“Clamor por segurança pública mostra que há um vácuo político na área. É isso que queremos preencher”

Idealizador de um novo partido, o Segurança, advogado goiano reúne grupo que quer  “acabar com estereótipos” da disputa política

Em reportagem publicada no dia 8 de dezembro, o jornal “O Globo” alerta para o fato de que, se todos os partidos fundados — com estatutos publicados no “Diário Oficial da União” — obtiverem as condições para registro, o Brasil poderá ter 73 siglas nas eleições de 2016. É muito? Para o advogado e professor de Direito Civil Márcio Messias Cunha, não. Nascido em Rio Verde, com 41 anos, ele é o fundador de um deles, o Segurança, que prega o fim do que chama de “estereótipos”, como a antiga classificação entre partidos de direita, esquerda e centro.

Em entrevista ao Jornal Opção, Messias diz que essa divisão não resiste a exemplos simples. “O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), considerado de direita, tem ideias ultraconservadoras no cenário econômico, como a de que o governo tem de controlar a economia”, exemplifica. “Se hoje alguém fizer uma comparação entre PT e PSDB, vai perceber que, no fundo, ambos possuem mais identidade entre si do que diferenças.”

O Segurança levanta uma das bandeiras por que mais clama a população brasileira: 17% dos cidadãos têm como prioridade a segurança pública. “Em Goiás, esse número chega a 24%”, completa o idealizador do novo partido. “Há essa e há também um vácuo político. É por aí que queremos entrar.” O partido tem seu núcleo principal em Goiás, onde conta com outras figuras renomadas do Direito, como o professor Pedro Sérgio dos Santos, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), e Habib Tamer Badião, advogado e historiador.

Euler de França Belém — O que justifica a existência de um partido chamado Segurança?
O Partido Segurança, na verdade, quer acabar com alguns estereótipos. Um deles é o da ausência de identidade e de ideologia política. Entendo que os partidos no Brasil, por questão histórica, não possuem, nenhum deles, nem identidade nem ideologia pré-definidas e claras para os eleitores. Remontando à independência do País, vemos que o Brasil não conquistou sua independência, e sim, a comprou. Quando Dom Pedro I pegou dinheiro emprestado dos Estados Unidos para pagar Portugal e Inglaterra, entramos em um viés politicamente equivocado, até mesmo na questão partidária.

Independência não se compra, independência se conquista. Para brigar contra essa falta de identidade e de ideologia partidária, precisávamos mostrar algo diferente. Então, criamos um conteúdo programático e político que identifica o Segurança. Esse é o diferencial.
Se hoje alguém fizer uma comparação entre PT e PSDB, vai perceber que, no fundo, ambos possuem mais identidade entre si do que diferenças. Marx já dizia que todo discurso de candidato é de esquerda e a administração é de direita. Infelizmente é o que aconteceu no País, partidos que se criaram com base em uma figura de esquerda, mas que, ao assumir o poder, fizeram uma gestão totalmente de direita. Diante dessa consideração, vimos a necessidade de criar identidades programáticas, embora o eleitor, quando vai votar, não se importe muito se o partido é o PT ou o PSDB. Tanto é que o PT praticamente manteve sua base no Legislativo, continuando com a maior bancada.

Quando criamos o Segurança, pensamos em mostrar ao eleitor um partido que pudesse ser identificado em um “flash”. Queremos que o eleitor veja o nome do partido e identifique que nosso País hoje precisa disso. Uma das principais bandeiras da população é esta, pois 17% dos brasileiros têm como prioridade a segurança pública. Em Goiás, esse número chega a 24%. Se há uma bandeira como essa, há também um vácuo político e é por aí que queremos entrar. Com o Segurança, o eleitor vai ter uma linha programática. Ele vai votar em nossos nomes sabendo qual o programa que o partido vai seguir. E nós sabemos o que queremos seguir, nesse sentido: os ditames constitucionais, os princípios basilares — a defesa da Constituição, a igualdade de direitos, a liberdade de imprensa, entre outros.

Euler de França Belém — Uma matéria do jornal “O Globo” diz que se todos os partidos que estão requerendo registro o obtiverem, o Brasil passará a ter 73 siglas. Não é muito partido?
Eu diria que não. Infelizmente, existe na população um mito em relação à quantidade de partidos no Brasil. Já cansei de ouvir, por exemplo, que nos Estados Unidos existem apenas dois partidos. É uma desinformação muito grande, já que lá, hoje, há 234 partidos registrados, e o cidadão pode, ainda, se lançar candidato de forma independente. Mas ocorre que a pessoa ouve algo várias vezes e isso acaba parecendo a verdade. É óbvio que lá há dois partidos tradicionais [Republicano e Demo­crata], mas isso não quer dizer que só existam eles.
Estudando os principais projetos de reforma política no Brasil, especialmente o apresentado pela OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e pela CNBB [Conferência Nacional dos Bispos do Brasil], vejo que querem fortalecer os partidos. Não tenho dúvida de que a saída para evitar a corrupção e as mazelas é por meio do fortalecimento partidário. Com partidos com identidade e ideologias definidas, o eleitor vai ter facilidade para identificar as siglas com atenção a determinadas áreas da sociedade.

Cezar Santos — Como seria isso?
O Segurança não vem para cuidar somente da questão da segurança pública. Vou dar um exemplo: no que diz respeito a investimentos, em 2012 tivemos R$ 61 bilhões. Só que, quando se fala em gastos com segurança, incluem-se os gastos com os aposentados da Polícia Civil, da PM, dos bombeiros e demais. Mas como falar que isso, claramente um gasto com a Previdência, é gasto com a segurança pública? Mas o governo lança a conta como se fosse dessa forma. Precisamos debater e contestar isso. Essa conta não pode ser computada do jeito que ocorre hoje.

Cezar Santos — Como surgiu a ideia do Partido Segurança? A sigla é PS?
A lei eleitoral fala em abreviaturas, mas nós usamos o nome “Segurança”, como usam também o Solidariedade (SD). A ideia surgiu já há algum tempo, em conversas com colegas. Juntamente com eles e com diretores da executiva nacional, decidimos escrever um estatuto e um programa partidário com uma linha ideológica voltada para a segurança, seja em termos de garantias constitucionais, ou garantia dos direitos humanos. Não falamos apenas de segurança como uma questão de polícia. É algo mais amplo: queremos a garantia para todo cidadão que está neste País, o direito de ir e vir, a dignidade do ser humano, tudo o que disser respeito aos direitos constitucionais.

Cezar Santos — O núcleo inicial que pensa esse partido se deu em Goiânia?
O núcleo é em Goiânia. Tenho como vice-presidente o professor dr. Pedro Sérgio dos Santos, diretor da Faculdade de Direito da Universi­dade Federal de Goiás (UFG). Em Brasília, temos o outro vice-presidente da executiva nacional, dr. Esdras Dantas Júnior. Temos ainda na executiva nacional pessoas como o dr. Habib Tamer Elias Mehri Badião [advogado e historiador nascido no Líbano, mas com carreira conceituada em Goiás] e o dr. Wandir Allan de Oliveira, secretário-geral, advogado e professor na área de Direito Elei­toral. Temos vários pontos de convergência a partir de Goiânia e já com sede em Brasília, como exige a lei. Lançamos esse projeto que, com a atual proposta de reforma política, deverá sair muito fortalecido.

Cezar Santos — E onde há mais núcleos?
Temos pessoas no Tocantins, em Mato Grosso, em Sergipe, em Pernambuco. Há várias fases a transpor em relação aos procedimentos até o registro definitivo no TSE [Tribunal Superior Eleitoral]. Hoje, estamos na fase de coleta de assinaturas. Necessitamos de 500 mil assinaturas homologadas e precisamos obtê-las em, no mínimo, nove Estados. É o trabalho que desenvolvimos no momento.

Frederico Vitor — Não é um partido muito segmentado?
Creio que deveríamos ter mais partidos segmentados, como na Saúde e na Educação. É o que eu defendo. Comentei com colegas dessas áreas que precisamos disso. O estatuto do Segurança prevê que, quando tivermos partidos com características programáticas voltadas para certas áreas, que haja uma preferência a eles para coligações futuras, para evitar a bagunça que há hoje no País, quando um partido apoia o PT nacionalmente e no Estado, o PSDB. Sou totalmente contra essa infidelidade partidária. Quando há uma linha ideológica, é preciso segui-la em todas as esferas e não ficar com aquele que melhor lhe convir. Isso dificulta para o eleitor na hora de identificar a linha política do partido.

Por isso, a reforma política é importante. A partir do momento que o eleitor vota em um partido, ele o fará por identidade com a linha programática. Primeiro vota-se no partido, depois no candidato. Em um futuro breve, se tivermos partidos com programas pré-definidos, capazes de chegar com maior facilidade ao eleitor, teremos campanhas mais baratas e, talvez, nem seja preciso tempo de TV, porque os eleitores terão condições de escolher de acordo com a identificação com a linha partidária.

Euler de França Belém — Insisto em um ponto: qual é exatamente a ideologia do Segurança? O sr. explicou, mas não consegui captar bem o sentido.
Os partidos hoje não têm identidade nem ideologia política pré-definida. Queremos lançar uma proposta nova no sentido de valorizar não uma ideologia, mas um programa partidário. E o programa do Segu­ran­ça é voltado a todos os direitos fundamentais: o direito à vida, principalmente; à liberdade de ir e vir: à saúde; à educação, e outros. Todos os direitos fundamentais. O direito à segurança é um deles. Você poderia me perguntar: é um partido de es­querda, de direita ou de centro? Não sei se é isso que você quer dizer…

Euler de França Belém — Vou complementar, então. Norberto Bobbio [1909-2004, filósofo político, historiador do pensamento político] dizia que o conceito de direita/es­quer­da é válido e é preciso discuti-lo. Apro­veitando isso, seu partido é de esquerda, de centro ou de direita?
Vamos lá, o Segurança não é de esquerda, não é de direita e não é de centro.

Euler de França Belém — Então é um partido invertebrado…
Não é nenhum deles e explico por quê.

Cezar Santos — Então é igual ao PSD do Gilberto Kassab?
(risos) Talvez não, eu chamaria de partido emergente, seria uma denominação mais condizente.

Euler de França Belém — Percebe-se que vocês estão mais próximos da direita.
O problema hoje é que nenhum partido, falando cientificamente, quer ser de direita. Não sei se por causa do nosso histórico com relação à ditadura militar, ninguém quer ser tachado como partido de direita, talvez por medo de serem considerados politicamente incorretos ou incorretamente políticos. Quando se fala em direita e esquerda, se está falando um pouco sobre liberalismo e conservadorismo. E, sobre isso, dou um exemplo: o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) tem ideias fixas de direita — e inclusive se diz a favor de tortura na investigação criminal —, mas, em contrapartida, tem ideias ultraconservadoras no cenário econômico, como a de que o governo tem de controlar a economia — o que é um conceito de esquerda. Se fizermos uma pesquisa, Bolsonaro vai ficar na centro-esquerda, muito embora ele mesmo se diga conservador. Só que as ideias dele, às vezes, são de centro-esquerda. Por isso, que hoje é muito difícil fixar no Brasil alguém em uma determinada posição, é complicado. Se perguntarem, a pessoa vai dizer que gostaria de ser tachada como de centro-esquerda, é óbvio.

Euler de França Belém — Se Bolsonaro quisesse se filiar a seu partido, teria espaço?
Com certeza, teria espaço. Quando criamos o partido, não procuramos nenhum político com mandato, justamente porque queríamos criar algo que o eleitor pudesse ver como diferente, com uma proposta diferente. Essa era a nossa intenção. Então, voltando à pergunta, eu diria que nosso partido é um partido de linha emergente, progressista, contemporâneo.

Euler de França Belém — Mas isso é muito vago, é um partido não ideológico.
Nossa linha ideológica principal é garantir os direitos fundamentais, esse é o fundamento.

Frederico Vitor — Seu partido é a favor ou contra a desmilitarização das polícias?
Isso é um tema que temos de tratar de forma científica. A opinião que vou tecer, então, é pessoal: sou contra essa ideia. No referendo que fizemos sobre o desarmamento, a população disse não à ideia, apesar de ter sido descida goela abaixo uma lei que praticamente inviabilizou qualquer tipo de porte de arma. A população está desarmada pela legislação, embora a consulta tenha sido negativa ao desarmamento. Se fosse verdadeiro que usar armas levasse à violência, os Estados Unidos teriam as cidades mais violentas do mundo.

Euler de França Belém — O sr. é a favor do desarmamento da população?
Eu sou a favor do desarmamento da população. Mas não da polícia, jamais.

Euler de França Belém — Mesmo sabendo que há menos violência em países onde a população pode se armar?
Mesmo sabendo disso. Acredito que falta investimento na polícia. Se houvesse mais investimento, ela teria melhores condições de fazer a fiscalização dos bandidos que andam armados. Acredito também que a legislação atual facilita desvendar outros crimes. Se você é um cidadão de bem, por que vai andar armado? Isso já é um facilitador para a investigação criminal.

Cezar Santos — Mas o cidadão de bem pode querer se armar para se defender dos bandidos.

Euler de França Belém — O governo federal é omisso na questão da segurança pública, porque deixa por conta apenas dos Estados.
Na legislação sim, mas nos últimos anos o governo federal tem feito investimentos.

Euler de França Belém — O próprio ministro da Justiça [José Eduardo Cardozo] disse que não deram conta de investir em presídios, por causa da burocracia, e o dinheiro voltou. O governo do PT é um dos que menos investe em segurança pública, até por ideologia, ao dizer que tem de melhorar as condições sociais para diminuir a violência. E não há essa conexão, é a mesma coisa que culpar os pobres de serem criminosos. Crime organizado não é de baixo extrato social. O sr. defende a criação do Ministério da Segurança Pública para integrar as ações, uma vez que o Ministério da Justiça não faz esse trabalho? O crime em países continentais, quando começa a se espalhar, se torna nacional, tanto em relação às drogas, assaltos a bancos etc. Não falta uma integração maior no combate ao crime?
A Constituição Federal atribuiu o dever da segurança pública aos Estados. Eu defendo a criação do Ministério da Segurança Pública para tratar especificamente desses temas. Acredito que o Brasil só conseguirá ter ascensão no cenário internacional no dia em que resolver os problemas de segurança pública. É inacreditável termos 16 cidades brasileiras entre as 50 mais violentas do mundo. Isso é número, não tem como negar. Como chegar a um patamar superior, ser considerado um país de primeiro mundo, se não dá conta de cuidar do próprio quintal? É um absurdo.

Foi essa uma das principais causas que me levaram à indignação com relação à segurança pública. Hoje não temos segurança, não confiamos na polícia. Hoje, as polícias só não estão abaixo dos políticos na avaliação da população brasileira. É impossível essa situação. Então, o Segurança tenta resgatar esse debate. Ninguém investe em presídios, porque não dá voto. Deveríamos ter programas de reeducandos, mas, em vez disso, temos universidades do crime nas cadeias. Por isso, precisamos reeducar os nossos presos, dar a eles videoaulas, estudo. Tenho absoluta certeza, no dia que se investir nos presídios o que se investe em outros setores, em obras, os resultados serão similares. Somente com educação vamos chegar a isso.

Euler de França Belém — Administração terceirizada de presídios funciona?
No Brasil, ainda não está bem claro como será o funcionamento da terceirização de penitenciárias. Mas acredito que temos de mudar o que está acontecendo. Não podemos defender o que alguns criminalistas e cientistas do Direito Penal defendem, da impossibilidade de transferência da gestão dos presídios para empresas terceirizadas. Eu digo que temos de mudar o que está aí, fazer algo diferente, para que tenhamos pelo menos condições de mensurar onde vamos chegar. Não pode continuar a superlotação nos presídios, sem dar condições para os detentos estudarem. É um avanço um detento que entra analfabeto e sai alfabetizado, com nível fundamental ou médio. Não estou dizendo que esse preso não vá cometer crimes de novo, mas tenho certeza de que algum horizonte vai se abrir na cabeça desse indivíduo. Lembro que há uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), que é um pedido de indenização pela ausência de cumprimento de deveres do Estado para com o preso, em que cita situações indignas de sobrevivência para qualquer ser humano, que é o que são as nossas cadeias. Há essa ação, e o Supremo vai ter de dizer se o Estado deve ser responsabilizado e se terá de indenizar ou não.

Frederico Vitor — Muitos delegados defendem que o poder de investigação é exclusivo das polícias judiciárias e que o Ministério Público não deve investigar nada. O sr. concorda com essa visão?
Concordo absolutamente com isso.

Frederico Vitor — Por quê?
O dever do Ministério Público é promover ação penal e não investigar, senão teremos em breve juízes investigando, denunciando e condenando. Então, há deveres e obrigações distintas. O papel do Ministério Público tem de receber o relatório pedindo a denúncia do acusado ou não, aceitar ou não ou solicitar mais investigações. Não é seu dever fazer a investigação criminal.

Frederico Vitor — Vemos atualmente um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil, o chamado “petrolão”. Quais os mecanismos para que o Estado tenha maior controle sobre a corrupção?
O que o Estado pode fazer em relação a isso é investir em segurança pública e no Judiciário. A partir do momento que se tem condições para realizar uma boa investigação e recursos para processar as pessoas que estão sendo acusadas, não há melhor exemplo. Problema de corrupção não existe só no Brasil, mas no mundo inteiro. O que deve acontecer são as condenações. Só não pode acontecer a espetacularização que havia se estabelecido na Polícia Federal, em que tudo dava mídia, a polícia prendia, apresentava os presos, mas, no final das contas, tínhamos um índice de condenação dos presos pela Polícia Federal de 2%. É necessário haver mais resultados e, para isso, a polícia terá de instruir melhor os seus inquéritos.

Cezar Santos — Mas esse não seria um problema de legislação também? O Segurança não luta por uma mudança do Código Penal, assim como pela redução de recursos? Não é necessário modificar isso?
O problema não está no excesso de recursos, principalmente no âmbito do direito penal. Basica­mente, temos pouquíssimos recursos no Direito Penal — liberdade condicional, habeas corpus, apelações e recursos especiais. Então, acredito que o problema não passa pelo excesso do direito de defesa por parte dos acusados. O que existe é uma necessidade de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal para que sejam mais efetivos. O grande problema da nossa Justiça é ser lenta. Um bom exemplo do que aconteceu recentemente foi a criação dos juizados especiais criminais, que têm dado um bom exemplo em relação aos casos de menor grau de ofensividade: o juizado responde adequadamente, o cidadão responde rapidamente e, se tiver que cumprir alguma pena alternativa, irá cumprir. Posteriormente, terá condições de firmar novos acordos. Ou seja, é preciso dar condições para que o juiz aplique a outros crimes as regras que valem para esses juizados.