“O Fisco municipal não pode pensar somente em arrecadação”

Secretário de Finanças de Goiânia expõe o que tem feito em seus primeiros 50 dias à frente da pasta, que tem o IPTU e o Código Tributário como desafios

Vinícius Henrique Pires Alves está diante de um dos maiores desafios de sua carreira como contador: dispor seus serviços para nada menos do que a Prefeitura de Goiânia, após assumir a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). Indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), após a saída de Geraldo Lourenço, em março, ele tem procurado dar à pasta um viés técnico com prioridade às demandas urgentes do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), do qual tem total apoio.

A missão não o assusta: Vinícius já tem grande experiente na área de gestão pública, tendo sido secretário de Finanças em Aurilândia, onde foi também controlador-geral, em 2008. Como profissional, seu escritório atua para mais de duas dezenas de municípios de Goiás e Mato Grosso.

A oportunidade de ser entrevistado pelo Jornal Opção, ele retribui ressaltando o papel da imprensa para seu trabalho: “A administração pública, como um todo, é uma área muito complexa, então é normal que a população não entenda tão claramente o porquê de várias ações. Por isso, é importante que a imprensa repassa o que está sendo feito e o resultado que queremos alcançar, isso acaba tendo um efeito multiplicador.”

Quais são as credenciais que lhe trouxeram até a gestão de uma das pastas mais importantes do Executivo municipal?

Primeiramente, é um orgulho para mim, como goiano, poder contribuir com a Prefeitura de nossa capital. Acredito que minha experiência pregressa tenha contribuído. Sou contador, trabalho nessa área desde os meus 13 anos – meu pai também era contador – e temos hoje um escritório de contabilidade especialista em área pública que hoje é um dos maiores do Estado. Atendemos mais de 20 municípios em Goiás e também em Mato Grosso. Creio que essa experiência “de berço” serviu para que o CRC [Conselho Regional de Contabilidade] referendasse meu nome como uma das opções para assumir a pasta. O contador da área pública não se limita a números: na administração dos municípios, acaba também auxiliando na parte orçamentária, no planejamento, na parte financeira, na gestão das contas, na aplicação, enfim. Ao longo dos anos, então, esse perfil acaba sendo não somente de contabilidade, mas também de gestão.

“Temos de reestruturar a Sefin como um todo”

Olhando para a situação em que a secretaria se encontrava, uma pessoa que não tivesse essa vivência demoraria algum tempo para entender a metodologia e a dinâmica, um prazo que nem esta gestão e nem Goiânia tinha. Ao assumir, vi isso na prática, há muitas ações a implementar: temos de reestruturar a secretaria como um todo, desde a recomposição dos quadros com concurso público à realização de processo seletivo para atividade meio, como a área administrativa, além da aquisição de equipamentos, aliando tudo isso à parte tecnológica. Há espaço físico para isso. Então, creio que se viesse para a pasta alguma pessoa sem essa vivência, poderia ter mais dificuldades e perder um tempo que não poderíamos abrir mão.

Então, a escolha foi essencialmente técnica, não teve caráter político?

Sem dúvida. Estamos aqui em razão da política, é preciso ser claro, mas até nesse ambiente precisamos que, nas áreas específicas, haja um conceito mais técnico, até porque a responsabilidade que vem atrelada a essa função é muito grande. Hoje, o futuro de todas as secretarias – seja na implantação de serviços ou em investimentos – passa pela Secretaria de Finanças. Nós administramos todo o orçamento do município de Goiânia, do Mutirama à Comurg, do Imas [Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais] aos exames na Saúde. Esse mapeamento de quais são as prioridades, as ações chave, os programas que têm caráter continuado, tudo isso é feito pela Secretaria de Finanças. Um de nossos projetos é a restruturação da secretaria para trazer um conceito de economia, saindo desse paradigma de que só cuidamos de dinheiro, de pagamento. Não, nós também somos responsáveis pelo planejamento e sobre os rumos por que Goiânia vai seguir nos próximos anos. As vantagens tributárias hoje são muito importantes para o meio empresarial. De modo geral, sentimos uma responsabilidade muito grande, tanto na parte de todas essas ações com em manter equilibradas as finanças do município.

Quem acompanha esse setor mais de perto vai ver que não temos um histórico de muitos anos de saúde financeira, isso veio de 2018 para cá. Antes, tínhamos ainda um cenário de não pagamento de fornecedores para poder pagar a folha, senão faltaria para os servidores. Mas, desde então, houve uma melhora financeira que vem se revertendo em investimentos e não podemos retroceder nisso.

Como foi a transição para o sr. assumir a pasta? Houve algum impasse com os fiscais?

Na transição, tive diversos pontos que me surpreenderam, muitos deles negativos, como essa falta de estrutura. Por exemplo, faltava um software para fazer videoconferências. Mas, por outro lado, também houve surpresas positivas. E a principal dessas foi a qualidade de nossos servidores. Temos servidores muito competentes, experientes, que estão há muitos anos exercendo seu papel e que têm comprometimento. Surpreendo-me com isso a cada dia. Hoje, estou com um ambiente mais unido justamente porque sinalizei que, ao mesmo tempo em que eu preciso cobrar muitos avanços desses servidores, preciso também lhes dar condições para isso. O que o servidor quer é trabalhar, atender bem, crescer, evoluir, mas é preciso que ele tenha estrutura para isso. Sem isso, muitos deles ficam, de fato, até frustrados, pois faltam ferramentas para que possam avançar mais. Estamos com essa filosofia de dar o máximo de estrutura para poder cobrar eficiência e eficácia. Tudo isso vem aliado à capacitação, treinamento. Estamos, nessa nova restruturação do conceito de economia, com o intuito de criar um roteiro de capacitação e treinamento específicos para nossos servidores, que precisam ser reciclados de forma permanente. Enfim, são várias ações e creio que isso tem transmitido um otimismo para o quadro de servidores e refletido em muitos avanços. Acredito que, na questão do código tributário, vamos fazer intervenções em mais de 20 pontos, que serão estudados e debatidos com o grupo de trabalho, formado por diversas entidades, analisar os impactos e deliberar tudo em menos de 50 dias. É um cenário de dias melhores que tem levado a Secretaria de Finanças a andar mais rápido para conseguir resolver seus problemas de forma mais célere. Mas ainda temos muito à frente para ser implantado ou melhorado.

Como estão sendo trabalhadas essas intervenções no Código Tributário? O que haverá de novo para o contribuinte?

É importante destacar que na minha cerimônia de posse, logo após as palavras de boas-vindas do prefeito, a segunda frase dele foi: “Vinícius, eu preciso que se criem alternativas e soluções para resolver esse problema instalado que se tornou o IPTU”. Recebemos essa cobrança dele diuturnamente. É uma preocupação muito clara e que está internalizada por nossa equipe. Muitos dos avanços e da necessidade de celeridade se dão por conta desse respaldo e dessa cobrança pelo prefeito.

Chegamos ao fim de quase 50 dias com um grupo de trabalho criado, mas com um viés diferente, já que é um grupo permanente. Temos essa tarefa agora, mas vamos continuar discutindo diversas outras, até porque o conceito que trouxe – e o qual o prefeito tem encampado – é de que o Código Tributário precisa ser dinâmico e acompanhar a vocação de nossa capital, do comércio, do setor de serviços. Isso é realmente dinâmico, as necessidades de um ano não serão as do próximo. Então, nesse grupo de trabalho permanente tivemos primeiro um mapeamento daquilo que é prioritário para ser analisado pelo Legislativo, de modo que consigamos apreciar, aprovado e sancionar até setembro, já que há a necessidade de atender a anterioridade à noventena – ou seja, para que possamos fazer qualquer lançamento tributário em janeiro, isso precisa estar sancionado três meses antes. Por isso, entre todas as demandas dessas entidades, recortamos o que é mais premente, que precisa ter uma intervenção mais imediata. Então, nos debruçamos nisso e a minuta vai para a Casa Civil, depois para a Procuradoria, para observar os aspectos de legalidade, para depois seguir à Câmara Municipal.

“Criamos para 2023 um cenário infinitamente melhor para o contribuinte”

Saímos disso muito felizes, porque o cenário que criamos com essa minuta para 2023 é infinitamente melhor para o contribuinte, para Goiânia, para as entidades, para o comércio, para os empresários de modo geral e, consequentemente, para nossa gestão, em relação a este ano. É preciso deixar claro que o resultado desse trabalho deixa um cenário muito mais promissor para 2023 do que foi em 2022. Há alguns questionamentos ainda, como o porquê mexer na legislação tributária, se não poderia deixar como está. Não, não poderia do jeito que está, com o cenário econômico de inflação alta, taxa de juros alta, a geração de renda está diminuindo, o número de desempregados crescente. Então, a partir de um pedido do próprio prefeito, buscamos fazer mais justiça fiscal do que foi feito pelo código.

Chegamos ao final com o resultado de que, em 2023 e 2024, vamos ter reajuste do IPTU apenas da inflação, sem acréscimos. Ou seja, aqueles 45% de aumento para os imóveis que ainda estavam pagando aquém do valor devido de IPTU não serão incluídos.

Por que esses dois anos, de 2023 e 2024, especificamente?

Porque é o prazo que estimamos para fazer todo o processo de restruturação da secretaria. Um concurso público não sai da noite para o dia, da mesma forma como também o software de Fortaleza – um dos três melhores do Brasil –, que vem a custo zero para Goiânia. São ações que, em administração pública, não conseguimos fazer de forma tão imediatista.

Já a partir de 2025, esses imóveis que estão pagando aquém do que é devido – até por força dos deflatores, que vêm se arrastando desde 2015 – sofrerão uma majoração de 10% ano a ano, até que alcance o vizinho dele, com metragem igual de área construída, acabamento igual, na mesma rua e bairro, que já vem pagando o valor cheio há anos por força dos deflatores. Mas, é bom ressaltar, serão somente esses imóveis. Quem já paga valor venal versus alíquota não terá aumento nenhum.

Haverá uma espécie de escalonamento, então?

Isso, a partir de 2025. E, veja bem, tudo condicionado ao cenário econômico. Porque, se o cenário continuar ainda problemático, com taxa de juros alta e inflação de dois dígitos, a tendência é de que, pela missão do prefeito, haja uma postergação dessa medida, dando então uma folga para geração de renda e melhoria das condições do trabalhador.

Às vezes a pessoa deixa de pagar o IPTU porque ficou desempregada ou porque, dentro do pouco que recebe, precisa priorizar itens básicos (alimentação, mobilidade etc.). A questão social também pesa nessa decisão de reorganizar os impostos para os próximos anos?

Sem dúvida, essa é a sensibilidade que o prefeito Rogério Cruz repassa para nós. Ele tem se pautado sempre por esse senso de justiça. Então, seria justo, considerado o cenário econômico, não pensar dessa forma? Nosso prefeito é muito dinâmico, faz muitas visitas a residências e comércios, então consegue filtrar muito bem essas reclamações. Essa sensibilidade é cobrada de forma permanente e é plano de fundo de nossas intervenções.

Outro exemplo disso é que estamos trabalhando mudanças também na tabela de valores de metro quadrado da área construída de casas. A redução vai refletir em 17,5% de redução no valor, comparado a 2022. Isso vai fazer com que o valor venal daquele imóvel caia e, uma vez isso ocorrendo, vai se enquadrar em uma alíquota menor e terá um IPTU menor também – lembrando que a regra do IPTU é “valor venal versus alíquota”.

Há também diversas outras ações, são mais de 20 pontos em que houve intervenções no Código Tributário nesse período de pouco menos de 50 dias. Em todas elas, o plano de fundo é para que nosso contribuinte, o cidadão goianiense, tenha mais condições para se recuperar neste período pós-pandêmico que está sendo difícil para todo mundo.

O IPTU gerou uma crise quando entrou em vigor, com as pessoas reclamando muito quando recebiam seus boletos. Quanto ficou de arrecadação? A Prefeitura já conseguiu atingir, em 2022, a meta que era estimada, apesar de todas as queixas? Ou seja, as pessoas estão quitando suas dívidas, mesmo com todos os protestos?

Em sintonia com o prefeito, estamos implantando a ideia de que o Fisco não pode somente pensar em arrecadação. Ou seja, arrecadar por arrecadar. Precisamos pensar se existe equilíbrio financeiro em nosso orçamento, se a arrecadação é suficiente para o custeio e para os investimentos propostos. Se sim, não tem por que pesar a mão em querer arrecadar mais, porque isso pode inviabilizar algum negócio, pode fazer com que empresas migrem para um município vizinho. Portanto, nosso pensamento não é de “ah, no ano passado arrecadamos “x”, então para este ano precisamos de “x + y”. Não é assim. Nosso pensamento é ter equilíbrio fiscal e isso temos conseguido. Nosso crescimento real, na parte tributária, comparado ao primeiro quadrimestre do ano passado, foi de 5,5%. Por outro lado, estabelecemos diversas medidas de contenção para controlar despesas e arrecadação em um mesmo patamar. Em suma, nossa preocupação não é fazer comparativos a anos anteriores e tentar sempre arrecadar mais, mas, sim, ter equilíbrio fiscal e saber que essa arrecadação está sendo condizente com as necessidades que o município tem – sejam elas custeio da máquina pública, sejam os investimentos de que tanto a população precisa.

A Prefeitura fez recentemente a mudança da gestão da folha de pagamento dos servidores. Foi um processo que gerou alguns questionamentos. Isso já foi pacificado? Esses recursos que entraram com a mudança da gestão já têm um destino certo, como uma espécie de verba carimbada?

Quando eu assumi, esse processo já estava em curso. No ano passado, meu antecessor fez um processo de contratação para fazer o que a gente chama de “evaluation” da folha, para saber quanto valeria a folha de pagamento – é bom lembrar que o processo é a venda dos direitos de concessão e exploração da folha. Esse processo foi finalizado e já iniciou o pregão. Ao tomar posse da pasta, o pregão havia sido suspenso em razão de uma insegurança jurídica gerada, se era possível ou não que uma entidade privada administrasse as contas da Educação. Tínhamos à época essa insegurança na legislação, mas ela caiu.

Quando isso ocorreu, já foi quando da minha entrada à frente da secretaria. O primeiro sentimento foi de, com a possibilidade     de administrar as contas da Educação, em tese poderíamos ter uma proposta melhor, já que são mais servidores e servidores com vencimentos mais significativos. Só que, por outro lado, havia um pregão transparente, aberto, com uma proposta factível, “na mão”, de R$ 165 milhões. Nossa decisão foi fazer uma análise de riscos. Não cancelaríamos o pregão – tendo uma proposta factível – enquanto não soubéssemos como estaria o mercado, porque seria irresponsável, de nossa parte, cancelando e não encontrando nem mesmo igual à que então tínhamos. A partir daí, fizemos uma rodada de reuniões com todos os principais players da área financeira, bancos privados ou públicos. Queríamos saber se pelo menos “empatariam” a proposta do Itaú. Se sim, então, a gente cancelaria o certame e publicaria novamente. Mas os bancos foram unânimes ao dizer que não conseguiriam, em razão do atual cenário econômico, que é bem diferente do que havia há dois anos e meio, três anos, quando a taxa básica de juros era de 6% ao ano. Hoje, ela mais do que dobrou. Acredito que esses bancos hoje têm alternativas mais rentáveis do que a folha, o que não havia dois anos atrás. Ou seja, a concessão da folha era para eles um negócio muito bom e isso muito. É tudo muito dinâmico.

Ora, se temos R$ 165 milhões garantidos e a proposta mais próxima era de R$ 120 milhões, do Banco do Brasil, já haveria a perda, só aí, de R$ 45 milhões. E então, não é questão do secretário ou do prefeito, mas de administração pública. É o Tesouro municipal, a população, que está perdendo R$ 45 milhões para serviços públicos em geral. Essa situação resultou em darmos continuidade ao pregão, aceitando e homologando a proposta do Itaú. O dinheiro, inclusive, já entrou nos cofres da Prefeitura e está aplicado, dentro de nosso conceito de caixa único do município, e tem nos ajudado a obter rendimentos de aplicações significativos para fazer crescer nossa arrecadação e nossa reserva de caixa para investimentos.

Dentro do orçamento, por mais que tenhamos diversos técnicos qualificados, ainda há despesas que acabam sendo não previstas inicialmente. A principal delas, no momento, foi o subsídio do transporte coletivo. Não foi uma despesa prevista para o orçamento deste ano e no ano passado o valor que foi custeado era muito aquém ao que será este ano. É uma despesa extra e que vai impactar em torno de R$ 9 milhões mensais, ou seja, praticamente R$ 100 milhões ao ano, o que é muito significativo.

O conceito do prefeito Rogério Cruz – e é um conceito muito conservador – foi no sentido de colocar esses recurso em nossa conta única e manter a aplicação, para ser uma espécie de reserva financeira para essas despesas extras essenciais para a população, as quais precisaremos custear. A principal delas o subsídio do transporte coletivo para manter a tarifa a R$ 4,30, em que o Estado vai pagar pouco mais de R$ 9 milhões, o mesmo valor do município. Também entra nessa questão os aportes para o Imas, para a Comurg – principalmente com os aumentos dos combustíveis, que impactam no custeio dos serviços de limpeza, poda, coleta e gestão do aterro sanitário. Enfim, o custeio da administração aumenta no geral.

Na última prestação de contas do município, foi observada uma redução de 6,55% das despesas. Até que ponto isso é interessante? Não deveria haver um aumento de investimentos na cidade?

Essa redução é justamente em custeio e manutenção, então é um número positivo. A ideia é que consigamos enxugar despesas de manutenção, obviamente sem que isso leve a sucatear a máquina pública nem interrompa os serviços essenciais. Mas é preciso enxugar e economizar despesas que talvez não sejam prioridades para este ano. Como nosso orçamento é finito, é preciso ter isso de forma clara. Como a prioridade do prefeito são obras e investimentos, temos de ter um esforço muito grande no financeiro para fazer acontecer. Será que tal pleito é realmente necessário? Está dentro do orçamento? Será executado 100% neste orçamento ou a gente pode deixar um pouco para o ano que vem? Porque talvez seja um processo que será licitado, vai ter a escolha da empresa etc., e já estamos em julho. Isso que está previsto para agora pode, então, ser remanejado para outra prioridade e tal despesa ficaria para o próximo exercício. É um trabalho árduo e permanente, justamente para economizar nas despesas de custeio, o que leva a um superávit, que se torna recursos direcionados para investimento. Em nossa avaliação, são números extremamente positivos e queríamos que houvesse um esforço inclusive maior, mas temos a atenção e o cuidado de não interromper serviços públicos essenciais.

“É prioridade total o concurso para auditor para os trabalhos na secretaria”

Do ponto de vista fiscal, a Prefeitura está preparada para abrir novas vagas de concurso público? Tem algo previsto ainda para 2022?

Mais especificamente para a Secretaria de Finanças, é prioridade total o concurso para auditor. Hoje temos uma quantidade bem pequena de auditores comparada ao que havia quando do concurso feito anos atrás. Houve uma evasão de auditores para outros municípios e órgãos, por conta de aprovação em outros processos seletivos. Por isso, inclusive, um dos objetivos da pasta é criar mecanismos de valorização, por meio de planos de carreira, para reter nossos servidores de carreira nas Finanças. É preciso não perder mais nossa mão de obra qualificada. À medida em que reestruturarmos a secretaria, para avançar em justiça fiscal e cobrar de quem deve ser cobrar, precisamos desses servidores qualificados. Por isso, há prioridade total nisso e o prefeito tem dado todo o respaldo, entendendo essa necessidade. Ele aprovou o início do processo, que se encontra na Semad [Secretaria Municipal de Administração], e acreditamos que ainda neste exercício seja contratada a banca e esta seja de renome, com experiência em concursos na área de auditoria fiscal, o que é muito importante. Assim, a população goianiense com certeza vai obter servidores de alto nível para prestar um bom trabalho ao município.

Dentro da situação fiscal do município, existe margem para concursos em outras pastas também?

A necessidade de reposição de quadros é constante. O que precisamos é medir isso com base em nossa realidade e em nossas prioridades. Para a Secretaria de Finanças, o pleito de auditores deveria ter o dobro do número de vagas que colocamos para o atual concurso público. É essa dosagem de acordo com a realidade que temos de fazer não só aqui nas Finanças, mas para todas as secretarias, até porque quanto maior for a majoração da folha, maior é o encargo fixo, que lá na frente pode resultar em menos investimento, se não houver responsabilidade fiscal. O prefeito tem todo o cuidado em relação a isso e me cobra mensalmente esses limites, se estamos em um patamar condizente à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura está oferecendo parcelamento para o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito. Como é esse serviço e para que tipo de tributos?

É uma das diversas ações que estamos implementando nesse processo de restruturação da secretaria. Muitas outras ações virão – por isso, os dois anos para o IPTU, que citei e que acredito que seja o prazo necessário. Esse trabalho de parcelamento foi feito em conjunto com a Sectec [Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia], que se desdobrou para chegarmos a esse resultado. É mais um facilitador para que o contribuinte possa honrar suas obrigações com o município de Goiânia. O mais notável é que esse processo foi transparente, um chamamento público em que foi credenciado uma empresa, o que, para os cofres do município tem custo zero e o contribuinte não passa a ter encargo a mais, a não ser os que já tem com a bandeira que escolheu para o cartão – como a anuidade, por exemplo. A solução é uma facilidade que não tem custo para a administração e o contribuinte pode parcelar todas as taxas e todos os tributos em até 12 vezes. O mais bacana é que a administração recebe isso à vista. O pano de fundo para esse movimento – e virão outros, como o pagamento por pix – foi dar mais dinamismo ao mercado, já que há compra e venda de imóveis diariamente. Tendo essa facilidade para pagamento, é possível por exemplo parcelar o ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis] em várias vezes, já então transferindo o imóvel, fazendo outro negócio etc. Isso fomenta o mercado e, fomentando o mercado, também fomenta a geração de emprego e renda, que é o grande objetivo do prefeito Rogério Cruz.

Já ouvi de secretários anteriores que um dos maiores gargalos da Sefin era o sistema, que complicava e amarrava demais não só a gestão, mas mesmo as demandas do cidadão e até do próprio servidor. A desburocratização da secretaria vai andar junto com a troca do sistema? O sr. vai dar prioridade a isso?

Sem dúvida, a afirmação de meus antecessores procede. Hoje o município tem um sistema muito arcaico, o que gera insegurança e uma perda de horas de trabalho de nossos servidores que poderiam ser direcionadas para diversas outras ações. Essa solução de aquisição do software foi iniciada, inclusive, por meu antecessor. Nós a implementamos e estamos dando prioridade total a essa migração do sistema. É uma solução boa porque, além de ser um sistema avaliado como um dos três melhores do Brasil, virá a custo zero para o município de Goiânia. Esse custo zero se refere ao código-fonte. Trazendo o código-fonte para cá, precisaremos otimizar e adaptar esse sistema para nossa realidade e nossa legislação específica. O mais importante, que é um ganho que consegui já com minha vinda para a Secretaria de Finanças, foi o aval total de nosso prefeito, que nos tem dado muito respaldo. Um dos principais pontos é trazer a TI [tecnologia da informação] para as Finanças. Estamos em um processo de estruturação de uma superintendência de TI própria para a Sefin, porque nela há muitos detalhes e especificidades. Com essa possibilidade de otimização do sistema por meio de técnicos da própria secretaria, vamos avançar muito.

Em curto prazo, estamos reformulando o mapeamento de processos de toda a secretaria para identificar o tíquete médio de tempo. Por exemplo, se o contribuinte requer uma revisão de IPTU, quanto tempo é necessário para dar a devolutiva a ele? E assim, sucessivamente, em todos os trâmites de processos na secretaria. Qual o objetivo? Com esse mapeamento, a gente pode visualizar o processo como um todo e encontrar gargalos, talvez um processo poderia passar por duas mãos e está passando por quatro. Isso diminui tempo e burocracia e agiliza o atendimento ao contribuinte. Acreditamos que de curto a médio prazo já possamos trazer esses resultados para a população.

Além disso, têm os grupos de trabalho com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e com o CRC. Quero ter a visão do “chão de fábrica”, dos contadores e advogados que vêm aqui ao Paço e estão sofrendo porque o processo demora a ter solução. Quero encurtar o relacionamento com essas duas entidades, porque essa visão de quem está lá na ponta é muito importante. Muitas vezes temos aqui uma visão macro, enquanto detalhes simples poderiam resolver uma situação, favorecendo diretamente a desburocratização.

“Vamos criar incentivos para as empresas instaladas na capital”

Já no Plano Diretor havia uma política para criar algumas formas de fomentar alguns setores em Goiânia, por exemplo, com a inovação dos polos. Existe um trabalho para trazer indústrias e outras empresas para a capital?

É uma pergunta muito pertinente e vamos discutir essa pauta muito de agora em diante. O prefeito tem uma filosofia muito importante sobre isso: o problema existe, embora não tenha sido causado por nós. Não podemos evitar discuti-lo, o mais importante é ter ideia sobre as ações que estão sendo tomadas para que o problema seja resolvido. O que temos hoje – e é grave – é a migração de empresas de Goiânia para os municípios vizinhos. Se houver uma crescente nesse sentido, a realidade da capital, de médio a longo prazo, é se tornar uma cidade-dormitório. Então, o que fazer para evitar isso? O Plano Diretor veio já para dar alternativas para nós. Nessas intervenções no Código Tributário, que são mais de 20, já há um ISS [Imposto Sobre Serviços] para o mínimo possível, que é 2%, para os polos de desenvolvimento tecnológico, como o do Setor Goiânia 2; isenção de 60% de IPTU nos primeiros dez anos para empresas que se instalarem nesses polos; alíquota mínima de 2% para os polos aeroportuários, o que envolve tanto a Escolinha como a do Aeroporto Santa Genoveva – e Goiânia concentra a maioria das empresas de manutenção de aviação. Ou seja, nesta intervenção já trouxemos algo, mas ainda tímido.

Agora estamos na fase de amadurecer qual será nossa estratégia. Por meio dos arranjos produtivos locais (APLs), vamos criar incentivos para as empresas que já estão aqui instaladas – aí vêm as de moda da Rua 44, as facções da Região Noroeste, as atacadistas de Campinas etc. – e os polos. Vemos de modo bem cristalino que os polos são algo mais agressivo para que seja mais vantajoso trazer uma empresa âncora de fora. Eu falo “âncora” porque, vindo uma empresa significativa para esses polos, aí então empresas satélites também virão, até porque é essa a escala da indústria e do comércio. Sendo agressivo nesse aspecto, vem então o que fazer para que isso se torne atrativo. Temos um projeto embrionário que temos, similar ao Fomentar/Produzir – que agora é ProGoiás –, que é uma possibilidade de diferenciação do ISS e do IPTU durante alguns anos para essas empresas que vierem. Temos muito ainda para avançar, estamos bem alinhados com essas entidades, para conceituar claramente o que fazer com os APLs e o que fazer com os polos, não podemos confundir um com outro. Pelos APLs, queremos incentivar e manter as empresas que já estão instaladas; e, por meio dos polos, fazer empresas se instalarem aqui em Goiânia.

Já há algum rascunho desse projeto?

Sim, criamos um grupo técnico da Sefin para estudar a legislação do Estado de Goiás e já consultando técnicos da área. Não temos ainda um rascunho pronto, mas temos algumas premissas já delimitadas para que, nesse grupo de trabalho permanente, seja logo uma pauta a ser discutida.

Sua pasta é muito técnica, assim como seu perfil. Mas em uma administração pública não há como não ter relações políticas. Como está seu contato hoje com o Legislativo? Conseguiu estabelecer canais interessantes, que superem conflitos em outras ocasiões entre a Câmara e a Sefin?

Considero que estamos em um momento muito tranquilo, de muita parceria. Tenho tido o cuidado de sempre deixar as portas da Secretaria de Finanças aberta, não só para os vereadores, mas também para servidores. Eu tenho um conceito segundo o qual não existe opinião ruim, existe apenas opinião. A questão é ouvir todas, processá-las e adaptar o que for possível a nossa realidade. Nesse sentido, os vereadores têm contribuído muito, porque, lá na ponta, recebem muitas demandas da população e veem necessidades que não conseguimos enxergar aqui. A Câmara é uma aliada e tem me ajudado bastante nesses quase 50 dias em que estou à frente da secretaria.