“Quem hoje acusa os deputados, amanhã pode agradecer por termos salvo o pagamento dos servidores”

Presidente da Assembleia Legislativa diz que parlamentares goianos tiveram a coragem de encarar uma discussão de uma medida dura, mas necessária para ajudar o Estado

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Lissauer Vieira (PSB) avalia o primeiro ano à frente da Mesa Diretora da Casa como um período de votações importantes, de relação de respeito com o governo do Estado, mas diz garantir que a independência do Legislativo prometida na eleição interna do parlamento foi mantida. “Sempre disse que iríamos ter independência com harmonia. E conseguimos implementar muito bem.”

Lissauer assume que é preciso melhorar o entrosamento com o Executivo para que o planejamento de quando as matérias de interesse do governo serão enviadas ao Legislativo, até para se ter uma noção dos prazos regimentais para discussão e votação dos projetos. Mas ao mesmo tempo diz que a Assembleia foi protagonista nos últimos 11 meses de decisões importantes tomadas no Estado, como as cobranças por melhoria no serviço de distribuição de energia elétrica junto à Enel, inclusive com menção ao polêmico projeto de encampação da companhia.

Augusto Diniz – Como o sr. avalia o primeiro ano de gestão como presidente da Assembleia Legislativa?
Nosso trabalho sempre foi o de buscar a autonomia do Poder Legislativo, a independência sem radicalismo. Mostrar que a Assembleia faz parte dos três poderes do Estado, e não é apenas, como sempre foi, subalterna ao governo, submissa ao Executivo. Vocês podem analisar, acompanham política há mais tempo do que eu no Estado de Goiás, e sabem que em outras oportunidades, até mesmo pelos perfis dos gestores do Executivo, tínhamos a Assembleia a participar sempre apenas para referendar o que o governo do Estado acertava ou o que decidia. A Assembleia sempre referendou isso.

Hoje o governo chama o Pode Legislativo para conversar, explicar e mostrar. Cito aqui um caso objetivo, que é o caso da Enel. A Assembleia está junto, participando de tudo, para poder resolver o problema da energia elétrica no Estado de Goiás. Os incentivos ficais. Hoje não se tem mais aquelas ações do governo que eram acertadas no Palácio das Esmeraldas e a Assembleia referendava tudo que chegava. A CPI dos Incentivos Fiscais, pela presidência do deputado Álvaro Guimarães (DEM) e relatoria do deputado Humberto Aidar (MDB), deixou isso muito claro.

Hoje os empresários procuram os deputados, conversam com os deputados, ponderam a situação. E nós entendemos que tem muita empresa que presta um bom serviço para o Estado de Goiás, que tem feito jus aos incentivos que recebem. Mas existem muitos excessos. A CPI aí para diminuir esses excessos. Muita coisa já foi cortada. Podem ser ajustadas mais algumas questões, sempre em parceria com o Executivo. E é essa participação que destaco. A Assembleia tem exercido um papel importante e de protagonismo nas decisões do Estado.

E sempre foi isso que eu busquei. Nunca busquei radicalismo ou atrapalhar o governo. Não foi isso que queria. Não era essa a minha intenção, apesar de na minha primeira eleição, em fevereiro, eu ter sido eleito não na base do governador, não como o candidato de Ronaldo Caiado (DEM) à presidência da Assembleia. Mas sempre disse que iríamos ter independência com harmonia. E conseguimos implementar muito bem.

O governo terminou o ano de 2019 com uma base bem formatada. E terminamos o primeiro ano legislativo em um momento muito positivo entre Executivo e Legislativo.

Rodrigo Hirose – O clima que o sr. citou de harmonia foi o que possibilitou que a Assembleia aprovasse projetos de muito interesse do governo, difíceis, como a Reforma da Previdência e o Protege? Como se chegou na construção para que o Legislativo votasse projetos que desgastam de alguma forma os deputados?
Sempre falei e deixei muito claro que era favorável aos ajustes que o Estados precisava fazer. Nós temos de ter responsabilidade. Em uma reunião entre o governador e deputados da base, disse a eles que caiu sobre nós a responsabilidade de fazermos esses ajustes. Tínhamos dois caminhos. Seríamos omissos a tudo isso e poderíamos chegar a um patamar do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que não têm conseguido pagar os seus servidores, muito menos fazer políticas públicas para a população. Ou teríamos a responsabilidade neste momento e a coragem de enfrentar os desafios e passar por um período de desgaste.

Sabemos que tem desgaste, que as matérias são impopulares. Mas quem hoje acusa os deputados de terem votado matérias impopulares, amanhã pode agradecer por termos salvo o pagamento da folha e o recebimento em dia dos servidores e também dos aposentados do Estado. A Reforma da Previdência, por exemplo, não é uma questão de Goiás. Foi tratada no âmbito federal. No Estado, a Previdência é deficitária. Precisamos e precisávamos fazer ajustes como foram feitos.

Não adianta nada sempre fazermos ajustes e sempre só cortar de um lado. Por isso existe a questão do Protege, do Pró-Goiás, a CPI dos Incentivos Fiscais. Não é justo também o governo do Estado sempre cortar só do lado do servidor e abrindo mão de uma receita fiscal por meio de uma renúncia milionária, como é no Estado, em que Goiás abre mão por ano de R$ 8 bilhões em renúncias fiscais. Sabemos que as empresas são importantes para o Estado. Mas em um momento de crise tem de se dar as mãos. Cada um dá um pouco mais de si para tirarmos o Estado da crise.

Foi nesse sentido que conseguimos mostrar para os colegas parlamentares que o momento é de dificuldade, mas nós temos de ter a coragem de enfrentar esses desafios para lá na frente podermos mostrar para a população que estamos no caminho certo e que Goiás está fazendo políticas públicas para os 7 milhões de goianos. Não adianta nada ter um Estado deficitário, com problemas financeiros, sem condição de fazer melhorias nas escolas, sem condição de fazer uma rodovia digna para escoar a produção e a população passar, sem condição de ter uma saúde de qualidade, segurança pública e tantas outras áreas que necessitam de investimento.

Os ajustes são necessários. O remédio é amargo. Ninguém queria votar essas matérias. Queríamos discutir coisas boas para o Estado. Mas caiu sobre nossas mãos e temos de ter responsabilidade e a coragem de fazer acontecer.

Augusto Diniz – A Assembleia recebeu muitas críticas no mês de dezembro por ter optado por analisar propostas polêmicas, como a PEC da Reforma da Previdência e o novo Estatuto do Servidor e do Magistério, em um momento de recesso com a convocação de sessões extraordinária. Tanto que são matérias que enfrentam disputa judicial. Não seria mais prudente que os deputados tivessem aguardado a volta do recesso para votar esses textos em sessões ordinárias no mês de fevereiro?
Não existe nada a ver. O regimento é claro. As sessões extraordinárias existem para isso. Inclusive se o governador quiser fazer convocação hoje para votarmos alguma outra matéria, sendo ela polêmica ou não, as sessões extraordinárias existem para isso. O que está sendo questionado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC), que também não prospera e não tem fundamento, é a questão da assinatura do primeiro secretário.

Lá no artigo 183 do Regimento Interno da Assembleia fala que “o presidente as tem até 15 dias para assinar”. Se sou eu que tenho até 15 dias, sou eu que determino o prazo. Se eu assinei no primeiro dia, o primeiro secretário, o segundo, terceiro ou quarto tem de assinar conjuntamente comigo. Aí vamos para o artigo 21 do Regimento Interno, que fala das atribuições do primeiro secretário e descreve que ele assina depois do presidente. Se ele assina depois de mim não é antes de mim.

A partir do momento que eu assinei, o primeiro secretário tem de assinar. E o artigo 9º diz que os secretários substituir-se-ão ordinariamente. O que é isso? Se o primeiro secretário não assina, o segundo secretário assina, o terceiro assina, o quarto assina. Isso está sendo questionado pelo deputado Cláudio Meirelles totalmente sem fundamento. Mas é direito do deputado recorrer, buscar liminar. Nós também temos o direito de fazer a nossa defesa e entrar com os agravos necessários.

A votação nas sessões extraordinárias não impede nada. Não há problema nenhum. O que se questionou na PEC foi que regimentalmente é um texto que tem de chegar à Assembleia, ser apresentada e lida em plenário para, depois de publicada, ficar dez sessões para estar apta a apreciação.

Augusto Diniz – E o prazo de dez sessões foi respeitado?
Transcorreram. Não me recordo as datas, mas transcorreram e venceu justamente na segunda-feira, que foi dia 16 de dezembro. Com as dez sessões transcorridas normalmente, a partir de então a PEC pode ser apreciada em sessão extraordinária ou ordinária.

Rodrigo Hirose – O sr. falou sobre a mudança do comportamento da Assembleia durante o primeiro ano da nova Legislatura, mas o que não mudou foi a chegada de projetos pesados nos últimos dias que antecedem o recesso parlamentar, com sessões que atravessam a noite. Dá a impressão de que muitos desses projetos são aprovados quase que na surdina. Não seria mais prudente, já que neste ano o Legislativo deve receber novas propostas pesadas para analisar, que esses projetos cheguem com maior antecedência para a realização dos debates, o que diminuiria, inclusive, o questionamento sobre a contagem de sessões?
Todos os projetos que chegaram transcorreram todas as fases de debates previstas em regimento. Vistas em comissões, emendas em plenário, retorno a comissão e vista em comissão emendada novamente, vista pelo líder de governo, relatório final do líder de governo e aprovação em primeira e segunda votação em plenário. Transcorreram normalmente, como se fosse em qualquer outro tipo de sessão.

Se você me disser que poderia ser melhor planejado, que poderíamos ter uma discussão maior, até mesmo de quando a matéria chegará, o Executivo e o Legislativo terem um entrosamento maior para poder ter mais sintonia nessas votações, eu concordo. Já até falei isso para o governador e alguns auxiliares de governo. Se teve algum tropeço no primeiro ano, uma das coisas foi isso. Faltou uma sintonia do Executivo com o Legislativo, e do Legislativo com o Executivo, para termos o planejamento do que vai chegar à Casa.

Ocorreu de chegar matérias em que eu não sabia qual era o prazo ou a urgência que o governo tinha naquele texto. Pode ser feito sim um melhor acompanhamento da Assembleia com a Casa Civil, que é a secretaria que elabora as matérias e encaminha para o Legislativo. É preciso que tenhamos um entrosamento maior para que possamos pautar essas matérias com mais tranquilidade. Digo com 100% de certeza: no que tange ao Regimento Interno, todas cumpriram os prazos e determinações regimentais integralmente.

Augusto Diniz – O primeiro ano da nova Legislatura teve duas novidades. A primeira delas foi a grande antecipação da eleição na qual o sr. foi reeleito presidente da Mesa Diretora da Casa. Como foi costurado o acordo para retirar o deputado Cláudio Meirelles do cargo de primeiro secretário no biênio 2021-2022?
Na verdade não foi costurado acordo. O governo fez um trabalho de bastidores. O deputado Cláudio estava na Mesa Diretora, como ficou tudo acertado uma semana a dez dias antes da nova eleição. Isso foi acertado com o grupo de deputados que apoiava a nossa candidatura a reeleição. E que era unanimidade naquele momento. Alguns participaram de todas as conversas, outros menos e alguns até não participaram. Mas o deputado Cláudio Meirelles estava na chapa da Mesa Diretora como primeiro secretário.

O que ocorreu foi que a construção ao longo dos últimos 11 meses e a forma do deputado Cláudio Meirelles trabalhar na oposição ao governo criaram um ambiente muito negativo. E o governador e o governo têm força. Não temos como negar que têm força. O governador, junto com os deputados que fazem parte da base, tinha algumas contrariedades com relação à atuação do deputado Cláudio de oposição ao governo do Estado, o que é totalmente compreensível. Até porque o parlamentar é da oposição, está fazendo o trabalho dele e temos de respeitar.

Uniram as forças, fizeram um trabalho silencioso e chegaram no dia da eleição com o nome do deputado Álvaro Guimarães, que conseguiu obter mais votos. O deputado Cláudio Meirelles retirou sua candidatura e foi um resultado de consenso. Foi um trabalho de bastidores do Executivo com deputados que tinham também uma contrariedade com o trabalho do deputado Cláudio Meirelles.

Augusto Diniz – A outra novidade foi a indicação de um líder e depois um vice-líder do governo na Assembleia. Como está o trabalho da base do Executivo no Legislativo com dois deputados que respondem pelo governo na Casa?
Não tem dois deputados que respondem. A realidade é que o deputado Bruno Peixoto (MDB) passava naquele momento, e ainda passa, por um problema de família. E o parlamentar poderia precisar ficar ausente – a mãe está com um câncer. E é um problema muito sério. Em alguns momentos, o deputado teria de acompanhar a mãe em algumas viagens a São Paulo. O líder do governo esclareceu isso ao governador e pediu a indicação de um vice-líder.

O grande problema de tudo isso é que o regimento não prevê vice-líder. O governador indicou o vice-líder na maior das boas vontades – deputado Zé Carapô (DC) -, mas não há previsão no Regimento Interno. O que deveria ser feito? Construído com a Assembleia, aprovado uma mudança no regimento, criada a figura do vice-líder para, aí sim, indicar. Hoje não temos vice-líder na Assembleia. Temos o líder de governo, deputado Bruno Peixoto. Não existe vice-líder porque o regimento não prevê isso.

“Todos os projetos que chegaram transcorreram todas as fases de debates previstas em regimento”

Fotos: Fábio Costa/Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Em entrevista à Rádio Sagres na terça-feira, 7, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, informou que a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) exige que a Assembleia aprove a adesão ao RRF até o dia 6 de abril sob pena de derrubar a suspensão do pagamento de dívidas e outras medidas serem derrubadas, o que obrigaria os órgãos estaduais a se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal com relação ao gasto com servidores. O sr. mantém a mesma posição crítica de outros momentos em relação ao RRF ou o sr. pretende trabalhar para ajudar o Estado a aprovar a entrada no Regime de Recuperação Fiscal, que a secretária informou o envio até o final de fevereiro?
Eu não tenho essa notícia. É isso que às vezes falta no entrosamento entre os poderes. O governo não me passou. Aguardarei o comunicado oficial do governo em uma conversa para emitir uma opinião sobre o assunto. Se a secretária disse na imprensa que até o final de fevereiro enviará, a mim não chegou essa notícia.

Com relação ao Regime de Recuperação Fiscal no que diz respeito ao quadro de pessoal do Executivo, Legislativo e Judiciário, isso caiu em julgamento no STF no mês de agosto com a derrubada das Emendas 54 e 55 do Estado de Goiás. Não tem nada a ver com RRF. A Assembleia, que é parte nesse processo, assinei na terça-feira os embargos da defesa que vamos protocolar no Supremo Tribunal Federal com pedido de modulação, mas prazo para os poderes terem condições de se adequarem, tendo em vista que não temos condições nenhuma de nos adequarmos em quatro meses.

Em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, continuo com a mesma opinião, penso da mesma forma. Todas as matérias aprovadas no final do segundo semestre de 2019 atendem algumas exigências do Regime de Recuperação Fiscal. Trabalhamos isso porque sabemos que o governo do Estado precisa conseguir prorrogar o pagamento das dívidas com a União e os bancos, o que foi prorrogado agora por mais três meses. O governo precisa mostrar para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que tem feito o dever de casa nos ajustes necessários. Até mesmo para conseguir um recurso através de empréstimo para buscar algum fôlego no governo federal.

Respeito a opinião da secretária, mas vejo o Regime de Recuperação Fiscal como um remédio muito amargo para todos os setores. Inclusive para o governador, que terá sobre a batuta dele pessoas do governo federal, da Secretaria do Tesouro Nacional, a conduzir a gestão do governo. Isso não é viável, na minha opinião. Não é saudável para o Estado de Goiás. Precisamos repensar e rever isso.

Como? Disse anteriormente que era contra o Regime de Recuperação Fiscal, mas a favor de fazer ajustes. E estamos fazendo esses ajustes. Tudo que falei estamos cumprindo. Estou junto com o governo, lado a lado, para poder fazer os ajustes necessários. Mas o Regime de Recuperação Fiscal ainda não estou convencido de que seja o melhor caminho.

Rodrigo Hirose – O sr. acredita que os ajustes citados, como a Reforma da Previdência, os programas Protege e Pró-Goiás, são suficientes para o Estado não precisar tomar o remédio que o sr. considera tão amargo, que é o Regime de Recuperação Fiscal?
Talvez não sejam suficientes. Veja que quando aprovamos no meio do ano passado os depósitos judiciais de R$ 1,8 bilhão, o dinheiro foi quase na sua totalidade para cobrir o rombo da Previdência. Em março acaba esse dinheiro da Previdência, que voltará a dar um rombo mensal de R$ 230 milhões. E o Estado tem de tirar do Tesouro para cobrir a Previdência. Claro que a partir de agora esse valor vai diminuir gradativamente por conta da reforma. Mas ainda assim tem déficit.

Sabemos que os ajustes são necessários, mas que não são suficientes para resolver o problema fiscal do Estado. O governador tem uma excelente articulação com o Congresso Nacional, tanto com o presidente do Senado como com o presidente da Câmara dos Deputados. Temos um plano de equilíbrio fiscal, que é o chamado Plano Mansueto, que está em tramitação na Câmara. É um texto que pode sim ser aprovado e Goiás, só com as ações que já tomou, consegue aderir. E pode ser uma salvação bem menos radical e amarga do que o Regime de Recuperação Fiscal.

Ainda quero crer que vamos trabalhar nesse sentido, vamos fazer os ajustes necessários e que vamos contribuir para Goiás sair da crise sem ter a batuta do governo federal do Estado porque o Regime de Recuperação Fiscal engessa muito a gestão.

Augusto Diniz – Quando houve o entendimento de retirar os policiais civis, penais e agentes socioeducativos da Reforma da Previdência estadual, houve um consenso para se aguardar aprovação do projeto federal com texto parecido para os policiais federais ou a possibilidade de uma greve na Polícia Civil preocupou?
Não foi a questão da pressão. Participei pouco das conversas. Estive mais focado no âmbito mais amplo da PEC e das matérias do estatuto. Soube de algumas informações e decisões do Estado de que a PEC sempre teve o intuito de copiar integralmente a Reforma da Previdência do governo federal. Com uma diferença: o quinquênio. No governo federal já não existe mais quinquênio para servidores públicos.

Os policiais civis e as forças de segurança pública conseguiram provar para o governo que a parte que os incluía na PEC estadual estava diferente do texto nacional. Conseguindo comprovar isso, os técnicos do governo autorizaram a retirada do trecho do texto para ficar igual àquela aprovada no Congresso Nacional.

Augusto Diniz – Inicialmente, a PEC tinha duas previsões de alíquotas maiores para os servidores estaduais. Uma da alíquota progressiva e outra extraordinária, que poderia elevar o desconto em folha a até 22,5%. Quando o governo entendeu, em acordo com a Assembleia, que precisava retirar os dois itens do texto?
O governador estava preocupado com a seguinte questão. Se o Estado tem feito todos os ajustes para provar ao ministro da Economia, Secretaria do Tesouro Nacional e até mesmo ao Supremo que os ajustes estão sendo feitos para se adequar às regras federais para conseguir um fôlego e um aval do governo federal para buscar um financiamento para fazer investimentos no Estado, precisaria ter a autorização do governo federal de que se o governador retirasse isso não seria punido na União.

De nada adianta fazer uma reforma e não atender aos requisitos do governo federal. Os dois pontos mais polêmicos da PEC eram as alíquotas, tanto a extraordinária quanto a progressiva. Haja vista que Goiás já tem a maior alíquota do País, que é 14,25%. Era, até então, a maior alíquota do Brasil. Se subisse ainda mais, ficaria inviável para o servidor. O governador fez um trabalho, conseguiu convencer os técnicos do Tesouro Nacional, até mesmo o ministro da Economia, de que era preciso ceder nesse ponto para haver uma pacificação um pouco maior para haver a aprovação da PEC.

Houve o entendimento. O governador chamou o presidente do Tribunal de Justiça e nos chamou para anunciar a retirada das alíquotas.

Rodrigo Hirose – De todos os projetos, o Pró-Goiás não foi votado. Por que o texto não entrou no pacote de aprovações do recesso? Com a aprovação em 2020, a proposta entraria em vigor somente em 2021?
Não. Pró-Goiás é uma lei que entra em vigor com noventena. 90 dias após a sanção do governador e publicação da matéria. O Pró-Goiás é um programa que tem sido discutido com o setor produtivo. Pelo o que temos ouvido, é um programa bastante interessante. Mas o setor produtivo precisaria de um prazo maior para discutir, dialogar e opinar sobre o projeto. 

Se você faz um projeto através da Secretaria da Economia, responsável pelo Pró-Goiás, que é bastante interessante, existem outros setores. Nada melhor do que discutir para fazer os ajustes necessários. Vamos afinar a viola. O setor produtivo pediu um prazo maior ao governador, que entendeu a solicitação e começará a realizar reuniões, das quais devemos participar, para ajustar o programa e, na volta dos trabalhos, aprovarmos de forma definitiva e atrair as empresas para aderirem ao Pró-Goiás e saírem do Produzir e Fomentar.

Rodrigo Hirose – A questão caminha hoje para uma convergência maior do que foi em 2019, com toda a disputa entre o setor produtivo e o governo? Hoje os empresários entendem melhor a proposta do Executivo de revisão dos incentivos e benefícios?
O embate não é bom para ninguém. O setor produtivo precisa do governo. O governo precisa das empresas. Se um precisa do outro, por que não chegar a um consenso? Governador entende isso, sabe que o governo precisa das empresas, precisar gerar emprego, incentivar o Estado, ter um ambiente favorável de negócios. Mas também o Estado precisa arrecadar e sobreviver.

Conseguir acertar e equalizar os dois lados, as coisas vão ocorrer ao natural e vão se pacificar. Se tivemos um ano de dificuldade, o setor produtivo deu sua parcela de contribuição. Veio o Protege, virá o Pró-Goiás. As coisas vão caminhar para um lado muito positivo e tudo vai se ajustar no momento oportuno.

Augusto Diniz – No início de 2019, o sr. esteve no Jornal Opção e disse que, além de tentar defender uma maior independência possível do Legislativo diante do Executivo, haveria uma tentativa de que todas as sessões tivessem quórum mínimo para serem abertas e votar matérias. Todas não foi possível, mas houve algum avanço nesse ponto?
Vocês acompanham a Assembleia até antes de mim. E sabem que um dos grandes gargalos que tínhamos era quórum. Em 2019, só não abrimos três sessões por falta de quórum. Uma porque o presidente da República estava na cidade de Aragarças, a maioria dos deputados foi e não deu tempo de voltar. Nas outras duas, uma delas eu estava na Casa, mas fui pego por uma pessoa, atrasei dois minutos para entrar e um deputado fechou a sessão. Tinha quórum. Todas as duas tinham.

Considero que em uma não tinha quórum efetivo, que foi quando o presidente da República estava em Goiás e os deputados não tiveram tempo de voltar. Foi um ano de muita produtividade. Não só pelas matérias de ajuste do governo, pela nova gestão do Executivo ter mandado muita matéria para implementar o seu ritmo e a sua forma de administrar, mas também pela dedicação dos parlamentares. Tivemos recorde de apresentação de matérias e recorde de votação de matérias. Sempre com o quórum muito alto.

Se você pegar a média dos deputados em 2019, tenho certeza que dará de 34 a 35 deputados por sessão, que é uma média alta. Precisamos manter a conscientização. Os deputados precisam entender que terça, quarta e quinta são dias de plenário, comissões e sessões ordinárias. As bases precisam ser visitadas? Sim. Os órgãos do Estado precisam ser visitados para buscar demandas das representatividades de cada deputado?

Pode fazer isso na segunda o dia todo, nas terças, quartas e quintas de manhã e também na sexta-feira. Visitar as bases o deputado tem o sábado e o domingo. Tem prazo para isso. Conseguimos implementar um ritmo muito bom para o Poder Legislativo. A produtividade foi alta e queremos cada vez melhorar esse ritmo.

Rodrigo Hirose – Por ser 2020 um ano eleitoral, os deputados devem se preocupar em estar mais presentes em suas bases. Em gestões anteriores da Assembleia, era comum se fazer algum tipo de ajuste nas ações para concentrar o maior número de sessões em um ou dois dias. O sr. está aberto a esse tipo de arranjo, já que no segundo semestre os deputados acabam por se dedicar mais às eleições?
Eu sou muito democrático. Sempre ouço a maioria dos colegas. Não penso nisso neste momento. Penso que a nossa obrigação é cumprir com nossas funções. Nosso papel e obrigação é de estarmos em plenário nas terças, quartas e quintas. Mas se a maioria entender assim, eu serei voto vencido e cumprirei o que a maioria decidir.

“O setor produtivo precisa do governo. O governo precisa das empresas. Se um precisa do outro, por que não chegar a um consenso?”

Presidente da Assembleia, deputado Lissauer Vieira (PSB), em entrevista aos jornalistas Rodrigo Hirose e Augusto Diniz: “O setor produtivo pediu um prazo maior ao governador, que entendeu a solicitação e começará a realizar reuniões, das quais devemos participar, para ajustar o programa” | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Augusto Diniz – Como o sr. avalia a atuação de colegas e ex-companheiro de PSB, como o caso do deputado federal Elias Vaz, a secretária estadual Lúcia Vânia, que deixou o PSB, e o senador Vanderlan Cardoso, que hoje está no PP?
Cada um dentro da sua característica, do seu trabalho, mas todos são excelentes pessoas e excelentes políticos. Lúcia, com uma experiência enorme, com 16 anos de Senado Federal, 30 anos de vida pública, contribuindo agora muito no governo Ronaldo Caiado na Secretaria de Desenvolvimento Social pelo conhecimento que tem em Brasília pelo tempo que ficou na capital federal como deputada e senadora. Tenho certeza de que já está fazendo um belíssimo trabalho e vai ajudar muito na questão social no Estado de Goiás.

O deputado Elias Vaz, com a forma de trabalhar, uma linha muito combativa, de um diálogo bom e tem feito um excelente trabalho como deputado federal. E o senador Vanderlan defendendo o setor produtivo, o setor que ele trabalha. É um senador que tenho certeza que será destaque para nosso Estado e trará muitos benefícios para Goiás no futuro. Cada um buscando o seu caminho, as suas ideologias políticas. Vanderlan presidiu o PSB por um período, depois a Lúcia presidiu. Hoje quem preside é o Elias.

Cada um tem as suas características. Talvez Vanderlan e Lúcia Vânia tenham características um pouco mais parecidas de direita. Já o Elias tem uma característica um pouco mais de esquerda. Mas uma característica muito combativa, de uma linha muito certeira no que o deputado defende e sempre fazendo um trabalho em prol da população.

Augusto Diniz – Há uma proposta em estudo pela secretária Lúcia Vânia de redução ou até mesmo a extinção do programa Renda Cidadã, com encaminhamento dos beneficiários para o Bolsa Família, do governo federal. Como o sr. vê a questão? Há cenário na Assembleia para aprovar o fim do Renda Cidadã?
Não é questão de extinção. A secretária Lúcia e os técnicos da secretaria estão cumprindo o papel de fazer ajustes. Se você pode pegar o cidadão que recebe do Estado no Renda Cidadã e passar para receber do governo federal, se tiver legalidade e condição para que isso ocorra, o que importa é o cidadão ser beneficiado. Não importa se ele recebe do governo do estado ou do governo federal. O que importa é o benefício chegar até o cidadão. Se tiver legalidade para isso, o que a Assembleia puder fazer para ajudar o Legislativo irá contribuir.

Rodrigo Hirose – Outra medida aprovada em 2019 foi a PEC da Educação, que inclui os gatos com a Universidade Estadual de Goiás (UEG) dentro dos 25% obrigatórios da educação. Foi uma PEC aprovada com a absoluta convicção dos deputados de que a educação no Estado não vai sofrer prejuízo, nem mesmo a UEG, já que há um reajuste na rede da UEG e no ensino médio?
Se você pegar as contas dos governos passados, a grande maioria não conseguiu investir os 25% da educação. Todo governador quer cumprir a vinculação constitucional para não incorrer em crime de responsabilidade fiscal. Mas por mais que você faça o esforço, você não consegue cumprir tudo. Mesmo os 2% a 4%, muitas vezes são gastos que não precisariam ser feitos.

Não digo que a educação não precisa de mais recursos. Mas precisa ser mais bem gasto. Governo nenhum conseguiu cumprir os 25% que a vinculação constitucional manda e define. O que o governo fez apenas um ajuste de ordem técnica e até mesmo para se resguardar juridicamente para poder cumprir a vinculação constitucional dos 25% na educação.

Sofrer diminuição de investimentos não. Mas ajustes sim, porque cada governo tem sua forma de trabalhar e como fará os ajustes. Não significa que a forma que vinha sendo trabalhada é a mesma forma que o governo hoje e a secretária de Educação irá fazer com a educação do Estado de Goiás. A questão da UEG é muito clara. O governo vai manter a UEG, mas com ajustes necessário e corte dos gastos que são desnecessários.

Augusto Diniz – A Saneago continua a ser discutida fora do Palácio das Esmeraldas, inclusive na imprensa nacional. A definição hoje é pela abertura de ações no mercado? Há espaço para uma possível privatização da estatal?
Não. Até porque a lei que aprovamos é para a abertura de ações para o mercado.

Augusto Diniz – Como o sr. avalia o reordenamento da rede estadual de ensino com fechamento de escolas?
Creio que seja uma readequação. Confesso que não estou acompanhando a questão de perto. Alguns municípios me procuraram. Questionamos a secretária Fátima Gavioli, que tecnicamente tem demonstrado que não trará prejuízos, que são ajustes e que trarão economia. Ao trazer economia, poderá se investir em outras questões na própria educação. Nos 25% do orçamento que tem a Educação para gastar com a UEG e com a educação do Estado, se puder fazer ajustes e usar o dinheiro mais bem distribuído ótimo.

A visão do gestor é que vai determinar o rumo da educação no Estado. A secretária Fátima tem feito um bom trabalho, é muito técnica, e tem provado que as escolas não terão prejuízos para o cidadão, que é o que mais nos interessa.

Augusto Diniz – Na segunda-feira, 6, saíram os dados de reclamações comerciais e a Enel aparece no levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em quarto lugar. Um projeto que levantou bastante polêmica foi o de encampação da companhia responsável pela distribuição de energia no Estado. Por que do pedido de encampação?
A Assembleia faz parte das discussões todas do Estado. Inclusive as crises. A Enel provoca uma crise em Goiás. É quase unanimidade o serviço péssimo que a Enel fornece em Goiás. Se você sair na rua e perguntar, ninguém está satisfeito com os serviços oferecidos pela Enel. Se nós somos representantes do povo, se nós somos representantes de regionais, se nós fomos eleitos legitimamente pela população, temos de levantar a nossa voz.

Tivemos a CPI da Enel, que foi finalizada com o relatório do deputado Cairo Salim (Pros) e a presidência do deputado Henrique Arantes (MDB), que foi dura contra a Enel. Agora o processo de encampação. Se tem questionamento jurídico, se é constitucional, inconstitucional, deixo para a Justiça definir isso. O que nós estamos fazendo é o nosso papel de defender a população e pressionar essa empresa a prestar um bom serviço. Se a Enel estivesse prestando um bom serviço ninguém estava falando isso.

Rodrigo Hirose – O sr. acredita que o serviço prestado pela Enel é pior do que o que era prestado pela Celg D?
Hoje é. É impressionante! Ninguém poderia imaginar. Mas hoje é. E falo com conhecimento próprio. Na zona rural – e eu sou produtor rural -, fiquei por várias vezes na propriedade da nossa família por mais de quatro ou cinco dias sem energia. E você não tem a quem recorrer. O call center da Enel não funciona, o atendimento não funciona. Tive vários relatos de pessoas que ficaram não só na zona rural, mas em cidades pequenas também mais de uma semana sem energia.

A Enel diz que assumiu uma empresa que estava sucateada. Eles sabiam o que estavam comprando. Uma empresa do tamanho da Enel não chegou em Goiás sem saber o que estava comprando. E não fez os investimentos necessários. A realidade é essa.

Augusto Diniz – O sr. disse que não é papel do deputado verificar se a proposta da encampação é inconstitucional ou não. O projeto foi apresentado para levantar a discussão ou trazer uma solução para o problema da qualidade do serviço de distribuição de energia no Estado?
Para de fato trazer uma solução efetiva. A Enel tem dois caminhos em 2020: cumpre o seu papel e melhora o fornecimento de energia ou vai embora de Goiás. A Enel não tem outro caminho. Não existe outro caminho. Vamos aprovar a matéria e vamos levar à sanção do governador.

Augusto Diniz – Mesmo sabendo que o caminho da encampação na Justiça é complicado porque no momento da privatização a empresa já não pertencia mais ao Estado de Goiás, a Celg D havia sido federalizada?
Nós sabemos que podem haver decisões judiciais, que existem para ser cumpridas. Mas podemos sim trabalhar junto ao Poder Judiciário para buscar uma solução. A Assembleia, o Executivo, o Judiciário, o Procon, que multou na segunda-feira a Enel em R$ 9 milhões, todos nós. Os cidadãos goianos são parte desse problema. Então nós temos que ajudar a resolver.

Rodrigo Hirose – A ideia é trazer a empresa de volta para o controle do governo do Estado?
No projeto, a ideia é trazer para a Celg G&T até que se ache uma nova empresa.

Rodrigo Hirose – O governo tem condições financeiras para retomar o controle da empresa?
A Celg G&T tem condições financeiras hoje de assumir o controle provisoriamente até que se ache uma nova empresa.

Rodrigo Hirose – Seria um período para se fazer uma nova privatização?
Exato.

Augusto Diniz – Quais outras ações foram implementadas ou alteradas na gestão da Assembleia?
Nós mudamos muita coisa. Primeiro que nós conseguimos unir os servidores e buscar parcerias. O Alego Ativa é um exemplo disso. Já percorremos os quatro cantos do Estado de Goiás. Estamos planejado o Alego Ativa deste ano em parceria com entidades estaduais e segmentos da sociedade, como o sistema S, Fundação Banco de Olhos, governo do Estado, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e outras pastas que têm nos ajudado com o Alego Ativa. Foram 25 mil pessoas atendidas.

Fizemos o Projeto Viver Bem, que foi a primeira corrida de rua solidária da Alego e que beneficiou o Hospital Araújo Jorge. Tivemos o Dias das Crianças, no qual beneficiamos a Apae. Outras atividades, como a confraternização da Assembleia, que arrecadou três toneladas de alimentos. O Arraial da Assembleia é outra ação solidária da Alego para ajudar entidades. A TV ganhou uma nova dinâmica com novos servidores. E caminhamos para continuar com todos os projetos e ações da Assembleia, não só dando continuidade como também aumentado esse trabalho em 2020.

“A Enel tem dois caminhos em 2020: cumpre o seu papel e melhora o fornecimento de energia ou vai embora de Goiás”

“Se tem questionamento jurídico, se é constitucional, inconstitucional, deixo para a Justiça definir isso. O que nós estamos fazendo é o nosso papel de defender a população e pressionar essa empresa a prestar um bom serviço” | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Augusto Diniz – Nos dois turnos de votação da Reforma da Previdência nas sessões extraordinárias, foram os mesmos 26 votos pela aprovação da PEC. É possível dizer que hoje o governador tem uma base consolidada em 26 deputados em sua base no Legislativo? Com esse cenário, fica difícil dizer que a Assembleia se manterá independente?
A Assembleia continua independente. Governo tem todo o direito de montar sua base. O governo cuidou disso durante o ano. O secretário de Governo, governador, vice-governador, líder do governo cuidaram disso durante o ano. Como os deputados de oposição têm todo o direito de ser de oposição, por que os outros não têm direito de ser base?

Então o governo chegou ao final do ano com uma base consolidada, com 26 deputados bastante consolidados dentro da base do governador do Estado, e a Assembleia continua independente. Não muda nada a questão da independência da Casa.

Augusto Diniz – Quando o governo tentou aprovar as mudanças no Passe Livre Estudantil, a dificuldade foi tão grande que o governador resolveu retirar o projeto da Assembleia. Já no final do ano, quando um tema mais polêmico, como a Reforma da Previdência, foi ser votado, houve uma facilidade e rapidez na aprovação. O que mudou nas duas situações?
Primeiro a necessidade de ajuste no Estado. Precisamos fazer ajustes para evitar um colapso total das contas públicas. O Passe Livre Estudantil não ia resolver nenhum problema do Estado no que tange à questão econômica e financeira. E dava uma polêmica muito grande. E naquele momento o governo não tinha a base necessária para aprovação, que foi construída ao longo do tempo.

Rodrigo Hirose – O sr. esteve na Goinfra [Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes] para cobrar uma ação mais firme na recuperação das rodovias. Como está a malha viária do Estado hoje? Quais são as regiões mais complicadas? O que o sr. pediu para o presidente da Goinfra, Pedro Sales?
O período chuvoso é um período muito complicado para todos os governos e todos os gestores da Goinfra, antiga Agetop. É um período de muita dificuldade porque as rodovias ficam em estado ruim. Tantos as asfaltadas quanto as não pavimentadas. E a cobrança é geral, vem de todas as regiões do Estado.

A Goinfra está fazendo um planejamento, ainda não tem recursos suficientes para fazer investimentos e obras vultuosas. Mas na manutenção das rodovias, apesar do período chuvoso, que atrasa e dificulta um pouco o trabalho, o presidente Pedro tem feito um trabalho bastante eficiente.

Augusto Diniz – Todo ano, o governador do Estado visita a feira Tecnoshow, em Rio Verde. Mas em 2019 foi a primeira vez que a sede dos poderes foram transferidas de forma simbólica para a cidade-sede do evento. Por que foi tomada a iniciativa e o que muda na relação com o agronegócio a partir desta iniciativa?
Essa foi uma ideia que eu tive e um projeto de lei de minha autoria. Conversei com o governador, que vem do agronegócio, sempre representou o setor produtivo do Estado de Goiás nacionalmente. O governador concordou no mesmo momento com a ideia da transferência. A Tecnoshow é uma das maiores feiras do agronegócio de negócios do País.

O ano de 2019 superou a Agrishow, de Ribeirão Preto (SP), em volume de negócios. Não em número de expositores, mas em volume de negócios. O momento é muito propício e muito convidativo para o setor produtivo no que tange à produtividade, às tecnologias e também à rentabilidade para o produtor. O que tem de melhor no agronegócio. Os olhos do Brasil e do setor produtivo do mundo se voltam para Rio Verde no período da Tecnoshow.

O Estado de Goiás tem de se render a uma feira tão bem organizada e mostra que reconhece esse evento. Isso é simbólico. É muito mais pelo reconhecimento da pujança do agronegócio. É importantíssimo para a cidade de Rio Verde, mas principalmente para o setor produtivo do Estado.

Rodrigo Hirose – Como o setor produtivo vê o conflito Irã-Estados Unidos, já que os iranianos compram produtos brasileiros vindos da agropecuária?
Tenho acompanhado bastante o conflito com muita preocupação. Mas conversado pouco neste momento. Até pelo período de recesso, tenho conversado pouco com produtores e com o setor produtivo do Estado. É um problema que preocupa todos nós. Não só o setor produtivo. Preocupa o mundo.

E isso pode se tornar uma guerra e uma questão incontrolável. Isso não é bom para a economia, não é bom para os setores do País e de nenhuma nação do mundo. Vemos o preço do petróleo subindo. Causa uma instabilidade muito grande.

Augusto Diniz – Tivemos no início dos anos anteriores um momento de venda da safra com queda muito acentuada do dólar. Já no momento do plantio, a moeda americana apresentava alta no Brasil e os insumos subiam. Qual é a expectativa do fechamento da safra 2019/2020?
A continuar o clima da forma que está, em Goiás posso afirmar que teremos mais um ano de safra recorde. Os preços estão bastante interessantes. Tivemos vários contratos feitos antecipados com preços atraentes para os produtores, com uma boa rentabilidade. Vejo que a safra de verão, se continuar sem problemas com o clima, será uma safra recorde.

O que nos preocupa é a safrinha. Até porque existem previsões dos técnicos em meteorologia de corte das chuvas em abril. E o corte das chuvas no mês de abril prejudica muito a produção do milho safrinha, principalmente na Região Sudoeste, que é produz muito na safrinha.

Rodrigo Hirose – Qual é a expectativa de andamento da obra da nova sede da Assembleia e quanto será gasto em 2020?
A obra vai ter um andamento muito grande. Começou de uma forma mais lenta até se ajustar. Estava em um ritmo bem acelerado, que foi reduzido pelo período chuvoso, o que é natural. Tem um cronograma bastante extenso ao longo de 2020. A empresa responsável pela obra é muito responsável e tem cumprido todas as etapas dentro do prazo. Isso nos anima muito.

Com certeza continuaremos a fiscalizar a construção. Temos uma equipe que realiza a fiscalização. A obra está saindo com qualidade dentro do cronograma. No final deste ano, devemos chegar acima de 50% da obra concluída. A previsão de entrega da obra física é novembro de 2021.

Augusto Diniz – Como ficará a questão do duodécimo no primeiro ano desta Legislatura?
O duodécimo do primeiro ano não foi pago integralmente. Nem um mês foi pago. No ano de 2020, acertamos com o governo. Está feito o acordo de que será pago integralmente o duodécimo que aprovamos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Augusto Diniz – O repasse do orçamento impositivo chegou a gerar uma discussão entre a Assembleia e a secretária da Economia, com críticas mais duras feitas pelo deputado Henrique Arantes. Como ficou o acordo?
O orçamento impositivo foi aprovado bem no começo, com 0,5% no ano de 2019, 0,7% em 2020 até chegar a 1,2%. O que quero destacar é que todos os deputados tiveram os recursos liberados. Se algum deputado não teve suas emendas impositivas pagas é porque a prefeitura não entregou os documentos em tempo hábil.

Rodrigo Hirose – No final de 2018 foi realizado um concurso público na Assembleia. Os aprovados foram nomeados?
Não. Homologuei o concurso no meio do ano passado. Assinamos um termo de compromisso com o Ministério Público, Tribunal de Justiça e Executivo que determina que até junho de 2020 não pode haver convocação nem realização de concurso. Estamos respeitando esse documento.

Augusto Diniz – Como estão as discussões com relação à eleição em Rio Verde?
Virou o ano agora. Ainda espero para fazer uma reunião com o meu grupo político. Temos um alinhamento administrativo com o prefeito Paulo do Vale, o que não tínhamos até meados do ano de 2019. Sempre ficou claro que éramos adversários políticos. Hoje somos parceiros administrativos. Abrimos uma porta, uma linha de diálogo. Podemos ter uma composição. Não estou fechando portas aqui. Nossa aliança hoje é administrativa e estamos trabalhando para conduzir as questões administrativas de uma forma melhor.

Isso tudo ganhou força em Rio Verde com essa participação administrativa no governo do Estado. E temos de pensar na população. Pensando na população, essa aliança administrativa tem rendido frutos. É isso que queremos e vamos continuar a trabalhar nesse sentido. Se vai ter candidato de oposição ou não, isso nós ainda não sentamos para definir.

Euler de França Belém – O sr. vai disputar o cargo de deputado federal em 2022?
Vou. Estou trabalhando para isso. Mais ainda está cedo.

Euler de França Belém – Como está sendo feita a estruturação do Hospital do Câncer de Rio Verde?
O Hospital do Câncer de Rio Verde hoje é uma realidade. É uma questão muito antiga, de muitos anos, que sempre veio com problemas. Mas hoje tem uma diretoria muito firme, muito boa. Existia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da BRF-Perdigão por uma multa ambiental muito alta. O promotor acordou com a empresa a construção de mais de 50 leitos. O Hospital do Câncer ainda precisa de algumas certificações.

Euler de França Belém – E o Centro de Diabéticos?
Ainda não existe. É um projeto que o senador Jorge Kajuru (Cidadania) está à frente. Kajuru disse que será feito com recursos do governo federal.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.