“Entrar no RRF é manter a dívida suspensa e conseguir fazer o ajuste fiscal de forma mais célere”

Para titular da Economia, governo precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para ter condições de se reorganizar. “Se o Estado não entrar no RRF, no meio do ano começaremos a ter problema”

Secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Na defesa de que o Regime de Recuperação Fiscal é a única solução viável para equilibrar as contas do Estado, a secretária da Economia Cristiane Schmidt explica por que não vê no PEF, popularmente conhecido como Plano Mansueto, qualquer chance de colocar as finanças de Goiás no eixo. “Para que o Estado vai entrar no PEF? A dívida estadual não é suspensa e o empréstimo liberado é de R$ 300 milhões. Isso é um mês de Previdência. Se tiver de entrar em um plano, eu como secretária da Economia, gostaria de entrar no RRF.”

Um ano depois de tomar posse como integrante do governo Ronaldo Caiado (DEM), a titular da Economia diz que jamais pensou em largar o cargo. “Não quero pensar no curto prazo. Gosto de trabalhar com um planejamento de longo prazo. Quero ajustar a casa, quero ajustar Goiás”, destaca Cristiane.

Augusto Diniz – Houve um período de tentativas de barrar a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado por meio de liminares. O que a Reforma da Previdência significa para o governo? O que muda a partir de agora?
A Reforma da Previdência tem um impacto mais de médio e longo prazos. É sumamente importante porque o déficit previdenciário fechou o ano de 2019 em R$ 2,9 bilhões. De 2019, quando o déficit estava em R$ 2,5 bilhões, houve um aumento em R$ 400 milhões no déficit. Para 2020, se não tivesse a reforma, seria algo em torno de R$ 3,2 bilhões a R$ 3,3 bilhões.

Augusto Diniz – Isso com base nos R$ 230 milhões de déficit mensal?
O Estado precisa pagar R$ 230 milhões por mês de déficit. Vale a pena entrar no PEF [Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal]? Para que o Estado vai entrar no PEF? A dívida estadual não é suspensa e o empréstimo liberado é de R$ 300 milhões. Isso é um mês de Previdência. Se tiver de entrar em um plano, eu como secretária da Economia, gostaria de entrar no RRF [Regime de Recuperação Fiscal], porque suspende a dívida do Estado e disponibiliza aproximadamente R$ 4 bilhões para tomar em empréstimo com o aval da União para poder quitar os restos a pagar, que hoje é de R$ 3,5 bilhões.

Posso fazer um leilão de restos a pagar e todas as pessoas que tem algo a receber por contrato com o Estado receberiam. Se quero liquidar uma empresa e tenho de fazer um PDV [Plano de Devolução Voluntária], consigo dinheiro para realizar o PDV com o Estado no RRF. Hoje a despesa do Estado é maior do que a receita. A despesa do governo precisa ser reduzida para se encaixar no tamanho da receita. Precisa entrar na receita.

Há uma taxa de crescimento da receita que é mais ou menos previsível. Não se consegue ter um boom nas receitas de um ano para o outro. A não ser que tenha uma receita extraordinária, que é o caso do Rio de Janeiro, com os royalties do petróleo. Mas ao mesmo tempo tem e acaba, que é o que ocorreu com os depósitos judiciais. Os depósitos judiciais foram só um alívio para poder ajustar a folha de pagamento e colocá-la dentro do mês.

Hoje a folha de pagamento está dentro do mês. Mas precisávamos de R$ 1,8 bilhão, que é o tamanho da folha. Foi o que veio com os depósitos judiciais. Isso possibilitou que o servidor trabalhasse no mês e passasse a receber dentro daquele mesmo mês. Antes conseguimos fazer a conta para pagar até o dia 10 do mês seguinte. Conseguirei manter a mesma situação, de pagamento dentro do mês trabalhado? Se o Estado não entrar no RRF, no meio do ano começaremos a ter problema. E possivelmente teremos de voltar a pagar até o dia 10.

Augusto Diniz – Mas o salário de janeiro está garantido o pagamento dentro do mês?
Está. Janeiro, fevereiro, março. Não quero pensar no curto prazo. Gosto de trabalhar com um planejamento de longo prazo. Quero ajustar a casa, quero ajustar Goiás. A Reforma da Previdência e o novo Estatuto do Servidor foram reformas estruturais extremamente relevantes.

Um exemplo é a reforma do Estatuto do Servidor, que traz uma economia não muito grande, em torno de R$ 10 milhões neste ano. Só que não fazer isso hoje é levar o sofrimento para o futuro. Hoje se você perguntar ao dr. Celmar Rech, presidente do TCE [Tribunal de Contas do Estado de Goiás], provavelmente 40% da folha diga respeito a quinquênio.

Augusto Diniz – R$ 10 milhões é menos do que o recurso previsto para liberar o Passe Livre Estudantil em 2020, que pode chegar à R$ 90 milhões, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Sim. Outro dado relevante. Não gastamos nem R$ 4 milhões com turismo em 2019. Quando temos 83% da receita líquida do Tesouro gasta com folha de pessoal, fora dívidas e precatórios, alguma coisa muito errada tem aí. Porque o Estado está sem dinheiro para fazer aquilo que foi chamado para realizar, que é política pública.

Ton Paulo – A sra. disse no final de 2019 que tivemos grandes reformas, como as mudanças nas regras previdenciárias, o novo Estatuto do Servidor, a nova regra dos incentivos fiscais, mas que era apenas o início das modificações. O que o Estado prepara para 2020?
Augusto Diniz – Quais são essas medidas? São medidas para entrar no Regime de Recuperação Fiscal?
Fazer o ajuste fiscal é algo que será feito de qualquer maneira. O RRF nem o PEF me impedem de fazer a Reforma da Previdência. Mas fizemos porque queremos sanear as contas do Estado de Goiás. Meu pensamento é de longo prazo, é de ajustar Goiás. Reforma da Previdência nenhum plano me falou. Mas quando o governador me convidou para vir para cá, a primeira coisa que fiz em janeiro foi convidar o economista Paulo Tafner para ajudar na Reforma da Previdência e do Estatuto.

Sem isso feito, eu sabia que o governador Ronaldo Caiado (DEM) não deixaria um legado. A Assembleia teve um papel relevante em aprovar as propostas. Os deputados tomaram atitude de líderes republicanos. Os parlamentares não pensaram no curto prazo, mas sim no médio e no longo prazos.

Augusto Diniz – A aprovação no plenário ocorreu em cinco dias.
Isso. E foi uma loucura. Incentivo fiscal foi outra coisa que precisamos discutir. E vamos continuar a discutir em 2020. Incentivo fiscal é outro tema. De uma arrecadação de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] de R$ 16 bilhões, R$ 8 bilhões são de renúncia fiscal. A arrecadação poderia ser de R$ 24 bilhões. Só em ICMS.

Incentivo fiscal é algo importante. Ajudou a industrializar Goiás. Não acredito que não seja relevante. Quando dizem que a secretária acha que tem de acabar com todos os incentivos, isso é uma mentira. Nunca falei isso. Falei que temos de eliminar gorduras. Foi o que fizemos um pouco no ano passado e continuaremos em 2020.

Analisaremos setor a setor para verificar as idiossincrasias de cada setor, ver o que podemos tirar de gordura e como podemos ajudar também o empresário. Com energia, infraestrutura, rodovia? A presença do Estado é importante, seja por oferecer uma infraestrutura de primeira, facilitar a vida do empresário. O ProGoiás não visa a diminuição de receita. Visa desburocratizar e institucionalizar.

Augusto Diniz – Parte dos empresários representados pela Adial [Associação Pró-desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás] reclamaram de uma relação complicada com a Secretaria da Economia. De fato é um contato complicado? Como está essa relação?
Eu não vejo isso. Da minha parte, eu adoro estar com os empresários. Adoro estar com os representantes, com o Fórum Empresarial. Me divirto com eles. Temos algumas visões diferentes, mas não quer dizer que não vamos convergir para um mesmo caminho. Sentamos com o setor sucroalcooleiro e chegamos em conclusões boas. Sento agora com o setor automobilístico o dia inteiro para entender a problemática e como podemos lidar com a questão.

Sou uma economista liberal, acredito que são os empresários os grandes motores da economia. Obviamente nunca serei contra o empresário. Adoro os empresários, adoro o setor privado, porque é o setor privado que fará a economia crescer. Por isso não posso ter uma relação ruim com os empresários.

Quando um empresário quer instalar uma fábrica em determinada cidade, o espaço é dado pelo município, a energia por outra entidade, o incentivo fiscal pelo Estado e pelo governo federal. O setor automobilístico tem incentivo fiscal estadual e federal. Que capitalismo é esse? Gosto do capitalismo de fato, cada um assumindo seu risco. Mas não os empresários dependerem do governo para sobreviver.

O risco fica com o Estado, com o Tesouro? Logo com o governo, que tem de cuidar de 7 milhões de goianos? Que tem de tentar colocar dinheiro na mão do governador para que a questão do saneamento possa ser equacionada para 3,5 milhões de goianos que não têm vaso sanitário nas casas? Muito duro. É porque nós somos privilegiados aqui. Nós todos tivemos estudo, temos uma casa. Tem muita gente que não tem. Temos de ajudar essas pessoas. E para ajudar precisamos de dinheiro.

Augusto Diniz – Procede a informação de que Goiás poderia perder indústrias e empresas com a reformulação dos programas Fomentar e Produzir por meio do novo modelo?
O programa ProGoiás para os empresários é melhor. Não sei em que sentido o ProGoiás seria pior para os empresários. Inclusive fizemos longas e longas explicações. Nós não apresentamos o ProGoiás em agosto para a Assembleia porque houve um pedido dos empresários para estudarem o programa junto com o governo.

Ton Paulo – Disseram que não receberam a minuta do programa.
Sempre terão um argumento para reclamar da secretária porque “a secretária está tirando o incentivo”. Mas não são os argumentos reais. Dei toda a abertura para irem à secretaria. De fato, a minha política é setor público de um lado e setor privado do outro. Existe uma barreira. E essa barreira eu não deixo infringir. Não sou amiguinha de empresário. Eu respeito o empresário. Assim como eu quero ser respeitada.

Não quero nenhum empresário me pagando jantar, me dando presente. Não quero presente nenhum. Geralmente os secretários de Fazenda ou de Economia ganham presente. Não ganhei nenhum. Todos eles sabiam que o presente que chegasse seria doado ou sorteado.

Augusto Diniz – Um dos setores que a sra. disse que sentou para conversar foi o sucroalcooleiro.
Conversarei com todos, o setor do milho, da soja…

“Reforma da Previdência tem um impacto mais de médio e longo prazos. É sumamente importante porque o déficit previdenciário fechou o ano de 2019 em R$ 2,9 bilhões”

Fotos: Fábio Costa/Jornal Opção

Augusto Diniz – Como é sentar para negociar com um setor que ainda não se recuperou da política de congelamento do preço da gasolina no governo Dilma Rousseff (PT)?
Existe uma cadeia enorme. Temos a questão do preço do combustível, de frete e outras questões. Estamos no começo da cadeia produtiva. Estamos tratando só da parte das usinas. Temos o anidro hidratado, com distorções tributárias. O que fizemos, a princípio, foi conversar sobre o anidro hidratados. E chegamos a um consenso.

Até o André Rocha [presidente-executivo dos Sindicatos da Indústria de Fabricação de Etanol e Açúcar do Estado de Goiás (Sifaeg/Sifaçúcar)], de uma maneira muito sensata e correta, fez a observação de que foi uma relação de menor perda possível. Ambos os lados, Estado e as usinas, queriam coisas diferentes. Queríamos uma renúncia fiscal menor. E o presidente da Sifaeg/Sifaçúcar queria continuar com uma renúncia maior. Chegamos ao meio-termo.

Isso não é diálogo? Se isso não for diálogo, o que é diálogo?

Ton Paulo – Foi aceito pelas duas partes?
Ambas as partes. Sempre me propus ao diálogo. Sempre me convidaram para conversar, seja na Fieg [Federação das Indústrias do Estado de Goiás], na Faeg [Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás], na Acieg [Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás], em todos os lugares eu fui. Independente da situação, quero o diálogo.

Italo Wolff – O PIB [Produto Interno Bruto] de Goiás cresceu 2% em 2019, mais do que a taxa nacional, e a expectativa para 2020 é ainda melhor. Os empresários se dizem otimistas, mas quando discutem a renúncia fiscal, a impressão que fica é outra. Há chance de Goiás perder indústrias?
Há vários Estados que estão em uma situação tão ruim quanto Goiás. Todos estão fazendo revisão de renúncia fiscal. Mato Grosso já fez. Mato Grosso do Sul está em andamento o processo de revisão. Tocantins fez, inclusive com um decreto muito mais forte. Minas Gerais entrará no RRF e provavelmente terá de fazer. Rio Grande do Sul está fazendo.

Se fosse um empresário, depois de toda minha capacidade instalada, eu iria vender tudo para abrir em outro lugar e ver a mesma mudança ocorrer em outro Estado? Uma coisa é certa: o Brasil está falido. O Brasil faliu. Esse foi um modelo que não deu certo, nem pra União, nem para os Estados, nem para os municípios. Portanto, essa é uma ameaça? Um ou outro pode até fazer. Eu não me arriscaria. Porque isso é um risco grande. Sair de um lugar para ir para outro é custoso. Eu fui de empresa.

O maior azar aqui é que trabalhei no setor privado, conheço a cabeça dos empresários. Trabalhei na Embratel, na Cementos Progreso, que é uma empresa cimenteira na Guatemala, no Family Office, do Grupo Libra, que é um grupo de terminal portuário. Entendo a cabeça do empresário. A narrativa que estão fazendo, entendo e não fico chateada, revista com luto. Enquanto eles estão em luto, eu luto por Goiás.

Augusto Diniz – Na terça-feira, 21, no Fórum Econômico Mundial, o ministro Paulo Guedes [Economia] falou sobre o combate a corrupção por meio da abertura de concessões e privatizações no governo. Essa é a lógica que a sra. defende?
Sim. Estamos vendo os problemas. E não é algo específico de Goiás. É algo inerente a qualquer lugar do mundo. Quando a burocracia toma conta de uma empresa, ocorrem nomeações políticas e não técnicas. Nós economistas gostamos de dizer que a função objetiva de uma empresa é maximizar o lucro. A função objetiva de uma empresa que está liderada por um político não necessariamente é maximizar o lucro.

Pode ser maximizar a relação política que aquele agente tem com o presidente da República o com o próprio governador ou prefeito. É muito difícil manter uma empresa pública – não é impossível – sem problemas ao longo do tempo. Várias empresas podem ter passado por períodos em que eram austeros, mas depois vem um período não austero. Vem outro gestor e começa um período austero.

Esta ida e vinda para a sociedade é ruim porque a empresa acaba por não prestar o serviço que tem de prestar para a sociedade. O Estado acaba por gastar dinheiro que não tem com essa empresa. As privatizações, pelo menos no Estado de Goiás, as vejo muito mais como formas não exatamente de equacionar o problema fiscal, mas de dar maior eficiência tanto ao recurso público, que deixará de ser alocado naquelas empresas, também de dar a oportunidade de as empresas oferecerem um serviço melhor ao público.

Veja a Vale, que era Vale do Rio Doce. Virou uma megaempresa. É uma empresa que gera muito mais dividendos para seus acionistas e impostos para o Estado do que como era antes. Veja o setor de telecomunicações. Você acha que estaríamos com telefone celular hoje? Na minha época – vocês são mais novos do que eu -, o telefone era o de dedinho e colocávamos no Imposto de Renda.

Augusto Diniz – A linha telefônica fixa era um bem.
Era um bem. As privatizações acabam por ser uma saída, também para o ajuste fiscal, mas muto mais com o pensamento de melhorar a eficiência do serviço para a sociedade.

Augusto Diniz – Há dois exemplos em Goiás de problemas na concessão e ou privatização do serviço público: Enel Goiás, que foi vendida pelo Estado em 2017, e a administração da BR-153, que foi concedida pelo governo federal em gestões passadas à Triunfo Concebra. São casos que até agora não deram os resultados que eram esperados. Como resolver essas questões?
Esta é uma opinião pública que tenho ao longo da minha vida. Fui do Cade, que é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por quase quatro anos, fui economista de diversas empresas e entidades. Uma das minhas pontuações é em relação às agências reguladoras que temos. Tanto no caso das concessões como no caso da Enel ou de alguma outra empresa que você possa citar, podemos olhar com mais cuidado e ver como o agente regulador agiu.

A questão da agência reguladora é essencial no mundo capitalista que o liberal vê. Temos falhas de mercado. Um economista não acredita no livre mercado por completo, que tudo funcionará pelo livre mercado.

Augusto Diniz – Não teria como existir uma lógica anarcocapitalista.
É a ideia dos liberais austríacos, que acreditam que a demanda e a oferta funciona para qualquer mercado. São os idealistas austríacos de uma lógica de não regulação, como [Friedrich] Hayek e outros.

Nós, os neoliberais, vemos que existem falhas de mercado. Há monopólios naturais como no gás. Você acredita que a Petrobras não adota ações anticompetitivas uma vez que a empresa é é a produtora, tem o duto e ainda faz a venda para o atacado? O que às vezes a Petrobras faz? Aumenta o custo do rival, que são as outras empresas competidoras.

O neoliberal não entende é que para o mercado funcionar de maneira apropriada e para que você deixe o setor privado trabalhar é preciso ter instituições fortes, que são as agências reguladoras, funcionando muito bem e fiscalizando. O Cade faz um papel muito importante ao fiscalizar ações anticompetitivas.

O Cade já analisou diversos casos em que foi preciso autuar uma empresa por agir como a Petrobras. A Petrobras virou cliente do Cade porque aumentava sempre o preço do petróleo para os rivais. Com isso, a Petrobras se garantia na ponta. A BR Distribuidora vendia o combustível. Esse é só um exemplo de um mercado.

Uma das grandes falhas do capitalismo brasileiro é que as agências reguladoras e o Cade começaram a ter muitas nomeações políticas e não técnicas. Aí cria-se um problema para esse capitalismo porque passa a ter instituições que agem muito mais com interesse político do que com caráter técnico.

Defendo uma radical mudança na questão de como se nomeia os conselheiros ou gestores das instituições. Não só declarações, mas em textos que escrevi para o Jota, comento que quando um capitalismo, da maneira que vislumbro, em que se tem setor privado ávido por fazer investimentos e assumindo o risco, se não houver órgãos reguladores como o Cade muito fortes e sérios, acaba por gerar um problema. Acaba por dar poder de mercado a empresas ineficientes.

E isso gera monopólio, o que é muito ruim. O regulador não regula a atividade daquela empresa, que não vai agir pelo interesse do cliente.

Augusto Diniz – Por falar em regulação, como está o programa de compliance iniciado em 2019 no governo?
Está ótimo. Inclusive recebemos uma premiação ano passado. Fomos premiados entre as secretarias que tiveram maior transparência com o setor privado. Algo que continua e é muito importante.

“Para o mercado funcionar de maneira apropriada e para que você deixe o setor privado trabalhar é preciso ter instituições fortes, que são as agências reguladoras”

Secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt, em entrevista aos jornalistas Ton Paulo, Italo Wolff e Augusto Diniz: “Uma das grandes falhas do capitalismo brasileiro é que as agências reguladoras e o Cade começaram a ter muitas nomeações políticas e não técnicas” | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Ton Paulo – Há uma lista de estatais que devem ser privatizadas pelo Estado e União.
É o que eu espero.

Augusto Diniz – A previsão é que sejam realizados 11 leilões.
Exato.

Ton Paulo – Existe alguma empresa que a sra. considera que a necessidade de privatização seja mais urgente ou outra que sra. entenda que ainda não seja o momento de colocar à venda?
Temos de tentar privatizar aquilo que conseguimos. Mas, óbvio, dentro de uma agenda do governador. Quem vai decidir e pautar como isso será feito é o governador no Estado de Goiás. É Ronaldo Caiado quem dita as regras, não sou eu. Não fui eleita. Não posso decidir quando seriam feitas as privatizações. Não esperem que, por exemplo, uma empresa como a Iquego [Indústria Química do Estado de Goiás] não dê dinheiro.

Ton Paulo – Qual a sra. privatizaria primeiro ou não privatizaria?
Adoraria que fosse privada, mas não depende só do Estado – depende também do município -, é a Metrobus.

Augusto Diniz – Em entrevista recente, o prefeito Iris Rezende (MDB) disse acreditar que em 2020 a privatização da Metrobus não deve ser concretizada.
Se o prefeito diz isso, tudo bem. São o prefeito e o governador que precisam juntos chegar em um acordo. Infelizmente não são os secretários. Mas é uma pena porque é uma empesa que onera demasiadamente os cofres públicos, e o cofre do Estado. Porque é o Tesouro que paga a conta. E a conta está cara.

Eu me questiono: ao invés de colocar dinheiro na cultura, no esporte, no turismo ou comprar filtros para os lares que não tem saneamento, colocamos dinheiro no sistema de transporte, que de alguma maneira não tem se mostrado eficaz. A população reclama. O Estado gasta dinheiro e a população reclama. Algo está errado.

É preciso ficar claro que a minha expectativa era que a Metrobus fosse privatizada porque era isso que vinha sendo veiculado na imprensa até então, até o dr. Iris fazer esse pronunciamento. Então tudo bem. É uma decisão que é do prefeito com o governador. Não é de mais ninguém. Ou do prefeito, porque passa pela prefeitura a concessão. Se o prefeito entende que não é possível fazer a privatização da Metrobus agora, não é possível. Não cabe a mim questioná-lo.

Augusto Diniz – A sra. disse que não vê vantagem em Goiás aderir ao PEF porque a economia seria muito pequena. Já o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista ao Jornal Opção que o RRF não seria interessante para o Estado por ser um regime muito sacrificante. Inclusive citou o que ocorreu com o Rio, onde a gestão ficou travada. Lissauer teme que a contas do Estado fiquem travadas com o RRF. Esse risco existe de as ações do Estado ficarem impossibilitadas?
Preciso primeiro entender o que seria travar, porque hoje não consigo nenhum empréstimo.

Augusto Diniz – Que o governador fique se autonomia de ação, com o governo federal a tutelar as ações do Estado?
O que poderia ocorrer dentro do RRF que não ocorre hoje? Meu maior problema é não conseguir nenhum empréstimo para fazer investimento. Isso é agora, dentro ou fora do RRF. Entrar no RRF é manter a dívida suspensa e conseguir fazer o ajuste fiscal de forma mais célere. Não entendo como isso pode ir de encontro do interesse da sociedade. Posso entender que isso pode ir de encontro ao interesse do servidor público, que não terá aumento, ou daquele que quer fazer um concurso público.

Se o servidor público quiser ganhar o dinheiro do salário da maneira como recebe, como isso pode ocorrer se o Estado não estiver ajustado financeiramente? Olhe o que ocorre com o Rio. Mas não podemos misturar administrações ruins com administrações boas e dizer que porque não deu certo lá não dará certo aqui.

Se alguém me disser que não deu certo em um lugar então não dará certo lá, não acho que isso seja correto. Por um acaso, tínhamos administração Caiado lá no Rio de Janeiro? Não. As administrações são muito distintas. Não se pode comparar uma administração que se baseou em, por exemplo, recursos como de royalties do petróleo e fez despesas contando com o dinheiro dos royalties do petróleo.

As gestões do Rio de Janeiro dão mostras de que alguns erros foram cometidos. Um exemplo é que não se planejaram como iriam voltar a pagar a dívida depois de três anos de plano. Esse é um erro que não queremos cometer. O Tesouro do Estado de Goiás entende que a dívida que está suspensa é uma dívida e precisa ser paga em algum momento. E será paga. Precisamos ter isso dentro de nosso fluxo de caixa.

Não sei se quero ficar por três anos no RRF. Talvez o Estado fique um ano e consigamos ajustar as finanças. Não sei em quanto tempo conseguiremos nos ajustar. O que queremos é sair da Capag C [Capacidade de Pagamento] para a Capag B. Na Capag B, conseguimos fazer investimentos.

Augusto Diniz – O Estado consegue contrair empréstimos.
Exatamente. Consigo contrair empréstimos com o aval da União. Só consigo sair de C para B se fizer um ajuste nas contas. Não adianta passar lei. Aprovar lei é apenas o princípio. A Assembleia ter aprovado leis no final de 2019 nos coloca dentro de praticamente todos os requisitos, exceto o IPO [Initial Public Offering – abertura de capital] da Saneago. Não é por esta razão que o Estado sai de Capag C para Capag B.

Sairemos de Capag C para Capag B quando a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) fizer contas. A STN tem uma metodologia solidificada, transparente, disponibilizada no site do órgão, em que mostra de forma clara e objetiva como a Capag do Estado é calculada. Nenhum Estado contesta a metodologia, porque entende que a metodologia do Tesouro está correta.

Augusto Diniz – Não é subjetiva.
É bem objetiva. O que queremos é chegar rapidamente na Capag B. Estamos na C e vamos continuar na C se não conseguirmos nos ajustar, fazer as despesas caberem dentro das receitas.

Existe um custo grande de se entrar no RRF? Eu, particularmente, não vejo desta maneira. Vejo diametralmente o oposto. Vejo que para os 7 milhões de goianos é melhor entrar no RRF para conseguir me ajustar mais rapidamente fiscalmente, conseguir sair da Capag C para a Capag B e poder ter empréstimo suficiente para poder ajudar a sociedade a ter serviços públicos melhores.

Augusto Diniz – Qual é o tamanho do alívio que a prorrogação da liminar do ministro Gilmar Mendes de suspensão do pagamento das dívidas com a União traz para Goiás?
É grande. Até o final do ano passado, o alívio foi de R$ 1,2 bilhão. Se for até abril, chega a R$ 1,8 bilhão sem contar juros e multa. É um grande alívio. Se o Estado não entrar no RRF, tudo isso terá de ser pago de uma vez. Como o Tesouro pagará tudo isso de uma vez?

“Estou aqui para fazer um serviço que é deixar as finanças de Goiás tinindo”

| Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Ton Paulo – Soube que a sra. é tratada por alguns como a Margaret Thatcher do governo. Como a sra. encara esse tratamento?
[Risos] É a minha linha. Entenderei como um elogio. Se fez porque não gosta da Margaret Thatcher, na verdade não tem nenhum problema, porque vejo como um elogio.

Augusto Diniz – A sra. é dura com os números, é isso?
Eu sou. Estou aqui para fazer um serviço que é deixar as finanças de Goiás tinindo. Não sei se conseguirei essa meta, mas é o que eu quero. Acredito no setor privado como Margaret Thatcher acredita. Acredito que os mercados não funcionam direito, por isso precisam de agências reguladoras.

Assim como Margaret Thatcher teve de lidar com uma greve dos agentes ferroviários, que foi muito simbólica na época dela, acredito no poder das corporações. Entendo que as corporações existem e compreendo a Adial colocar “Luto” na capa da revista. Insisto em dizer que eu luto por Goiás.

Não tiro a razão das corporações em brigarem por seus interesses, mas se todo mundo pensasse um pouco mais no todo, poderíamos ter consensos formados mais rápido. Mas isso não é um problema. Temos de dialogar. Posso garantir que com o ProGoiás o setor industrial não está chateado. O ProGoiás é melhor para o setor.

Augusto Diniz – A Assembleia aprovou a abertura de 49% das ações da Saneago por meio de IPO. Em algum momento essa medida pode ser ampliada para uma privatização da empresa?
É uma questão que tem de ser decidida pelo governador. E essa não é a orientação do governador. A orientação é pelo IPO de 49%.

Augusto Diniz – A Assembleia deve continuar a discutir o projeto de encampação da Enel Goiás. Hoje o Estado tem condição de reassumir a gestão da antiga Celg D?
O Estado terá dificuldades de gerir mais uma empresa. E a minha proposta é que o governo vá em uma outra direção. Agora, meu entendimento e as últimas colocações do governador são de que não necessariamente a solução seja uma encampação. O que o governador quer é mudar de player. O que o governador quer é mudar de concessionária e colocar a portuguesa EDP.

É uma empresa que está no Espírito Santo e tem sido elogiada. Acredito que a palavra encampação em algum momento pode ser interpretada como uma fase de transição, se for o caso. Mas não entendo que o governador tenha a visão de querer gerir essa empresa, a Celg D. São questões jurídicas que o governador tem tratado. Há no governo outro secretário que cuida dessa questão.

Augusto Diniz – Quais foram os avanços que foram feitos na Secretaria da Economia em um ano de gestão?
As desvinculações estaduais ajudaram a desengessar o orçamento. Fizemos a eliminação de fundos. A reestruturação da UEG [Universidade Estadual de Goiás] foi fundamental e ajudará a liberar mais recursos para outras áreas. O licenciamento ambiental feito pela secretária Andréa Vulcanis [Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável] foi muito bom e destravará investimentos. Entra na ideia que trabalhamos de desburocratizar e institucionalizar o Estado.

A Secretaria da Economia e a Agrodefesa [Agência Goiana de Defesa Agropecuária] unirão esforços no Estado de Goiás, assim como em outros Estados, para atuarmos de maneira conjunta para darmos maior celeridade e desburocratizarmos a todos os processos para o pequeno produtor. Para todos os produtores rurais, mas especialmente ao pequeno produtor, com GTA [Guia de Trânsito Animal] e a nota fiscal avulsa.

Vamos inaugurar no dia 29 a Delegacia Fiscal em Rio Verde com os serviços prestados pela Agrodefesa. Tivemos uma reunião na segunda-feira, 20, com a Caixa Econômica Federal para tentar viabilizar uma agência lotérica no shopping para que o produtor possa tirar sua GTA, ver sua nota fiscal, pagar no banco e realizar esses serviços todos em locais próximos com a maior facilidade, sem precisar se deslocar a vários locais para resolver todas as demandas.

Temos dois lemas na Secretaria da Economia: desburocratizar e institucionalizar processos e procedimentos. Queremos garantir a impessoalidade. Quero que quando o próximo gestor chegar já encontre tudo em pleno funcionamento para que seja possível melhorar o que estiver na pasta. E também juntar serviços.

Você que é produtor rural não quer saber se eu sou da Economia ou da Agrodefesa. Você quer acesso o serviço. Quero propor a você que tenha todos os serviços de maneira muito rápida dentro da nova forma de gestão. Começaremos com a junção entre a Agrodefesa e a Secretaria da Economia nos 246 municípios. E mais tarde vemos o que poderemos ter de agendas positivas na desburocratização. O ProGoiás entra no trabalho de desburocratização também.

Augusto Diniz – Do total da dívida do Estado, quanto já foi pago?
Começamos 2019 com restos a pagar total de R$ 3,2 bilhões mais despesas de exercício anterior, o que subia a dívida para aproximadamente R$ 4,5 bilhões. Entramos em 2020 com um déficit de R$ 0,8 bilhão em ordem de grandeza. A dívida suspensa está em torno de R$ 1,2 bilhão, mais R$ 1,4 bilhão do que restou de 2018 e anos anteriores. O total em restos a pagar até 2019 está em R$ 3,4 bilhões.

Augusto Diniz – Desde o convite do governador Ronaldo Caiado até hoje, teve algum momento que a sra. pensou em deixar o cargo de secretária?
Jamais. Eu adoro desafios. Não é o salário que me move. Adoro ser desafiada.

Augusto Diniz – Até porque se estivesse na iniciativa privada o que receberia em jetom compensaria muito mais.
Não tenha dúvida. Adoro um desafio e trabalhar com pessoas corretas como o governador Ronaldo Caiado. O que me moveu para cá foi a seriedade e a história do governador. A minha história foi construída ao lado de pessoas sérias. Sou muito austera, muito republicana e vejo no governador essa austeridade, essa pessoa republicana, a pessoa com a qual eu gostaria de lutar em prol dos 7 milhões de goianos.

Augusto Diniz – E como é a sua relação com o governador?
É ótima. Melhor não podia ser. O governador é duro, mas é correto.

Ton Paulo – De zero a dez, qual a nota a sra. dá para o trabalho de reequilíbrio das contas do Estado em 2019?
Estávamos no negativo, talvez menos um. Conseguimos ir para três ou quatro. Tem muito caminho ainda a ser percorrido. E espero conseguir.

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