“Política de incentivos fiscais tem de ser transparente”

Presidente da Adial diz que contratos firmados com indústrias e empresas não podem ser rompidos, o que causaria a fuga dos investidores para outros Estados

Otávio Lage de Siqueira Filho - Foto Fernando Leite Jornal Opção 6

Presidente da Adial, Otávio Lage de Siqueira Filho | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial Goiás), o ex-prefeito de Goianésia e empresário Otávio Lage de Siqueira Filho tem defendido a continuidade da política de incentivos fiscais como fiel na balança da competitividade e atratividade de empresas e indústrias para os municípios goianos.

Otávio Filho discorda da visão da secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt, de que o Estado perdeu muito ao abrir mão da receita com benefícios demais aos empresários. “A empresa vem, faz todo o investimento. Depois de pronta, quando a indústria está produzindo, o governo diz que o Estado tem uma renúncia fiscal. Que renúncia? Você só renuncia aquilo que você tem. Aquilo que você não tinha você não renuncia.”

Euler de França Belém – Qualquer país do mundo, inclusive os continentais, tem incentivos fiscais. Um exemplo é a Amazon, que interessa muito mais a um Estado ter a empresa instalada com isenção de impostos do que não ter a Amazon em seu território. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), retomou a política de incentivos fiscais para manter empresas no Estado. O governador do Distrito Federal tem adotado a mesma medida. Como o sr. vê a questão dos incentivos fiscais no desenvolvimento das economias, não só das brasileiras, mas em todo o mundo?
O incentivo fiscal tem várias faces. Tem a questão da desigualdade regional do País, que precisa ser corrigida. Crescimento e geração de emprego, que é importantíssimo na política de incentivo fiscal. Logicamente isso reflete na economia do Estado e do País como um todo. Temos vários casos de impacto positivo de uma indústria que se implanta através de um plano de incentivo fiscal. O Estado de São Paulo está praticando isso agora, mas sempre teve essa iniciativa. Só tem feito uma divulgação maior.

E muitas vezes vem disfarçado de outra maneira, sem ser um programa de incentivo fiscal. Um exemplo é o nosso segmento, no qual pagamos 25% de ICMS [Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação] do álcool hidratado. São Paulo cobra 12%. Isso não é uma política fiscal? Não há o programa de financiamento que tínhamos em Goiás. Já entra com uma cobrança menor.

É o que muitas vezes faz o Estado de Goiás. Coloca alíquotas altas e cobra, com o desconto da política de incentivo fiscal, uma taxa que torna as empresas instaladas em Goiás mais competitivas. Como vamos levar um produto de Goiás para São Paulo com a prática da mesma alíquota ou o mesmo preço? Você não consegue. O transporte é um custo a mais. Como vamos exportar se estamos a uma distância de 1 mil a 1,2 mil quilômetros dos portos? Isso tem um custo.

Toda a competitividade tem de ser discutida. É vantajosa? Traz benefícios? Gera emprego? Desenvolvimento? Os números não mentem. Goiás tem hoje a 7ª posição na arrecadação de ICMS e o 9º PIB [Produto Interno Bruto] do Brasil. Foi correta ou não essa política? Quase 60% do ICMS vem da indústria. Dos mais de 50%, o imposto vem das indústria incentivadas. Foi uma política acertada.

Como estas empresas têm um contrato – se elas pisarem fora perdem o benefício, deixarem de recolher no mês, não gerarem emprego -, é preciso fazer o dever de casa para não perder o incentivo. As empresas incentivadas são as que fielmente recolhem o ICMS para o Estado de Goiás. São empresas sérias, em alguns casos multinacionais, que têm contrato de longo prazo, valorizam o aspecto jurídico da operação, querem transparência. Não querem ver o nome de sua empresa envolvido em investigações e CPIs.

A política de incentivos fiscais tem de ser transparente, é uma política boa e o mundo inteiro pratica. Quando se faz uma política correta, o resultado está apresentado na geração de emprego, no desenvolvimento e o aumento da renda das pessoas.

Euler de França Belém – Uma das excelentes iniciativas do governo de Iris Rezende criada em 1984 foi o programa Fomentar. Foi quando a Arisco se tornou uma potência. O capital adquirido na venda da Arisco foi criada a Hypermarcas, que depois se tornou a Hypera. Isso mostra o quanto o incentivo fiscal foi importante para fortalecer uma empresa e gerou outras empresas.
Era uma empresa pequena, familiar, que cresceu com o apoio que foi dado a ela, com obrigações e deveres, que foram cumpridos e recebeu os benefícios. Ao longo de sua história, foi construída uma história de sucesso importante para Goiás. Goiás não tinha aquela indústria. Como você vai trazer o segundo maior polo farmacêutico do Brasil para se instalar em Goiás se aqui não tem a expertise, a tecnologia, a mão de obra, se não tiver o incentivo fiscal?

Estamos longe dos grandes centros consumidores. Como vamos gerar tantos empregos, como são gerados hoje em Anápolis, um dos polos que mais cresceram em abertura de novos empregos e arrecadação, se não tiver um incentivo? Isso dá competitividade para a empresa, renda e aumenta a arrecadação. Não concordamos de maneira alguma com os termos que às vezes são usados pelo governo, como se estivéssemos tirando dinheiro do Estado e colocando nos bolsos dos empresários e das empresas.

Foi feito um acordo, foi transparente, votado em Assembleia. Não há porque ter dúvida nisso.

Euler de França Belém – De acordo com o ex-prefeito de Catalão, Jardel Sebba (PSDB), a Mitsubishi representaria até 52% da arrecadação do município. Se esse dado estiver certo, seria a prova da importância de uma empresa como a Mitsubishi em Catalão, o que provavelmente atraiu outras empresas menores.
Tenho acompanhado o que ocorre em Goianésia. Houve a instalação de uma empresa com uso de incentivos fiscais. O financiamento que o governo federal fez para desenvolver o PróÁlcool [Programa Nacional do Álcool] foi um financiamento incentivado. Não era a juros de mercado. Era um juro mais barato do que o do mercado, com um prazo maior do que o praticado. É lógico que foram dadas garantias dos investidores. Foi um negócio que deu certo.

Se o Brasil é hoje o segundo maior produtor de um combustível limpo, renovável, que é o etanol, foi graças ao PróÁlcool, que o governo federal incentivou as empresas no Brasil inteiro a investirem. Muitas deram certo, outras quebraram, ficaram no meio do caminho, mas foi um programa vitorioso. O Brasil é exemplo hoje para muitos países do mundo, que estão, vagarosamente, agregando o álcool à gasolina para diminuir a poluição.

Euler de França Belém – E há a vantagem de que o petróleo vai acabar e o álcool não.
Um é renovável o outro não. O petróleo é finito.

Augusto Diniz – O sr. disse que programas de incentivo fiscal não são práticas de tirar dinheiro do governo e colocar no bolso de empresários e empresas. Gostaria que o sr. deixasse isso mais claro, até porque é a discussão que tem sido travada hoje no âmbito estadual. Há inclusive o debate sobre o impacto das políticas de incentivo no governo.
Quando o governo chamou as empresas para investir em Goiás, hora nenhuma isso foi falado. Vamos usar o exemplo da CAOA, Mitsubishi ou a indústria farmacêutica. Não tínhamos essas indústrias em Goiás. O governo ia até as empresas e dizia “você quer investir em Goiás? Temos esta legislação, aqui está o nosso programa de incentivo, você tem de gerar tantos empregos, arrecadação e nós vamos abrir mão de uma parte do ICMS que você teria de pagar”.

Quando a empresa se instala, é feito um investimento. Esse investimento não vai ser retirado em um ano. Pode demorar de dez a 15 anos para retornar o dinheiro investido naquele parque industrial. É preciso desenvolver qualificação da mão de obra. Chega a ser necessário investir em infraestrutura. Fizemos uma nova unidade de etanol no município de Goianésia, na divisa com São Luiz do Norte. Tivemos de construir uma rede de energia de 30 quilômetros e 69 mil volts por contra própria para levar energia para o sistema elétrico nacional. São investimentos que foram feitos e que são pagos ao longo do tempo.

A empresa vem, faz todo o investimento. Depois de pronta, quando a indústria está produzindo, o governo diz que o Estado tem uma renúncia fiscal. Que renúncia? Você só renuncia aquilo que você tem. Aquilo que você não tinha você não renuncia. Houve um convencimento para que a empresa viesse, que o Estado abriria mão de 50% do ICMS. Antes o governo oferecia 70% de redução no valor do ICMS, o que já caiu para 50%. Só pagávamos 30% antes. Houve uma mudança ao longo dos anos.

A indústria foi trazida para Goiás nesta condição. Você está enganando a empresa. Você mentiu para a empresa. Essa é a colocação correta. Quando se muda a regra do jogo, o contrato, você diz para a empresa que o que foi combinado lá atrás já não é mais o mesmo. A empresa fez o investimento. Pode ser que não tenha condição de ir embora. Algumas têm e estão fazendo isso. Deixam de aumentar a produção. Como aconteceu com a Unilever.

Mudou a regra do jogo, aos poucos a Unilever transferiu suas atividades para Minas Gerais. Isso está afetando um setor que veio para Goiás por causa da industrialização, que é o de embalagem. A Unilever hoje, ao invés de comprar embalagem de Goiás, compra de São Paulo. Porque o Estado perdeu competitividade.

Augusto Diniz – Há uma defesa de que muitas das empresas quer foram beneficiadas com a política de incentivos fiscais não geraram o retorno esperado ao Estado.
Ela [secretária da Economia, Cristiane Schmidt] está com a faca e o queijo na mão para tirar. Por que não tira? Tira. Se não cumpriu tem de tirar mesmo. Não vou defender a quebra do contrato por parte do governo ou do empresário. Precisamos ser justos. Se o governo estiver descumprindo contrato está errado. Se a empresa descumprir o contrato também está errado. O governo é quem sabe se está cumprindo ou não. Basta fazer uma auditoria. Chame a empresa e questione se vai cumprir o contrato. Se não for cumprir, tire o benefício. 2 e 2 são quatro. Não tem conversa.

Augusto Diniz – Qual é o impacto que Goiás pode ter com o fim dos incentivos fiscais ou uma redução muito drástica nos benefícios concedidos pelo governo?
Se houver perda de competitividade, quem quiser fazer investimento vai procurar o Estado que tiver os menores custos de produção, o maior mercado consumidor mais próximo e condições mais interessantes para a exportação. Tudo isso será levado em consideração pelo empresário.

Depois da aprovação da Reforma da Previdência, vamos receber bilhões de dólares em investimentos. O mundo está ávido a investir em país que tem o sistema jurídico e a questão política bem resolvidos. Um país seguro, que não terá golpe ou mudança de regra de jogo, o que afasta o investimento. O Brasil tem de passar essa mensagem. E Goiás também. O Estado que der segurança jurídica, transparência, tranquilidade e parceria, que é a sintonia do governo com a iniciativa privada, será procurado pelas empresas.

Não procurarão Estados nos quais não tenham parceria, mas o contrário, a falta do diálogo. O que é muito ruim.

Augusto Diniz – Adial divulgou recentemente dados da pesquisa realizada sobre a aceitação do setor produtivo e da política de incentivos fiscais, com a maioria da população ouvida favorável à continuidade dos benefícios concedidos às empresas. O que motivou a realização do levantamento?
A preocupação ao fazer a pesquisa foi ver onde estávamos situados. Se trazemos benefícios ao Estado, há benefício dessa política para Goiás? Os incentivos fiscais trazem benefícios para as pessoas, desenvolvimento social e humano, melhoram o ambiente e as condições do Estado? Nossa intenção foi justamente subsidiar o governo em políticas interessantes de desenvolvimento, geração de renda e emprego.

Estamos na maior e mais duradoura crise de desemprego do Brasil. Precisamos sair dessa realidade de mais de 12% de desempregados, com mais de 13 milhões sem trabalho. Estivemos, inclusive, com o vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB). Levamos algumas sugestões, como investir na construção civil. É um setor que gera muito emprego rapidamente e movimenta várias áreas: cimento, tijolo, areia, mão de obra, vidros, tubulação, esquadria, elétrica, hidráulica. São várias indústrias impactadas pela atividade da construção civil.

A indústria automobilística também tem esse fator de agregar outros setores. No setor sucroenergético, muitas pequenas empresas são abertas quando se implanta uma grande indústria. O setor de soja e milho. O exemplo de Rio Verde mostra que muitas empresas foram criadas na sombra da Perdigão, agora BRF. Nem lembramos de fazer a conta da quantidade de micro e pequenas empresas que são abertas em decorrência da chegada de uma grande indústria. São 300 mil empregos diretos gerados pelo setor industrial de Goiás.

Vemos o quanto é bom ter um polo industrial ativo. Acreditamos nisso e queremos fornecer subsídios ao governo para que o Estado possa fazer uma boa política de desenvolvimento. Mas não só a pesquisa. Contratamos economistas da USP [Universidade de São Paulo] para levantar o impacto social e econômico no Estado de Goiás das indústrias que aqui se instalaram em diversos segmentos: indústria farmacêutica, soja, milho, cana-de-açúcar, automóveis, alimentação. São muitos os segmentos que vieram para Goiás e se instalaram no interior.

Eu moro no interior, já fui prefeito. Sei a dificuldade que é para gerar emprego no interior. Conseguimos à época levar a Hering para Goianésia. Foi um sucesso. Gerou 260 empregos. Hoje chega a 1,2 mil funcionários. É uma das indústrias de confecção que soma à economia de Goiás. Queremos apoiar essa política de incentivos fiscais de uma maneira transparente.

“Toda competitividade tem de ser discutida. É vantajosa? Traz benefícios? Os números não mentem”

Otávio Lage de Siqueira Filho cineminha - Foto Fernando Leite Jornal Opção

Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Augusto Diniz – Como o sr. citou, a construção civil é praticamente um termômetro da economia. Qual é a situação hoje do setor?
Está parada. Com a mudança de governo, é normal que os projetos de financiamento sejam reavaliados. A impressão é de que os imóveis de nível médio continuam. Mas os referentes ao programa Minha Casa, Minha Vida ainda estão paralisados.

O que nos disse o presidente da Caixa é que os projetos do Minha Casa, Minha Vida serão retomados rapidamente. Ainda há uma dívida com as construtoras referente às obras que estavam em andamento. É importante a retomada, ainda mais pela importância que tem a indústria da construção civil.

Augusto Diniz – O governo Dilma Rousseff (PT) congelou o preço da gasolina, o que impactou as usinas de etanol. Desde então, o que mudou no setor sucroenergético?
Muitas empresas quebraram. Muitas entraram em recuperação judicial. Depois que mudou a política dos combustíveis, fazendo com que o preço da gasolina fosse uma representação do preço do petróleo importado, colocado a preço de mercado. Talvez o ruim tenha sido a dose diária de aumento.

Os caminhoneiros pegam um frente no Rio Grande do Sul para levar até o Rio Grande do Norte. Quando chegavam para entregar a mercadoria, o preço do frente tinha mudado totalmente e não era o que havia sido combinado. Foi uma política muito agressiva. Mas trazer ao preço de consumo o preço de marcado internacional é uma política é uma política saudável. Estamos no contexto do mundo. Não tem como o Brasil ficar mais fechado ou isolado.

Até a China, que era totalmente isolada, hoje é totalmente aberta. E critica os Estados Unidos por adotarem políticas protecionistas, com taxas e sobretaxas. Vemos o quanto é importante a política adotada pelo governo e o quanto influencia negativamente, como foi a adotada pelo governo Dilma, que foi penosa. Muitas empresas fecharam. Muitos empresários perderam tudo que tinham. Muitos empregos foram perdidos com essa política do governo federal.

No segmento sucroenergético, mais de 70 usinas foram fechadas no Brasil. É um número muito expressivo. Isso impactou, com certeza, algumas regiões, a arrecadação e geração de emprego de vários municípios. Nosso setor sofreu. Foi feito um ajuste. Muitas usinas foram vendidas, outras foram incorporadas. É o risco que o empresário tem. Quanto maior a interferência do governo no setor produtivo, mais desastrosa é a economia.

Augusto Diniz – Quando o governo Temer modifica a política dos combustíveis e equipara o preço no Brasil ao do mercado internacional, o País começa a ter uma curva de alta muito acentuada do preço na bomba. O que fazer para que o preço pare de aumentar sem controle para o consumidor final?
É possível deixar um preço fixado o ano inteiro. O petróleo chegou a custar US$ 100. Hoje o barril está na faixa de US$ 56 a US$ 60. É preciso fazer um caixa para quando o preço abaixar não haver essa interferência tão grande. A lógica inversa é verdadeira. Quando há uma diferença desse patamar, seria necessário ter uma segurança para que durante ao menos um mês siga inalterado. Um fundo ajudaria a absorver as oscilações do preço internacional do barril de petróleo, tanto para cima quanto para baixo. Isso traria estabilidade.

O que não pode é o preço subir de US$ 60 para US$ 100 e manter o valor fixado em US$ 60. A Petrobras quase quebrou. Hoje a Petrobras está perdendo capacidade de investimento, fechou muitas empresas, mandou muita gente embora, quebrou muitas empresas fornecedoras. A Petrobras não pagava os seus fornecedores. A Petrobras estava bem, o fornecedor quebrado. Mas na verdade não estava bem. A dívida aumentou, deu  prejuízo. As ações da Petrobras caíram justamente porque não tinha lucratividade. A empresa que era top no mundo virou o patinho feio.

Depois que o Pedro Parente [presidente da Petrobras no governo Temer] passou pela empresa, a empresa ganhou uma gestão melhor, com o fim da interferência política. Por isso somos a favor do mercado. Quando há interferência do governo, infelizmente, na somatória das vezes é pior do que melhor. O governo atrapalha mais do que ajuda.

Augusto Diniz – A CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] dos Incentivos Fiscais tem questionado benefícios fiscais como perdão de dívidas, como o concedido à JBS, superior a R$ 1 bilhão. Era algo esperado um benefício tão grande vindo do governo estadual?
Quando o governo cobra alíquotas altas de ICMS e a empresa passa por um momento difícil, é normal a concessão do benefício. Na nossa casa, quando há dificuldade financeira, compramos menos alimentos, evitamos de viajar, jantar fora, ir ao cinema. Com o País é igual. Qual foi a sinalização do governo? Estava apertado, não fez o dever de casa de reduzir despesas. O que o Estado fez? Buscou atrair para o caixa ações que demorariam cinco a dez anos na briga jurídica.

Nem tudo que estava descrito como dívida era dívida de fato. Muitas dívidas estão lá porque o fiscal pode ter autuado de uma maneira errada. E a empresa não aceita. Por isso existe o CAT [Conselho Administrativo Tributário], para que haja a discussão das questões tributárias. Depois, caso empresa ou governo não entender ser o correto, a Justiça é acionada para resolver o conflito. Muitas ações que o governo cobra das empresas acaba por perder depois na Justiça pelo fato de serem cobranças indevidas.

O sistema de pagamento de premiação para o fiscal de acordo com a arrecadação faz com que às vezes o sinal seja avançado. E nossa legislação tributária tem muita área cinzenta que a própria empresa fica com dúvida. O governo vem e diz que é dele o tributo. A empresa responde que não. Muitas vezes ocorre de não haver a interpretação correta da legislação. Quando é feita uma consulta, o governo deveria dizer ao empresário a forma como deve ser feita. E isso não é feito pelo governo. Não há o esclarecimento. O empresário fica em uma situação complicada.

Quando o governo faz a cobrança a mensagem é a de que há a necessidade de fazer caixa para pagar a folha, a gestão está no fim e tenta-se arrecadar de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões. Para isso, é feito um acordo com os empresários, que quitam todo e qualquer processo. A dívida que existe é trazida uma parte para o caixa do Estado. A outra parte ficaria em disputa na Justiça, com a chance de ganhar ou perder. É preciso avaliar quanto da receita que o Estado busca por meio de ações judiciais é conquistada e quanto o governo perde.

Se o governo der isenção fiscal neste patamar, é uma postura correta. O Estado decide por antecipar uma receita que ficaria em disputa na Justiça por anos e que não há a certeza de que o governo terá direito a esse recurso. Com a negociação, o empresário resolve pagar para ficar livre das pendências judiciais e encerra a questão. É o que ocorre em casos assim. Sobre a JBS especificamente não tenho conhecimento dos volumes e da negociação que foi feita.

Augusto Diniz – A nova Legislatura da Assembleia começou com a abertura de muitas CPIs, uma delas a dos incentivos fiscais. Como a Adial tem visto a atuação da comissão?
Muito boa. É normal que ocorra. A Assembleia tem o direito de fazer. Nosso segmento está bem tranquilo com relação a tudo que foi feito. Não há nada a temer. As empresas que foram citadas não têm nada a temer. Mas para o ambiente de negócios é péssimo. O empresário que quer investir em Goiás vai ver que aqui está em curso uma CPI e vai questionar se os incentivos fiscais terão continuidade. Será que isso vai ser um problema?  Se os deputados querem fazer, eles têm direito de fazer.

Augusto Diniz – Péssimo em que sentido: insegurança jurídica?
Insegurança jurídica. O que vai resultar disso? O governo vai se utilizar disso para eventualmente mudar a legislação? As empresas que foram citadas entraram em contato com a Adial. A Adial não trabalha com nada fora do padrão previsto pela legislação. Agora, se alguma empresa fez alguma ação fora do que está previsto, houve algum amparo jurídico por parte do governo. Todas as ações que são feitas de crédito outorgado seguem uma legislação. Existe um decreto. Há transparência. Se houve algum erro, é preciso verificar qual foi e quem errou. Mas estamos tranquilos, não vemos nenhum problema.

Rafael Oliveira – É possível estipular uma forma de trazer novas empresas com outros incentivos e ao mesmo tempo equilibrar esses benefícios com os das empresas que já estão instaladas em Goiás?
Isso não existe. O governo perde na Justiça se isso for feito. Não pode tratar duas empresas de forma diferente. A lei é igual para todos. Somos todos filhos de Deus e são todos iguais perante a Deus. É igual com relação à lei. Se a empresa já está aqui produzindo e eu trago uma empresa de fora em uma situação mais vantajosa, quem está em Goiás vai aceitar? Vai perder mercado e fechar a empresa instalada para abrir outra.

Qual a vantagem o governo levou? Deu incentivo para uma nova, mas fechou a outra que estava instalada. O emprego vai diminuir. Ganhará o novo emprego na outra empresa e ficará no 0 a 0? O que pode ser feito é uma nova política com diferenciação para todo mundo com investimentos. É diferente. Uma região que tem necessidades, que carece de ações do Estado, uma área nova de ciência e tecnologia, caberia sim fazer uma política diferenciada. Seria até interessante para regiões com o Nordeste goiano e o Entorno do Distrito Federal.

Augusto Diniz – O sr. citou que foram feitas propostas ao vice-presidente Hamilton Mourão. Quais são as propostas apresentadas ao governo federal?
Fizemos um pedido para que ouça o setor produtivo e elencamos algumas ações. A questão da mineradora Sama pedimos que o governo olhe com carinho porque está sendo cometida uma injustiça contra aquela empresa. É uma ação muito complicada. Os Estados Unidos usam amianto produzido no Brasil. Vamos perder um mercado excepcional se a Sama vier a fechar. São poucas empresas no mundo que produzem o tipo de fibra que temos em Goiás.

É totalmente ilógico fazer uma ação como a que foi feita. Há muita guerra comercial, principalmente na questão de caixa d’água: plástico contra amianto. Mas existe o uso do amianto em várias outras áreas na qual a fibra produzida aqui é altamente competitiva. Não tem lógica proibir a produção.

Euler de França Belém – Há uma suspeita de que a pesquisa que o amianto de Minaçu não causa câncer não seja uma pesquisa honesta, porque não teria sido feita pela Unicamp [Universidade Estadual de Campinas]. O estudo foi feito por dois professores que já fizeram parte da Unicamp. De acordo com o editor da New Yorker, David Remnick, autor do livro “A Ponte: A Vida e Ascensão de Barack Obama”, o ex-presidente Barack Obama trabalhou como agente comunitário após se formar em Direito. No bairro em que Obama começou a atuar, todas as crianças tinham ferimentos nas pernas, cotovelos e mãos. Descobriu que nos prédios em que havia amianto eram onde as crianças com lesões moravam. O Jornal Opção fez reportagem em Minaçu e descobriu uma grande incidência de câncer em Minaçu. Todos os médicos ouvidos à época diziam que havia relação com o amianto. O sr. não acredita que o amianto seja muito mais sério do que uma mera questão comercial?
Os funcionários que trabalhavam no início da empresa e não tinham tanta preocupação com a questão de segurança do trabalho e medicina ocupacional, isso de fato aconteceu. Mas a empresa francesa responsável, a Eternit Brasilit, tomaram tantos cuidados que o risco para quem trabalhava na Sama era praticamente zero. Eram rigorosos com todos os equipamentos de proteção individual [EPIs] e as questões de segurança dos trabalhadores. Não sei de qualquer problema a partir do momento em que foram tomadas essas medidas.

Existe o mercado, não só para o uso em caixas d’água, nos Estados Unidos e que o Brasil vai perder. É um produto de exportação com um valor razoável, que é utilizado naquele país, mas que não teremos mais para vender. Se há dúvida com relação ao uso do amianto em caixa d’água tudo bem, mas fechar a empresa se ela pode continuar a produzir e exportar? Tudo que chegou até nós é que a questão do início da empresa foi bem solucionada e resolvida.

Euler de França Belém – O estudo foi pago pela Sama, o que soa muito estranho. É a mesma coisa de pegar um estudo sobre cigarro patrocinado pela Souza Cruz.
A Sama era Eternit Brasilit, uma empresa que tinha ações em bolsa. Não vou dizer que as grandes empresas não fazem coisa errada. Temos visto tanta coisa na Operação Lava Jato que não podemos dizer isso. Normalmente as empresas têm muito a perder se for detectado um problema de comprar um estudo ou um laudo mentiroso. É uma empresa que tem uma certa credibilidade. Se há a dúvida, que se faça outro laudo isento. Muitas vezes queremos ter o laudo até por obrigação trabalhista. Há atividades nas empresas que exigem laudos. É quando a empresa contrata um estudo para verificar a atividade.

Euler de França Belém – O sr. não considera grave o fato de que a Sama foi uma grande financiadora de políticos quando a lei permitia o financiamento privado de campanhas e são exatamente esses políticos que estão defendendo a empresa?
Recebemos a visita do senador Vanderlan Cardoso (PSB), que foi eleito agora. Tem sido um grande defensor da continuidade das atividades da Sama. Inclusive levou o presidente do Senado [Davi Alcolumbre – DEM-AP] para visitar a empresa. Não sei se isso tem qualquer relação. A princípio não acredito nisso. As pessoas jurídicas hoje não têm como financiar mais campanha.

Euler de França Belém – Não falo sobre 2018, mas de campanhas passadas. O próprio governador Ronaldo Caiado (DEM) já disse que recebeu doação da Sama em eleições passadas. O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) também recebeu.
O fato de anteriormente as empresas fazerem contribuições não significa que você vende a sua alma. Era possível aceitar a contribuição dentro de uma ética e de uma lógica. Você vender a alma por uma contribuição, muitas vezes de pequeno porte, com algo que pode impactar vidas humanas não é algo que vejo nos políticos, essa falta de seriedade. Falta de seriedade é algo muito grave.

Ninguém fará algo para prejudicar as pessoas. O que vejo hoje é o empenho do senador Vanderlan Cardoso, que levou o presidente do Senado e encabeçou a defesa da atividade com muito empenho. Além da questão da Sama e da construção civil, levamos dez sugestões ao vice-presidente Hamilton Mourão.

“O empresário que quer investir em Goiás vai ver que aqui está em curso uma CPI e vai questionar se os incentivos fiscais terão continuidade. Será que isso vai ser um problema?”

Otávio Lage de Siqueira Filho cineminha 2 - Foto Fernando Leite Jornal Opção

“A questão da mineradora Sama pedimos que o governo olhe com carinho porque está sendo cometida uma injustiça contra aquela empresa” | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Augusto Diniz – O que há de medida que o sr. destaca como importante de o governo observar com mais cuidado?
Falamos sobre a preocupação de o Brasil ser destravado, voltar a crescer e ter uma política social boa, que é a geração de emprego. Queremos que o governo tenha um olhar, principalmente, para o setores que têm alto impacto na geração de emprego. Porque ao gerar renda se gera consumo. Com o consumo vem a produção e os impostos, que é quando o Brasil começa a destravar.

Essa foi a preocupação da Adial, indicar ao governo alguns polos que são importantes na geração de emprego para que o Brasil possa voltar a crescer. Precisamos sair deste marasmo. Brasil é um dos poucos países do mundo que está patinando. Vemos o Chile, a China, a Índia, que não têm o potencial que nós temos, mas estão crescendo a 5% a 10% ao ano. Os Estados Unidos têm crescido, aquele gigante econômico, e o Brasil não consegue.

Euler de França Belém – O economista Luiz Carlos Mendonça de Barros, em entrevista ao Valor Econômico, disse que o governo está muito concentrado na crença de que a Reforma da Previdência destravará a economia e o Brasil voltará a crescer. Barros questiona qual seria o plano B do governo Bolsonaro se a Previdência não for alterada.
Você viu o plano que foi apresentado para desburocratizar as micro e pequenas empresas [Medida Provisória da Liberdade Econômica – MP 881]? É excepcional.

Euler de França Belém – Seria o plano B?
Não é um plano B. Estamos tão focados na Previdência que as pessoas foram para as ruas no domingo, 26, pedir a Reforma da Previdência. O povo está pedindo a Reforma da Previdência. Não foi tão intenso como se esperava, mas considero que foi elevado. A pauta do [ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio] Moro, a pauta da Previdência.

Porque todo mundo sentiu que se não destravar essa questão, a economia não destrava. Muitas ações que o governo tem apresentado têm sido feitas paralelamente à Reforma da Previdência e que têm vindo. A MP voltada para as micro e pequenas empresas é altamente geradora de emprego. É uma Medida Provisória muito interessante. Considero uma pauta boa. E outras virão.

Se você me perguntar como avalio o governo, diria que ainda está no início. Está procurando acertar, tem uma boa equipe, uma pauta interessante. O governo está jogando pesado.

Euler de França Belém – O que realmente deve ser feito com relação à Reforma Tributária? Os empresários internacionais dizem que sequer conseguem entender o sistema de tributos do Brasil.
O sistema tributário brasileiro é altamente complicado. Temos uma sala na Adial que recebe uma quantidade inacreditável de pessoas para fazer controle fiscal, mandar informação para o governo federal, estadual. É muito complicado. Gastamos muito com isso e fazemos o papel do governo de facilitar a vida do empresário com o sistema eSocial [Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas], que pega todas as informações da empresa da parte de recursos humanos e fiscal.

Trabalhamos muito com um sistema muito complexo. Se isso for simplificado teremos um grande avanço. Gostaria muito que isso acontecesse. Mas é algo que vai tirar a liberdade econômica dos Estados ao fazer política fiscal. Como ficará? Estados concordarão? Estados que querem crescer e desenvolver, como Goiás e Tocantins, terão algum benefício? Ou vamos deixar o Estado de São Paulo levar tudo? Precisa ser avaliado o impacto. Mas é interessante facilitar essa questão.

Rafael Oliveira – Não seria interessante implantar o imposto único? O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer a unificação dos impostos federais. E uma proposta em tramitação no Congresso prevê que sejam unificados os tributos federais, estaduais e municipais.
A proposta que está no Congresso há a dúvida de como será interpretada pelos Estados. A do Paulo Guedes inclui apenas os impostos federais, o que é uma vantagem. O projeto do economista Bernardo Appy [e do deputado federal Baleia Rossi – MDB-SP] em tramitação no Legislativo teve sua constitucionalidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A dúvida é como Estados e municípios entenderão essa unificação.

Tem muito município que também faz política de incentivo fiscal por meio do ISS [Imposto Sobre Serviço]. Muitas empresas foram para Aparecida de Goiânia porque o ISS era mais barato do que o de Goiânia. Se não tiver esse benefício, todo mundo sai de Aparecida e volta para Goiânia. Ainda há um pouco de dúvida sobre como essa proposta será interpretada.

Augusto Diniz – Durante a campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu bastante a lógica do “mais Brasil, menos Brasília”. Mas se houver a defesa da unificação de todos os impostos, a dinâmica da liberdade dos tributos estaduais e municipais será amarrada. Qual seria a ideia do sr. para tentar destravar essa barreira para tornar o discurso uma prática?
O que deve acontecer devagar é uma redução. Ninguém suporta uma carga tributária na ordem de 34%. Nos Estados Unidos, varia entre 23% e 25%. E vemos que o país tem qualidade de vida, crescimento econômico com a carga tributária baixa. O Brasil aumenta a carga tributária sem melhorar a qualidade dos investimentos e a aplicação dos recursos.

Não é falta do dinheiro. É falta de uma boa gestão, de diminuir o tamanho do Estado. O Estado não consegue olhar tudo em todas as áreas. Para que ter uma Iquego [Indústria Química do Estado de Goiás] se temos um parque farmacêutico excepcional na fabricação de medicamento genérico, o segundo maior parque do Brasil?

Fui prefeito e comprava remédio da Iquego. Chegava na cidade a um mês de vencer. Era preciso jogar os remédios fora depois. Não precisava fazer licitação, mas perdia o medicamento. Era vantagem? Não tinha vantagem nenhuma.

Rafael Oliveira – A Fieg [Federação das Indústrias do Estado de Goiás] chegou a fazer uma proposta de desoneração da cadeia produtiva e passar o imposto para o consumidor final, por meio do IVA [Imposto por Valor Agregado]. Funcionaria melhor do que as ideias apresentadas pelo governo até o momento?
Temos dúvida sobre como funcionará o imposto único, mas se for um imposto baixo acredito que pode dar certo. O problema é querer taxar muito, o que aumenta a sonegação. Quando se diminui imposto, aumenta a arrecadação porque reduz a sonegação. Se tiver uma alíquota na ponta que seja baixa amplia a base arrecadadora. Dificulta a fiscalização. Mas com imposto baixo todo mundo paga. Ninguém reclama.

No nosso caso, o pagamento de 25% de ICMS no etanol é um impacto grande. São Paulo paga 12%. Não tem o incentivo fiscal. Mas para levar o álcool para São Paulo, como faremos se trabalharmos com a mesma alíquota paulista. É muito alta. Já foi 29%, o que hoje é a da gasolina.

Augusto Diniz – O sr. disse que o que falta é boa gestão. O que vem a ser a boa gestão que o sr. citou?
A boa gestão é a pessoa certa no lugar certo. É ser um gestor competente que faça mais com menos. Que produza bens para a sociedade com pouco recurso. Não é preciso ter uma estrutura grande para produzir bens. Digo isso na empresa, é preciso sempre cortar custos. É como cortar a unha. É algo que precisa ser feito sempre. Há a necessidade de reduzir custos para ser sempre competitivo.

Se você diz acreditar que não é necessário reduzir custos, seu negócio vai quebrar. O outro que faz vende, você não. Ou vai vender com prejuízo. É preciso ter a estrutura focada, por exemplo, em segurança, saúde e educação. Fora disso é preciso avaliar. A estrutura que não estiver indo bem será passada para a iniciativa privada ou paralisar. Não é a função do Estado, por exemplo, a área de concessão e reparo de rodovias. Por que deixa estragar as estradas para depois arrumar? Quando se arruma a estrada quando começa a estragar, gasta-se cinco a dez vezes menos do que deixar estragar para depois arrumar.

O Estado faz isso. Deixa um buraco que hoje é pequeno ficar até 15 dias sem resolver. Quando o problema mais ser resolvido, o estrago é bem maior do que o inicial. Necessita um gasto de três a quatro vezes mais material para solucionar o problema do buraco. Fora o transtorno para o usuário. Um carro que cai no buraco, que vai desviar e bate em outro.

O Estado tem de ter critérios de gestão que sejam eficazes, eficientes e garantam que seu imposto seja bem aplicado.

Augusto Diniz – Como o sr. tem visto as tentativas do governo Caiado de resolver o problema da frustração de arrecadação para quitar as dívidas do Estado? O que a gestão estadual tem feito de certo e errado para resolver o problema do caixa?
O governo tem feito a reforma administrativa e procura alternativas junto ao governo federal. O governo dá seus pulos para tentar fechar a conta. Negociou com os empresários no ano passado. Abrimos mão dos incentivos por um ano. Quando há a entrada de um novo governo depois de 20 anos, a mudança de estrutura que precisa ser feita é muito grande. Trouxe muitos secretários de fora, que precisam conhecer bem a situação do Estado, as particularidades de Goiás. Ainda estão na curva de aprendizado.

A cobrança será maior se não acertar. Isso faz parte do período de aprendizado. Acredito que o governo dará certo. O governador tem bom trânsito no governo federal. O ministro da Casa Civil é do mesmo partido, os presidentes da Câmara e do Senado são do mesmo partido, os ministros da Saúde e da Agricultura são do DEM. O presidente Jair Bolsonaro tem uma ligação com o governador Caiado. Tem tudo para angariar recursos e ser ouvido junto ao governo federal.

Augusto Diniz – A busca do governo estadual por recursos federais começou com o Regime de Recuperação Fiscal, que não deu certo, depois o Plano de Equilíbrio Fiscal, que não prosperou, e agora busca-se a alternativa do percentual do FCO [Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste]. Qual avaliação o sr. faz da proposta que está em discussão para Goiás?
Não conheço a proposta do FCO. Quando tiver uma análise mais criteriosa, poderei emitir uma opinião. Se for para custeio da máquina, realmente será muito ruim para o Estado. Se for para investimentos pela inciativa privada, por exemplo, a concessão de uma rodovia que exija uma reparação ou duplicação, e o recurso seja direcionado à iniciativa privada, é altamente positivo. Precisamos conhecer melhor a proposta e como será implementada.

Há uma dúvida jurídica. Como o FCO está na Constituição, uma medida provisória não poderia se sobrepor à uma emenda constitucional. Não tenho detalhes suficientes para comentar o assunto.

Euler de França Belém – O FCO funciona bem?
Muito bem.

Euler de França Belém – Já vi produtores criticarem o Banco do Brasil.
É outra questão. O Banco do Brasil às vezes demora a liberar os recursos. Pode acontecer com o Estado também. Mas com a iniciativa privada há vezes em que o recurso demora a ser liberado.

Euler de França Belém – O governador Ibaneis Rocha (MDB) entendeu Distrito Federal e Goiás como uma coisa só. Para Ibaneis, os problemas do Entorno são de responsabilidade de Goiás e do Distrito Federal. Goiás sozinho não consegue resolver os problemas daquela região. O Distrito Federal tem muitos recursos, inclusive um fundo constitucional com o qual paga a educação, a saúde, segurança pública e tem condições de fazer um trabalho conjunto no Entorno. Ibaneis tentou e Caiado não aceitou a proposta de que Goiás e Distrito Federal trabalhem juntos no Entorno. O que o sr. pensa sobre essa proposta?
O Entorno do Distrito Federal está no Estado de Goiás. Ao abrir mão disso, abre-se mão da soberania nacional. É possível firmar parcerias. O que o Distrito Federal quer não é ajudar? Que ajude com parcerias, o que é bem-vindo. Saneago [Saneamento de Goiás] fez uma parceria com a Caesb [Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal] para fazer a captação de água no Rio Corumbá e abastecer Brasília, que bancou grande parte do investimento.

É uma parceria exemplar que pode ser feita em outras áreas, como saúde, infraestrutura, educação, transporte. É algo louvável. Mas o Estado abrir mão do Entorno e deixar que o Distrito Federal assuma a responsabilidade… A responsabilidade é nossa.

Euler de França Belém – O sr. é contra a criação do Estado do Planalto?
Não vejo essa necessidade. Goiás ficou um Estado administrável. Quando Tocantins pertencia a Goiás, meu pai [Otávio Lage de Siqueira – 1966-1971] foi governador. Era muito difícil porque o Estado era muito grande.

Euler de França Belém – Continua grande.
Quando dividiu [1º de janeiro de 1989], ficou bom o tamanho que Goiás tem hoje.

Euler de França Belém – Goiás é maior do que Cuba, Israel, Suíça e Portugal juntos.
Em comparação com o Brasil, é preciso dividir o Amazonas ou o Pará primeiro. Outros Estados são maiores que Goiás.

Rafael Oliveira – Parte dos empresários dizem que Goiás precisa se industrializar mais, parar de exportar produtos in natura e manufaturar os grãos. O sr. avalia que precisamos dar um passo além na industrialização do Estado?
A China tem enfrentado o problema da gripe suína. E a importação de soja pelos chineses sofrerá uma redução. O produtor goiano de soja já sentiu o impacto da queda do preço. Se tivéssemos um mercado interno maior e uma industrialização maior, o impacto talvez fosse menor. As indústrias fariam o uso da outra parte. Uma parte é exportada da soja que é a de proteína. E a outra ficaria no Brasil, que é o óleo. Não ficaríamos tão dependentes da China como é hoje.

Parte dos agricultores criticam o que foi feito no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com incentivo à industrialização da soja e do milho, que gera emprego e arrecadação. Quando se exporta, o ICMS é zero em decorrência da Lei Kandir. É uma perda para o Estado de Goiás. Não há recomposição por parte do governo federal na mesma proporção em que abre mão do ICMS da soja.

“Estamos tão focados na Previdência que as pessoas foram para as ruas no domingo pedir a reforma”

Otávio Lage de Siqueira Filho - Foto Fernando Leite Jornal Opção 29

Presidente da Adial Goiás, Otávio Lage de Siqueira Filho, em entrevista aos jornalistas Rafael Oliveira, Augusto Diniz, Euler França de Belém e Italo Wolff: “Quando se diminui imposto, aumenta a arrecadação porque reduz a sonegação” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Augusto Diniz – Há uma discussão em torno da Reforma da Previdência, que é a retirada da verticalização da aplicação das regras nos Estados e municípios a partir da inclusão da emenda na Constituição quando for aprovada pelo Congresso. O governador Ronaldo Caiado defende que as mudanças sejam aplicadas automaticamente em Goiás, até para evitar o desgaste de ter de discutir o assunto na Assembleia, tanto para o governo quanto para os deputados estaduais. O sr. concorda com a aplicação automática da regra?
Concordo plenamente. Já está discutindo no Congresso Nacional, depois será discutida novamente no Estado? O município discutir depois o mesmo assunto? Fui prefeito, sei qual é o tamanho do desgaste. Se há a discussão nacional, que as mudanças já valham para todo o País em todos os níveis. O governador está certo ao defender a aplicação vertical da Reforma da Previdência nos Estados e municípios.

Augusto Diniz – Como o sr. avalia a declaração do ministro Paulo Guedes à revista Veja, que pela segunda vez desde o início do governo disse que poderia deixar o cargo caso a Reforma da Previdência não seja aprovada da forma como o Ministério da Economia entende ser o ideal?
Apesar de ser ministro da Economia, Paulo Guedes é hoje um ministro popular. Ele e Sergio Moro são os ministros mais bem avaliados. Guedes tem bom preparo e capacidade. Se perdermos um ministro com o Paulo Guedes, o Brasil perde. O ministro passa uma mensagem para ser ouvido. O movimento de domingo foi um alerta aos políticos para trabalharem mais.

Por que tanta demora para aprovar a Reforma da Previdência? Passaram na frente da PEC a discussão da obrigação de aplicar recurso nas emendas parlamentares. Será que isso é mas importante do que a Previdência?

Euler de França Belém – Paralelamente há outro aspecto. Pediram para fechar o Congresso, o STF.
Isso é uma estupidez. É antidemocrático.

Euler de França Belém – É preciso tomar cuidado. Em um sistema representativo, o presidente da República não pode usar manifestação de rua para fazer pressão sobre o Congresso e o STF.
O presidente não externou isso. Foi até ponderado nesse ponto.

Euler de França Belém – É tudo manipulado. Da mesma forma como a manifestação da esquerda, que se deu do mesmo jeito. Muito inocente útil e alguns que não são nada inocentes. Muito parecido com a época do [presidente] Jânio Quadros [31 de janeiro a 31 de agosto de 1961]. No sistema representativo, é preciso respeitar as instituições.
Concordo. Bolsonaro até falou isso, que era contra a agressão às instituições.

Euler de França Belém – Disse, mas seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou que para fechar o STF bastava um cabo e um soldado.
O maior problema de oposição ao governo são os filhos do presidente. Quem faz oposição ao presidente, democraticamente eleito, são os filhos de Bolsonaro. Falam muita coisa que não precisavam dizer. Precisavam ficar quieto. São desnecessários os comentários que fazem. É tanta defesa do pai que às vezes extrapola.

Euler de França Belém – O governador Ronaldo Caiado tem sido receptivo, procura recebê-los, discutir as sugestões que a Adial tem para o Estado? Procura manter o diálogo aberto?
Sim. Tem sido um aprendizado para nós e para o governador. Tem sido bom esse início de governo. Tivemos várias reuniões. Ajudamos o governo em outras ações que foram solicitadas pelo governador, além do Protege, do qual abrimos mão por um ano. Um governo que propõe muitas mudanças. E que ocorrerá com rapidez na medida em que o diálogo existir. Temos dois ouvidos e uma boca para ouvir mais do que falar.

Nas reuniões que fazemos na empresa, muitas vezes chego com uma ideia e saio com outra melhorada ou bem diferente da inicial. Quando ouvimos mais pessoas, conseguimos ter opiniões favoráveis, contrárias e outras ideias. A partir disso é possível construir uma alternativa melhor. Por isso o diálogo é importante.

Euler de França Belém – O governador Caiado tem mexido na folha de pagamento dos funcionários públicos do Estado, que é um assunto que normalmente ninguém discute. A folha do Rio de Janeiro hoje consome 105% da arrecadação mensal, o que significa que o Estado pega dinheiro emprestado para pagar os funcionários. O sr. é empresário. Sua empresa quebraria se consumisse determinada quantidade de recursos com funcionários. O Estado não quebra porque é um ente da administração pública. Prejudica a todos, mas não decreta falência. Caiado teve coragem de mexer nas gratificações, que muitas vezes são maiores do que os salários. O sr. acredita que uma das necessidades é reduzir o custo do funcionalismo público para o Estado para que haja capacidade de fazer investimento?
O maior problema do Estado hoje é a folha de pagamento. Não é incentivo fiscal, perdão de dívida de empresa. O maior problema do Estado de Goiás chama-se recursos humanos, tanto da Previdência quanto os ativos com os penduricalhos. Governador tem de enfrentar isso. E está enfrentando. É um valor que Caiado tem que é enfrentar as questões que precisam ser enfrentadas. Ninguém gosta de abrir mão do que tem.

O governo do Estado tem de enfrentar a questão da Previdência, que é o maior problema. São R$ 200 milhões mensais de déficit. São R$ 2,4 bilhões ao ano. A questão dos salários, os repasses para os outros poderes. Os outros poderes às vezes autorizam aumentos que comprometem a despesa do Estado. O tamanho do Estado tem de ser analisado.

Euler de França Belém – Se precisamos diminuir o tamanho do Estado, não é importante as empresas serem incentivadas, porque são elas que vão contratar as pessoas que não vão trabalhar no governo?
Na medida em que há investimentos, há geração de empregos. Na nossa empresa, temos na entressafra em torno de 2,6 mil funcionários e na safra 3,6 mil. São 1 mil funcionários a mais durante oito meses. Nesta entressafra, devido aos investimentos que fizemos, tínhamos na empresa mais 400 funcionários temporários durante o período, que vai de dezembro até março. E isso foi possível porque fizemos investimentos.

O que foi investido gerou muitas pequenas empresas que hoje existem em Goianésia e nasceram prestando serviços. São de 60 a 70 empresas. A repercussão do investimento é tão boa que gera desenvolvimento, arrecadação e outros empregos. Na medida em que uma pessoa recebe de R$ 1 mil a R$ 3 mil por mês, o salário é usado para fazer compra no supermercado, comprar um lote, aumentar a casa, comprar uma geladeira, uma televisão. Isso repercute no comércio. O desenvolvimento é fundamental para o aumento da arrecadação.

O PIB [Produto Interno Bruto] está com previsão de crescimento de 1,23%, mas pode ser que feche o ano negativo. Imagine o que pode acontecer com o País parado mais um ano. Os produtos com inflação. Na média do País, as pessoas estão empobrecendo. Quando há inflação e não existe investimento, há uma perda de renda.

Fizemos um trabalho nas cidades em que o investimento na industrialização foi maior: Anápolis, Rio Verde e Catalão. O crescimento de arrecadação é altamente expressivo. Em Anápolis, a arrecadação do ICMS entre 2000 e 2017 cresceu 736%, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda. Aparecida de Goiânia, que é outro polo industrial forte, teve um crescimento no mesmo período de 2.150% na arrecadação do ICMS.

É lógico que a base era menor. Aparecida saltou de R$ 32 milhões para R$ 722 milhões. Anápolis era R$ 128 milhões e foi para R$ 1 bilhão. Catalão cresceu 560%. Itumbiara 335%, Rio Verde 700% e Jataí 355%. Vejam o tanto que o impacto da industrialização nesses municípios fez com que a arrecadação tivesse aumento, o que sobe a geração de emprego e o impacto no ISS do município.

Vamos usar como exemplo uma rodovia que está em construção no município. A empresa que faz a construção paga ISS, a construtora que é responsável pela obra de uma indústria recolhe ISS. A arrecadação do município é considerável. Temos convicção de que Goiás precisa do projeto de industrialização para a melhoria da qualidade de vida e para gerar emprego. Para diminuir a quantidade de pessoas desempregadas.

0 resposta para ““Política de incentivos fiscais tem de ser transparente””

  1. Sinval batista disse:

    Os grandes só puxam pra o Lado deles ! Cadê que falam de se os centivos vierem Os salários podem aumentar e os benefícios pra os trabalhadores melhorar …..falam mais custa…só olha os seus interesses…FALAR BONITO FALAM MUIOI BEM….

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