“No meio judiciário, há carreiras muito mais bem remuneradas do que a magistratura, mas ninguém fala disso ”

Presidente reeleito da Asmego diz que juízes e desembargadores estão com vencimentos defasados e passam por sobrecarga de trabalho devido ao acúmulo de processos

Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

O juiz Wilton Müller Salomão foi reconduzido para mais dois anos à frente da presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) na quarta-feira, 31. Horas antes da posse para seu segundo mandato, ele esteve na redação do Jornal Opção, para falar à equipe de jornalistas do veículo. Depois de uma eleição concorrida, sua reeleição foi tranquila e por consenso — sinal de que teve seu trabalho à frente da entidade bem-avaliado pelos colegas.
Wilton Müller se formou na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), em 1988. Antes de se tornar juiz, em 1990, foi advogado e promotor de justiça, cargo no qual atendeu às comarcas de Firminópolis e Alvorada do Norte. Já na magistratura, passou pelas comarcas de Quirinópolis, Sanclerlândia, Caiapônia e Goiânia.

Nesta entrevista, o presidente da Asmego fala sobre os principais pleitos da categoria e discute questões polêmicas, como o auxílio-moradia e a extrapolação do teto salarial por juízes e desembargadores. Um ponto especificamente será uma grande batalha para a associação este ano: a luta contra a proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer. “O mesmo governo que fala estar ‘combatendo um privilégio’ — e dessa forma jogando a população contra os deputados que vão votar a reforma — se esquece de dizer que o servidor público paga 14,25% de contribuição ao mês e continuará a pagar mesmo depois de aposentado”, lembra.

Augusto Diniz – Sua chegada à recondução à presidência da Asmego foi aparentemente tranquila. Como foi seu primeiro mandato? Isso influenciou o resultado que obteve para a reeleição?
Minha primeira eleição à Asmego foi bastante disputada; já essa última foi uma eleição de consenso, em que houve uma união de todas as forças da magistratura para uma chapa de consenso, a qual tive a oportunidade de presidir. Para mim, é uma honra ter como primeiro vice-presidente alguém como o desembargador Homero Sabino, uma figura lendária na associação e no Poder Judiciário, pelo que representa hoje e pelo que representou quando esteve na ativa. O segundo vice é o juiz Levine Raja Gabaglia, um magistrado que representa a juventude que está ocupando seu espaço nas carreiras público-administrativas.

No primeiro mandato, ajeitamos a casa e resolvemos questões financeiras internas, o que não é algo fácil, obviamente, em um momento de crise como vivemos no País. Esta­mos atentos aos projetos de lei em pauta no Congresso e que afetam a ma­gistratura, tanto positiva como negativamente. Há, por exemplo, uma PEC [proposta de emenda constitucional] para que possamos eleger a mesa diretiva dos tribunais. Hoje, nos tribunais de justiça, o presidente, o vice-presidente e o corregedor são eleitos apenas pelos desembargadores. Isso alija os demais juízes desse processo de escolha e leva à crença de que a administração está muito mais preocupada com o segundo grau do que com o primeiro, já que são aqueles que a elegem. Na prática, temos visto o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] preocupado em valorizar o primeiro grau, já que o segundo grau está geralmente bem estruturado nos tribunais. O primeiro grau é o gargalo, onde em Goiás estão 80% ou mais dos processos. Há uma dificuldade grande por parte dos juízes de fazer esses processos vão a julgamento. Recentemente, com a crise penitenciária no Estado, vimos que há uma vara de execução criminal com 9 mil processos sob responsabilidade de uma única juíza. Tem estrutura pequena, falta de pessoal na escrivania para dar vazão a todas as necessidades. É uma realidade nacional, não apenas local, embora alguns Estados estejam em condições melhores.

Há, portanto, uma determinação do CNJ para a equalização de forças entre o primeiro e o segundo graus. O TJ-GO está trabalhando nisso, mas há uma necessidade de maiores investimentos, embora o orçamento do primeiro grau já seja maior — até porque há 128 comarcas em Goiás. É essa capilaridade da Justiça que atende prioritariamente ao cidadão.
Por outro lado, precisamos combater essas questões relativas aos projetos que vêm, de certa forma, por mais que possam ser alardeados como tal, não são positivos. Por exemplo, a criminalização das prerrogativas dos advogados é algo que vai tornar uma relação que, em regra, é muito tranquila, leal, respeitosa e republicana — entre magistrados e advogados — em uma relação de desconfiança, porque o magistrado estará sempre na berlinda, já que, dependendo do que fizer ou deixar de fazer, poderá ser processado criminalmente. Ou seja, o magistrado que tem a missão de julgar e dirimir questões a serviço da sociedade poderá passar a ser um eventual praticante de infrações criminais.

Augusto Diniz — Como o sr. vê a questão da reforma da Previdência?
É algo que preocupa não só a magistratura, mas o serviço público em geral. O governo gastou dinheiro — e gastou sem dó — fazendo propaganda de que está combatendo privilégios. Na realidade, não há privilégios: são condições que foram colocadas para que os servidores públicos se aposentassem com integralidade — o que, aliás, já acabou em 2003. Desde então não há mais integralidade nem paridade. Só que o governo queria retroagir a quem não tem tempo para aposentar agora e, assim, acabar com a aposentadoria. Quando o mesmo governo fala que está “combatendo um privilégio” e, dessa forma, jogando a população contra os deputados que vão votar a reforma, se esquece, porém, de dizer que o servidor paga 14,25% de contribuição ao mês e continuará a pagar mesmo depois de aposentado. O valor que é descontado do vencimento do magistrado é muito superior ao que é a contribuição do cidadão na iniciativa privada, na qual, para se aposentar pelo teto da Previdência — que é de R$ 5,8 mil —, pagam-se R$ 665 mensais. Um magistrado de entrância final, que é o de Goiânia, paga mais de R$ 4,2 mil por mês de contribuição. Ou seja, há uma desproporção entre o que é pago e o que será recebido depois como benefício.

Não há privilégio, o que está ha­vendo é o combate a uma distorção causada por falta de competência na gestão da Previdência. Sabemos que o total da dívida de empresas com a Previdência é de mais de R$ 400 bilhões. A Previdência perde valores também pelas DRUs [Des­vin­culação das Receitas da União], que fazem um descaminho da arrecadação.

Marcelo Mariano — Essa é sua posição pessoal ou pode dizer que é a da Asmego?
A posição contrária à reforma da Previdência é da Asmego. Somos contra, o que é, aliás, uma posição de todas as associações de magistrados do País. Vamos juntos lutar contra essa reforma.

Cezar Santos — O sr. acha que não é necessário fazer a reforma da Previdência?
Ela precisa ser discutida, mas com seriedade. Da forma com que está conduzindo o processo, o governo não está fazendo uma discussão da questão, além de a estar fatiando, por ser todo mundo contra. Então, primeiramente vai fazer a parte dos servidores públicos civis. Depois, a dos militares.

Cezar Santos — Os militares já ficaram fora da reforma.
Ficaram fora neste primeiro momento. Na verdade, o governo quer fatiar para ficar mais fácil. Depois de cair para uma categoria, ficará mais tangível que caia para o restante. Imagine: o magistrado aposentado vai receber R$ 5,8 mil por mês; um cabo reformado, então, vai receber mais do que um juiz? Fica até ilógico. Por ser uma carreira de Estado, a única atividade além da magistratura que podemos fazer é lecionar em uma instituição superior. Não podemos, por exemplo, ter um comércio ou exercer qualquer atividade empresarial. Vivemos em uma situação preocupante, porque, ao se tornar juiz, assumimos que vamos receber determinados proventos e uma aposentadoria razoável que nos vá garantir tranquilidade para a velhice. Com a reforma, vai ser retirada essa garantia para o magistrado — o que em parte já caiu em 2003, como eu já disse, já não existem mais paridade nem integralidade na Constituição.

Cezar Santos — Ou seja, quem entrou de 2003 para cá não tem mais esse benefício…
Sim, não tem mais integralidade nem paridade. Tornou-se um sistema proporcional, de acordo com o que é pago em contribuição, para então dar um valor final à aposentadoria. Só que até isso estão querendo tirar para fixar em R$ 5,8 mil. Ocorre que o magistrado, durante a vida, vai ter pagado mais durante toda sua vida do que o empregado da iniciativa privada. Isso sem contar que não temos FGTS.

Cezar Santos — Em termos classistas, hoje, é essa a grande ou a única luta?
Não, temos várias outras pautas. Hoje a magistratura, entre todas as carreiras que atuam no Poder Judiciário, é a categoria que menos recebe e a que mais apanha. Os membros do Ministério Público, desde a década de 90, ganham mais do que nós — estamos há anos buscando uma simetria com eles, é uma pauta de reivindicação já antiga. Os procuradores têm direito aos próprios honorários nas ações em que o Estado sai vencedor, além de terem subsídios iguais aos nossos, mas ninguém fala disso. Não sei se isso ocorre em Goiás da mesma forma em relação aos defensores públicos, mas em outros isso é assim, além de que, quem estiver na Defensoria Pública, por lei estadual, já iniciará ganhando mais do que juízes, só que isso não é falado pela imprensa.

O que é divulgado é que tal juiz recebeu tal valor naquele mês, o que nada mais é do que indenizações, verbas atrasadas etc., que deixaram de ser pagas em determinado momento e são pagas acumuladas com o salário. Se qualquer pessoa quiser verificar aquele valor total, vai destrinchar todos os valores atribuídos.

Cezar Santos — Quais seriam outras pautas da Asmego?
Em termos associativos, lutamos pela valorização da carreira com melhores condições de trabalho. Um juiz de Rio Verde está em uma comarca com duas varas e mais de 5 mil processos criminais em cada uma. O que vai acontecer com esses processos criminais, em grande parte? Vão prescrever, porque a maior parte é de crimes de pena pequena — furto ou roubo, por exemplo, por causa da demora na produção das provas e na remarcação das audiências de instrução. Isso ocasiona uma falta de prestação de serviço para a comunidade, que é a aplicação da pena.

Uma das condições básicas para o combate à criminalidade não é a pena alta, mas a certeza da punição. É uma conclusão de estudos pelo mundo inteiro. O que existe em outros países é a certeza da punição, que é muito mais inibidora da prática do crime do que ter uma pena altíssima. Na Inglaterra, a certeza de investigação e punição é de 80%, enquanto no Brasil esse índice não chega a 10%. Recentemente tivemos a discussão sobre a federalização de crimes, no Supremo Tribunal Federal (STF), como uma forma de buscar saída para dar uma suposta vazão, como por meio de uma força-tarefa.

É preciso aqui dizer que os Estados são responsáveis pela segurança pública e todo o peso do regime prisional e das polícias recai sobre os cofres estaduais. A União não arca com despesa a não ser ao manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, polícias legislativas e outras de pequeno alcance.

Marcelo Mariano — Qual seria a solução em curto prazo?
A União deveria ser responsabilizada, no sentido de também investir em segurança pública, auxiliando os Estados ao fazer repasses e suprir essas falhas. O que ocorre, no entanto, é que o governo federal aparece como salvador da pátria, “pinça” algumas ações, faz forças-tarefas gigantes, gasta muitíssimo em deslocamento, diárias etc. durante meses. Se tivéssemos uma polícia estadual com efetivo suficiente isso não precisaria acontecer.

Augusto Diniz — O que mudou com a alteração do nome para Ministério da Justiça e Segurança Pública? Houve alguma efetividade?
Parece que o governo federal acena com algo como a criação de uma polícia federal militarizada ou algo assim. Só que não adianta substituir o ente federado. A União não precisa começar essa briga de competências. O que é necessário é dar o apoio necessário. Em Goiás, por exemplo, temos excelentes policiais. O que não temos é número suficiente para o trabalho — delegados, agentes etc. Por quê? Porque o Estado tem de arcar com todas as despesas sozinho, já que a arrecadação no Brasil é voltada para a União, para fazer frente às dívidas financeiras que ela tem. É uma questão de “preferência”: o Estado nacional, em vez de prestar serviço para o cidadão, prefere pagar juros da dívida. Não está errado, porque não podemos declarar moratória, o que possivelmente pioraria nossa situação econômica, mas a falta de investimento da União provoca alta sobrecarga dos Estados.

Marcelo Mariano — Qual é sua posição em relação à desmilitarização da PM?
Temos de 12 mil a 13 mil policiais militares em Goiás. Existe uma hierarquia entre eles. Agora imagine esses homens sem obedecer a essa hierarquia, cada um agindo com seu próprio pensamento: será que eles foram preparados para isso na academia? Não seria necessária uma grande reciclagem?

Marcelo Mariano — Mas essa reciclagem das polícias não seria necessária de qualquer forma?
Para a Polícia Militar, seria ótimo que isso ocorresse. Mas para a sociedade, seria bom? É preciso ressaltar que nossa PM é muito boa, age muito bem. Casos de excessos são muito poucos, tanto que o número de processos envolvendo tortura é pequeno e muitos acabam com absolvição. Às vezes o cidadão se diz torturado e o que houve foi uma lesão corporal. Na hora de uma prisão não existe aquela coisa típica de história em quadrinhos, em que o policial fala “você está preso” e a pessoa fica parada com as mãos levantadas esperando as algemas. Às vezes há uma tentativa de fuga, de pular um muro, de imobilização. É como um jogo de futebol, onde sempre há contato. Isso precisa ser sempre investigado, mas, na maioria dos casos, o que poderia parecer tortura isso não se configura.

Não é só o Brasil que tem uma polícia militarizada. O Chile tem uma excelente polícia com esse formato. Não sei se seria uma boa solução a desmilitarização da polícia, embora não tenha uma formação nessa área.

Cezar Santos — Além da luta em torno da aposentadoria, quais serão as metas para esse novo mandato na Asmego?
As pautas da magistratura, na verdade, são algo de abrangência nacional, não somente de Goiás. A reposição dos subsídios ficou de ser resolvida por meio constitucional, pelo STF, o Congresso e o governo federal. Mas há outras pautas, como a paridade com o Ministério Público.

O resgate social da magistratura é algo importante também. Temos situações de fatos isolados, como o recebimento de retroativos, que são destacados às vezes de forma maliciosa, como se fosse algo estendido a todos os magistrados. Já tivemos deputado levando ao Congresso um contracheque publicado no site da transparência em que uma ministra do STJ teria recebido mais de R$ 500 mil, que era, na realidade, uma indenização de uma vida toda, de quando ela tinha sido juíza. Portanto, ela tinha recebido aquilo uma vez e nunca mais receberia, mas buscam colocar como regra e não uma exceção.

Estivemos com a ministra Cármen Lúcia [presidente do STJ] e ela nos comunicou que os vencimentos dos magistrados estão sendo observados por meio da plataforma do CNJ, que recebe as informações dos tribunais

Cezar Santos — Seria uma perseguição por parte da imprensa?
Não, exatamente, mas há uma distorção quando a imprensa toma como pauta apenas os magistrados. Como já me referi, temos uma série de carreiras em nosso meio que são muito mais bem remuneradas do que a magistratura, mas não se fala disso. Por que só a magistratura?

Cezar Santos — Os vencimentos de entrada na carreira são ruins?
Não vou dizer que são ruins, mas nossos vencimentos estão há muito tempo sem uma recomposição, que é devida por princípio constitucional. Hoje, o valor bruto para quem entra na carreira é pouco mais de R$ 21 mil.

Marcelo Mariano — O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, virou notícia recentemente por ter pedido auxílio-moradia mesmo com sua mulher, também juíza, já receber. Qual é sua opinião em relação ao auxílio-moradia?
Prefiro evitar falar de um caso específico, embora ressalte que o juiz Marcelo Bretas está pedindo isso na Justiça. É bom ressaltar que o auxílio-moradia está sendo discutido pelo Supremo e há um pedido do ministro Luiz Fux para que entre em pauta. Está na mesa da ministra Cármen Lúcia e pode ser que isso vá ao plenário logo, talvez em março. O auxílio-moradia veio em um momento no qual o que deveria ter havido seria a reposição do subsídio congelado há mais de seis anos. Temos uma defasagem de mais de 40% do que foi fixado em 2005, o que nos causou uma queda no poder de compra e não podemos ter outra forma de ganho, a não ser com aulas. O salário mínimo, por exemplo, durante muito desse tempo, teve um aumento maior do que a inflação.

Cezar Santos — Mas como fica a questão de não poder ultrapassar o teto salarial do ministro do Supremo?
Isso é respeitado. O que é o teto? São os vencimentos ordinários. Nenhum juiz pode receber — colocando-se todas as verbas convencionais — mais do que um ministro do Supremo. Porém, quando há o recebimento de uma indenização por valores que a Justiça determinou — e isso muitas vezes ocorre de forma parcelada —, isso não diz respeito ao teto, porque não é do salário regular, mas algo do passado.

Augusto Diniz — É estranho para a sociedade ver que há um teto salarial para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, um máximo a receber, mas ver os penduricalhos a fazer com que esse teto seja ultrapassado.
Creio que talvez o que falte seja uma explicação sobre isso nos sites de transparência dos tribunais. Falta explicar por que aquele tal juiz recebeu R$ 100 mil naquele mês — se foi por férias que não usufruiu, alguma indenização ou coisa assim. Muitos magistrados só recebiam essas férias não usufruídas somente ao aposentar, mas agora isso mudou, por autorização do CNJ. Por que não usaram as férias? É que temos uma realidade muito dura para os magistrados em Goiás. Até pouco tempo atrás tínhamos 120 vagas em aberto para juízes. Quem estava trabalhando tinha de se desdobrar, praticamente virar dois. Então, muitas vezes um juiz marcava suas férias, mas deixava de usufruí-las para tratar de ações emergenciais. Obvia­mente, há um acúmulo de férias, porque, nesse quadro, isso se torna muito difícil. E temos uma magistratura realmente compromissada, tem juiz que deixa de tirar férias para trabalhar. Então, em um referido mês, o juiz acaba por receber a indenização daquelas férias de muito tempo atrás. Mas não é algo que está no salário todo mês.

Cezar Santos — De qualquer forma, como explicar os diversos penduricalhos, como os diversos auxílios — para compra de livros, para a educação de filhos, o tal auxílio-paletó etc.?
A maioria desses auxílios que você citou não existe além de boatos pela internet.

Cezar Santos — Um amigo, aposentado recentemente do Ministério Público, se queixou de que perdeu R$ 15 mil em penduricalhos?
Mas, como eu disse, o Mi­nistério Público está à nossa frente, ganham mais do que a gente.

Marcelo Mariano — Mas o que seria o auxílio-livro para a magistratura, por exemplo?
O auxílio-livro são 10% do valor de um vencimento mensal por ano — repito, por ano — mediante reembolso com apresentação de notas fiscais, referentes a livros destinados ao estudo do Direito. Ou seja, seria algo em torno de R$ 2,8 mil para ser reembolsado durante todo um ano, “se” eu apresentar as notas fiscais. O que falam além disso não é verdade (enfático). Sobre os demais auxílios citados, nada disso existe, pelo menos em Goiás. Não vou falar que em outros Estados isso não ocorra.

Marcelo Mariano — Os benefícios variam de Estado para Estado?
Cada um tem sua remuneração, por isso não posso dizer que não haja tais benefícios em outros Estados. Mas aqui em Goiás não tem essa de auxílio-paletó, educação para filhos. O que estamos lutando é para equiparação com os juízes federais, que têm auxílio-saúde — aliás, eles dizem que todas as distorções estão nas Justiças estaduais, mas são eles que têm esse benefício, não nós.

“Sou a favor do porte de arma para os magistrados”

Augusto Diniz — São 128 comarcas em Goiás. Qual é a situação dos juízes nessas comarcas e o que precisa ser melhorado?
Um fator positivo é que hoje temos sede própria na maior parte das comarcas. O TJ-GO se preocupou em construir novas sedes. Antigamente, os fóruns funcionavam em casas improvisadas — se fazia um “puxadinho” e às vezes, o gabinete do juiz era no que seria uma despensa. Isso era comum, mas hoje mudou. Há uma preocupação em fazer essa infraestrutura, até porque lá recebemos os cidadãos, não é um deleite para nós, magistrados. É preciso que as pessoas tenham o mínimo de conforto para serem atendidas.

Ressaltamos que o TJ-GO deveria se preocupar mais com o primeiro grau, mas isso não quer dizer que o tribunal o tenha esquecido, de jeito nenhum. De qualquer forma, temos ainda vários entraves a ser resolvidos, hoje por falta de condições financeiras. Há comarcas que precisam de mais varas, como no Entorno de Brasília. Repete-se o que ocorre em Rio Verde e Caldas Novas, por exemplo: o excesso de demanda faz com que as varas não deem conta de fazer as audiências tão rapidamente quanto deveria para dar uma resposta à sociedade, já que não é pela gravidade do crime que se combate a criminalidade, mas pela certeza da punição.

Marcelo Mariano — No ano passado houve um início de polêmica entre o sr. e o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio, que criticou a suposta existência de juízes de comarcas que não moravam nas respectivas cidades, como em Goiatuba. Essa situação realmente existe? Esse imbróglio com a OAB-GO foi resolvido?
Na verdade, não houve nada além de posições divergentes em relação ao caso. Foi até uma discussão muito salutar. Queremos também a melhoria da prestação de serviços jurisdicional. A Asmego trabalha com o tribunal justamente para isso, porque há muitas demandas que são minúsculas, do dia a dia, de melhorias para atender à população em determinadas unidades judiciárias. O magistrado não está preocupado apenas com subsídios, mas em prestar um bom serviço de modo a ser reconhecido pela sociedade.

O episódio de Goiatuba foi um caso à parte e percebemos que a nota da OAB-GO foi dissociada do que havia no seio da própria subseção da OAB na cidade. O fórum tinha sofrido um incêndio — creio que uma parte ainda não esteja liberada. Então, parte dos serviços está funcionando à distância, principalmente porque a internet é ruim. Ou seja, não é que os magistrados não estavam na comarca. Estavam, sim, e trabalhando, mas às vezes em uma audiência ou algo assim em determinado horário. A nota da OAB-GO foi excessiva, até porque foi visando apenas uma cidade e porque o TJ-GO já tinha autorizado os magistrados a morar fora da comarca até que fosse apurado o que ocorrera por trás daquele incêndio, se havia ameaça aos juízes. Na época, houve até mesmo uma invasão à residência de uma magistrada. As circunstâncias eram delicadas, os juízes tiveram de ser escoltados durante certo tempo. Mas o TJ-GO tinha conhecimento de tudo, não houve uma irregularidade funcional. Tenho certeza de que não havia intenção de Lúcio Flávio ou da OAB-GO em prejudicar a imagem dos juízes, mas isso acaba ocorrendo se os fatos não são explicados.

Marcelo Mariano — Como o sr. vê o porte de arma para juízes?
Sou a favor da concessão do porte de arma para os magistrados, é algo regido pela Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. A Asmego fornece cursos contínuos aos membros que quiserem porta arma — nem todos querem, é uma escolha. O fato é que hoje, no Brasil, a magistratura é uma atividade de risco. Já tivemos casos recentes de magistrados assassinados no Brasil — como o de uma juíza assassinada no Rio por PMs — e mesmo em Goiás, embora não tão recentemente. Infelizmente, vivemos uma realidade na qual não temos como dar segurança para todos e fica a opção para o magistrado de portar uma arma para sua defesa e ser treinado para tal, em razão do exercício da atividade judicante. Tivemos recentemente o caso, noticiado pela imprensa, de um colega que estava com sua família quando foi alvejado, mas conseguiu repelir os agressores. Isso graças a estar armado. O que poderia ter acontecido se descobrissem que ele era magistrado? Poderia até ter sido executado imediatamente, como ocorre com autoridades que são pegas por bandidos. Policiais são mortos simplesmente por serem policiais e juízes são mortos simplesmente por serem juízes.

Augusto Diniz — A insegurança é uma discussão que extrapola a magistratura e chega a toda a sociedade. Como o sr. vê a discussão sobre a facilitação da posse e do porte de arma ao cidadão comum por essa justificativa da falta de condições de o Estado dar segurança a ele?
Não tivemos essa discussão na Asmego, portanto vou falar minha visão pessoal, não como presidente da Asmego. Sou a favor de o cidadão ter o direito à arma. O regramento é muito sensato, já que a lei exige que se passe por uma avaliação psicológica, que se tenha uma idade mínima e que se saiba usar a arma.

Cezar Santos — De qualquer forma, é muito difícil a uma pessoa ter legalmente uma arma.
Possuir uma arma não é tão difícil, mas sim poder portar uma arma. A Polícia Federal realmente tenta barrar a todo custo a posse de armas, mas isso vem de uma questão de política nacional do governo do PT, que era extremamente restritivo às armas. Tanto que o resultado do plebiscito que foi feito era para não banir (o armamento). A lei não proíbe a posse de armas, porém, na prática, tornou muito difícil ter armas. Pessoalmente, sou a favor que o cidadão em condições psicológicas normais e que saiba manusear uma arma possa ter direito a fazer a proteção pessoal, de sua família e de seu patrimônio.

Cezar Santos — Sempre se diz que o acesso à Justiça pelos mais pobres é muito difícil, notadamente em Goiás, por causa do alto valor das custas judiciais. O sr. concorda com isso?
Não posso concordar, primeiramente porque o valor das custas em Goiás não é o mais caro, embora talvez possa estar entre os mais altos. Outro ponto é que, se o cidadão não tem condições de pagar as custas, pode ser beneficiado pela assistência judiciária, bastando demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas. A Defensoria Pública, recentemente criada, também deveria dar vazão a essa demanda, embora ainda não consigam suprir como um todo. De toda maneira, se o interessado conseguir um advogado que faça esse trabalho sem cobrar dele, o juiz vai conceder o benefício da assistência judiciária. Uma crítica que eu faço é que ajuizar uma ação é caro, mas para entrar com o recurso é gratuito. O que deveria ser revisto é a tabela de custas dos recursos, de modo a valorizar a Justiça de primeiro grau. A maior parte das sentenças é confirmada em segundo grau, nos tribunais, não o contrário. Vende-se uma ideia de que os juízes não tivessem condições, que não julgassem bem, quando, na verdade, 80% das sentenças são confirmadas e, quando há reforma das sentenças, às vezes são em questões pontuais, de diferença de interpretação entre o magistrado e o tribunal. Isso não seria só uma valorização do primeiro grau, mas seria de extrema utilidade para abreviar a resposta à sociedade. Veja um exemplo: para tirar um inquilino, o cidadão paga caro, talvez R$ 5 mil, de custas iniciais; e então, esse inquilino, com 300 reais, recorre e movimenta toda a máquina judiciária do segundo grau. Em tribunais de outros Estados, a saída foi essa que apontei.

Augusto Diniz — Como o sr. viu a condenação do ex-presidente Lula em segunda instância? Quem tem uma posição favorável ao réu reclamou da rapidez com que o TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] julgou o recurso, como se o processo tivesse “furado” a fila. Houve um curso normal ou um atropelo de prazo?
É difícil dizer, já que não tenho um conhecimento da pauta de julgamento do tribunal de lá. Mal temos conhecimento do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que abrange Goiás], que afeta o Centro-Oeste, parte do Nordeste e Norte, que realmente é mais congestionado. Não tenho como dizer se esse processo passou ou não na frente de outros, se houve um julgamento mais célere que o normal. Sobre o processo em si, o que sei dele é o que todos lemos, já que nunca manuseei o processo.

Cezar Santos — O sr. acha que tem cabimento a afirmação de que pode ter havido um complô de juízes para perseguir e condenar uma pessoa?
Não acredito nisso. Não creio que possa haver perseguição de uma pessoa ou um partido político pela Justiça, em qualquer que seja o local deste País, independentemente de não conhecer profundamente a Justiça Federal. Isso seria admitir que há uma inquisição em curso. Pelo contrário, há recursos, há muita discussão. Os advogados do ex-presidente são renomados, de ponta, não foram nomeados pela Defensoria Pública — sem desmerecer os profissionais que atuam para esta, há grandes e brilhantes defensores. Creio que ele teve uma defesa eficaz, já que não havia advogados pífios a defendê-lo.

Cezar Santos — E como o sr. vê essa questão de levar o processo à ONU?
Creio que seja uma espécie de “jus esperneandi”…

Marcelo Mariano — O processo na ONU já está lá há muito tempo, não é de agora.
O Brasil tem um funcionamento regular de sua Justiça. Não estamos sob uma ditadura, em que há intervenção nos tribunais e em que são destituídos e nomeados novos ministros e juízes para as cortes ou cargos regulares, como vivemos durante o regime militar e como estamos vendo agora na vizinha Venezuela, onde destituíram uma corte e criaram outra.

Juiz Wilton Müller Salomão: “A Asmego busca atender às questões que a magistratura enfrenta no dia a dia”

Augusto Diniz — Outra polêmica que está em alta com a condenação de Lula em segundo grau é o fato de o STF ter decidido, em 2016, que os condenados nessa instância já passarem a cumprir a pena imediatamente. É o caso de isso ser rediscutido? Qual é sua opinião?
É uma questão que vai ao encontro da valorização do primeiro grau, que é uma luta da magistratura. Temos primeiro, segundo, terceiro e quatro graus no Brasil — isso não existe em nenhum outro país. Vou dar um exemplo pessoal: já tive um processo criminal que chegou para mim de um condenado por estupro — um crime grave, mas que na época não era hediondo. Foi condenado em primeiro grau e recorreu em liberdade; o tribunal confirmou a sentença e houve recurso ao STJ, que a manteve. O processo foi enfim ao STF, que também manteve a sentença. Sabe o que eu tive de fazer? Declarar a extinção de punibilidade por prescrição. É isso que a sociedade quer? A sociedade quer mesmo que ninguém que tenha condições de levar o processo até o Supremo seja punido? Porque, aí sim, a pena será sempre só para os pobres. Quem tiver condições financeiras para levar até a última instância dificilmente será apenado, porque vai recorrer e, quando o processo voltar, provavelmente não estará apto a ser executado, por já ter alcançado a prescrição.

Lula já tem mais de 70 anos, idade a partir da qual a prescrição ocorre com a metade do tempo. Nesse caso, somos a favor da execução da pena após a condenação o segundo grau, até porque os recursos às instâncias superiores são meramente devolutivos. Essa discussão deve deixar os ministros do STF em situação delicada, porque, como disse Cármen Lúcia, retomá-la por conta de Lula apequenaria o Supremo.

Augusto Diniz — De forma geral, temos casos de presos em condição preventiva aqui mesmo em Goiás e que nunca tiveram direito a uma primeira audiência de instrução…
Eu quero explicar isso, até porque é algo interessante de ser discutido. O sistema, claro, não é perfeito. Pode acontecer de alguém ter ficado preso sem ter tido o julgamento em primeiro grau, mas isso é raro e é exceção. O que ocorre, na verdade, é que a pessoa vai presa em flagrante e é levada à audiência de custódia, mas não é liberada de imediato — seja por responder a outros processos, seja pelo crime de que é suspeita. O juiz que vai julgá-lo tem prazo de 120 dias para terminar a instrução e dar a sentença. É muito difícil, portanto, ter alguém na cadeia nessa situação há um ano ou mais. Na imensa maioria dos casos, em geral essa pessoa já está condenada e aguardando grau de recurso. Muitos desses presos, pela forma de falar, entendem que a condenação dele só existe depois de confirmada, dizem que estão ali de forma provisória. Quando da condenação, porém, já há a expedição de guia de execução provisória e se inicia o cumprimento da pena. Essa situação que você alegou, na verdade, é exceção da exceção da exceção. E as pessoas, quando esses casos são verificados, são imediatamente liberadas por questão de prazos.

Marcelo Mariano — O transcorrer dos processos em Goiás é mais ágil do que no Brasil em geral?
Pelo trabalho de juízes e desembargadores, o TJ-GO vem recebendo prêmios do CNJ e excelentes classificações exatamente pelo modo de labor de seus magistrados. Como já disse, há várias comarcas e varas sem juízes, mas eles se desdobram, trabalham além de suas forças para obter uma produtividade muito grande. No ano passado, mesmo com defasagem de juízes, ficamos em 3º lugar entre os tribunais de médio porte, em termos de produtividade.

Augusto Diniz — O incêndio em Goiatuba levou à preocupação sobre a perda de documentos, registros e provas. Como está o processo de digitalização dos processos em Goiás em relação ao âmbito nacional? Há algum atraso?
É um processo dispendioso e de difícil efetivação. Houve uma subestimação do tempo que seria necessário para levar a digitalização a todas as comarcas de Goiás. Na capital esse processo está praticamente concluído, mas houve atrasos em algumas varas. Por exemplo, a atuação do juiz da vara de família é algo muito delicado, muito sensível à sociedade, porque, se houver algum problema em uma pensão alimentícia, por exemplo, um filho pode ficar sem comer. É questão de subsistência. Houve uma reclamação da OAB-GO — e, nesse caso, eu a achei justa — pela forma com que estava sendo feita essa digitalização, com certo atropelo. O tribunal, então, passou a fazer o processo de vara por vara. O ideal é que todas as comarcas e todos os processos sejam digitalizados. Em Goiás, deu-se privilégio de digitalização para as varas cíveis, mas, no interior, lá onde tivemos um fórum queimado o processo que tentaram destruir era criminal e não cível.

Augusto Diniz — Há uma grande preocupação em relação às eleições deste ano sobre uma possível guerra virtual, por meio de perfis robôs e notícias falsas ou manipuladas em redes sociais. Os juízes eleitorais estão preparados para isso?
Realmente é uma situação difícil de controlar. Tivemos recentemente uma decisão do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que reduziu o número de zonas eleitorais em Goiás. Enquanto na verdade estávamos necessitando de mais juízes para fiscalizar as eleições, tivemos uma redução de 34 zonas. Vamos sentir este ano como se dará um pleito com 34 juízes a menos atuando no Estado. É algo que afetou todo o País.

Sobre o caso dessas possíveis fraudes durante a campanha, isso estará sobre a jurisdição da Polícia Federal, já que a Justiça Eleitoral, ou o TRE, é federal. As eleições e seus prazos ocorrem um processo muito rápido e as investigações também precisam acontecer dessa forma. Não será o juiz a investigar, mas a Polícia Federal. Cabe ao juiz dar a solução final à questão.

Augusto Diniz — O TRE-GO aguarda uma decisão do TSE para saber como se dará o recém-criado conselho consultivo, para discutir o que fazer nas próximas eleições em relação às “fake news” na internet. A Asmego pensa em criar uma capacitação para os magistrados, para que tenham condições melhores para atuar nesses casos?
É uma situação que ainda nem foi colocada para nós ainda, como demanda dos associados. Temos na Asmego a Escola de Magistratura, pela qual promovemos cursos em diversas áreas. Se necessário, estamos lá para servir a questões diversas que os magistrados enfrentam no dia a dia.

Cezar Santos — Em relação à propaganda política na internet, a legislação atual dá conta? Houve um marco regulatório que deu regramento a esse tema. Mas essa legislação é boa?
É uma legislação que poderia realmente ser melhor, mas é o que temos. Então vamos trabalhar com ela.

Augusto Diniz — Como o sr. avalia as mudanças promovidas pela minirreforma eleitoral do ano passado feita pelo Congresso? Pelo que o TSE entende até o momento, a regra deve ser que apenas partidos, coligações e candidatos estarão autorizados a pagar para que publicações atinjam a mais pessoas.
É uma incorporação da propaganda eleitoral já existente. As pessoas naturalmente se manifestam. Uma postagem em uma rede social hoje atinge milhares, talvez milhões de pessoas, não adianta tapar o sol com a peneira. É melhor regulamentar e partir para a fiscalização, coibindo eventuais abusos, do que falar que é proibido e acontecer da mesma forma, mas indiretamente. O que temos de exigir é que todos cumpram as regras.

Augusto Diniz — O sr. disse que há cerca de 400 magistrados em Goiás. Qual seria o número ideal?
Temos 43 magistrados para ser efetivados. Ou seja, vão ficar em torno de 40, além de mais 50 substitutos. Ainda que todas as vagas nas comarcas sejam providas, precisamos dos substitutos para cobrir férias, licenças em geral etc. Assim, a comarca não vai parar, porque terá um juiz substituto naquele lugar.

Augusto Diniz — Hoje a comarca para?
Na verdade, não para porque o juiz de uma comarca próxima vai responder por ela no emergencial. Só que isso precariza o atendimento. Hoje, muitos juízes adoecem e não querem tirar licença, porque a vaga fica acumulada. Aí podem dizer que isso é um problema do Estado. Não, porque, quando ele voltar (da licença), a corregedoria vai cobrar é dele. Por isso, tem juiz que trabalha de manhã até a noite, ou mesmo aos fins de semana e feriados, para deixar os trabalhos da comarca em dia. Quando retorna de férias, na maior parte de férias, faz isso antes do tempo, isso quando não leva processo para casa durante seu descanso. Essa é a realidade da magistratura.

Augusto Diniz — A quantidade de comarcas em Goiás é suficiente?
Talvez não seja necessário aumentar o número de comarcas, talvez seria preciso adaptar por questões estruturais, em relação a distanciamento ou coisas assim. O que precisaria, na verdade, era aumentar o número de vagas. Há comarcas que estão bem localizadas, mas com número de juízes insuficiente. Falei aqui da questão das varas criminais, mas temos também assoberbamento em outras áreas, como a cível. Temos um enfrentamento, em discussão no TJ-GO, sobre a criação de turmas recursais permanentes, porque hoje temos turmas flutuantes, compostas por juízes das regiões. Assim, temos regiões que demoram a se reunir e um recurso que deveria ser julgado prioritariamente, de forma célere, acaba por ficar protelado. Isso ocorre quando na turma estão juízes de comarcas distintas e distantes. Existe uma discussão para concentrar isso, criando juízes específicos para cuidar apenas disso, saindo da jurisdição comum e ficar nas turmas recursais. Hoje temos uma demanda reprimida de 20 mil recursos nos juizados especiais. Às vezes, alguns advogados preferem entrar com o processo na Justiça comum por julgar mais rápido — e o tribunal é muito rápido — do que julgar no juizado especial, ter o julgamento em primeiro grau, mas ficar esperando o recurso, que fica aguardando por muito tempo.

Cezar Santos — A conciliação tem produzido resultados a contento?
A conciliação é uma questão de conscientização da população e de formação do próprio profissional. Quando eu fiz faculdade, o professor não chegava na sala de aula e falava “hoje vamos aprender hoje a conciliar”. Embora possa ter melhorado em termos acadêmicos, a universidade forma o profissional para ser demandista. E nós temos também uma sociedade extremamente demandista. Temos, no Brasil, um processo para cada dois brasileiros. São 100 milhões de processos no País, é recorde no mundo inteiro.

Cezar Santos — Nem os Estados Unidos, onde a população parece ser tão litigante?
Na verdade, a litigância nos EUA é muito baixa, acabam fazendo tudo por conciliação. É muito difícil ocorrer julgamentos. As questões criminais são todas resolvidas pelo Ministério Público, que já leva tudo dessa forma ao juiz. A Suprema Corte norte-americana não julgou 20 processos no ano passado. Já o STF, no ano passado, julgou mais de 200 mil processos.

Augusto Diniz — Como o sr. vê o fato de alguns magistrados ultimamente se posicionarem sobre determinados temas os quais ainda terá como pauta?
Isso é muito complicado para os juízes em geral. Quando isso vem de algum magistrado de órgão superior é pior ainda, porque está em uma posição a partir da qual deveria dar exemplo. Há ministros de formação acadêmica invejável, com muito conteúdo, mas que acabam pecando nesse aspecto.

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