabalhista seria colocada em vigor hoje e amanhã aumentaria tantos empregos. Não é bem assim porque emprego não é criado por lei, emprego é criado por atividade econômica ativa. Esse é o cerne da questão. É preciso criar as leis para propiciar o desenvolvimento da atividade econômica.

Há um dado que nos assustava muito. Antes da Reforma Trabalhista, tínhamos no Brasil uma média de 8 milhões de ações trabalhistas em tramitação durante um ano. Eram 4 milhões remanescentes de anos anteriores e 4 milhões de novas ações que eram abertas a cada ano. Esses são dados dos tribunais da área trabalhista. Tudo isso com um gasto enorme.

Há casos de pessoas que entravam com ações trabalhistas só para ver no que dava. Tinha advogado que ficava na porta das empresas esperando o funcionário ser demitido para propor entrar com uma ação. Isso gerava custo de juiz, tribunal e outros. Com a nova lei, algumas regras foram criadas que diminuiu a quantidade de processos trabalhistas praticamente para a metade.

Quem tem direito de fato não deixou de entrar. Se a pessoa tem direito não pode deixar de entrar com ação na Justiça do Trabalho. A inibição da proposta de ação por quem não tem direito já foi um fato positivo. As empresas internacionais ainda ficam na dúvida de como será a aplicação da nova regra, mas temos recebido o feedback na CNI de empresas que dizem que o Brasil é o mercadão com mais de 200 milhões de pessoas. As empresas querem investir no nosso País. É um mercado bom.

A dúvida é justamente com relação às leis trabalhistas. Hoje, os problemas trabalhistas com relação a questionamentos recebidos já está bem mais ameno. Quando uma indústria tem a intenção de se instalar no Brasil, e que normalmente procura a CNI, é feita uma série de questionamentos sobre energia, preço de combustível, leis trabalhistas, qualificação da mão de obra. Tudo é verificado antes de forma muito profissional. Antes, a área trabalhista era um dos principais pontos questionados. Hoje a principal dúvida é com relação à insegurança jurídica, que é um dos grandes problemas.

Logo depois que foi eleito, Bolsonaro disse em entrevista ao SBT que haveria uma possibilidade de se discutir o fim da Justiça do Trabalho. O sr. é favorável a essa proposta?
É uma questão muito questionável no Brasil a Justiça do Trabalho. São poucos países no mundo que têm Justiça do Trabalho. No Brasil, a Justiça do Trabalho existia exatamente em função do volume de ações trabalhistas que tinham. Um negócio assustador. Se tivermos uma legislação que propicie que tudo seja negociado, sem a necessidade dessa demanda da Justiça, acredito que pode ser perfeitamente integrada na outra Justiça.

Nos Estados Unidos, que é um país com economia maior do que a nossa, são 150 mil ações trabalhistas por ano. No Japão são apenas 10 mil porque lá não é necessário ter Justiça do Trabalho. Para que haver uma Justiça específica para se discutir 10 mil ações trabalhistas? Porque a negociação vale entre as pessoas. Negociei com você, que passa a trabalhar aqui, o que escrevermos no contrato passa a valer. Você cumpre a sua parte e eu os meus compromissos contratuais, está tudo resolvido. Isso existe no Japão, nos Estados Unidos e no mundo.

Não há a necessidade de contenda entre alguém que presta serviço e aquele necessita do serviço. O que é negociado tem de valer. Há quem fale “coitadinho do brasileiro, que está muito desprovido”. Não é bem assim. O brasileiro hoje está mais bem informado. Mexo com fazenda também. Se você for a uma fazenda no Norte de Goiás, tem trabalhador rural que sabe mais de legislação social e trabalhista do que qualquer um.

Hoje o grau de informação está generalizado. Não tem esse tipo de problema mais. Se houver exagero, a lei existe é para punir os exageros. No volume de ações que havia no Brasil a Justiça do Trabalho era necessária. Se conseguirmos minimizar com a legislação a quantidade de ações, poderemos chegar a um momento em que a Justiça do Trabalho não seja mais necessária.

A proposta de campanha do presidente Jair Bolsonaro da criação da carteira de trabalho verde e amarela também é tema de discussão. O sr. entende que seja uma medida necessária para esclarecer a relação empregado-empregador ou pode ser um prejuízo ao mercado de trabalho?
A área trabalhista é contra a carteira verde e amarela. Pelo menos entendi assim, foi dito que seria opcional. Se for opcional, dá um direito de escolha entre um modelo ou outro. Você pode optar por aquilo te facilita e dá o direito de querer ou não. Devemos experimentar. Se não for positivo, se trouxer resultado negativo para o País, mudamos.

Recebi na semana retrasada o embaixador do Canadá. O diplomata me disse que o que estamos discutindo no Brasil foi feito no Canadá há mais quase 50 anos. E inclui Reforma da Previdência. Perguntei ao embaixador o que aconteceu no país dele. Gosto muito de ver a experiência, e o Canadá é um país também muito grande. Claro que com menos habitantes do que o Brasil.

O embaixador disse que no começo houve muita briga, com muita gente achando que era uma precarização, uma medida ruim. Vá ao Canadá hoje e pergunte se as pessoas querem mudar o regime de aposentadoria? O Canadá explodiu. É hoje um país industrializado, que tem alta tecnologia. A Disney, que fica nos Estados Unidos, mas os filmes, na parte de tecnologia, são todos feitos no Canadá. Porque é um país que dá segurança política, tranquilidade, com tecnologia, educação de primeiríssimo nível.

O embaixador me disse que hoje os canadenses estão extremamente satisfeitos com a reforma. Mas no ano em que a mudança foi aprovada e nos cinco anos seguintes houve uma reclamação generalizada. Mas, mesmo assim, foi feita a modificação necessária.

O sr. disse que não é uma lei que vai mudar a oferta de vagas no mercado de trabalho, mas ainda vivemos uma realidade com 12,4 milhões de desempregados e o aumento da informalidade. Como fazer para reverter esse quadro?
Esse é um problemão. É fundamental haver segurança para a iniciativa privada invista no Brasil e gere emprego. Na infraestrutura, o governo não tem dinheiro para arrumar todas as rodovias, fazer as obras de saneamento e outras. Se conseguirmos criar uma legislação que dê segurança jurídica para que a iniciativa privada faça investimentos só nessa área, quantos milhões de empregos serão gerados no Brasil?

Quando vai ser feito o investimento, incluímos vários setores que são complementares. Infelizmente temos produtos de outros países sendo muito competitivos no Brasil. É preciso até que faça alguma tarifação para equilibrar a situação e não matar a indústria nacional. Para que eu compre uma máquina para a minha empresa, preciso pagar imposto sobre o preço da máquina para produzir. Não podemos pagar imposto de máquina. É preciso pagar imposto do produto que a máquina gera, que é o que o consumidor usa. Pagar imposto de máquina, que gera emprego e renda? Infelizmente no Brasil ainda tem isso.

Desde que entrei para entidade de classe falamos em reforma tributária. Com o novo governo fazendo a Reforma da Previdência, tem de entrar firme na Reforma Tributária. Há chance para isso. São reformas que vão propiciar o desenvolvimento da atividade econômica. Se observarmos, as empresas estão preocupadas se há cenário para se fazer investimento ou não, se é hora de ampliar os negócios. Com algumas exceções. A maioria está observando o que Bolsonaro vai fazer.

A própria eleição do Bolsonaro foi um alento. As pessoas acreditaram no discurso do presidente durante a campanha. Nosso grande desafio é o discurso do presidente virar prática.

O sr. falou muito sobre insegurança jurídica para o setor produtivo e também sobre Reforma Tributária ser discutida logo depois da aprovação das mudanças na Previdência. O ministro Paulo Guedes chegou a tocar no assunto de se unificar os tributos no Brasil. Como o sr. vê essa proposta? O que seria adequado fazer nesse assunto? Cabe uma unificação de impostos?
É um estudo que tem de ser bastante aprofundado. Aliás, é um tema que estamos discutindo na CNI hoje.

E já há algum posicionamento?
Não. Estamos estudando. Até porque o Paulo Guedes falou sobre essa unificação, mas não definiu com clareza o que é a unificação de produtos. Vou dar como exemplo um tema discutido em Goiás, e que é questionável. Você acha que se não tivesse o incentivo fiscal, principalmente para alguns segmentos, as indústrias viriam para o Estado?

Estava conversando hoje [a entrevista foi concedida na quinta-feira, 7] com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Carlos da Silva. Se não tivesse incentivo fiscal ia empresa ou indústria para Manaus? Não ia. Manaus ficaria vegetando a vida inteira.

Os incentivos são importantes. Temos de tomar cuidado também, como nossa secretária [Cristiane Schmidt (Economia)] falou, que existem alguns exageros e gorduras. Se há gorduras, elas podem ser localizadas. Podem ser excessos em um setor, mas não em outro. Um segmento pode ter e outro não. É preciso analisar caso a caso.

Digo a mesma coisa sobre a área federal. A unificação do imposto nacional tem de ser estudada muito porque temos uma diferenciação das regiões brasileiras. Se analisarmos Sul e Sudeste é uma coisa. Norte e Nordeste temos outra realidade. Centro-Oeste está no meio termo. Mesmo que seja unificado, temos de criar algum mecanismo de desenvolvimento regional que permita que as regiões não fiquem desiguais.

Se decidirmos por prestigiar apenas São Paulo, o Estado de São Paulo também não quer isso, porque teríamos um êxodo para lá, o que traria ainda mais problemas para São Paulo. Temos de equilibrar essa situação e acho que é possível fazer. Estamos estudando essa questão com muita parcimônia, pedindo dados ao governo. A verdade é que o governo também precisa da nossa ajuda.

O ministro Paulo Guedes falou que precisa do empresário mostrar o que precisa. Disse isso recentemente para instituições que se reuniram com o ministro. Paulo Guedes disse que o empresário precisa falar para o Ministério da Economia o que o setor empresarial necessita. O que a CNI tem tentado fazer é dar essa ajuda.

O sr. citou as declarações recentes da secretária estadual Cristiane Schmidt, que é uma profissional da confiança do Paulo Guedes e do presidente do BNDES, Joaquim Levy, e que tem defendido bastante a redução quase que total dos incentivos fiscais em Goiás. O sr. disse acreditar que é praticamente impossível que o Estado adote essa medida pelo risco de perder a atratividade que tem hoje. Há como encontrar um meio-termo nessa discussão?
A negociação é sempre a possibilidade. Sou contra o radicalismo para qualquer um dos lados. Existe sim um meio-termo. Se há exagero em alguma medida, vamos discutir o exagero. Há possibilidade de fazer algo que seja factível. Tem muito processo de desenvolvimento regional que não está baseado só em incentivo.

Podemos analisar outras estruturas. Estamos buscando na CNI em países maiores como se dá o processo de desenvolvimento regional. Não quero adiantar nada porque ainda estamos estudando, inclusive para poder contribuir com o governo.

Até a questão da unificação dos incentivos é uma questão que ainda não avançou no Congresso.
Não avançou. Não adianta querer fazer tudo em todas as frentes. Nossa sugestão para o governo é caminhar no que estiver em andamento, para centrar todas as forças e atingir os objetivos.

Os governadores discutem com o Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de redução da carga de trabalho e do salário dos servidores. O sr. entende como uma solução viável?
Como uma solução momentânea acredito que é. Se o Estado está com dificuldade e tem a estabilidade do emprego, que é uma garantia legal, vejo como uma alternativa. Como uma medida paliativa até haver a retomada do desenvolvimento. Defendo com muita clareza negociação. Precisamos negociar com o governo, com a sociedade, sempre articular para fazer o que é preciso para o País.

O ministro Paulo Guedes tem discutido com os Estados uma possibilidade de o empréstimo aos governos por meio de bancos privados estrangeiros, sem usar recursos da Caixa, Banco do Brasil e BNDES. O sr. acredita que é viável ou a União como fiadora dos empréstimos pode ficar refém dos bancos estrangeiros?
É uma possibilidade. Os Estados e municípios ficam muito amarrados sem poder fazer investimentos ou contrair empréstimos. No caso de Goiânia, o município tem um endividamento muito pequeno em relação à receita. Algumas performances do ponto de vista legal às vezes atrapalham um pouco.

O que defendo muito é que essas aplicações sejam feitas de maneira que atendam as demandas e necessidades da área econômica dos Estados. É preciso fazer investimentos que tenham medição. Gosto muito de verificar por meio de métrica o resultado que as aplicações dão. Isso é importante.

“Banco tem de ter lucro. Toda atividade privada tem de ter lucro. Mas é preciso haver um equilíbrio”

Paulo Afonso Ferreira 12 - Foto Fábio Costa Jornal Opção editada

Paulo Afonso Ferreira, presidente interino da CNI, em entrevista ao jornalista Augusto Diniz: “Há muita empresa que não precisa ser pública. O setor público tem de ser o regulador” | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Já que o sr. usou como exemplo Goiânia, gostaria de saber que tipo de relação o empresário tem com o ISS [Imposto Sobre Serviços] na capital?
É um tema que particularmente não me envolvo muito em Goiânia até por se tratar de uma discussão local. Mas existe e é sempre um processo um pouco conflituoso. Empresário nenhum quer ver imposto aumentar, o que gera diminuição de competitividade. Isso é líquido e certo no mundo inteiro. Como é um tema que não está no meu dia a dia, não tenho estudado sobre o ISS de Goiânia se é alto ou baixo. Não estou abalizado para falar sobre isso.

Tanto o governo Caiado quanto o do presidente Bolsonaro têm falado, ainda de maneira tímida, sobre as privatizações, a busca pelo Estado mínimo que fique livre das empresas estatais para cumprir seu papel de fiscalizador. Como a CNI e o sr. veem essa discussão? Quais empresas poderiam ser privatizadas?
Sou defensor bem determinado, e a CNI também, do processo de privatização. A empresa pública tem suas virtudes em alguns momentos. Analisemos o exemplo da Petrobras, como a empresa foi usada nos últimos anos por ser pública. Um prejuízo enorme para o País. Uma empresa pública na qual aconteceu tudo que conhecemos.

As empresas estratégicas precisam ser melhor avaliadas. É preciso haver uma governança efetiva. Não governança de faz de conta. Há muita empresa que não precisa ser pública. O setor público tem de ser o regulador. Por isso defendemos muito que o setor público tenha a competência para regular o serviço. Na iniciativa privada é muito mais fácil de fazer.

Mesmo que haja uma mudança no Brasil pelo perfil do presidente da República e do governador de Goiás, com mais pragmatismo nessa área, pode ser que amanhã venha outro governante com uma ideia diferente. Determinado município fez a concessão do saneamento para os serviços de água e esgoto. O prefeito foi austero, fez a privatização e foi duro. Muita gente não pagava água, ou quitava um valor muito barato, ia atrás do vereador para não precisar pagar.

Chegou a campanha eleitoral, um candidato a prefeito disse que não cortaria mais a água dos moradores. Foi eleito prefeito. Só que agora – não vou citar qual é a cidade – entrou em um embaraço porque a companhia precisa cortar a água de quem não paga. Os moradores pararam de pagar a tarifa mensal. E isso é comum nas empesas públicas, sei que isso existe. A empresa até cobra, mas em alguns casos não há a cobrança adequada.

Há alguma empresa que o sr. entende como primordial e que precisa continuar na mão do Estado ou todas podem ser privatizadas?
Não me vem à memória agora uma empresa no Estado de Goiás que não pudesse ser privatizada.

Metrobus, Saneago, Iquego?
Saneago pode ser privatizada. Não vejo empecilho à privatização da Saneago. É preciso primeiro ter muita regulamentação. Qualquer empresa, se for feita uma boa regulamentação, em que a empresa que pede a concessão ou seja privatizada tem de cumprir rigorosamente o que foi determinado. Não veio à minha cabeça empresa nenhuma que seja impossível de privatizar. Pode ser. Não disse que deva ser privatizada.

BNDES, Caixa, Banco do Brasil?
Essa é uma questão complexa. BNDES é importante, mas vimos a distorção que houve. Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são instituições consolidadas, sólidas, mas questiono algumas questões. Temos cinco grandes bancos no Brasil, dois são públicos.

Já viu o resultado que esses bancos têm tido? Não sou contra banco ter lucro. Banco tem de ter lucro. Toda atividade privada tem de ter lucro. Mas é preciso haver um equilíbrio nesse lucro. É algo que precisa ser moralizado no País.

Os bancos públicos também têm tido lucros fantásticos. Igual aos privados. Temos de repensar isso. Têm de ganhar dinheiro, mas o tamanho desses resultados em função do tamanho do resto da economia brasileira há um desequilíbrio.

As relações comerciais com a China são importantes para o Brasil. Mas a entrada de produtos chineses com uma taxação baixa tem prejudicado as empresas brasileiras?
Sim. Conversava com vários segmentos, um deles de fabricação de brinquedos, sobre a força da atuação da China no Brasil. Esse mercado vai ficar muito globalizado. Por isso que a China está muito imbuída em melhorar a qualidade de seus produtos, que antes eram de péssima qualidade e hoje já não são tão ruins assim. Já tem muito produto bom.

Devo ter ido à China seis ou sete vezes. É até difícil de entender. Fala que é uma economia de mercado, mas com um governo forte controlador, que manda e define as ações, mas ao mesmo tempo estimula muito a estar no mercado no mundo inteiro. A questão com os Estados Unidos é um processo que a China está imbuída em ter o domínio mundial da economia.

Precisamos negociar com a China. Oferecemos muita coisa que a China precisa, mas eles também precisam atender alguma demanda nossa. Estive na Alemanha há alguns anos. Ao discutir o comércio bilateral Brasil-Alemanha, de um lado da mesa estavam os brasileiros e do outro os alemães. Entre os brasileiros alguns empresários estavam com atuação mais tímida, e os negociadores do Itamaraty.

Do outro lado, os negociadores alemães e muitos empresários alemães interessados em fazer parcerias com o Brasil. Eles queriam firmar parcerias entre iniciativa privada e governos. E os alemães conhecem o Brasil. Quantas empresas alemãs não estão no Brasil.

É o grande desafio das instituições, como a CNI, de afinar a relação do governo com a iniciativa privada. Não só nos processos de privatizações e concessões, mas na definição de políticas. No Brasil ainda há muito a mentalidade de esperar para ver o que o governo vai fazer. A CNI não quer impor, mas contribuir dizendo o que a indústria precisa. Paulo Guedes tem pedido a contribuição do setor produtivo para saber o que fazer. Ao menos nisso tem sido positivo.

A relação está aberta com o setor produtivo.
A relação está aberta.

O setor produtivo se assustou um pouco com a declaração do Paulo Guedes de que haveria um corte no Sistema S. Que tipo de cortes seriam esses? Isso ficou claro?
Estamos dialogando. O Sistema S é uma contribuição do próprio industrial. No nosso caso, ao Sesi e Senai é a própria indústria que contribui. É fiscalizado pelo TCU [Tribunal de Contas da União] e CGU [Controladoria-Geral da União]. Nos colocamos prontos para discutir porque há muita demanda. Pode ser aprimorado.

Estamos conversando com o ministro da Cidadania, Osmar Terra. As pessoas que estão no seguro desemprego, quando acaba o benefício, a pessoa continua desempregada e sem renda. Podemos fazer algumas medidas para oferecer educação de verdade. Qualificar a pessoa para que se habilite a um emprego mais qualificado. Estamos negociam uma série de questões para encontrar o melhor caminho. A declaração do corte era mais para dar um impacto. É um processo de diálogo que vai avançar. Tenho segurança nisso.

Durante a entrevista o sr. falou sobre o governo e a iniciativa privada firmarem parcerias no setor de infraestrutura. Há um modelo desenhado de como isso se daria para resolver o problema do escoamento da produção brasileira?
O modelo está em construção. Muitas vezes cria-se o modelo com procedimentos impostos por pessoas até de boa fé mas sem deixar as ações muito claras, o que tem gerado algumas distorções. Foi feita a privatização da rodovia Belém-Brasília, mas criou-se um modelo de licitação que dificultou o processo. Não adianta querer inventar, tem de ser pé no chão. É preciso que seja exequível.

Estamos procurando muito exemplos no mundo de desenvolvimento de parcerias público-privada. Outro trabalho que a CNI está fazendo – é por isso que digo que o volume de trabalho da confederação é enorme – é exatamente na privatização. Não se pode copiar tudo de outros lugares. Mas podemos pegar experiências de diferentes países e ajudarmos a contribuir para um modelo que seja mais efeito e dê segurança jurídica.

Uma das proposta que mais despertou a atenção dos eleitores e do setor produtivo na campanha de Jair Bolsonaro em 2018 foi a segurança pública e o combate a criminalidade. Como está a relação dos empresários e industriais no aspecto da segurança pública?
Esse é um problemão. Segurança pública é um grande problema. Temos de olhar esse assunto com muito carinho e muito critério. Tenho pessoalmente muita preocupação com a área da segurança pública. Vejo com bastante receio, embora entenda que o [ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio] Moro recebeu a tarefa de cuidar dessa área. Precisamos buscar experts no assunto para discutir a questão.

Fico assustar de constatar que dos presídios comanda-se tanta ações que vemos nas ruas. O empresário brasileiro vê com muita preocupação. Uma das despesas que existe hoje nas empresas é segurança. A segurança privada é uma necessidade. Temos de ser muitos parceiros do governo federal nesse setor, que é vital.

O governo federal deveria entrar no investimento, que é de obrigação hoje dos Estados?
Sim. Temos de fazer um grande programa nacional. Tem de entrar no todo. Me preocupa muito essa coisa de dar dinheiro, mas continuar fazendo do mesmo jeito. Não é bem isso. É preciso fazer uma grande reformulação da segurança pública brasileira.

O Twitter tem atrapalhado o governo de alguma forma? A forma como o presidente e seus filhos usam a rede social?
Atrapalha. Ficar conversando só através do celular às vezes atrapalha. É preciso definir: aquilo que pode ser divulgado que se divulgue e aquilo que não tem de ser divulgado, primeiro vamos resolver, equacionar, para depois divulgar. Ter uma informação transparente é importante. Mas ficar subordinado às intempéries não pode acontecer. Qualquer um às vezes pode fazer uma manifestação não muito adequada. Um governante não pode fazer isso porque repercute muito.

Tivemos uma minirreforma política aprovada no Congresso em 2016, mas o que ainda falta ser feito?
O volume enorme de partidos, que vai diminuir um pouco. Devagar, mas vai reduzir o número de partidos. Precisamos ter uma cláusula de barreira mais acentuada. O primeiro ato da democracia é discutir o poder dentro do seu partido. No Brasil, se você faz parte de um partido e discorda de uma posição daquela legenda você muda ou monta outro partido. É preciso ficar claro porque vai se disputar uma eleição por determinado partido.

Tenho uma preocupação com a necessidade de o parlamentar ter uma sintonia com seu eleitor. O voto distrital permite isso. Podemos perguntar para o eleitor de um deputado ou senador se ele cobrou do político eleito um compromisso que foi feito durante a campanha e que não tem sido cumprido. Sou a favor do voto distrital misto para que tenhamos os parlamentares que discutam as grandes questões, os projetos nacionais. É uma maneira de a população ficar mais próxima do parlamentar e do que o político está fazendo.

Os municípios estão passando por muitas dificuldades. E o cidadão cobra primeiro no município, que é onde ele vive. Esse negócio de ficar em Brasília com o pires na mão pedindo recurso precisa ser repensado. Se você me perguntar qual a solução eu daria para esse problema, eu não sou um cientista político. Mas temos de pensar nisso como cidadão, dirigente de entidade. Quem sabe não mudamos isso!

Os municípios estão muito prejudicados hoje com a forma que é feita a distribuição dos recursos?
Muito. As demandas reais são na base, nos municípios. É onde o cidadão chega para cobrar. Boa parte dos municípios tem grande dificuldade financeira. Não todos, mas boa parte dos municípios brasileiros.

Há algum assunto que não foi abordado na entrevista e que o sr. gostaria de comentar?
Estamos todos dentro de um navio chamado Brasil. Temos de criar uma sinergia no Brasil para fazer o que é preciso ser feito. Nosso adversário econômico, adversário do emprego, não está dentro do Brasil. Está lá fora competindo conosco. Temos de fazer esse navio andar, todo mundo puxar para o mesmo lado. Precisamos ter uma série de ações que discutimos aqui para podermos caminhar juntos.

 

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