“Conseguimos fazer a Casag ficar mais próxima dos advogados”

Presidente faz balanço de sua gestão à frente da Caixa de Assistência, defende a gestão de Lúcio Flávio na OAB-GO e diz que Lava Jato não pode usar fins para justificar os meios

Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Em pouco mais de 20 meses à frente da gestão da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Rodolfo Otávio Pereira da Mota Oliveira conseguiu um feito: dobrar o patrimônio líquido, de R$ 17 milhões para R$ 35 milhões. É o resultado, segundo ele, de uma direção mais voltada para estar o mais próximo possível dos advogados. Nesse sentido, foram abertos pontos de atendimento em todas as regiões do Estado – antes, havia apenas três para toda a comunidade goiana. Com ele, a Casag assumiu também uma grande responsabilidade: a administração do Centro de Cultura, Esporte e Lazer da Advocacia de Goiás, o conhecido CEL da OAB.

Além de fazer o balanço de sua administração da entidade, nesta entrevista Rodolfo Otávio faz a defesa da gestão de Lúcio Flávio Paiva frente à seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), que sofre várias contestações por parte de oposicionistas, muitos deles ex-aliados, o que ele vê com tranquilidade. “É um processo mais do que natural, se entendem que a gestão não caminha de acordo com seus princípios, que os dissidentes levantem a bandeira da oposição”, afirma.

O presidente da Casag faz uma a­va­liação positiva e, ao mesmo tempo, muito cautelosa em relação à Ope­ração Lava Jato. Para o advogado, de nada vale alcançar determinados fins se os meios para isso não forem os corretos. “A Lava Jato é importantíssima para o Brasil e imprescindível para reformular a política, mas não podemos investir ninguém com superpoderes. Existem procedimentos a serem respeitados neste País. Essa é a diferença de um regime democrático para um ditatorial”.

Cezar Santos – O sr. pode explanar os avanços de sua gestão à frente da Casag? Qual é o plano de trabalho para a entidade?
Nós assumimos o mandato por força da eleição de 27 de novembro de 2015 e tomamos posse efetivamente no dia 4 de janeiro de 2016. Estamos, portanto, a um ano e oito meses gerindo a Ordem como sistema, no caso especificamente na Caixa. Encontramos a Casag com uma sede administrativa na Rua 100, com uma galeria de serviços alugada na esquina da mesma rua, uma pequena ótica na Avenida Goiás de cerca de 50 metros quadrados, num prédio que ali já abrigou o Conselho Seccional da OAB-GO – onde muitos compromissos foram firmados –, e a própria sede administrativa da Casag, quando a Ordem migrou para o Setor Marista. Ali, a Caixa teve seu primeiro prédio, inaugurado em meados da década de 50. Tínhamos também uma pequena loja em Rio Verde. Ou seja, tínhamos três pontos de atendimento para atender toda a comunidade goiana. E a Caixa tinha como propósito ser goiana, apesar de seus 72 anos quando eu assumi.

Então, a primeira coisa que fizemos foi tornar a Caixa mais próxima dos advogados. Para isso, precisávamos absorver uma quantidade maior de serviços e produtos e alcançar uma capilaridade mais ampla. Passamos a atender, pela primeira vez na história, com uma unidade judiciária, no novo Fórum Cível, situado no Parque Lozandes. Dentro da sala da OAB-GO, passamos a ter mais um ponto de atendimento para certificação digital, ótica, venda de souvenirs e de planos de saúde e odontológico, para estar de fato onde o advogado está. Passamos a estar presentes também no TRT [Tribunal Regional do Trabalho] e na própria da OAB-GO, no anexo em frente à sede. Criamos também mais seis regionais, além de ampliar o que tínhamos em Rio Verde, para onde levamos um leque de produtos muito maior. Hoje atendemos também em Luziânia, Formosa, Anápolis, Ceres, Jataí e Itumbiara. Queremos, também, inaugurar até outubro mais uma regional, em Caldas Novas. Todas elas superavitárias e independentes, usando a estrutura da própria Ordem. Dentro da subseção, não temos custo de locação, de água, luz ou telefone. Temos apenas de pagar a mão de obra e ainda revertemos parte do produto gerado para a própria subseção, a apoiando em seu desenvolvimento. É a forma de atender ao advogado na outra ponta.

Cezar Santos – Houve mais ações, além dessas?
Fizemos ainda programas de reinserção, por meio da aquisição de um crédito junto à Ordem. Buscamos trazer de volta para os quadros da advocacia aqueles profissionais que estavam punidos, suspensos, em razão da inadimplência. Fizemos um programa belíssimo, no qual, por autorização do Conselho, conseguimos reduzir juros, multas e honorários, além de relevar algumas penas. O objetivo era fazer com que aquele advogado saísse do mercado clandestino e voltasse a exercer a profissão com regularidade. Quando isso acontece, ele passa a ter um respeito maior aos honorários, não precisa aceitar qualquer valor de seu empregador, não precisa usar o subterfúgio de peticionar por outros e ainda alavanca o caixa da OAB, o que possibilita a geração de mais benefícios.

Cezar Santos – Quantos profissionais estavam nessa situação?
Com base nos dados até 2014, inicialmente tínhamos em situação de suspensão total – aqueles que não poderiam mais exercer a advocacia – mais de mil profissionais inscritos “prima face”. Esse número cresceu depois que fizemos uma segunda transação, com base nos números até 2015. É uma quantidade considerável, podemos dizer com segurança que entre 3% e 5% dos advogados estavam impossibilitados de exercer seu ofício.

Também fizemos um programa similar em relação à saúde, no qual os profissionais que estivessem em débito com os planos pudessem se reabilitar para contar com essa proteção, já que é um dos produtos imprescindíveis na vida moderna do advogado, já que todo seu ativo transita junto com ele próprio. Fizemos também uma restruturação junto às instituições financeiras que assistiam a Casag e isso culminou com uma redução de 46% dos custos bancários, se comparados ao ano anterior, de 2015. Isso foi digno de nota, na avaliação da Controladoria da OAB federal. Apesar da ampliação dos serviços, reduzimos em quase 44% o custo da folha de pagamento. Alguns desligamentos, que vieram naturalmente, foram substituídos por valores de mercado, desinflando o custo da folha, o que nos deu possibilidade de realizar outros benefícios.

Também realizamos, no início deste ano, aquela que talvez tenha sido a mais importante obra da advocacia goiana, que foi a restauração do primeiro prédio da Ordem e da Casag, com uma estrutura extremamente moderna e com a concepção do maior escritório compartilhado fornecido pelo sistema OAB, aqui administrado pela Caixa de Assistência. Foi uma obra em que, com a economia que fizemos com a instituição financeira e ainda com o lanço que recebemos da mesma, praticamente subsidiamos todo o investimento civil, de construção, propriamente dito. Ainda tivemos, de um fundo do Conselho Federal, quase R$ 300 mil investidos para o aparelhamento com mobília.

Dessa forma, conseguimos restaurar e entregar o maior escritório pa­ra a advocacia goiana, atendendo às demandas dos advogados em trânsito e que não tinham espaços para atender seus clientes e para peticionar. Temos lá analistas de TI [tecnologia da informação], secretária, recepcionista, enfim, um espaço ímpar de quase 1,5 mil metros quadrados e um espaço cultural com palco para demonstrações das mais diversas conotações – apresentações literárias, peças teatrais, saraus, vernissages etc. Tem sido um sucesso, porque tem atendido a tempo e a contento, com uma tecnologia inigualável, com links dedicados, já que quase todo peticionamento é eletrônico, para que todo advogado possa desempenhar com dignidade sua profissão. As pessoas que visitam o local se maravilham.

Digo que talvez seja uma das mais importantes porque é a primeira obra voltada especificamente ao exercício profissional. Em outros tempos, tivemos obras administrativas, sedes, clube etc. Claro que não queremos aqui tirar a importância do clube [CEL da OAB] em momento algum, ele é muito importante para a advocacia goiana, tanto é que também o estamos gerindo, para desonerar o caixa da OAB-GO. Apenas precisamos ressaltar que essa obra vai ficar marcada, internamente, em meu coração, como algo que dá dignidade à advocacia, àqueles que saem procurando acomodação para poder exercer sua profissão, para trabalhar, e cujos sonhos muitas vezes são frustrados pela saturação do mercado.

Alexandre Parrode – Não havia uma crise na Casag?
Não, o que nós achávamos era que a Casag estava tímida, estagnada em relação ao que poderíamos esperar dela. Demonstramos isso durante a gestão, quando ampliamos substancialmente os serviços, produtos e pontos de atendimento, ficando mais próximos ao advogado.

“A OAB gastava quase 70% de sua arrecadação só com folha de pagamento. Nenhuma entidade civil sobrevive com tal comprometimento da arrecadação” | Foto: Divulgação

Augusto Diniz – O sr. citou a desoneração da OAB-GO em relação à administração do CEL, o clube social dos advogados. Como está a discussão hoje? A Casag vai, de fato, assumir o CEL da OAB?
Nós já o assumimos de fato. Essa transição se deu no fim de maio e início de junho. Imediata­men­te após, já encomendamos uma grande obra no CEL, em que todas as partes do clube fo­ram pintadas e restauradas; substituímos toda a mobília dos parques aquáticos; e providenciamos o aquecimento das piscinas no tempo recorde de 25 dias. Hoje o clube dista em muito daquele que a advocacia tinha conhecido até então. Eu já dizia que tínhamos um clube fantástico, com a maior estrutura do País, mas que merecia uma revitalização há muito tempo, estava se perdendo nos últimos anos pela falta de investimento e de manutenção.

Augusto Diniz – A OAB-GO tinha um déficit mensal com a administração do CEL. O que efetivamente mudou com a transferência do clube para a Casag, principalmente em relação a finanças?
Em nossa ótica muda tudo. Há de se distinguir – e aqui fazendo justiça à administração do dr. Lúcio Flávio – que a OAB-GO tem uma fonte única, esgotável e findável de receitas, que é a anuidade. Já a Caixa de Assistência, por sua vez, tem repasse estatutário da própria Ordem e a capacidade de gerar negócios – vender óculos, livros etc. Aliás, outra conquista de nossa gestão é a entrega de uma livraria própria, com o que podemos realizar benefícios maiores. Toda essa capilaridade de venda de produtos e serviços nos dá a possibilidade de rentabilizar.

Com o CEL não é diferente. Uma das primeiras medidas que tomamos, já na inauguração, foi termos entretenimento subsidiado para a advocacia, mas a preço de mercado para os que não são advogados e utilizam o espaço: locação de patins, de bugues etc. A realização de negócios dentro do próprio clube vai, em mé­dio prazo, tornar essas contas equidistantes. Não vamos ter um superávit em curto espaço de tempo, mas creio que, em médio prazo, essas contas se encontrem e o déficit se extinga. Portanto, essa é a grande diferença entre o clube ter a gestão da Ordem e da Casag. O exemplo clássico disso é a certificação digital. Te­mos no Brasil o certificado digital mais barato – quando falo em “certificado digital” digo, na verdade, “certificado digital e mídia”, que é o token. Só o certificado é comercializado, pelas outras ordens no País, de 130 a 139 reais. Nós, com o token, fazemos a 135 reais. Com o resultado desse produto, subsidiamos a manutenção das regionais. Ou seja, essa sinergia faz com que continuemos a movimentar a máquina como um todo, gerando mais benefícios constantemente, num fluxo retroalimentado.

Alexandre Parrode – Mas o clube é deficitário mesmo? Há um grande déficit?
Sim. Hoje o clube sobrevive ex­clu­sivamente da locação de espaços. Ima­gine que cada advogado pode levar até quatro convidados sem custo algum por mês e não tem despesa com eles, nem com a própria fa­mí­lia, cujos membros são dependentes e fazem jus ao acesso. Os bares são terceirizados, e que os dirige paga um aluguel ínfimo perto da despesa ge­ral do clube. Então, não há como suprir o pessoal com a receita que é gerada.

Alexandre Parrode – Há a perspectiva de que o CEL venha a ser superavitário?
Em médio prazo, o objetivo é que receita e despesa se equivalham. O trabalho, porém, tem de ser hercúleo, com mudança de cultura e conscientização.

Augusto Diniz – Por que houve polêmica em relação a não haver transparência nas contas que a Casag receberia da OAB-GO quando assumisse a gestão do clube?
É público e notório – e este espaço aqui já recebeu outros representantes classistas, nesse sentido – que há uma cisão com um pequeno grupo que se sente não contemplado e reivindica transparência e outras informações que, na realidade, estão às claras para qualquer pessoa, inclusive as próprias contas do CEL da OAB. Entendo que isso foi uma discussão política e diminuta em relação à importância do todo, em relação aos benefícios. A história próxima prova isso: em menos de 30 dias da transferência, nós já entregamos uma grande reforma e uma estrutura completamente diferente da que encontramos, para melhor, para atender ao advogado.

Augusto Diniz – Isso, então, teria menos a ver com uma questão de transparência e mais a ver com a questão da crise política com os conselheiros da OAB-GO que deixaram de apoiar a gestão de Lúcio Flávio?
É assim que eu vejo. Não acompanho a gestão da Ordem diariamente, até porque há uma distância física – a sede da OAB-GO é no Setor Marista e nós estamos na Rua 100 [no Setor Sul]. Então, seria impossível acompanhar o dia a dia da Ordem. Mas creio que falta de transparência, em relação às ações do presidente Lúcio Flávio, de fato, eu nunca vi.

Pessoalmente, nunca tive qualquer dificuldade para acessar qualquer informação. A propósito, nós fazemos cartas de circularização de crédito – para que a contabilidade narre exatamente o que há de crédito e débito de uma para com a outra entidade – e nunca tivemos qualquer dificuldade.

Augusto Diniz – O sr. assumiu a presidência da Casag ao mesmo tempo em que Lúcio Flávio tomou posse na OAB-GO, em janeiro do ano passado. Como o sr. avalia a gestão dele à frente da Ordem até o momento?
Em 2016, o presidente Lúcio Flávio teve um ano muito difícil. Precisava reaparelhar a estrutura administrativa, até porque o que ocorreu com a Casag também aconteceu com a Ordem, em maior proporção. Ele assumiu quase que com uma missão inglória. O presidente Enil Henrique, em sua curta passagem pela administração da OAB-GO, realizou jogos olímpicos, um grande baile e isso tudo, somado a um passado próximo, trouxe para o sistema certo comprometimento financeiro.

Lúcio Flávio, ao tomar posse, não só enfrentou esse problema, mas também uma atualização administrativa da Ordem. Para ter ideia, os arquivos eram guardados no subsolo, o que demandava uma força de trabalho gigantesca. Salvo engano, havia de 10 a 12 funcionários só para cuidar de papéis que estavam sendo afetados por fatores como chuvas e ratos, entre outros. Ou seja, demandava-se uma atitude emergencial para mitigar esse custo, reduzir a folha de pagamento e tornar a Ordem viável administrativamente. Eu acompanhei a última prestação de contas e, quando o presidente assumiu, o custo só com folha de pagamento era de quase 70% do que era arrecadado. Ora, nenhuma entidade civil sobrevive comprometendo 60% ou 70% de sua folha de pagamento.

Além disso, o presidente Lúcio Flávio teve de enfrentar acomodações políticas. É público e notório que existia o grupo Renovação e o grupo Atitude. Por uma coalização, eles ascenderam ao poder e Lúcio teve de acomodar diversos interesses. Como se faz em uma transição de governo com as secretarias, nós também tivemos as comissões, para as quais houve indicações para nomeações. O presidente teve de administrar e enfrentar esses problemas, ainda que sem a tarimba que hoje ele já possui. Como se isso pouco fosse, ainda foi um ano difícil politicamente, de discussão do impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), de polêmicas em relação a denúncias contra o governo estadual, em que pessoas partidárias ou vinculadas a uma sigla A ou B demandavam atuações de Lúcio Flávio. O próprio presidente Lamachia [Cláudio Lamachia, presidente nacional da OAB] também requereu sua participação nesse âmbito.

Ao mesmo tempo, era preciso também, dentro da função ambivalente da Ordem, discutir questões da sociedade civil, ir a campo ouvir os advogados sobre as necessidades mais frequentes e constantes. Vejo que foi um ano duro, mas com resultado positivo. Em 2017, vejo Lúcio Flávio transitando com mais facilidade, tanto pelas reuniões do conselho como pelo programa OAB Ouve, no interior, cuja proximidade tem rendido frutos. Vejo também que atitudes mais arrojadas, administrativamente falando, como a transferência do CEL para a Casag, renderam frutos.

Euler de França Belém – E realmente a folha de pagamento caiu?
Sim, de fato. Depois das medidas administrativas que foram tomadas. Não tenho o número exato, mas foi algo de 12% a 22%. Isso era uma re­co­mendação do Conselho Federal, que, em sua última avaliação sobre a ges­tão Lúcio Flávio – especificamente em relação à Ordem, até porque as personalidades jurídicas são separadas [OAB-GO e Casag] –, fez uma menção honrosa por conta dessa dedicação no sentido de reduzir a folha sem maiores prejuízos aos serviços prestados.

Cezar Santos – Durante a campanha, a chapa de Lúcio Flávio bateu muito na questão de o interior estar de­sa­ssistido pelas gestões da OAB-GO. Isso foi sanado com sua posse?
Como eu dizia, estamos chegando a sete unidades criadas no interior, além de outra que está sendo entregue. Ou seja, temos hoje o Estado inteiro contemplado com a Casag. Há uma proximidade com os advogados do interior muito maior do que existia. Hoje estamos em todas as regiões – Centro, Sul, Norte, Nordeste e Sudoeste. Tivemos uma mudança substancial no aparelhamento das salas das subseções, o que foi investimento da Ordem.

Liberamos, por parte da diretoria da Caixa de Assistência, R$ 2 milhões para investimentos nas subseções, R$ 50 mil para cada subseção, de modo a aparelhar as estruturas, que também estavam obsoletadas. O programa OAB Ouve não ficou focado apenas em obras físicas pontuais – computadores, estrutura física etc. –, mas também se ateve aos reclames dos advogados. O presidente tem percorrido o interior para ouvir esses reclames e tem discutido com o Poder Judiciário local – ou com o Executivo local ou estadual, se for o caso – para que entregue uma solução. Já tivemos desde discussão sobre prerrogativas até falta de parlatório [espaço em que os advogados entrevistam seus constituintes do sistema carcerário], passando pela falta de juízes em comarcas. As demandas são múltiplas e vemos como são completamente diferentes as realidades de São Simão e de Itumbiara. De toda forma, indubitavelmente toda subseção, toda cidade, toda delegacia tem seu interesse a ser resolvido.

O que eu via, em outras gestões da Ordem, eram atitudes mui­to mais passivas. Esperava-se mui­to mais que o presidente da subseção buscando o da seccional. Hoje vemos o inverso, é o presidente da OAB-GO que vai ao encontro da subseção para atendê-lo.

Euler de França Belém – Mas o advogado Waldemir Malaquias da Silva, conselheiro da seccional e que era aliado da atual gestão, esteve aqui no Jornal Opção e falou que o interior não está assistido; também o advogado Talmon Pinheiro de Lima, de Anápolis, outro que era aliado de vocês, fala a mesma coisa.
Eu dizia agora há pouco que temos de divorciar a análise fria da análise sentimental. Houve uma ruptura, isso é inegável, e esses dois nomes citados, por exemplo, são capitaneados por Leon Deniz. As análises que foram apresentadas por esse grupo não são isentas. Poderiam, então, me questionar que a minha também poderia ser uma análise apaixonada, já que dirijo a Caixa de Assistência, sendo signatário do mesmo projeto que Lúcio Flávio. Porém, posso dar certeza absoluta escorado em levantamentos que fizemos, inclusive no mérito, sobre o grau de satisfação do interior em relação às realizações da atual gestão.

“A oposição, interna ou externa, é bem-vinda”

Augusto Diniz – Por que alguns dos ex-aliados da chapa OAB Que Queremos – como Sérgio Mu­rilo, Waldemir Malaquias, Bruno Pena e outros – dizem que hoje Lúcio Flávio estaria isolado na presidência da OAB-GO? Isso é verdade?
Não, não é verdade. Toda oposição, interna ou externa, é legítima. Respeito e defendo o direito de se oporem, da mesma forma com que defendo a gestão do presidente Lúcio Flávio. É um processo mais do que natural, se entendem que a gestão não caminha de acordo com seus princípios, que os dissidentes levantem a bandeira da oposição. Mas o presidente Lúcio Flávio tem a seu lado cinco dos seis conselheiros federais; de quase 80 conselheiros seccionais, tem cerca de 60; também tem o apoio da Casag, da diretoria da Escola Superior de Advocacia (ESA) e das comissões, após a minirreforma administrativa que foi empreendida. Além disso, os presidentes de subseções cada dia mais batem à porta da OAB-GO. Não posso acreditar que isso seja isolamento.

Tivemos, nos últimos tempos, uma situação em que havia diversos grupos oposicionistas. Foi o que houve com a cisão da OAB Forte, que gerou o grupo OAB Independente. O que houve foi que a ruptura ocorreu de forma prematura no grupo vencedor, OAB Que Queremos, gerando dissidências. Mas isso é um processo democrático, natural, próprio das instituições civis. Não vejo isso com qualquer desconforto. Pelo contrário, creio que seja algo próprio da política, seja partidária ou classista.

Euler de França Belém – Se não houve prejuízo em termos administrativos, do ponto de vista político isso não pode afetar Lúcio Flávio e seu grupo na próxima eleição?
Isso só o tempo nos dirá.

Euler de França Belém – É que, para ganhar, houve uma aliança muito ampla, o que agora não há mais. Leon Deniz, por exemplo, é uma grande liderança que saiu da gestão.
Política não se estagna, está em constante construção. Vemos hoje, no cenário nacional, alianças que não víamos no ano passado. A política está sempre em mutação. Se é verdade que perdemos o grupo de Leon Deniz, também é verdade que temos recebido adesões importantes, sobretudo do interior, mas também da capital, em que há advogados que têm se demonstrado simpáticos e contemplados por nossas ações.

Euler de França Belém – O sr. poderia citar cinco nomes nessas condições?
Claro. Por exemplo, não tivemos o apoio eleitoral do presidente da Subseção de Caldas Novas, dr. Andrei Barbosa, e hoje o vejo simpático à causa; também não fomos apoiados pelo dr. Márcio Rodrigues Vieira, da Subsecção de Itumbiara, que também agora tem projetos conosco; outro é o presidente de Luziânia, dr. Luciano Braz, que tem redigido alguns projetos conjuntamente com nossa gestão, embora isso não queira dizer que vá nos afiançar apoio, o que só poderemos saber às vésperas; outro é o presidente Carlos Ribeiro, de Formosa, que tem buscado maior proximidade. A política está sempre em desenvolvimento, perde-se apoio de um lado e se ganha de outro.

Euler de França Belém – Qual seria a causa precisa dos rompimentos e dessa crise?
Muito do que eu sei vem por conversas, porque não transito “interna corporis” na OAB-GO, não estou presente no dia a dia da administração. Penso que é questão de acomodação, algo que acontece na política como um todo, e também na política classista, são expectativas frustradas quando da acomodação dos interesses dentro da gestão.

Euler de França Belém – Falam muito do grau de centralização da gestão e alguns chegam a chamar Lúcio Flávio de “ditador”.
Isso ratifica o que eu estou di­zendo: uma expectativa frustrada de ter um pedido contemplado em relação ao fatiamento da gestão. Às vezes, podem ter chegado ao poder com uma expectativa mui­to grande em relação ao que de fato seria na Ordem e teriam dela. O sistema da OAB, seja federal, estadual ou municipal, é presidencialista. As atribuições do conselho e das comissões, muitas vezes, estão vinculadas a consultas. São consultivas e informativas, não têm autonomia para realizar uma gestão descentralizada e divorciada da gestão do presidente – até porque quem assina e responde é ele.

Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Euler de França Belém – A eleição está ficando próxima. Lúcio Flávio pode não disputar e o sr. pode ser o candidato. De sua parte, poderia haver essa postulação?
Na verdade, acho muito interessante toda essa movimentação e esse questionamento, até porque não sei se a gente está mais perto ain­da do início do mandato ou efe­tivamente do começo do próximo. O cenário é extremamente mu­tável. Se rememorarmos a última eleição de Marconi Perillo (PSDB) ao governo, no terceiro ano de mandato, em 2013, todos di­ziam que ele não seria reeleito, porque o momento pelo qual passava era extremamente delicado. Entre­tanto, no último ano de go­verno, Marconi teve, aos olhos do eleitor, que o chancelou, um perí­o­do primoroso. Acabou reeleito.

Hoje, sou presidente da Caixa. Não tenho autoridade para ser candidato a nada. O futuro a Deus pertence. A primazia da escolha, por óbvio, é do presidente. Meu compromisso firmado com Lúcio Flávio vai até 31 de dezembro de 2018, quando entregaremos ou não a administração da Ordem.

Euler de França Belém – Lúcio Flávio fala em disputar?
Não temos esse tipo de conversa, até porque isso leva a duas consequências: se disser que não será candidato, cria-se uma cizânia interna na qual as pessoas mais próximas com essa pretensão normalmente conturbam o ambiente; se, por outro lado, disser que será, sofrerá muito mais ataques do que os que já ocorrem. Por isso, é uma terra na qual eu prefiro não transitar, evitando desgaste e dissabor.

Augusto Diniz – Um dos acontecimentos amplamente divulgados pela imprensa e que ampliou o dis­curso da oposição contra o pre­sidente Lúcio Flávio foi a no­meação e a destituição de presidentes de comissões por meio de ser­viço de motoboy (courier). Qual é sua opinião sobre esse tipo de ação? Deve ser mantida ou poderia ser modificada?
Regularmente, toda comunicação da Ordem é feita por courier: intimações sobre processos a cargo dos conselheiros, comunicados da diretoria etc. Faz-se isso por causa da velocidade que se ganha em relação ao meio regular, os Correios, exceção feita, claro, aos conselheiros no interior. Vejo com naturalidade qualquer comunicação que seja feita por courier. O presidente também tentou – e temos um exemplo – fazer essa comunicação por meio de reunião, mas o problema não deixou de existir. Pelo contrário, houve gravações e escutas em sessões, cuja autoria está sendo investigada. É um tema difícil, prefiro sempre o diálogo, ao qual não vejo que o presidente Lúcio Flávio tenha fechado a porta.

Euler de França Belém – Mas esse tipo de comunicado, nessa forma, não foi no mínimo indelicado?
É como estou dizendo, é uma relação muito pessoal, administrativa, do gestor. Cada um tem uma forma de lidar com isso.

Euler de França Belém – O ex-presidente Lula (PT) chamava o auxiliar e conversava; já sua sucessora, Dilma Rousseff (PT), nem ligava e já mandava demitir. Falam que Lúcio Flávio é muito parecido com Dilma nesse aspecto, não costuma ter esse tipo de cordialidade.
Eu acredito que a gênese do problema está muito mais no fato de contemplar as nuances que eu já citei, como a expectativa de poder desse grupo. Claro que uma ação desse tipo pode soar indelicada, dependendo de quem a recebe – isso é subjetivo –, mas vejo uma preocupação menor com o conteúdo e maior com a forma. O que importa e que foi pouco discutido é a cisão com esse tipo de comportamento: se quiser ser oposição, que seja, mas procure seu lugar ao sol, não se beneficiando da gestão.

Augusto Diniz – Diante da crise por que o País passa, como está hoje o pagamento da anuidade da OAB? Houve alteração na adimplência dos advogados? Como eles têm sido afetados?
Os advogados são afetados da mesma forma que a sociedade civil em geral. Os números são astronômicos se comparados a outros anos, mas há uma recomendação do Conselho Federal que considera normal um índice próximo a 15% ou 20% de inadimplência no exercício. O nosso está maior, mas isso não ocorre apenas aqui. Salvo engano, o Brasil inteiro está com mais de 25% ou até mais do que 30% de inadimplência em relação à anuidade. O que ocorre com a sociedade – crise, estagnação financeira, falta de dinheiro, realização de poucos negócios, a queda na construção civil, enfim, todos os núcleos da economia – também passa da mesma forma com a advocacia, até porque 99% dela é privada.

Augusto Diniz – E o que tem sido feito para driblar esse momento de dificuldade financeira?
Criatividade. Tempo de crise é também de austeridade, de cortes, de redução de custos. Temos de ter criatividade na comunicação e melhorar a eficiência, mostrar maior dedicação e alocar a força de renda para a força de produção. Temos de nos reinventar sempre.

Augusto Diniz – Neste momento de crise econômica, temos acompanhado o concurso para procurador de prerrogativas da OAB-GO, que está na última fase. Isso era realmente uma demanda importante da advocacia goiana? Como isso pode resolver o problema?
Se você fizer uma enquete em qualquer lugar de Goiânia em que se encontrem reunidos mais do que cinco advogados, vai ver que a primeira reclamação será a respeito das prerrogativas. E então temos motivos extremamente plausíveis e justos, desde a dificuldade de acesso ao gabinete de um juiz ou desembargador, ou mesmo no Ministério Público, até a dificuldade de entrevistar um réu preso ou ter um processo com tramitação regular, sem que ele fique um tempo demasiadamente inconcluso. Outro problema de demanda constante é a ausência de fornecimento de certidões, enquanto suspensões de prazo.

Qual é a ideia genuína? Três procuradores conseguirão resolver o problema no varejo? Não, mas eles terão autonomia para responsabilizar a conduta reiterada de agentes públicos – juízes, promotores ou quem quer que seja – no CNJ [Conselho Nacional de Justiça], na Corregedoria do Ministério Público. Acreditamos que, com o passar do tempo, isso terá um efeito pedagógico e vamos desestimular cada vez mais a violação das prerrogativas.

Claro, existem também outras frentes. Por exemplo, existe um projeto no Congresso Nacional para a criminalização da violação das prerrogativas. Ou seja, deixaria de ser uma infração administrativa para se tornar de fato um crime. Trabalha­mos, então, nessas duas frentes, aqui e também junto ao Conselho Feder­al, por meio de nossos representantes.

Augusto Diniz – O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico para as áreas de assistência jurídica. Como o sr. avalia essa novidade?
É uma temeridade. A OAB já se manifestou junto ao Ministério da Educação para que houvesse mais reservas à abertura de cursos de Direito e também para não dar seguimento a essa ideia do curso de tecnólogo na área jurídica, até porque, se temos quase 1,1 milhão de advogados inscritos na OAB no País e quase 50 instituições com o curso de Direito em Goiás, a quantidade de bacharéis é inúmeras vezes maior do que a de advogados regularmente inscritos. Já há um mercado extremamente saturado com pessoas que têm uma formação muito melhor do que essa que o Ministério da Educação quer promover. Essas pessoas estão no limbo: não podem exercer a advocacia, não passaram em concursos públicos, têm subsalários – normalmente vinculados a cargos de secretariado ou outras funções de menor exigência técnica – e o governo quer colocar no mercado mais milhões de pessoas com formação menos eficiente do que a dos egressos que saem do liceu regular, com cinco anos de faculdade e ensino presencial.

Augusto Diniz – O curso técnico teria uma formação com um currículo menor…
E não teríamos nem de longe a técnica e o esmero que se esperaria de alguém que conclua um curso de graduação em Direito.

Augusto Diniz – Por outro lado, no setor da saúde, para Enfermagem existe o cargo técnico e também o graduado em ensino superior. A área do Direito não pode receber uma crítica por tentativa de reserva de mercado?
Não, porque a Lei 8.906/94 [conhecida como Estatuto da Advocacia] determina que as palavras “jurídico” e “advocacia” sejam de uso exclusivos daqueles que se inscrevam nos quadros da OAB. Se entendermos que a briga seria por reserva técnica, isso se daria em relação ao Exame de Ordem, o que também não se questiona, porque é uma necessidade para realizar uma contenção pela baixa do ensino jurídico do País. O tecnólogo não estaria apto nem mesmo a se inscrever no quadro de advogados, não poderia desempenhar as atribuições em funções que o advogado desempenha, mas criaria um embaraço à economia e à comunidade como um todo, já que estaria engrossando o quadro de desempregados e de pessoas que foram enganadas por uma profissionalização que na verdade não existe.

Augusto Diniz – Tocamos na questão de como a gestão de Lúcio Flávio, em relação a situação e oposição. Mas, na Casag, como está hoje a situação da presidência em relação aos demais componentes? Há alguma discordância de sua parte com Marcelo Di Rezende, Ana Lúcia Boaventura ou algum outro membro da diretoria ou há um andamento que é único e no mesmo tom?
Temos lá o reflexo do que ocorre na Ordem. Os dois diretores nominados por você são signatários da mesma avaliação que seu grupo faz da gestão e isso acaba passando por mim, que sou um presidente aliado e vinculado a Lúcio Flávio.

Augusto Diniz – Mas isso não atrapalha a gestão da Casag?
Não, não atrapalha, até porque eles são diretores e tenho convicção de que o que eles querem é o bem da Caixa de Assistência e o bem da comunidade jurídica, ainda que haja alguma divergência.

Augusto Diniz – Então há mais diferenças políticas do que administrativas?
Exatamente. São ideias, pensamentos e volições diversas, mas que não atrapalham a implementação do trabalho.

Alexandre Parrode – Outra crítica da oposição é de que há um alto gasto com publicidade, tanto na gestão da Ordem como na própria Casag. As despesas com esse item realmente aumentaram em relação à última gestão?
Só uma pequena parte da receita da Casag vem da OAB. Todas as outras vêm de negócios. Saímos de R$ 17 milhões em 2015 para R$ 35 milhões de patrimônio líquido em 2017. Como? Girando negócios. Para fazer isso, o que é preciso? Comunicar. Se não se informa à comunidade jurídica que há descontos em livraria, em óculos, em planos de saúde e planos odontológicos, o advogado não consome; não consumindo, o todo se torna deficitário e implode a estrutura. Portanto, não há um gasto demasiado, porque os números estão claros: o que foi feito em 72 anos nós conseguimos em um, dobrando os resultados. Qual a forma? Alcan­çando o advogado na ponta.

Outra peculiaridade é a necessidade de alcançar a sociedade civil. Tenho de falar com a filha, com a mu­lher, com a mãe do advogado. Es­sas pessoas têm suas demandas e, pelo estatuto da Casag, tenho de atendê-las. Então, para gerar negócio, é preciso gerar antes a necessidade.

Cezar Santos – Então o gasto com comunicação é investimento?
Claro. Se você observar o que está sendo feito vai ver que não há promoção pessoal. Não há um viés político na comunicação, o que fazemos é para dizer o que o advogado tem direito em descontos, em planos de saúde e divulgar o papel institucional.

Alexandre Parrode – Esse investimento em publicidade é comunicado na página da Ordem? Tem como o advogado saber o que está sendo gasto?
Sim.

Alexandre Parrode – A oposição diz que há, sim, um viés de promoção pessoal, seja da gestão ou de seus integrantes. O sr. considera isso apenas crítica política?
Eu gostaria de que me mostrassem um produto ou uma matéria anunciada que tenha qualquer tipo de publicidade pessoal. Recente­men­te, falamos da questão do estacionamento da OAB e, para isso, a folha do jornal estava em branco. Dissemos ao advogado “agora você vai ter tanto espaço quanto este para utilizar”. Isso é legítimo, é do processo democrático, natural que questionem. O que não podem é questionar a legitimidade de o presidente de bem conduzir a entidade de acordo com seus princípios e valores, com sua forma de pensar, desde que atenda a contento a advocacia goiana.

Cezar Santos – Como o sr. vê a reforma trabalhista?
Vejo com bons olhos, de forma geral. Vai gerar emprego, vai movimentar a economia, mas há de se ter cautela em relação a algumas garantias trabalhistas. Creio que as mu­dan­ças vão desonerar substancialmente quem produz no Brasil. Os empresários passam por extorsões, por cobranças escorchantes de tributos, por ações fiscais e pela dificuldade da economia, com os mandos e desmandos dos governos. Já não era sem tempo de dar uma chance de o empresário produzir, desonerando um pouco a cadeia produtiva.

Cezar Santos – E em relação à O­pe­ração Lava Jato, como o sr. vê a crítica de advogados, segundo os quais eles estariam sendo cerceados?
A Lava Jato é importantíssima para o Brasil e imprescindível para reformular a política, não só pelas consequências das decisões judiciais, mas também pela reforma política que deve haver em razão da operação. Porém, há de se tomar cuidado com a violação de garantias constitucionais e prerrogativas. Não sou partidário de sigla A, B ou C, mas vejo com certa cautela, por exemplo, conduções coercitivas serem realizadas quando uma mera intimação poderia resolver.

Veja a situação de um homem de bem que trabalha e produz e é acordado pela Polícia Federal porque o juiz ou o delegado quer ouvi-lo naquela hora. Com uma intimação, isso ocorreria sem exposição pública, sem execração. Temos de tomar cuidado para não usar a máxima de que os fins justificam os meios. Isso não é verdade. O processo submete o sujeito a uma execração pública incontornável. Então, é preciso ter responsabilidade e respeitar as garantias, a presunção de inocência, garantir a ampla defesa e o direito ao contraditório. Não se pode aceitar a antecipação da pena; se a pessoa está sendo processada, não há justificativa plausível para o encarceramento, como se vivêssemos em um Estado de exceção. Enfim, é preciso ter cuidado, até porque muitas vezes isso fomenta nulidades e mazelas que o primeiro ato causou.

Sou absolutamente a favor da Lava Jato. Penso que, em linhas gerais, o juiz Sérgio Moro tem feito um bom trabalho. Tenho reservas com alguns métodos utilizados. Quando falamos em violação de prerrogativas, estamos falando em violação do direito do cidadão, porque muito mais violentado é o cidadão conduzido num veículo em um camburão, um pai de família que, muitas vezes, vai prestar um mero depoimento. l

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Cezar Santos – Nota-se que, mesmo que o processo não esteja concluído, os poderosos que estão arrolados pegaram dinheiro de propina. E os advogados que os defendem ganham milhões, pagos com esse dinheiro. Não é uma contradição do sistema?
Primeiramente, é incabível exigir que o advogado investigue a fonte do dinheiro que recebe. O mesmo seria exigir isso em relação a um jornal, de modo que ele descobrisse qual era a fonte da receita de um anunciante. O advogado, quanto mais experimentado, mais caro são seus honorários. O que não pode haver é tráfico de influência, corrupção por meio desse dinheiro ou advogado sendo interlocutor para lobby. Se o profissional da advocacia consegue ser bem pago exercendo seu ofício com dignidade, decoro e respeito, não vejo qualquer problema. O que não tolero é honorário disfarçando propina, lobby ou tráfico de influência. Há quem critique a presença física do Judiciário próxima aos poderes políticos – Legislativo e Executivo –, por temer que haja um consórcio. Não sei se nosso problema passa por aí, mas essa relação perniciosa entre os Poderes não deixa de afetar a advocacia.

Augusto Diniz – O sr. teme que parte do que a Lava Jato possa ter o mesmo destino de operações como Monte Carlo e Satiagraha, em que a Justiça acabou por cancelar tudo por questões técnicas?
Não apenas isso. Minha preocupação é que esse tipo de conduta vire regra e, para justificar os fins, os meios não sejam questionados. O problema maior é isso ocorrer no varejo, lá no interior, não a conta-gotas, mas de forma cotidiana. Nesse momento, vamos passar a viver em um estado de perplexidade muito próximo do que vimos na ditadura, em que a vontade de um sobrepõe os interesses de todos. Não podemos investir ninguém com superpoderes.

Existem procedimentos a serem respeitados por qualquer um neste País. Essa é a diferença de um regime democrático para um ditatorial. O que me preocupa na Lava Jato é ela violar direitos individuais para conseguir um objetivo supostamente maior. Sendo mais claro: passar o Brasil a limpo é a atividade-fim, mas isso não autoriza que nos suplantemos anos de conquistas para alcançar os direitos individuais.

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