“A Câmara Municipal de Goiânia funciona como uma extensão do Executivo. É preciso mudar isso”

Conhecido por sua atuação como fiscalizador, vereador afirma que essa postura não deveria ser apenas dele, mas a de todos os parlamentares brasileiros que, infelizmente, acabam se submetendo aos interesses de outros poderes

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

“No conjunto, a Câmara de Goiânia acaba pe­can­do, porque vários vereadores se alinham numa relação com o Executivo e ficam omissos nesse dever de fiscalizar”. A fala é Elias Vaz (PSB), vereador que há anos cristaliza sua imagem de fiscalizador na Câmara Municipal de Goiânia.

O trecho também resume bem esta entrevista, concedida pelo vereador ao Jornal Opção na quinta-feira, 29 de setembro, três dias antes das eleições municipais. Nela, Elias Vaz ressalta os problemas que Goiânia enfrentou nos últimos anos e que passaram por discussões no Legislativo goianiense, como a CEI das Pastas Vazias, o aumento do IPTU e a venda de áreas públicas.

Nesses casos, a Câmara teve uma atuação importante, mas ele ressalta: poderia ter feito mais, se os vereadores não se submetessem aos desejos da Prefeitura. “Nossa Câmara tem um problema que é comum a todos os Legislativos brasileiros. Infelizmente, há uma incompreensão de como se deve comportar o poder legislativo”, afirma.

Nesta entrevista, Elias também avalia como foram os últimos governos de Goiânia, comandados por Iris Rezende (PMDB) e Paulo Garcia (PT) e do que espera da próxima gestão — a qual torce para que seja feita pelo candidato de seu partido, Vanderlan Cardoso (PSB).

Marcos Nunes Carreiro – O sr. é vereador já no quarto mandato e tem um vasto histórico de atuação como fiscalizador dos governos municipais. Como classifica o trabalho da Câmara Municipal de Goiânia nesta legislatura que está findando?
Nossa Câmara tem um problema que é comum a todos os Legislativos brasileiros. Infelizmente, há uma incompreensão de como se deve comportar o poder legislativo. A Constituição diz que o poder legislativo tem de fazer leis e fiscalizar os atos do Executivo, não diz que só os vereadores de oposição é que têm de fiscalizar o Executivo. E a maioria dos Legislativos, não só na Câmara Municipal de Goiânia, deixa muito a desejar nesse aspecto. Não é questão de direito, e sim de dever. O Le­gislativo tem o dever de fiscalizar se as políticas públicas estão sendo aplicadas adequadamente, se o dinheiro público está sendo bem gasto, enfim, se não está havendo corrupção.

No conjunto, a Câmara de Goiânia acaba pecando, porque vários vereadores se alinham numa relação com o Executivo e ficam omissos nesse dever de fiscalizar. Eu tenho uma posição bem crítica dessa postura que submete o poder Legislativo, que acaba se tornando uma extensão do poder Executivo. Do ponto de vista político, entendo que há uma distorção e a Câmara Municipal de Goiânia tem de avançar muito para que seja realmente um poder independente.

Cezar Santos – Neste momento de renovação do Legislativo — e também do Executivo — municipal, o que o sr. reputa de mais grave na Câmara de Goiânia nesta legislatura?
Talvez tenha sido a votação do aumento do IPTU num domingo às 9 horas da noite [no dia 28 de setembro de 2014]. Foi um projeto em que não houve discussão com a sociedade, um calhamaço que não alterava só o IPTU, mas uma série de taxas, como de vigilância sanitária, que ficaram dez vezes mais caras, e os vereadores só foram descobrir isso depois. Aquilo foi uma representação do cúmulo da submissão, votar um projeto cujo conteúdo a maioria dos vereadores nem sequer conhecia o conteúdo. Eu reclamei, porque era um calhamaço e a Prefeitura botou pra votar a toque de caixa num domingo à noite. Tudo bem que a sociedade espera que os vereadores trabalhem, mas votar no domingo à noite um projeto contra ela não é o tipo de trabalho que a sociedade espera. Aquele foi um momento muito negativo da Câmara Municipal, em que ficou demonstrada a falta de compromisso e de coerência da casa com a defesa do interesse público.

Cezar Santos – Mesmo com uma gestão desaprovada pela sociedade, o prefeito Paulo Garcia não teve problema para se articular na Câmara. Por quê?
Evidentemente o grande problema do prefeito não foi a articulação. Prefeito que está mal com a sociedade normalmente tem dificuldade com a sua base, mas de forma até surpreendente, Paulo Garcia conseguiu inclusive ter uma maioria, e até hoje tem. É um prefeito que tem apenas 5% ou 6% de aprovação, é o prefeito mais mal avaliado de capital no Brasil, e consegue ter uma maioria na Câmara, ainda que oscilante. E eu nem acho que isso é o maior pecado; o maior pecado é que realmente fica difícil para vereadores defenderem com sinceridade uma administração que foi uma tragédia e que vai ficar como uma das piores de Goiânia. O que enfraqueceu o prefeito é sua fragilidade política perante a sociedade, mas do ponto de vista do “toma lá, dá cá” ele fez bem, porque infelizmente foi essa a relação que ele estabeleceu e sempre priorizou, e não uma relação de projetos para a cidade. A maioria na Casa ele conseguiu, tanto que aprovou o aumento do IPTU.

Marcos Nunes Careiro – O sr. sempre foi um vereador de oposição e, nessa posição, o sr. sempre teve destaque…
Sim, em relação ao Pedro Wilson (2001-2004) eu comecei meio apoiando, mas no meio tivemos várias divergências e acabei ficando na oposição.

Marcos Nunes Carreiro – … Agora, se Vanderlan Cardoso vencer, o sr. será vereador de situação. Nesse caso, vai manter sua característica posição crítica em relação ao Executivo?
Claro, minha posição é de independência. Aliás, já falei isso a Vanderlan e ele, de forma até surpreendente, numa reunião com quase 300 candidatos da base, citou meu nome e disse que eu era um exemplo de vereador, que vereador tem esse papel que até ajuda o Executivo. Ele sempre me disse: “A diferença que vou ter com você, Elias, é que na hora que você trouxer uma denúncia, e eu sei que as denúncias que você faz são consistentes, eu vou tomar providência, diferente dos prefeitos que são omissos e acabam tentando acobertar os problemas que existem”.

Vanderlan já disse que nenhum prefeito dá conta de fiscalizar tudo, então pode acontecer de alguém fazer coisas erradas e, quando o vereador denuncia isso e o prefeito é bem-intencionado, ele está ajudando esse prefeito. Então, se Vanderlan ganhar, e eu espero que ganhe, vou continuar da mesma forma. O Poder Legislativo tem de fiscalizar o Executivo e, se eu não o fizer, serei incoerente.

Augusto Diniz – Como era a relação da Câmara com a gestão do ex-prefeito Iris Rezende?
Na maioria das denúncias que eu fiz, ele tomou providência. Eu seria desonesto se dissesse diferente. Nas denúncias de contratos, por exemplo, a postura dele foi diferente da de Paulo Garcia; ele tomou providência e isso é fundamental. Houve coisas na administração de Iris que eu acho que foram muito negativas, como na questão de áreas públicas. Acho que ele tem responsabilidade naquilo, mas em outras questões ele agiu. Lembro o contrato da Linknet, por exemplo, que ele mandou cancelar; o convênio dos parquímetros com a CDL, que na verdade havia uma empresa por trás e eu denunciei e ele mandou cancelar. Embora eu apoie Vanderlan, que é o meu candidato, nesse aspecto tenho de reconhecer que Iris agiu, e tanto Pedro Wilson quanto Paulo Garcia foram muito mais resistentes em casos parecidos. O Mutirama, por exemplo, foi simbólico. Paulo Garcia tocou a obra sabendo que tinha irregularidades e assumiu a responsabilidade pessoalmente. E várias outras denúncias que nós fizemos e ele não mudou a forma de agir, continuando mesmo com irregularidades.

Marcos Nunes Carreiro – É co­mum ouvir que a especulação imobiliária, tão presente em Goi­ânia atualmente, começou na gestão de Iris Rezende. Isso procede?
O que houve sobre venda de áreas na gestão de Iris foi em relação à empresa Queiroz Silveira, uma situação que achei grave. Aconteceu um processo para venda de uma área próxima ao Paço Municipal, junto ao Minis­té­rio Público Federal, e aí se fez u­ma licitação. Uma empresa apresentou proposta de pagar usando precatórios e a Prefeitura não aceitou. Três meses depois, a Prefeitura considera a licitação deserta, porque a empresa não conseguiu fechar o pagamento e aí vende a área para a Queiroz Silveira aceitando precatórios. Além disso, já havia vencido o prazo do Plano Diretor e um funcionário da Prefeitura foi quem deu entrada no processo da Queiroz Silveira.

Foi um negócio obscuro, maluco. Quando eles compraram a área, já era 2008 — e o prazo venceu em 2007 — e quem deu a entrada para construir foi a Prefeitura, ou seja, de repente a Prefeitura vende uma entrada de alvará. E teve mais um problema: no cruzamento de valores, o que me chamou a atenção, o valor dos precatórios não chegava ao valor da área. Havia uma diferença que os empresários teriam de pagar à Prefeitura, mas quem paga essa diferença foi a Prefeitura, alguma coisa de R$ 600 mil. Fizemos uma representação e a coisa está sendo investigada no Ministério Público Estadual (MP).

Marcos Nunes Carreiro – Essa área é aquela ao lado de onde está sendo construído o Europark, no Parque Lozandes?
Exatamente. Há uma irregularidade grotesca. As documentações chegaram após o término do aceite, por isso fizemos uma representação, está tudo documentado. A Prefeitura demorou muito a nos entregar a documentação, e quando chegou, mais ou menos em janeiro deste ano, a CEI [das Pastas Vazias] já tinha encerrado os trabalhos. Mesmo assim, fizemos uma representação específica sobre esse caso.

Marcos Nunes Carreiro – Quais foram os resultados da CEI das Pastas Vazias, que talvez tenha sido o principal assunto da Câ­ma­ra Municipal nos últimos anos?
Infelizmente, não foi o que a maioria da imprensa goianiense achou. Só o Jornal Opção deu a co­bertura do que eu achei um dos assuntos mais relevantes da Câ­mara Municipal. Muita gente falava que ia terminar em pizza, mas mais de 20 empresas foram representadas no Ministério Público, tiveram que ir lá e também à Polícia Civil, que abriu inquérito. Ou seja, não terminou em pizza.

Marcos Nunes Carreiro – Mas quais os resultados concretos? A primeira torre do complexo do Europark, por exemplo, que estava entre os empreendimentos investigados, está sendo construída.
Um resultado concreto é que a própria Prefeitura cancelou 19 alvarás, me parece, que correspondiam a quase 4 mil apartamentos que seriam construídos de forma irregular. Isso foi cancelado e se alguém quiser re­ver­ter vai ter de ir à justiça. Mas muitas questões ainda estão em andamento. As próprias penalidades sobre atos de corrupção passiva e ativa, isso tudo está sendo investigado no processo corrente. De qualquer forma, o Europark tem uma fraude clara e o caso está com o promotor Fernando Krebs. O que nós detectamos: a certidão de início de obra foi falsificada, é mentirosa. Falamos isso porque o pró­prio documento deles, posteriormente a data do alvará, diz que não ha­via iniciado a obra; uma diligência feita pela Amma também constatou isso.

Então, eles fizeram um alvará posteriormente ao prazo que eles teriam para iniciar a construção. É uma irregularidade clara no Euro­park. Além daqueles problemas de que quem fez o projeto era diretor de Uso do Solo da Prefeitura, entre outras coisas que detectamos. Agora, é preciso que a Justiça aja rapidamente. A CEI fez sua parte: detectou os problemas, fez nove representações que foram transformadas em ação civil pública e inquéritos civis públicos, ou seja, o Ministério Público entendeu que em cada caso havia indícios de irregularidades. É um processo moroso; infelizmente, o processo judicial no Brasil é lento. Espero que se desenrole. O dr. Fernando Krebs nos disse que a tendência dele, pelo que já tinha colhido, é pedir a paralisação da obra do Europark. Acredito que o desfecho será esse.

Augusto Diniz – Enquanto isso não ocorre, a obra continua? Mesmo porque já há uma parte construída…
Nesse caso são nove torres e eles estão construindo uma. Para comparação, no Parque Flamboyant teve alguns casos que a CEI entendeu que, embora houvesse casos de prédio construído de forma irregular, não se poderia prejudicar as pessoas que compraram os imóveis de boa fé. Tivemos esse entendimento, foi pacífico entre os integrantes da CEI, porque foi culpa da própria Câmara Municipal que não fiscalizou antes, do poder público que concedeu, mas o cidadão de boa fé tinha um atestado de que ali estava tudo bem, estava endossado pelo poder público. Não se pode quebrar a segurança jurídica de uma pessoa que muitas vezes depositou todas as suas economias para comprar ali seu apartamento.

De qualquer forma, a CEI entendeu que, mesmo nos casos de imóveis construídos irregularmente, com a obra pronta, as pessoas teriam de responder penalmente, porque não deixaram de cometer o ato ilegal, tinham de ser responsabilizadas, mesmo que não se determinasse a derrubada do prédio. Para o que está em andamento, nós pedimos que a obra seja paralisada. O Europark foi típico disso: são nove torres, mas só estão construindo a primeira. Tem de paralisar até para garantir que, depois, se as irregularidades que nós detectamos sejam realmente comprovadas, não se prejudique quem comprar os apartamentos ali.

Augusto Diniz – Voltando à questão de independência que o sr. mencionou, para a eleição são formadas coligações e os partidos fecham com o prefeito eleito. Como quebrar a questão do voto fechado de bancadas na Câmara, se há um alinhamento da base com o Executivo? Como manter a independência nesse caso?
É preciso avançar nisso, é uma questão de aprofundamento do processo democrático brasileiro. Sempre condenei essa questão de parlamentar indicar cargos, porque ele passa a ser participante do Executivo. Isso abala a relação de autonomia entre os poderes, porque quando o vereador indica um secretário, um diretor de órgão qualquer — e isso também nas esferas de governo estadual e governo federal em relação aos deputados —, na prática se quebra essa relação, na medida em que se fica preso ao Executivo. O vereador sabe que se contrariar o prefeito seus cargos serão retirados. E o pior é que isso é tratado como se fosse uma coisa normal. No Congresso, vemos sempre que na votação de determinada pauta, o governo negocia com a bancada ou um partido e “fecha” os votos para aprovar. Isso é tratado como se fosse natural (tom indignado). Eu penso que a essência da corrupção no Brasil está na natureza dessa relação política. Temos de amadurecer nisso, passando a realmente ter um corpo político administrativo, com gente técnica.

Cezar Santos – Aliás, boa parte do fracasso da gestão de Paulo Garcia se deve ao fatiamento de cargos, em que muitas pessoas sem condições ocuparam certos cargos. Procede?
Realmente, Paulo Garcia fez um loteamento de cargos na Prefeitura em troca de apoio político na campanha eleitoral; isso foi público. Veja que cada partido que está na coligação do PT pegou secretaria. PCdoB está lá, tem a vice e está na SMT. Com todo o respeito que eu tenho ao secretário [Dalvan do Nascimento Pikhardt], que trabalhou na Câmara, mas o que ele entende de trânsito? Capaz que, quando terminar o mandato dele, terá aprendido alguma coisinha, mas, sinceramente, secretaria não é lugar para ensinar as pessoas. Tem de colocar pessoas lá que entendem um mínimo do assunto. Uma coisa é estabelecer uma relação política com aliados, mas ela tem de ter limites. Não dá para fatiar os órgãos entre os partidos, entregando-os de “porteira fechada”, como se diz. Com esse fatiamento ninguém dá conta de administrar.

Por sinal, isso é um diferencial entre Iris e Vanderlan. Vanderlan tem batido muito nesse ponto e foi uma prática que ele não usou em Senador Canedo. Agora, para a eleição em Goiânia, nas conversas de Vanderlan com alguns partidos, teve quem chegasse dizendo “eu quero a Comurg”. Vanderlan falou não tem isso não, aqui o projeto é diferente. Por que senão depois o prefeito torna-se refém disso. No plano nacional, os petistas reclamam de ter sido obrigado a fazer coalisão para o governo, mas foram eles que construíram isso, adaptaram-se a essa política de fatiar a estrutura de poder e se deram muito mal. Está provado que isso é base para corrupção.

Marcos Nunes Carreiro – É certo dizer que a maioria dos partidos quer, na verdade, uma fonte de financiamento.
Exatamente. E minha crítica não é a Goiânia, mas à política brasileira. Isso é uma inversão completa. Se um partido quisesse a área do meio ambiente porque tem uma bandeira, tudo bem. Mas não é. Os partidos querem estar onde está o dinheiro, por isso, querem logo a diretoria financeira dos órgãos. Esse modelo de política está falido e tem de acabar. E todo prefeito ou governador que se submeter a esse tipo de relação terá seu nome envolvido em escândalos, pois é a natureza dessa relação. É possível quebrar isso? Vou dar o exemplo de alguém que não é do meu partido: Darci Accorsi [ex-prefeito de Goiânia] estabeleceu uma relação com a Câmara Municipal que era de participação de influência no orçamento. O vereador discutia, no seu bairro, se o valor x teria influência nos investimentos naquela região. Uma relação dessas é muito mais republicana do que trocar cargos, pois é uma discussão de projeto político para a sociedade.

Aliás, a grande verdade é que o Legislativo é que tinha de definir a aplicação dos recursos na votação do orçamento. Porém, a peça orçamentária no Brasil é ficção, pois existe uma peça chamada remanejo, que permite ao prefeito, ao governador e ao presidente da República fazerem o que quiserem. É tão ridículo isso, que a LDO chegou à Câmara de Goiânia só com a capa. Depois é que mandaram o projeto, porque não vale nada. Eu me abstenho toda vez, porque peça orçamentária é ficção, quando a lógica poderia ser outra, com o Legis­lativo definindo e o Executivo executando. Por que o Legislativo deveria definir? Por que isso tem que passar pelo crivo de audiências públicas, com a população dizendo o que deveria ser prioridade.

Augusto Diniz – Até que ponto o voto em bloco, quando o partido de­cide como os vereadores de­vem votar sobre determinado projeto, tolhe a liberdade parlamentar?
Sou favor ao fortalecimento dos partidos, mas compreendo que o partido não pode colocar camisa de força em ninguém. Quando um parlamentar diverge das bandeiras do partido, essa divergência pode ser debatida de forma pública, senão a relação estabelecida será a de caciques, que mandam e os membros devem obedecer. Uma coisa é procurar a unidade para fortalecer o partido, outra coisa é a legenda vedar divergências. Eu sempre defendi e considero que um parlamentar tenha o direito de divergir de seu partido, inclusive de forma pública. Claro que de forma respeitosa. Como? No PSOL, me lembro que tivemos uma polêmica muito grande sobre a questão do aborto. Heloísa Helena era presidente do partido e o pessoal queria obrigá-la a dizer que era a favor do aborto, e ela era contra. Ela tinha o direito de dizer que o partido ao qual ela presidia era a favor, mas que ela tinha uma opinião pessoal contrária. Aí muita gente dizia que ela devia ser expulsa do partido. Ora, não se podia violentar a opinião de alguém. Partido nenhum tem o direito de obrigar as pessoas a pensar igual. Essa é a base do totalitarismo. Aliás, muitas pessoas da esquerda defendem essa questão do centralismo democrático. Para mim, essa é a base do stalinismo.

Eu, por exemplo, sou contra o governo de Michel Temer (PMDB) e contra o governo de Marconi Perillo. Meu partido participa do governo Temer. Agora, eu vou continuar dizendo que sou contra. Eu tenho minha trajetória pessoal e política para ter concepções completamente diferentes. Não apoio o governo do Estado em terceirizar o serviço público. Sou radicalmente contra as OSs e achei bom Vanderlan Cardoso ter dito de forma clara que não irá implantar um sistema assim. Aliás, as pessoas confundem. O fato de Vanderlan receber apoio de Marconi, não violenta seu programa de governo. Então, é preciso que nos acostumemos com posições assim na política. Não dá para ter uma posição totalitária.

Uma coisa é o político romper com os princípios do partido. I­magine alguém do Partido Verde defender a destruição do meio ambiente. Ora, o partido tem que expulsar ele mesmo, porque rompeu com a essência do partido. Agora, há situações em que o político não vai concordar com a posição do partido e isso precisa ser visto com mais tolerância.

“Plano Diretor poderá sofrer retrocessos”

galeriaCezar Santos – O próximo prefeito será Iris Rezende ou Vanderlan Cardoso. Uma das principais propostas de Vanderlan trata das administrações regionais, proposta que também foi adotada por Iris. Ou seja, o próximo prefeito vai instituir esse projeto, que sofre críticas porque muitos entendem que esse tipo de ação tira a representatividade dos vereadores. Como o sr. vê essa questão?
Iris dizer que vai fazer me deixa com dúvidas, pois ele teve quase um ano e meio para fazer e não fez. Fui relator do projeto que estabelecia as subprefeituras, que era um projeto do Iris, e nós aprovamos a lei. O projeto tinha o meu apoio, mas recebia resistência dos outros vereadores, justamente porque entendiam que as subprefeituras iriam concorrer com eles nos bairros. A lei foi publicada em dezembro de 2008, quando Iris já tinha sido reeleito, mas ainda não havia tomado posse do próximo mandato. Ele passou o ano de 2009 inteiro e uma parte de 2010 sem executar a lei e depois sai, deixando Paulo Garcia. Ele não quis implementar o projeto. Não fez. (enfático) Então, se não fez antes, por que vai fazer agora? Tenho dúvidas.

Sobre os vereadores, é verdade. Eles entendiam, na época, que isso seria ruim para eles, o que é uma visão mesquinha, na minha opinião. Alguns vereadores são quase despachantes de luxo da população, resolvendo um probleminha ou outro. Então, quando se leva uma subprefeitura , que pode resolver esses problemas, essa parte do vereador se perde. Além disso, a figura do subprefeito terá alguma projeção. Mas isso é muito importante, porque é preciso ter alguém lá para resolver os problemas. Eu não vejo um debate assim com os vereadores que estão hoje na Câmara, mas naquela época houve um descontentamento muito grande e uma pressão. Infelizmente, Iris cedeu a essa pressão e, por isso, não implantou o projeto.

Alexandre Parrode – Por que Paulo Garcia não deu continuidade nisso?
Existem matérias nos jornais da época em que ele diz que não ia fazer porque os vereadores pressionaram e ele não queria contrariá-los.

Marcos Nunes Carreiro – Qual a diferença entre a proposta de administrações regionais de Vanderlan Cardoso e das subprefeituras de Iris Rezende?
Do ponto de vista técnico, a ideia é a mesma. Agora, enquanto Vanderlan quer fazer de verdade, o outro não quer. Todos sabem que essa proposta do Vanderlan encaixou bem e a população gostou da ideia e, por isso, Iris voltou a falar do assunto. Porém, Iris esquece de dizer que teve a oportunidade de fazer e não fez.

Alexandre Parrode – Todos os candidatos, durante a campanha, falaram em rever os contratos e cobrar mais das empresas que fazem o transporte público. Como o sr. vê essa questão?
É uma grande falácia limitar essa discussão à tarifa, até porque o número de passageiros tem caído bastante não apenas em Goiânia, mas no Brasil inteiro. E isso afeta diretamente o trânsito. Basta pegar alguns dados. Em Goiânia, por exemplo, existiam 1 mil ônibus há 20 anos, transportando 20 milhões de passageiros; hoje, são 1.400 ônibus transportando 17 milhões. Aumentou-se 40% da frota para transportar 15% a menos de passageiros. E essa é uma tendência nacional e que tende a quebrar uma hora. Não é à toa que tem empresas em recuperação judicial e algumas que largaram o serviço. Uma empresa em Brasília, que tinha 200 ônibus operando, largou o serviço. (enfático)

Vanderlan tem dito algo interessante: que irá despachar, uma vez na semana, da CMTC. Esse é um primeiro passo: enfrentar o problema. Depois disso, é preciso partir de princípios fundamentais. O transporte no mundo inteiro tem funcionado com algumas regras básicas: primeiro, o órgão gestor é forte, algo que não acontece aqui, onde quem decide as coisas são empresas. E não é porque elas querem, mas porque o poder público não quer se envolver nessa questão.

Alexandre Parrode – A Câmara Deliberativa de Transportes Cole­tivos da Região Metropolitana de Goiânia não funciona.
A Câmara Deliberativa se reuniu duas vezes nos últimos dois anos para discutir tarifa. Só. (enfático) É como se o transporte público de Goiânia estivesse uma maravilha e o único problema fosse tarifa. (enfático) Então, a base para que o transporte dê um salto de qualidade é ter um órgão gestor forte e ter subsídio. Se os investimentos na qualidade do transporte público forem pagos só pela tarifa, essa tarifa ficará muito cara e inacessível. Porém, nos locais onde isso funciona, há o entendimento de que o transporte público é estratégico para a mobilidade urbana, inclusive para melhorar o trânsito. Então, o conceito passa a ser de que a base de investimentos nesse transporte não pode ser só de quem o utiliza e paga a tarifa. E quando falo em subsidio não é para aumentar lucro de empresa, mas para qualificar e baratear o sistema de transporte.

Paris usa os parquímetros, que cobram estacionamento nas ruas e esse dinheiro é revertido para investimento em transporte público. Londres tem tanto o parquímetro como há também cobrança de pedágio para quem entrar no centro da cidade; e o dinheiro é usado para financiar o transporte. Em Goiânia, já existe a Lei dos Parquímetros, que foi sancionada pelo prefeito Paulo Garcia. E aprovamos, há dois meses, uma lei que estabelece que o dinheiro dos parquímetros deve ser usado no transporte público.

Há uma distorção no transporte público. O idoso tem o direito à gratuidade? Claro. O portador de deficiência também? Sim. Isso está correto. O problema é quem está pagando essas gratuidades, que é a parte mais frágil da sociedade e que tem o menor poder aquisitivo. Não seria mais justo que quem anda de carro ajude a pagar isso? Não adianta pensar que a empresa vai pagar essa gratuidade. Ela vai incluir isso na tarifa. Então, os governantes precisam enfrentar isso, criando outras fontes de recursos para suprir as gratuidades, como é essa lei dos parquímetros.

Marcos Nunes Carreiro – Como vai funcionar essa lei?
A lei prevê a criação de um fundo. Por quê? Para ter certeza de que é verba carimbada. Falta agora criar o fundo e implantar os parquímetros. Essa questão dos parquímetros mostra, também, o quanto a Prefeitura tem problemas de gestão. A sociedade civil organizada, como Acieg [Associação Comercial e Industrial e de Serviços do Estado De Goiás] e CDL [Câmara de Dirigentes Lojistas], reivindicam isso há muitos anos, porque hoje o que acontece é muito antidemocrático. Muita gente estaciona seu carro às 8 horas e tira às 18 horas. A utilização do espaço público dessa forma não é democrática. E isso prejudica o próprio comércio, pois é sintomático que a pessoa chegue às 8h15 e já não ache vaga. Por isso as pessoas vão muito aos shoppings, pois lá existe vaga. E isso arrebenta com o comércio no Centro, em Campinas, e em vários outros locais. Ou seja, as entidades empresariais apoiam a lei, mas o prefeito nunca implantou.

Augusto Diniz – Temos uma doutora em trânsito na UFG, a professora Erika Kneib. Tanto ela quanto boa parte dos especialistas de trânsito defendem que toda verba arrecadada por multas e infrações de trânsito seja revertida para o transporte público. Hoje, para onde vai a verba arrecada por multas? É possível vincular essa verba ao transporte público?
Primeiro, é preciso vontade política de o prefeito fazer. A lei que trata de mobilidade urbana estabelece a criação de várias fontes, inclusive a das multas, que também deve ir para a educação de trânsito. Lembro que a vereadora Cidinha [Siqueira, PT] queria que fossem divulgados os destinos dos recursos das multas e o projeto dela foi vetado. Eu achava isso importante, pois não há transparência. Certamente esse dinheiro vai para o caixa único da Prefeitura. Não estou falando que o pessoal está pegando esse dinheiro e roubando. Pode até acontecer na hora que paga alguma coisa superfaturada. Mas ele vai para o caixa único da Prefeitura. Esse é o problema. Não há vínculo de multas com uma solução estratégica para o trânsito, para a mobilidade urbana. Eu acho que a doutora Erika tem toda razão.

Nós precisamos criar fontes garantidas, porque quando a gente cria lei que garante fontes nós estamos fazendo política de Estado e não de governo. Nós estamos dizendo que, independente de quem for o prefeito, ele vai ter que continuar a obedecer a essa regra aqui e esse dinheiro tem que ser aplicado em tal local. No caso, no transporte público.
A essência do Plano Diretor da cidade de Goiânia é o transporte público. Essa lei diz que o adensamento, que seria a construção de prédios, tem que acontecer ao longo dos eixos do transporte. O problema é que o transporte público não funciona. Houve um descompasso entre uma coisa e outra. Os prédios foram construídos, mas o transporte público continua ruim.

A concepção da cidade de Goiânia hoje é a de que, necessariamente, o transporte público tem que funcionar. Se ele não funcionar, nós vamos ter um grande problema, porque a cidade vai entrar em colapso em um tempo muito curto.

Alexandre Parrode – No ano que vem, entra em pauta a atualização do Plano Diretor. Isso já deveria estar em discussão esse ano. Como que o sr. acredita que ficará o plano diretor em 2017, já que nós temos um bom Plano Diretor, mas que não teve suas medidas implementadas nem obedecidas, de acordo com diversas entidades e especialistas?
Eu acho que o Plano Diretor vai sofrer um ataque naquilo que ele constituiu de avanço. Eu penso que a sociedade vai ter que ficar muito atenta, porque tem setores que não engoliram os avanços que o Plano Diretor trouxe. Eles vão fazer uma mobilização muito forte para tentar fazer com que o Plano Diretor sofra um processo de retrocesso, pois o Plano Diretor trouxe muitas questões muito interessantes.

Um exemplo é o imposto progressivo. É claro que nós temos um problema que é a relação que a estrutura administrativa tem tido de ser totalmente subserviente ao interesse da especulação imobiliária em Goiânia. Não tenho nenhuma dúvida disso. Foi subserviente, não fiscalizou o que tinha que fiscalizar. Um exemplo é o imposto progressivo, cuja aplicação foi muito tímida.

Tem todo um modo de agir que a Prefeitura tem que necessariamente fazer e que não fez. Quando eu participei do Plano Diretor, eu percebi que tem partes do setor empresarial que têm uma visão de futuro, mais progressista. Alguns em­pre­sários falam que não adianta arrebentar a cidade hoje porque amanhã vai complicar a vida deles, porque eles vendem a cidade. A cidade mais bonita dá mais dinheiro, a cidade mais feia dá menos dinheiro.

Tem empresário que tem uma visão boa, mas a maioria dos empresários, senão uma parte significativa, só pensa no hoje. Então, ele não está nem aí se ele vai levantar um prédio hoje que vai arrebentar com um parque, se vai ter problemas ambientais amanhã. Ele vendendo hoje, está tudo bem. Por isso aconteceu o que aconteceu com alguns parques, como o Parque Cascavel e o Parque Flamboyant.

Não é que eles não sabiam disso. Sabiam. O problema é que eles não estavam nem aí. Eu tenho a convicção que o Vanderlan deve ganhar as eleições. Então, eu acho que a Prefeitura, no ano que vem, vai ter que estabelecer um diálogo, mas um diálogo em que o interesse público prevaleça.

Alexandre Parrode – Mas o sr. acredita que Vanderlan será capaz de vencer essa barreira? O sr. falou de IPTU. Todos os vereadores têm que justificar na propaganda eleitoral que votaram contra o aumento do IPTU. Não hou­ve aumento, houve um reajuste.
Houve aumento, sim.

Alexandre Parrode – Mas proporcional.
Não. Houve um aumento de IPTU, um aumento real que chegou a 27%, que não foi para todos.

Alexandre Parrode – Mas é o imposto progressivo para regiões como o Aldeia do Vale e o Parque Flamboyant também.
Mais ou menos, porque o aumento pegou a região do Centro e da T-63, que têm passado por um período difícil. Um exemplo são os imóveis da T-63, que foram muito penalizados com a forma com que a Prefeitura conduziu o processo de resolver o problema da mobilidade. E ao mesmo tempo teve aumento da carga tributária na avenida, o que não foi justo. No Centro, a maioria das pessoas pagou essa taxa máxima. Tem que tomar cuidado com a forma como foi feita.

O IPTU tem que ser pago. O problema é ter retorno. Na semana passada mesmo eu fiz uma denúncia simples ao Ministério Público de que a Prefeitura parou uma escola por três anos para fazer uma reforma na quadra e no telhado por R$ 900 mil. Alugou outro prédio por três anos no Crimeia Leste. Passaram três anos e a reforma não começou. Eu fiz um levantamento e foi pago, até agora de aluguel, quase R$ 800 mil e vai terminar o ano em quase R$ 900 mil, ou seja, o dinheiro que era para fazer a reforma. Pagar imposto para ver o dinheiro ir para o ralo, ser jogado fora?

Quando eu fiz a denúncia da Comdata [Companhia de Pro­cessamento de Dados do Muni­cípio de Goiânia], a Prefei­tura pagava na folha de pagamento R$ 200 mil. Depois que eu fiz a denúncia, eles reduziram para R$ 40 mil. Eram R$ 160 mil jogados todo mês na lata de lixo. Quase R$ 2 milhões por ano.

E a Prefeitura vem falar de aumento da arrecadação. Por que não faz o enxugamento daquilo que está sendo desperdiçado? Não combate a corrupção, aquilo que é superfaturado? Lembro daquele contrato da luz urbana, que foi feito de forma emergencial. Eram R$ 3 milhões por mês. Nós vimos que, em lâmpada de R$ 14, queriam cobrar mais de R$ 30; reator de R$ 37, mas queriam cobrar R$ 81. Agora, a Prefeitura fez uma licitação que está sendo questionada quase dois anos depois daquela que eu denunciei e deu R$ 1,4 milhão por mês. Deu uma diferença de R$ 1,6 milhão por mês. A própria Prefeitura está comprovando que estava superfaturada.

E não é superfaturado em qualquer coisa não. R$ 1,6 milhão por mês dá quase R$ 20 milhões ao ano. Aí vem falar em aumento de carga tributária. Primeiro faz o dever de casa. Nós temos uma discussão séria que precisamos fazer. Nós temos dois problemas de impostos: eu falo do imposto progressivo, aquele cobrado dos terrenos vazios, que foi implantado timidamente, para pouquíssimas pessoas. A Prefeitura não tem vontade política para implantar. A lei está lá, tem que cumprir. Tem uma outra questão que é o zoneamento fiscal, que são as alíquotas. Tem uma lei minha que foi jogada para 2018 e que vai mudar essa coisa de as alíquotas serem definidas pela localização dos imóveis, o que é um grande absurdo.

Alexandre Parrode – Deveria ser pelo valor do imóvel?
É claro. Hoje você tem quem mora no Aldeia do Vale pagando a mesma alíquota de quem mora no Vale dos Sonhos, mesma alíquota de quem mora no Jardim Guanabara. E pega uma pessoa que mora no Setor Norte Ferroviário pagando quase o dobro da alíquota de quem mora em um condomínio fechado. Isso não tem cabimento. Isso é uma injustiça fiscal do tamanho do mundo. O Código Tributário de 1976 estabeleceu que quem tinha maior poder aquisitivo era quem morava no Marista, Centro, Setor Norte Ferroviário. Hoje não é mais isso.

Cezar Santos – Está defasado.
Defasou. Hoje quem tem maior poder aquisitivo está morando em condomínio fechado, junto com bairros periféricos. Então, esse não pode ser mais o critério. A Prefeitura joga para frente porque não quer comprar a briga com quem tem poder aquisitivo. Quando eu coloquei isso teve muita gente de grande poder aquisitivo que me criticou.

Eu sou de uma concepção clara. Impostos têm que ser pagos levando em conta a capacidade do contribuinte. Isso que é justiça fiscal. Aquele que pode mais paga mais, aquele que pode menos paga menos e aquele que não pode nem paga. Tem que ter isenção. Tem gente que não tem condição de pagar imposto. É engraçado cobrar imposto de uma pessoa que está precisando de Bolsa Família ou de qualquer outro benefício. Como que funciona? Eu pego para depois devolver? Isso tem custo, então, é melhor deixar com ele. Vou cobrar imposto de quem está dependendo de programas fundamentais? Eu acho que é preciso rediscutir esse problema fiscal.

Eu não tenho essa tese de que a pessoa mora em condomínio fechado e quem faz tudo é ela, então não vai pagar imposto. Tem um detalhe: imposto é para aplicar na saúde pública, na educação pública. Porque se for nessa discussão, quem paga saúde e educação particulares não precisa pagar imposto. E não é assim.

Cezar Santos – E a pessoa não fica só no condomínio fechado.
Inclusive com problema social, com problema de violência. Quem mora em um condomínio fechado tem que compreender, por exemplo, que é a ausência de políticas públicas e de oportunidades que pode provocar os problemas. A pessoa não ter acesso a uma boa educação é que pode amanhã provocar violência. E quem mora no condomínio pode ser vítima disso. E se corrige esses problemas é com impostos. Essa correção da desigualdade social, pelo menos minimiza os problemas.

Elias Vaz: “Essência do Plano Diretor de Goiânia é o transporte público. O problema é que ele não funciona”

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Cezar Santos – Os radares na cidade estão sem funcionar. Como que o sr. vê essa situação?
Primeiro eu preciso dizer que eu não sou contra radares. Eu sempre tive uma posição de achar que têm pessoas que só são educadas com multa mesmo. Não tem outro jeito. O sujeito não pode furar um sinal, porque ele pode provocar um acidente grave. O problema é que houve uma insistência da Prefeitura em cometer irregularidades.

Essa situação precisa de um pouco da história. A AIT [empresa que fazia o serviço de radares] começou a prestar serviços em Goiânia em 1998 e foi até 2009 com prorrogações de contrato. Aí teve a licitação e que quem ganhou foi a Trana, cujo dono é o filho do dono da AIT. Ficou na mesma família. De novo o contrato vence e fizeram a prorrogação. Fizeram a prorrogação da prorrogação da prorrogação. Não podia fazer mais. Eu fiz a denúncia.

Nós constatamos que estava realmente fora daquilo que a lei permite e eles acabaram tendo que desligar os equipamentos. É a mesma coisa com a merenda. Sou a favor de comprar merenda escolar, mas não superfaturada. Eu sou a favor de ter fotossensor, mas não pode ter de forma irregular. E estava totalmente irregular. Nós conseguimos ter acesso a um relatório realizado por essa empresa que mostrava que ela é incompetente, que tinha equipamentos totalmente inadequados e cobravam coisa indevida. Um exemplo é que o contrato dizia que aquilo que estava parado eles não poderiam cobrar, e eles cobravam todo mês. Eles não estavam nem aí. Uma coisa totalmente absurda.

Cezar Santos – Uma empresa montada para realizar esquema?
Exatamente. E aí foi ter a licitação. Eu estudei o edital e falei que não exigia equipamentos novos. Ao não exigir equipamentos novos a Trana ia ganhar. Então, cancelaram e fizeram outro edital. Realmente colocaram a exigência de equipamentos novos e a Trana ganhou. Eu fui verificar e eles colocaram um item no edital que, apesar exigir equipamentos novos, dizia que a empresa poderia fazer adequação do seu equipamento existente. Ora, quem é que tem equipamento existente aqui se não a Trana? Então, só a Trana que ia fazer adequação. É óbvio. Ela ganhou. Não tinha outro jeito.

Eu fiz uma representação no Ministério Público. O doutor Fer­nando Krebs falou que estava claro o direcionamento e fez uma recomendação ao prefeito, dizendo que o processaria por improbidade administrativa se não fosse revogado o contrato. Foi então que o prefeito mandou cancelar e realizar outro processo licitatório.

Lembrando que nós fizermos um relatório para ver o quanto é desvantajosa a relação da Prefeitura com essas empresas. Aliás, esse relatório surgiu, em 2009, de uma polêmica que tive com o então prefeito Iris Rezende, que me desafiou a trazer uma solução para romper com esse lance de aluguel. Nós conseguimos que o IFG fizesse uma proposta formal para a Prefeitura. Eu tenho essa proposta formalizada com os valores e como seria a instalação do equipamento e a manutenção.

Projetando a proposta do IFG de 2009 para cá, nós teríamos gasto com R$ 30 milhões e os equipamentos seriam nossos. Nós gastamos R$ 64 milhões com a Trana e nenhum parafuso é nosso. Esse foi o resultado. Essa é a concepção. Teve gente dentro da Prefeitura que disse que o IFG não tem capacidade técnica para isso. Brincadeira. (enfático) Veja o tanto de doutor que tem dentro do IFG. E mais: essas empresas que mexem com fotossensor no Brasil, via de regra, são empresas de fundo de quintal. Isso é tecnologia mais do que ultrapassada.

Isso podia ser tecnologia na década de 1990, na década de 1980. Hoje, isso é uma coisa ridícula. E a gente prova o tanto que isso é superfaturado porque havia uma previsão de eles retirarem, depois que eu denunciei, e instalar câmeras também para filmar. Todo mundo sabe que câmera, hoje, não é nada caro. Eles estavam cobrando R$ 29 mil de aluguel por ano. O que é isso? Isso é brincadeira. (enfático) Existe um esquema nacional de fotossensores, porque eles não querem vender a galinha dos ovos de ouro. Eles não vendem, querem só alugar, sendo que é uma tecnologia relativamente simples.

A ideia era fazer um convênio com o IFG ou a UFG. E o convênio com o IFG ainda tinha algumas questões que era para incorporar essa questão da estratégia de mobilidade urbana. Havia a previsão, por exemplo, que os sinaleiros fizessem contagem de veículos para fazer interferência inteligente no sistema, mudando inclusive o sentido das vias. Por exemplo, tem uma hora que um sinal abriria mais rápido em um sentido, porque inverteria o fluxo. Havia toda uma discussão nesse sentido. Uma parceria dessas seria desenvolvida com estudos, com técnicos, e iríamos formando pessoas que estudam no Instituto, formando um corpo técnico, e isso iria virar uma referência nacional.

O caminho era totalmente diferente. Nós teríamos gasto metade do que nós gastamos. Agora estamos aí partindo de novo para um processo licitatório porque é nessas grandes licitações que se fazem os grandes contratos, é nessas licitações que se fazem os grandes acordos, e que nesse acordo não há um elemento fundamental que é o interesse público.

Alexandre Parrode – Vemos o mesmo problema na Amma, na Seplanh e na Comurg, que são três órgãos estratégicos da Prefeitura e nos quais também acontecem negociatas. Qual a dificuldade que o próximo prefeito vai enfrentar nesses três órgãos, que são importantes para a cidade, mas que estão subservientes ao interesse de grupos, seja das grandes associações e federações ou do setor imobiliário?
É preciso realmente fazer com que órgãos funcionem dentro daquilo que a lei manda. Mais do que isso, dentro do interesse público. O que não dá, por exemplo, é para a gente assistir à Amma permitir um shopping ser construído quase dentro de um córrego, que é o Passeio das Águas. São coisas que não dá para entender. Nós tivemos até um problema, porque eles falam que o IPTU era muito barato. Sabe por que o IPTU é muito barato lá no Passeio das Águas? Porque não poderia construir nada lá. Era um terreno que não valia nada porque era uma área que tinha um problema ambiental terrível. Aí o Passeio das Águas vai lá e consegue construir.

Eu não sou contra construir shopping naquela região. Tem que ter mesmo. Aquela região merecia ter um shopping, mas não precisava ser dentro do córrego. Eu penso que nós precisamos resgatar esses órgãos. Eu sei que tem muitos bons profissionais dentro da Amma, da Seplanh, mas também tem gente lá dentro fazendo coisa errada. Eu já fiz algumas denúncias contra a Amma no passado e, agora mais recente, contra a Seplanh. Infelizmente, a gente tem problemas graves que precisam ser enfrentados.

Não é todo o empresariado, mas uma boa parte deles se acostumou a aprovar as coisas no esquema de propina. Nós não podemos deixar que isso continue existindo, porque tem um grupo de empresários que está totalmente revoltado com isso. Eu estou falando porque tem gente que me procura e relata que projetos demoram na Seplanh para quem não paga propina. E essas pessoas dizem que não vão pagar nunca. Assim, coisa que era para demorar dois ou três meses demora dois anos. Na Amma do mesmo jeito. Estou falando que tem um setor empresarial que está prejudicado. Essa parte desse setor que não entra nesse jogo está muito prejudicado.

Alexandre Parrode – Há relatos de projetos parados há anos, mas, depois que o empresário contratou uma pessoa, com dois meses a licença estava na mão.
Então, gente que não aceita entrar nesse jogo, por vários motivos, inclusive por motivos éticos, acaba sendo prejudicada. Nós não somos contra ter desenvolvimento na cidade. Mas o desenvolvimento tem que respeitar o meio ambiente, tem que respeitar a sociedade como um todo, tem que respeitar as leis.

É isso que a gente fala de desenvolvimento sustentável. Sustentável é isso. Não é coisa que o prefeito Paulo Garcia falou tanto, mas que só serviu para fazer campanha, porque depois esqueceu completamente. Desenvolvimento sustentável é aquele que efetivamente respeite as regras da cidade, respeite a coletividade e coloque o interesse público acima de tudo.

Se não fosse possível, as cidades da Europa estavam todas ferradas, porque lá eles respeitam e as coisas caminham. Eu tenho certeza que o setor imobiliário na Europa vive bem. Não precisa fazer coisa errada para viver. Então, dizer que não é possível construir regras boas para a cidade e que o setor empresarial não vai viver? Vai. Só não vão viver os espertinhos, aqueles que realmente não têm compromisso com a cidade. Esse que é o problema.

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