Flávio de Castro: “Teremos um apagão de professores na educação básica”

Italo Wolff

Flávio Roberto de Castro é o diretor do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO), membro da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino. O educador afirma que em breve, quando terminar o seu período na direção desses órgãos, não pretende concorrer à reeleição. Ele quer se dedicar ao colégio que fundou há 30 anos, o Prevest. 

Talvez por ter atravessado o período mais turbulento da educação nas últimas décadas (a pandemia de Covid-19), Flávio Roberto de Castro é cético quanto a soluções de curto prazo. Ele se diz frustrado com a inércia dos governos (todos eles) em solucionar os desafios da educação e afirma que a insegurança a que foram submetidos os alunos do ensino médio em transição para o novo modelo é “uma loucura”. 

Nesta entrevista ao Jornal Opção, o diretor do Conselho explica por que o Brasil continua caindo nos rankings mundiais de Educação, a crise de demanda por professores que se avizinha e os prognósticos para a reforma do Novo Ensino Médio. 

Italo Wolff — Em 2022, se estimava que havia um déficit de 10 mil profissionais na educação do Estado. Como está a situação?

Houve um concurso em março e o chamamento está sendo feito. O conselho participou da supervisão do concurso público junto à Seduc e ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego). Professores já foram selecionados e devem atuar em breve, a partir de agosto.

As resoluções do Conselho Estadual de Educação são de garantir acesso, permanência e êxito a todos os estudantes. A questão do acesso está mais prejudicada na educação infantil. Goiânia não consegue atender toda a demanda por Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), da Rede Municipal de Educação. É aí que está a maior parte do déficit. Esse número já foi de 12 mil vagas por ano, e hoje está um pouco menor, mas ainda é considerado alarmante.

A política de cotas ajudou muito o acesso às universidades. Hoje, vemos um aumento significativo nas perspectivas de formação daqueles que não têm condições financeiras, ou que foram historicamente afastados desse espaço pela sociedade. Mas você não vê um investimento público sistematizado e definitivo para solucionar o problema do acesso à educação infantil. Só se investiu para melhorar o acesso ao ensino superior. É impossível formar um aluno de qualidade a partir do nível superior. As deficiências só podem ser corrigidas no ensino médio, na educação básica, no letramento. 

O senhor falou sobre os desafios de garantir o acesso e a permanência. E quanto aos obstáculos para o êxito? Por que o Brasil sempre fica na lanterna do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), mesmo investindo uma porção considerável de seu PIB em Educação?

Diversos fatores concorrem para isso. Primeiro, acredito que nosso currículo é muito extenso e que usamos muito mal a carga horária. Durante o ano, temos 5 mil horas de aula por ano. O aluno que chega na escola às 7h e sai às 12h30 tem 50 minutos para compreender cada uma das cinco disciplinas espremidas na grade. O aluno que pretende seguir apenas uma área tem de assistir aos conteúdos extremamente especializados de todas as áreas.

Na minha opinião, o Enem poderia melhorar isso ao exigir competências estratégicas. O que uma pessoa, ao chegar aos 18 anos de idade, precisa saber fazer? Ela precisa se comunicar, falar bem. Para isso, é necessário exigir boa leitura, com um suporte extenso para a língua portuguesa. Para todas as áreas, é necessário raciocínio lógico; e a disciplina em que se desenvolve essa habilidade é a matemática. O aluno precisa ter noções de como o mundo funciona, desenvolvidas tanto na área de humanas quanto nas ciências da natureza. Então, ele precisa se entender dentro da comunidade, de um ponto de vista histórico, geográfico, sociológico e filosófico. 

Durante o ensino médio, não deveria ser necessário se aprofundar ao máximo em conteúdos de todas as áreas. A necessidade de aprender tópicos que nunca serão usados após o Enem faz com que o aluno perca o interesse e com que a carga de conteúdo seja enorme para poucas horas de aula. 

Este é apenas um dos problemas. Outro obstáculo é que, no Brasil, não se respeita a idade indicada para o ensino de cada conteúdo. Há uma vontade maluca de queimar etapas. Ouvi isso de cônsules da Espanha e Alemanha em viagem ao Brasil: “Não entendemos a necessidade que vocês têm de adiantar as séries dos alunos que vão bem na escola.” Uma criança de 6 anos precisa estar ao lado de crianças de 6 ou 5 anos de idade. Hoje, temos diversos processos judiciais solicitando autorização para que adolescentes de 15 anos entrem na faculdade. Não estou falando sobre os superdotados, mas de pessoas comuns que querem se adiantar, pois os familiares entendem a educação como um contratempo. É cultural, do ambiente em que o estudante está inserido. 

A reforma do ensino médio não ajuda a resolver o problema?

Há um debate ideológico em cima disso. Por um lado, existe a defesa da categoria e por outro, a defesa de um projeto político. A reforma vem se arrastando desde 2002. Mendonça Filho, ministro da Educação de 2016 a 2018, fez as discussões que achou necessárias e, por acreditar que não havia clima para aprovar a reforma do ensino médio, propôs as modificações via Medida Provisória, que depois virou lei. Então, se diz que ele atropelou o rito. Isso desagradou a muitos que militam na Educação. 

Outro problema é que o ensino superior não conversa com a educação básica. As universidades interferem na gestão do Mec, na produção do Enem, mas não cooperam como poderiam com a educação básica. Profissionais do ensino superior sempre reclamaram da qualidade dos alunos que chegavam até eles, mas jamais foram parte da solução para este problema. 

Há muito tempo, temos a divisão do ensino por áreas. Isso significa que, no ensino fundamental, deveríamos ter professores de Ciências da Natureza, de Ciências Humanas, de Linguagens, etc. Mas o único componente curricular que possui um professor formado pelas universidades é a Matemática. Me diga um curso de universidade pública ou privada que forma um professor de ciências da natureza? Não há. Os profissionais são licenciados em Ciências Biológicas, em Química, Física, etc. 

Isso significa que o ensino superior não prepara professores para a educação básica. Não se interessaram por suprir as necessidades das escolas. Como resultado, os cursos que hoje têm menos procura são os de licenciatura. Teremos em breve um apagão de professores em muitos componentes curriculares, já que não há professores generalistas formados para a educação básica, e sim profissionais extremamente especializados. 

Como enxerga esse apagão de profissionais que se aproxima?

Já começou a ocorrer, pois temos uma população que está envelhecendo. Os professores estão se aposentando e é preciso renovar esses postos. Em muitos locais, já temos dificuldades para encontrar docentes de algumas disciplinas. Na capital não é um problema, pois existe uma geração maior de professores. Mas no interior de Goiás, a Seduc já tem dificuldade de encontrar professores de algumas áreas do conhecimento. 

O problema, em parte, é a remuneração, mas não podemos atribuir todo o desafio a esse fator. Hoje o professor da rede pública não recebe mal. Ele não tem o salário que merecia, mas esses profissionais não estão na situação crítica em que já estiveram. Passaram por uma valorização. Ainda assim, há cidades que não conseguem preencher todos seus componentes curriculares. A solução é oferecer atrativos e melhores perspectivas para quem escolhe os cursos de licenciatura. 

A Consulta Pública para avaliação da política do Novo Ensino Médio (NEM), foi encerrada no dia 6. O Ministério da Educação (MEC) informou que recebeu mais de 150 mil contribuições. O que se conseguiu aferir nesse processo?

Ainda não recebemos nenhum documento comunicando o que foi apurado na consulta pública. Participei representando o Conselho Estadual de Educação, bem como membro do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Tivemos reuniões com o ministro da Educação, Camilo Santana. Nesse contato, percebi que existe uma grande insegurança sobre o que devemos fazer.  

A lei do Novo Ensino Médio (NEM) é oriunda de uma Medida Provisória (MP) de 2017, do governo de Michel Temer (MDB). O grupo político que entrou agora é composto por diversas pessoas que se desagradaram pela forma com que a lei foi promulgada – via MP e não por uma lei votada pelo Congresso. Usaram essa justificativa para suspender o calendário de implementação do novo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A reforma não foi suspensa, mas há indeterminação sobre qual exame será aplicado.

A reforma do ensino médio está valendo, mas o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que realiza o Enem, tem dúvidas sobre qual modelo exigir. Segundo a legislação, todas as escolas de educação básica no país tiveram até 2022 para oferecer currículos previstos no modelo do Novo Ensino Médio. Isso foi regulamentado pelos conselhos estaduais e, em Goiás, foi integralmente cumprido. 

Todas as escolas vinculadas aos conselhos estaduais (97% do total) se adequaram. Existem 3% de escolas no Estado que são vinculadas ao Ministério da Educação (Mec) – não tenho certeza sobre a situação destas. Mas o Conselho Estadual de Educação fez seu papel. Construímos documentos curriculares que foram aprovados com a participação das secretarias de educação. Agora, com a suspensão do cronograma, temos um problema.

Qual o principal problema causado pela suspensão?

O Enem pauta o ensino médio. Talvez isso não seja ideal, mas é como as escolas se orientam. Além disso, a indefinição cria insegurança naqueles alunos que já estão no Novo Ensino Médio. Há uma quantidade enorme de alunos, no país inteiro e em Goiás, que esperavam ser testados de acordo com o modelo pelo qual se prepararam. 

De acordo com o novo modelo, temos carga horária de mil horas por ano e 200 duzentos dias letivos. Ao todo, nos três anos do ensino médio, temos três mil horas, sendo 1.800 horas para formação geral básica e 1.200 horas para itinerários formativos. Todas as escolas públicas do estado de Goiás geridas pelo governo do Estado que tem ensino médio começaram o Novo Ensino Médio em 2022 e já estão na metade do segundo ano dentro deste modelo. 

Imagine um aluno que estava no 8º ano do ensino fundamental quando começou a pandemia de Covid-19. Ele teve aula on-line por dois anos, agora está na metade do 2º ano do ensino médio com dificuldades. Eu chego para ele e digo “Sabe aquela regra que te ensinamos lá atrás? Agora nós vamos discutir se ela é boa mesmo.” É loucura.

A suspensão cria ainda mais uma distorção entre escolas públicas e privadas. Esse processo vai aprofundar as desigualdades entre os estudantes das duas redes. Todos na rede pública estão trabalhando como se a suspensão do novo Enem não tivesse acontecido, e os alunos das particulares já trabalham com a perspectiva de que o Enem 2024 pode ser no mesmo modelo dos últimos anos.  

Na escola pública, se continua como antes porque confiam que o Enem irá avaliar os alunos segundo o cronograma previsto? 

Não. Não há confiança alguma. Continuam aplicando o modelo do Novo Ensino Médio porque, no sistema público, é impossível alterar tudo de uma hora para a outra. A rede pública não consegue fazer isso. É por que a rede pública é pior? Não. É porque os processos públicos são mais demorados. Não se pode mudar tudo, porque foram feitos concursos para contratar profissionais, licitações para equipar laboratórios, um estudo para aplicar as políticas. Na rede particular, o dono da escola pode fazer as mudanças muito mais rapidamente. 

Na sua opinião, o que deveria ser feito agora?

Primeiro, definir logo as datas para implementar o novo calendário. Pausamos todo o processo por 60 dias para abrir uma consulta pública para discutir o NEM; e agora? Quanto tempo mais temos de esperar pela divulgação desse resultado? E depois, teremos de discutir o resultado por quanto tempo? Enquanto isso, o tempo vai correndo… Os estudantes seguem em aula, sem saber como será o Enem.

Me perguntam se sou contra ou a favor da reforma do ensino médio. Não é esse o caso. Eu não acredito que ela é ideal; vejo as falhas. Mas não aceito a revogação da reforma porque isso é jogar fora esforço, recursos e tempo investidos. Todos já participaram das discussões para formulação do novo modelo; todo mundo já o conhece. Não é mais questão de discutir. A questão é que o ministro precisa ser o protagonista nesse momento e esclarecer a situação. 

Precisa existir alguém, como o ministro Camilo Santana, que chegue no presidente Lula da Silva (PT) e diga “vamos resolver essa situação, porque está insustentável. Vamos dar um norte. Vamos fazer um planejamento para ser executado agora.” Por enquanto, ele não fez; e no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem tivemos um ministro da educação.  

Precisamos estabelecer um prazo claro e confiável porque, na Educação, se trabalha com planejamento. Todo o ano letivo é definido antes do início do ano. Mudanças repentinas no meio do período colocam todo o esforço a perder. Muito dinheiro público foi investido em professores, material didático, criação de novos itinerários. 

Esse pedido foi feito ao ministro nas reuniões?

Sim. Essa sempre foi minha postura. Pedimos ao ministro que fale logo. Se ele compreender que o novo Enem deve ser implementado em 2024, ótimo!, se compreender que é só em 2030, ótimo também. Não queremos mais discutir isso, esse momento passou. Agora, só precisamos assegurar aos estudantes e aos profissionais da educação que seu tempo e trabalho não serão desperdiçados.

Quanto ao mérito da reforma, o que acha das mudanças propostas? 

A reforma, do jeito que está, não é maravilhosa. Mas todos sabemos que, há muito tempo, o ensino médio não é atraente. Temos uma evasão enorme no momento em que os alunos saem do 9º ano do ensino fundamental e vão para o 1º ano do ensino médio. Ao chegar neste momento, os adolescentes, que têm cerca de 14 e 15 anos, em muitos casos trocam a educação pelo trabalho. Por quê? Porque há necessidade de compor a renda de casa, e não se enxerga o ensino médio como possibilidade de profissionalização.

Hoje, quais instituições do país trazem o ensino médio profissionalizante? O sistema S e algumas escolas no país, mas são muito poucas. Então, neste momento, muitos jovens optam por fazer o ensino médio da forma mais fácil possível, para não atrapalhar o trabalho. Temos de compreender que essa pessoa compõe a renda familiar. Frequentemente, os jovens vão para o ensino noturno, que começa às 19h. Com obrigatoriedade de cinco horas de aula por dia, vamos acreditar que esse aluno que acorda cedo para trabalhar fica na escola estudando até a meia noite?

Então, há necessidade de um incentivo para que o aluno que está no ensino médio continue se educando sem causar perda de renda a sua família. No final de 2022, em uma reunião do Fórum Empresarial, no SEBRAE, nos apresentaram o dado de que há carência de 5 mil vagas no ensino técnico, apenas em Goiânia. São jovens de até 18 anos que ainda não têm formação para o mercado de trabalho, mas que as empresas procuram. Não estamos formando esses alunos. 

Mesmo não sendo perfeita, considero a reforma do ensino médio positiva por abordar essa questão. São cinco itinerários formativos no Novo Ensino Médio: Linguagens e suas tecnologias; Matemática e suas tecnologias; Ciências da natureza e suas tecnologias; Ciências humanas e sociais aplicadas; e o quinto itinerário é a Formação técnica e profissional. O eixo profissionalizante seria ideal para o estudante ter o primeiro emprego sem abrir mão da formação. 

Há inclusive a possibilidade de um aluno fazer o ensino regular na “Escola A” e ir procurar na “Escola B” o quinto itinerário que mais lhe agrada. Profissionalização técnica na informática, por exemplo, tem a necessidade de laboratórios, que não estão disponíveis em todas as escolas. O aluno pode se especializar na área que pretende seguir. 

Se há demanda das empresas, onde está o gargalo? As escolas não oferecem formação?

É questão de cultura. Poucos alunos buscam as escolas que oferecem o ensino técnico profissionalizante. Pensam apenas na educação preparatória para a universidade ou em deixar a escola e se dedicar ao trabalho. Acredito que o poder público tem uma missão muito importante a cumprir nessa área. É necessário que as prefeituras façam o incentivo, comuniquem essa possibilidade para as famílias, criem programas para ampliar o ensino técnico profissionalizante. Há demanda tanto no comércio quanto na indústria. 

Críticos do Novo Ensino Médio pinçaram algumas disciplinas para sugerir que a reforma reduziu a qualidade do ensino. Vimos na imprensa o alarde com aulas de RPG ou como fazer brigadeiro. O que acha do assunto?

Além dos chamados itinerários formativos, voltados para áreas de conhecimento e formação técnica de interesse dos jovens, a base nacional comum continua sendo obrigatória. Mesmo dentro dos “itinerários e trilhas”, há regras para que a escola saiba o que pode ou não pode oferecer na formação dos estudantes. São conjuntos de regras regionalizadas, já que a realidade de cada estado é diferente dos demais. Em Goiás, esse documento curricular tem mais de 1.100 páginas, e foi formado por dois anos de discussões com a participação de todas as entidades que se interessaram. 

Se uma escola dá cursos de como fazer brigadeiro fora do horário das aulas regulares, isso não significa que este é um itinerário formativo. Além disso, muitas pessoas não compreendem que a natureza do mercado de trabalho mudou. Uma oficina que sempre atrai muitos jovens é a de fotografia e vídeo voltada para o celular. Saber se comunicar por videoconferências e ter domínio das redes sociais é hoje um enorme requisito no mercado de trabalho. 

Em 2022, o senhor disse em entrevista à imprensa que a estrutura do Conselho Estadual de Educação era insuficiente para a demanda de certificar as escolas. A situação melhorou de lá para cá?

Cada estado tem a atribuição de legislar e certificar sua estrutura de educação básica. Para isso, todos os estados têm seus conselhos estaduais, regulados por leis complementares e formados por representantes das mais variadas classes profissionais da Educação. Então, participam da formação dos conselhos os representantes dos estudantes, os sindicatos dos trabalhadores da educação pública, os representantes da rede privada de ensino, a Universidade Estadual de Goiás, representantes do ensino superior e da própria Secretaria de Estado da Educação (Seduc), além do Fórum da Juventude e outros.

O conselho é um órgão vinculado constitucionalmente ao gabinete do governador. Hoje, a Secretaria-Geral de Governo de Goiás (SGG). Isso significa que o órgão não tem orçamento específico, nem corpo técnico. Temos funcionários cedidos, em grande parte, pela SGG e Seduc. Quando o conselho precisa fazer uma inspeção em uma escola, pública ou privada, ele usa a coordenação regional de ensino da Seduc.

Evoluímos muito em termos da estrutura física e de funcionários, mas não temos um corpo de funcionários e nem autonomia para pegar nossos próprios carros e ir inspecionar uma escola no interior do estado, por exemplo. Para suprir essa dificuldade, contamos com o canal de denúncia no conselho, chamado Câmara de Legislação. Temos casos de escolas que atuaram de forma irregular, principalmente na educação profissional, oferecendo cursos técnicos inválidos. Os gestores dessas escolas respondem a um processo após investigação da Polícia Civil e são declarados inidôneos para o exercício educacional.