“Me preocupa ver o governo alardear que o País está em crise porque não aprovou a reforma, o que não é verdade”

Presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário diz que as mudanças na Previdência avançaram em temas importantes na primeira votação na Câmara

Célio Mendes - Foto Fábio Costa Jornal Opção (9) editada

Advogado Célio Mendes, presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Especialista em direito previdenciário, o advogado Célio Mendes defende que a aprovação da Reforma da Previdência será positiva para o Brasil. No entendimento do presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, só uma oposição do contra, que não se preocupa com o bem do País, lutra contra uma Proposta de Emenda à Constituição tão importante.

Mas faz críticas à alteração feita no plenário da Câmara, que reduziu a idade mínima de aposentadoria para policiais federais, com garantia de paridade e integralidade. E se diz preocupado com o governo federal alardear que o País está em crise porque não aprovou a Reforma da Previdência: “O que não é verdade”.

Rodrigo Hirose – Que análise podemos fazer do texto da Reforma da Previdência que foi aprovado em primeira votação na Câmara dos Deputados?
Naturalmente, quando o chefe do Poder Executivo manda uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], o texto encaminhado vai bastante recheado por saber que ao longo do caminho a proposta será desidratada, como ocorreu com a PEC 06/2019. O texto passou pela comissão especial. Parte do projeto já ficou para trás. E no plenário da Câmara houve, através da votação dos destaques, vários pontos foram alterados. Muitos destes pontos foram importantes, sobretudo, para prestigiar os trabalhadores de menor renda.

É verdade também que houve a concessão de alguns privilégios, o que nós criticamos. Se o momento de fazer uma reforma que exige da população um sacrifício, entendemos que todas categorias deveriam também pagar o preço. Aqui citamos, por exemplo, a questão das mulheres. Havia uma proposta de fazer a mulher trabalhar 40 anos para receber a média integral. Conseguiram reduzir o tempo mínimo para 35 anos. A partir dos 15 anos de contribuição, seria aplicada a regra dos 60% do valor integral. A cada um ano sobe dois pontos até chegar à integralidade do benefício, com 35 anos de contribuição.

Também destaca-se a competência. Queriam deixar apenas para a Justiça Federal as ações previdenciárias, que hoje está na Constituição. Conseguiram manter na Constituição. Haverá uma lei para regulamentar a transferência da competência para a Justiça estadual onde não houver foro da Justiça Federal. Outra mudança importante está na pensão por morte, que deixará de ser integral. A pessoa receberá um valor de 50% do cônjuge mais 10% a cada filho. O piso da pensão foi limitado em um salário mínimo. Um viúva, por exemplo, não receberá menos que um salário mínimo. É uma conquista importante.

O tempo mínimo de contribuição dos homens foi reduzido de 20 anos para 15 anos. A diferença é que as mulheres que atingem 15 anos de serviço começam a ter direito a uma média de 60% da aposentadoria total, que aumenta 2% a cada ano. A regra para os homens ainda não está definida. A princípio estaria com 20 anos de contribuição para atingir a média de 60%. O Senado terá de resolver isso.

Uma mudança que critico é a redução da idade mínima para os policiais federais e outros agentes federais. Foram fixadas, neste caso específico, aposentadorias aos 52 anos para mulheres e 53 para homens. Os policiais tiveram mantidas a integralidade e a paridade, que significa que os policias que se aposentam com o valor do último salário que receberam na ativa. Eram benefícios que pareciam ter sido superados, mas que ressurgiram na reforma.

Não é uma questão de falar mal da polícia. Mas é dar privilégio para uma categoria que, na realidade de milhões de desempregados no País, fez o governo ceder ao corporativismo da categoria. Já uma conquista que julgo interessante foi a dos professores, que estavam com idade mínima de 60 anos, conseguiram chegar a 52 para as mulheres e 55 para homens.

O trabalhador rural foi retirado da reforma na comissão especial. Os benefícios previstos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) também foram retirados do texto antes de chegar ao plenário da Câmara.

Rodrigo Hirose – O sr. disse que a reforma tem um aspecto positivo para os mais pobres. Já quem votou contra a PEC afirma exatamente o contrário, que a reforma penaliza o pobre. Um dos argumentos é de que da economia prevista pela equipe econômica do governo, R$ 800 bilhões eram benefícios para os mais pobres. Por que o sr. acredita que os mais pobres serão beneficiados com a Reforma da Previdência?
Porque cerca de 86% dos aposentados ganham até dois salários mínimos. Para essa faixa de salário, não haverá muita mudança. As mulheres mantiveram o tempo de contribuição de 15 anos. O que se exigirá delas é a idade de 62 anos, que era de 60 anos. O homem já era 65 anos, o que não foi modificado. Grande parte da população se aposenta por idade. No meu juízo, não houve grandes mudanças para quem de um a dois salários mínimos.

Quando digo que houve uma conquista interessante é na pensão por morte, que não permite ser menos de um salário mínimo. É natural que os partidos de oposição não queiram que a reforma seja aprovada, sobretudo ser for algo para melhorar o País, trazer uma perspectiva melhor, uma vez que entregaram o poder da forma como entregaram, não torcer por nenhum tipo de melhoria. É bom lembrar que os partidos de esquerda têm tradição de votar contra nossa Constituição.

Esse argumento cai um pouco a credibilidade ao manter o tempo de contribuição de homens e mulheres em 15 anos, o que já foi uma boa conquista. Assim como ter eliminado do texto o salário especial e o benefício assistencial. Embora, sobre os dois benefícios, tivemos a Medida Provisória 871/2019 – que foi convertida em lei -, que promoveu significativas alterações no salário especial e no benefício assistencial, inclusive medidas fortes.

E tinham mesmo de ficar de fora do texto por terem passado por alterações neste ano.

Marcos Araken – A principal motivação seria econômica, para minimizar o déficit da Previdência. Existe uma dívida no setor que justifique uma reforma tão contundente?
Até 2015, não haveria déficit. Mas nos últimos cinco anos o País não cresceu. Uma conta fácil de entender é a economia familiar. Se em uma casa a despesa é de dez e uma receita de 12, fica uma sobra de 2. Quando há despesa e receita de 10 não sobra nada. E quando mantém a despesa de 10, mas com receita de 8, passa a não cobrir as despesas. É o que está acontecendo com o Brasil.

Estamos em uma recessão há mais de cinco anos. Não cresceu. Se o País tivesse crescido no mínimo 3% ao ano, não precisaríamos fazer uma reforma na Previdência em 2019. O Brasil teria superávit.

Marcos Araken – Previdenciário?
Sim. O Brasil hoje tem despesas maiores do que as receitas. O País está deficitário como um todo. Naturalmente que o Tesouro nacional é um só. Ainda que tenha as orientações, não há como separar o dinheiro porque o caixa é único. O problema do País é de fato econômico.

A reforma tem cunho fiscal, não previdenciário. Tanto que não traz nenhum benefício. Pelo contrário, tira direitos. É pela perenidade do sistema, pela sobrevida, para que amanhã ou depois não falte dinheiro. O que justifica a reforma pela questão econômica. Temos exemplos de alguns países do mundo que não conseguem mais pagar, o que também ocorre em Estados brasileiros.

Se não tem dinheiro no caixa não consegue pagar as contas. Tem de começar a cortar. Mas onde? Como a Previdência Social tem cerca de 32 milhões de beneficiários, qualquer mudança representa muitas pessoas envolvidas.

Marcos Araken – Se pensarmos apenas no âmbito previdenciário, o que se contribui hoje é suficiente para pagar todos os benefícios de aposentadorias?
O governo Temer, ao divulgar o resultado da Previdência, considerava parte das receitas e das contribuições destinadas à Previdência Social. A Previdência está na Constituição no capítulo da seguridade social, que faz parte a saúde, a educação e a assistência. Para a seguridade social, temos várias contribuições: PIS, Cofins… Várias contribuições deveriam ser revertidas para esse caixa, que deveria ter divisões com o que iria para a saúde, educação e assistência.

É uma conta que não é feita. O governo pega apenas as contribuições diretas da folha de salário, que são as contribuições do empregado e do empregador. Quando o governo faz a conta e só considera as contribuições da folha salarial, realmente não bate. Pelo o que está na Constituição, a receita prevista não é só essa. É preciso pegar também a receita da seguridade social, que foi criada para isso.

Em razão da DRU [Desvinculação de Receitas da União], que foi criada no governo FHC, é possível desvincular até 30% da receita para investimento. E quando o governo faz isso a conta não fecha.

Rodrigo Hirose – Alguns parlamentares têm dito que a conta é deficitária de forma artificial porque inclui benefícios que seriam assistenciais do que previdenciários. É isso que acontece?
Exato. O benefício social, que não é o do idoso, sai também do INSS, que é o órgão gestor do recurso. A Previdência na realidade é uma seguradora pública. O trabalhador investe contribuição naquele regime para ter quando precisar. É como se fosse o seguro de um carro ou uma moto que você contrata.

Existem alguns benefícios como, por exemplo o segurado especial rural. Ele tem uma garantia constitucional porque não precisa contribuir. A discussão é sobre esse segurado estar na Previdência. Deveria estar na assistência social. O País entende que tem de ser grato com esse trabalhador, que põe a comida na mesa, no caso do pequeno produtor rural, que carregou o País nas costas por muitos anos.

A discussão que se faz é se a conta do trabalhador rural deveria estar ligada à Previdência Social ou à assistência social, como é o caso do Bolsa Família. Já são milhões de pessoas no programa. As pessoas que envelhecem e chegam aos 65 anos de idade e que não têm contribuição para aposentar, são carentes, acabam indo para o benefício assistencial. Isso acaba também por sobrecarregar as contas públicas.

O maior problema é que o País está em uma recessão. Se está em recessão não tem emprego. Se não tem emprego não tem carteira assinada e não tem impostos. Porque quando o empregado paga o patrão também paga muito sobre a folha de salário. É uma série de fatores que acabar por influenciar e interferir no resultado final das contas públicas.

Marcos Araken – Hoje temos milhares de trabalhadores que viraram microempreendedores individuais (MEIs). Ao pagar a contribuição por CNPJ, isso conta para a aposentadoria?
Sim. Foi uma medida inteligentíssima do governo Lula – e não estou aqui para defender a gestão do petista -, mas vejo que o ex-presidente teve este olhar para a situação. São pessoas que viviam na informalidade. Sacoleiras, feirantes, manicure, pedicure, diarista, pedreiro. São profissões que, em sua maioria, estavam na informalidade. É um atrativo muito grande para quem venham para a formalidade e estejam assegurados.

Há duas exceções na contribuição do microempreendedor individual. A pessoa só pode aposentar por idade. Não pode aposentar por tempo de contribuição. A outra pode ser entendida da seguinte forma: quem está na iniciativa privada e passa em um concurso público pega uma certidão de tempo de contribuição e leva para somar o tempo de trabalho. O microempreendedor individual não pode migrar o tempo de contribuição para outro regime.

Digamos que ele pague durante dez anos e passe em um concurso. Os dez anos de contribuição não poderão ser levados para o tempo de trabalho na hora de aposentar.

Marcos Araken – Mas se passar por um problema de saúde?
O microempreendedor individual tem todas as demais garantias: salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão. Todos os benefícios previdenciários são garantidos, com exceção à certidão de tempo de contribuição.

Rodrigo Hirose – O que não pode é averbar o tempo como MEI no regime próprio da Previdência Pública. Mas para o INSS conta?
Conta normalmente.

Marcos Araken – Se a pessoa trabalhou 20 anos com carteira assinada e foi microempreendedor individual por dez anos, ele tem 30 anos de contribuição?
Sim. Mas só aposenta com o salário mínimo. Ele pode, a qualquer momento, voltar e pagar a diferença. Se isso acontecer, aí sim o microempreendedor individual pode contar o tempo de contribuição para outra aposentadoria. Além das duas exceções, o MEI está amparado com todos os outro direitos da Previdência Social.

“O maior problema é que o País está em uma recessão. Se está em recessão não tem emprego. Se não tem emprego não tem carteira assinada e não tem impostos”

Célio Mendes cineminha - Fotos Fábio Costa Jornal Opção

Fotos: Fábio Costa/Jornal Opção

Rodrigo Hirose – Quando o governo começou a falar em Reforma da Previdência, havia uma possibilidade de retirar da Constituição vários pontos ligados à Previdência Social. Mas isso foi retirado do texto na comissão especial. A manutenção da vinculação à Constituição foi benéfica ou poderia facilitar novos ajustes com a retirada da Carta Magna?
Foi benéfica. O direito previdenciário está nos direitos sociais. Está, inclusive, no artigo 5º. Tivemos uma orientação política que beneficiou determinados grupos da sociedade. E hoje temos um modelo de governo que pretende beneficiar outros grupos. Isso é muito perigoso. Quando se reduz o grau de dificuldade para aprovar uma lei, é muito perigoso para a sociedade.

 

O interessante é que fique mesmo na Constituição e seja alterado através de Emenda Constitucional porque abre a possibilidade de todo segmento organizado entrar na discussão. De direita, esquerda, centro, todos os movimentos, como está acontecendo agora. É um bom exemplo para observarmos que a sociedade se envolveu na Reforma da Previdência. Foi fazer passeatas, foi para a rua, porque participou a sociedade, o que torna o processo mais democrático e legítimo.

Manter na Constituição, através de um sistema rígido para alterar as regras previdenciárias, protege a sociedade.

Rodrigo Hirose – Evita-se que interesses políticos influenciem demais nas mudanças que serão realizadas?
Exatamente. É muito arriscado um governo que tenha maioria querer fazer alterações para beneficiar A ou B. Como está hoje, o embate está garantido. Deve prevalecer a maioria do Congresso Nacional, que é quem foi eleito e representa o povo nos Estados.

Rodrigo Hirose – Um aspecto que ainda não está definido é o ingresso de Estados e municípios. O governo inicialmente incluiu Estados e municípios, mas houve a retirada pela comissão especial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenta fazer a reinclusão, também o Senado. O sr. acredita que Estados e municípios deveriam ser contemplados na Reforma da Previdência ou seria melhor que cada um fizesse as suas alterações de acordo com as necessidades?
Se analisarmos a questão administrativa em termos constitucionais, o deputado representa o povo e o senador representa os Estados. Nessa perspectiva, podemos concluir que os deputados fizeram um debate com relação aos interesses do povo. Pelo Estado, considero que seja legítimo deixar o Senado discutir essa questão. Que a reforma deve abranger Estados e municípios não me resta dúvida. Senão será um remendo que amanhã ou depois teremos uma situação pior.

Com todo respeito a quem logrou êxito nessa questão, os maiores privilégios estão no servidor público, que estão, em sua maioria, nos Estados. Se não resolver a questão nos Estados, não haverá solução para a situação previdenciária. Quando o município ou o Estado não tem dinheiro, ele buscará na União. Se não incluir Estados e municípios, o texto fica sob pena de ineficácia da reforma.

Rodrigo Hirose – Existe a possibilidade de ficar de fora da reforma um emaranhado de previdências locais, nos mesmos moldes do que ocorre hoje com o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], em que cada Estado tenha um tipo de regime diferente? No caso de um servidor que venha, por exemplo, do Maranhão, com uma regra previdenciária, e passe a ocupar um cargo público em Goiás.
Corre-se o risco. Uma lei estadual não pode violar uma lei federal. Uma lei municipal não pode violar uma lei estadual nem federal. É preciso se respeitar a hierarquia das leis. Imagine que o Estado de Minas Gerais crie uma lei com uma Previdência Social muito benéfica. Precisamos imaginar que os servidores de Goiás vão querer prestar concurso para Minas Gerais, e o contrário também. Não faz nenhum sentido.

Em caso de municípios e Estados fazerem leis divergentes, há o risco de tumultuar ainda mais o Poder Judiciário. Ao não ter unidade em uma questão, a Justiça será naturalmente acionada. Além de não resolver o problema do País, corremos mais esse risco.

Rodrigo Hirose – Quais são as dúvidas que as pessoas buscam tirar junto ao Instituto Goiano de Direito Previdenciário?
São muitas dúvidas. As pessoas que mais nos procuram são aquelas que não estão no mercado de trabalho e querem saber como vai ser a recepção deles no mercado e aqueles que estão na reta final da carreira, com mais de 20 anos de contribuição e estão preocupados em quais regras de transição podem se encaixar. É uma resposta difícil, porque a questão não está consolidada no Congresso.

Há ainda de se esperar a tramitação em segundo turno na Câmara e depois no Senado. Se houver alteração, a PEC retorna à Câmara. As pessoas realmente estão muito preocupadas. Considero desnecessária a preocupação. Entendo, mas acho desnecessário. Porque as regras de transição vêm justamente para amenizar o impacto naquelas pessoas que chegam à reta final, perto da bandeirada. Essas pessoas sofrerão nenhum ou muito pouco impacto da reforma.

Outra questão que se deve ponderar sobre a Reforma da Previdência é que as alterações, sobretudo em um país como o Brasil, que já foi emergente, se fazem necessárias de tempos em tempos. São ajustes necessários para adequar a situação de mercado e de longevidade das pessoas. Essas reformas são naturais e normais. Não justifica todo esse alarde.

Também me preocupa ver o governo alardear que o País está em crise porque não aprovou a reforma, o que não é verdade. Certamente a PEC contribui para o ânimo do mercado. Mas certamente não resolverá o problema econômico do País. Gostaria de ver o governo em outras frentes para resolver a questão. Porque reforma nós já aprovamos em 1998, 2003 e 2007. A cada três a cinco anos temos uma reforma. Já fizemos reformas de maior envergadura do que a da PEC 06/2019. No entanto, os problemas do País não foram resolvidos.

E também não vai resolver. Certamente contribuirá e ajudará. Mas não resolve o problema da economia.

Rodrigo Hirose – Há quem diga que precisaremos fazer outra reforma daqui cinco ou seis anos. O sr. também acredita que será necessária uma nova modificação na Previdência?
Tudo dependerá da situação econômica do País. Se o País estiver em crescimento, com contribuições, impostos e boa arrecadação, poderemos esperar mais. Se continuarmos da forma como estamos, o caminho será realmente o de uma nova reforma e pouco tempo.

Italo Wolff – A estimativa inicial do ministro Paulo Guedes [Economia] era de economizar R$ 1,2 trilhão com a Reforma da Previdência. Existem estudos que comprovem essa economia dita pelo ministro?
É muito complexo. A matemática atuarial é uma das mais complexas que temos. São feitas estimativas. A quantidade de informações é vasta. O governo abriu dados que até então não tínhamos acesso. O fato é que a previsão inicial de R$ 1,2 trilhão em dez anos já foi desidratada. O governo deve perder mais de R$ 200 bilhões do que esperava inicialmente com a PEC.

Considero uma falta de política de governo. Michel Temer estava no ano passado com uma reforma praticamente aprovada, que previa cerca de R$ 700 bilhões de economia em dez anos. Houve uma proposta de entregar a reforma do governo anterior para a atual gestão aprovada pelo Congresso, o que foi recusado. Informou quer faria um texto melhor. E a reforma de hoje é muito mais violenta com os trabalhadores e assegurados. No final, a economia será muito próxima à prevista na reforma do governo Temer e o País terá perdido um ano com a tramitação de um novo texto.

Nos preocupa a medida em que vemos nossos políticos demonstrarem não estar preocupados com o País, mas sim com seus projetos pessoais.

Marcos Araken – Existe algum país em que o sistema previdenciário é minimamente sustentável? Se sim, qual é a regra que torna o sistema sustentável?
O Brasil é um dos países que tem o sistema mais benevolente do mundo. Nosso sistema não é nem um pai, é uma mãe. Um país para tem um sistema sustentável tem de ser um país rico, as pessoas têm de ter renda, precisam trabalhar. O modelo social que foi fundado nos nossos parâmetros políticos nos últimos tempos foi importante em um cenário de 1900 e alguma coisa.

Mas isso, como ocorreu nos Estados Unidos, tinha de ser passageiro. As pessoas têm de começar a caminhar com suas próprias pernas. Não podemos esperar que o País vá cuidar do meu amanhã, do meu futuro. No Brasil temos a cultura de um Estado social forte. Mas se analisarmos bem, trata-se de política eleitoreira para ganhar voto. Basta ver que no Brasil e no México, países de cunho mais social, que têm muitas garantias previdenciárias e trabalhistas. No entanto, brasileiros e mexicanos arriscam a vida para ir trabalhar nos Estados Unidos, onde não há praticamente nada disso.

Precisamos ter uma economia que consiga se desenvolver com suas próprias pernas. Estado nenhum consegue garantir saúde para 210 milhões de pessoas e previdência para tanta gente. É muita gente. O Estado não produz nada, é um parasita, vive daquilo que as pessoas e empresas produzem. Precisamos concordar com o ministro Paulo Guedes nesse ponto. O Estado precisa ser mais leve, menos intervencionista, que exista mais para criar as regras de mercado e deixar a coisa andar.

A ideia da capitalização seria nesse sentido, que foi retirada da proposta. Até entendo que neste momento não seria o ideal para criar uma capitalização. No futuro tem de haver um sistema de capitalização misto em que as pessoas migrarão aos poucos. É mais uma questão de consciência e de economia. Um país pobre não tem como ter uma Previdência Social que se sustente, porque é matemático. Se não tem recurso, nada funciona.

Marcos Araken – O sr. tem um plano de previdência privado?
Não tenho porque o melhor sistema no País para quem quer ganhar até R$ 5,6 mil é o INSS. E é lá que eu invisto. O dia que tiver condição de investir além disso, irei para a privada. Ainda não tenho.

Marcos Araken – Como funciona do Instituto Goiano de Direito Previdenciário? Oferece quais serviços? Qual é a atividade?
O Instituto Goiano de Direito Previdenciário tem cunho científico. Trabalhamos com estudo, pesquisa. Nosso objetivo é estudar a matéria previdenciária. Fazemos palestras, escrevemos artigos no sentido de educar as pessoas, informar e qualificar. É uma entidade quase que de utilidade pública. Não visa lucro. É quase que um voluntariado.

Rodrigo Hirose – O sr. falou sobre um sistema de aposentadoria mista para que as pessoas andem mais com as próprias pernas. Mas é um horizonte bastante distante para um país desigual e de riqueza concentrada como o Brasil.
De fato. Mas sou obrigado a concordar nesse ponto com o ministro da Economia porque precisamos destravar o Brasil. O País tem de andar. O modelo com o qual estamos acostumados, de carteira assinada, celetista, a tendência é acabar. É um modelo muito oneroso para quem contrata e faz com que quem vende a força de trabalho ganhe pouco e fique desmotivado. Entendo esse modelo como falido.

Temos de criar novas relações de trabalho. Emprego é uma coisa, trabalho é outra. Trabalho é mais amplo. É preciso investir em novos modelos de trabalho. A própria sociedade está se reinventando. O governo tem de ser menos intervencionista. A Medida Provisória da Liberdade Econômica é um passo importante para estimular as pessoas.

Por volta de 4 a 5 horas da manhã, vários feirantes já estão na região da Rua 44 para instalar suas barracas e são recebidos pelas autoridades com chicotadas, cassetetes, com polícia. Essa é uma questão difícil de entender. O cidadão quer trabalhar, passa o dia inteiro produzindo o seu produto, vai trabalhar às 4 horas da madrugada e é recepcionado com cassetete. Isso é algo que tem de mudar no País.

Para um país com visão empreendedora, aquele região poderia ser desapropriada com criação de um pólo de confecção com venda para o mundo inteiro. É preciso aproveitar a vocação do setor e não querer impedir que alguém trabalhe. É um absurdo o cidadão querer trabalhar… Emprego não tem. E nem vai ter. A tendência é que a carteira assinada reduza cada vez mais. O cidadão quer trabalhar.

Cito a Feira Hippie porque está visível. Mas temos vários exemplos a citar que o poder público poderia estimular e acolher a pessoa, utilizar o Sebrae, que é uma instituição que pode contribuir no empreendedorismo, aprimorá-la para que possa ser lançada no mercado, empreender e se torne de fato um empregador. Mas não. É tratado como se fosse um bandido, um marginal.

Rodrigo Hirose – Como será possível inserir essas pessoas no regime de Previdência? São pessoas que hoje estão totalmente à margem.
Algumas estão no MEI. O que é muito pouco. A pessoa que está em uma confecção já está em um estágio mais avançado. Deveria estar em um sistema um pouco melhor. O governo precisa criar um mecanismo para receber essas pessoas.

Marcos Araken – Empresas de Pequeno Porte (EPPs)?
Quem sabe? Isentar de alguns tributos por um período, incentivar por meio de uma consultoria. Vemos a prisão de empresários que sonegavam impostos, com a possibilidade de fechar a empresa. O governo parece agir contra o empreendedor. Se tem um empreendedor sonegando imposto alguma coisa está errada: ele quer ganhar muito ou não está conseguindo seu ganha-pão. O governo tem de mandar um consultor para ajudar o empresário, fiscalizar para ajudá-lo a trabalhar e receber o seu. Não ir lá prender a família do cidadão e tratá-lo como se fosse um marginal porque não é.

“A expectativa de direito não é alcançada pelo direito adquirido”

Célio Mendes - Foto Fábio Costa Jornal Opção (6) editada

Presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário, advogado Célio Mendes concede entrevista aos jornalistas Rodrigo Hirose, Marcos Araken e Italo Wolff: “Emprego não tem. E nem vai ter. A tendência é que a carteira assinada reduza cada vez mais. O cidadão quer trabalhar” | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Rodrigo Hirose – A mudança por meio de uma PEC elimina possíveis questionamentos sobre direito adquirido e questões parecidas? Quem falta, por exemplo, dois anos para aposentar e terá de pagar pedágio, não pode questionar um direito adquirido?
Em matéria previdenciária não existe direito adquirido quando é imposta uma regra de transição. Existe da seguinte forma: se a reforma for aprovada e passar a valer a partir do mês de setembro, quem até o mês de setembro já tiver as condições tem sim direito adquirido. Esses não poderão sofrer prejuízo com a reforma.

Ainda que demorem um, dois ou três anos para requerer o benefício, o que estava garantido até setembro de 2019 tem de ser assegurado a essas pessoas. A sua pergunta é sobre expectativa de direito. A expectativa de direito não é alcançada pelo direito adquirido.

Rodrigo Hirose – Outra situação verificada é a demora para concessão do benefício. A pessoa entra com o pedido, para o qual existe um prazo de 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias. Mas vemos reclamações de pessoas que ficam até 180 dias. O que pode ser feito para agilizar o atendimento do pedido?
Há um tempo, víamos aquelas filas quilométricas na porta das agências do INSS. Essa fila hoje é virtual, por isso ninguém consegue ver mais. As filas sempre existiram. Até porque a procura é muito grande. O INSS não tem estrutura para abarcar isso tudo. Para piorar a situação, a partir deste mês, dos 96 serviços prestados pelo INSS apenas seis continuarão a ser atendidos nas agências. O restante foi todo para a internet.

O Meu INSS é onde as pessoas terão de se virar e requerer 90% dos benefícios, todos através do portal do INSS, não mais nas agências. O que considero um absurdo porque são pessoas idosas, carentes e locais onde não há nem acesso à tecnologia, quiçá cadastrar uma senha, requerer benefícios e escanear documentos.

Marcos Araken – Qual é o limite dos honorários que um advogado pode cobrar ao realizar o pedido de aposentadoria para um cliente?
A OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] é a entidade que regulamenta e fiscaliza o limite ético do advogado. A OAB autorizava, até então, que o advogado pudesse cobrar até 50% do retroativo. O que é isso? Digamos que o cidadão requer o benefício em 1º de janeiro. Depois de três meses, o INSS nega o benefício.

Aí a pessoa contrata um advogado. E já está há três meses com o benefício atrasado. Digamos que trata-se de um salário mínimo. O advogado investe como uma ação na Justiça e depois de seis meses sai o benefício. São nove meses de salário atrasado, R$ 9 mil. Ao final de nove meses o benefício será implantado. Apresenta-se uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), que vai parar em Brasília (DF) e demora a sair. Quando sair, se o advogado foi contratado por 50%, ele receberá R$ 4,5 mil e o beneficiário continuará a receber integralmente depois disso.

Há uma confusão muito grande. No passado, uma ação demorava muito mais tempo, de dez a 20 anos. Hoje não. Em regra, até dois anos o caso é resolvido. Isso tem feito com que os advogados estabeleçam valores fixos, o que é ainda mais oneroso para o beneficiário. Se for cobrado um valor fixo e o benefício sair em dois ou três meses, o beneficiário terá de tirar do salário mensal para pagar o advogado. Enquanto antes, o valor era tirado dos atrasados. Depende do que foi acordado. Mas o permitido é cobrar até 50%. O benefício do advogado não pode ser maior do que o do cliente.

Rodrigo Hirose – Durante a discussão da reforma, temos visto uma movimentação da opinião pública em relação à PEC. No início, o percentual dos que se diziam contrários era bem maior. Na pesquisa mais recente do instituto Datafolha já aparece um percentual maior de pessoas a favor [47%] do que os que rejeitam a reforma [44%]. Por que o sr. acredita que houve a migração da opinião pública?
Hoje praticamente todo brasileiro é formado em Ciências Políticas. O Brasil passou por uma transformação política nos últimos cinco anos. O Brasil está dividido hoje entre lulistas e bolsonaristas. Quem é lulista não apoia a reforma, quem é bolsonarista apoia a reforma. Significa que a população, infelizmente, não está preparada para opinar sobre isso. Porque se estivesse, teria ido para a rua apoiar a reforma do Temer, que era muito mais benéfica para o assegurado.

Apesar da reforma do Temer, que era muito mais benéfica, as pessoas foram para a rua apoiar a reforma do Bolsonaro. Não tem lógica nem critério técnico para isso. A meu juízo, que apoia hoje a reforma são os simpatizantes do governo bolsonaro. Ele não quer saber se é bom ou ruim, quer apoiar o governo. Isso tem o seu lado positivo, que ao menos ajuda a reformar, porque a reforma tem mesmo de ser feita. Mas acredito que a pesquisa que você citou não tem credibilidade porque retrata mais uma paixão política do que uma questão técnica.

Marcos Araken – Quais aspectos da PEC têm mais influência na questão financeira no sistema previdenciário?
O maior número de assegurados está entre os urbanos, aqueles que moram nas cidades. O benefício de aposentadoria por idade é o que terá o maior corte, porque até então a pessoa pode aposentar com 50 anos. O cidadão completou a idade já pode aposentar. A aposentadoria por tempo de contribuição é o que representará a maior economia.

Rodrigo Hirose – O sr. pode explicar como ficarão as regras de transição para quem está perto de poder se aposentar?
A regra vigente pode ser explicada da seguinte maneira: a mulher que hoje tiver hoje 86 pontos e o homem 96 pontos. Que pontos são esses? A mulher precisa ter pelo menos 30 anos de contribuição e 56 anos de idade. Somando os dois dá 86, que é quando ela pode aposentar com a média integral sem a interferência do fator previdenciário.

No caso do homem, aquele que tiver 96 pontos tem o mesmo direito que a mulher com 86 pontos. Os 96 pontos são no mínimo 35 anos de contribuição e 61 anos de idade. Ao somar 96 pontos, o homem aposenta na integralidade sem interferência do fator previdenciário. Essa regra vai continuar, inclusive para os servidores públicos.

Temos outra regra que exige uma idade mínima da mulher, que é de 56 anos, e do homem 61 anos, mais o tempo de contribuição, que não altera. Nenhuma das regras abre mão do tempo de contribuição. O benefício chamado aposentadoria por tempo de contribuição será extinto com a aprovação da reforma. A regra de transição vem justamente para garantir o benefícios das pessoas inseridas nesse formato.

Uma das regras do pedágio é para quem ainda falta até dois anos para ter direito ao pedido de aposentadoria, que deverá contribuir com mais 50%. Para quem faltar seis meses de contribuição no dia em que a Emenda Constitucional for promulgada, a pessoa terá de trabalhar nove meses. Quem estiver a um ano de se aposentar terá de trabalhar um ano e meio. Para os que o tempo restante é de dois anos, o tempo de contribuição que falta subirá para três anos.

No caso dos servidores públicos foi estabelecida uma idade mínima. Além da idade mínima, haverá também o pagamento de pedágio. Os policiais das forças federais igualmente. Tudo isso porque o benefício pelo tempo de contribuição vai acabar. Mas deixaram as regras para contemplar as pessoas que estão perto de se aposentar.

Marcos Araken – A idade mínima dos professores ficou em homem 55 anos e mulher 52?
Exatamente.

Rodrigo Hirose – Por que o sr. diz que a reforma do Temer era mais benéfica do que a do governo Bolsonaro?
Porque tirava menos direitos.

Rodrigo Hirose – Como o sr. viu o fato de os militares terem ficado fora da reforma?
Na realidade há um projeto específico em tramitação. Considero um absurdo. Critiquei no começo o ex-presidente, que beneficiou o seu berço político. Agora temos outro presidente que beneficia o corporativismo da sua categoria. Querem fazer uma reforma de araque. Estão reestruturando a carreira, aumentando os benefícios.

Querem criar R$ 100 bilhões de economia e gastar R$ 90 bilhões com os militares. É um absurdo! Estão ressuscitando direitos que outrora foram tirados. O momento não era esse. A hora não era essa para reestrutura a carreira dos militares. Falei anteriormente do risco de se fazer uma reforma que não seja pela via constitucional. Como o projeto dos militares exige quórum simples, dependerão de menos deputados para aprovar algo que é vexatório.

Rodrigo Hirose – O regime do militar não está na Constituição, tem um regramento específico.
Porque o militar na verdade não aposenta. Dizem que o militar está sempre na ativa. Ainda que na reserva, está sempre pronto para guerrear, para trabalhar, o que é um absurdo. Nunca ouvi falar que alguém que está aposentado na reserva é convocado para trocar tiro com bandido. Se tem, eu nunca vi no País.

Rodrigo Hirose – Além dos policiais federais, existem outras categorias que foram beneficiadas até o momento no texto da reforma?
As polícias em si, por ser o berço político do presidente, foram as que mais tiveram privilégios. Não estão pagando nenhum preço. Pelo contrário, estão lucrando com a reforma. É um dos pontos que questiono. Abre um precedente para que a reforma possa enfrentar ainda mais dificuldade em sua tramitação. Porque uma vez que uma categoria quer que se conceda benefícios e isso acontece para uma delas, perde-se um pouco o poder de barganha com as demais categorias.

Rodrigo Hirose – O sr. não concorda com o argumento dos policias federais, de que precisam de um tratamento diferenciado pelas características da profissão?
Vivo em um país de total insegurança. Com todo respeito às forças policias brasileiras, as pessoas se sentem inseguras até para ir à padaria comprar pão. Não temos uma polícia que justifique tanto privilégio. É preciso sim estruturar a carreira do policial para que eles façam jus.

Não estou aqui para criticá-los. Gostaria de estar em um país com mais segurança. Se tivéssemos a segurança de não ter de pagar seguro para o carro, seguro de imóvel e outros para nos proteger da violência, até concordaria se o serviço prestado à sociedade justificasse o investimento. Pelo que vejo, vivemos uma insegurança total. Eu e toda a população brasileira.

Marcos Araken – Por ser uma reforma feita por votação simples, poderia gerar questionamento de inconstitucionalidade no Supremo? Se todos são iguais perante a lei, porque algumas categorias serão menos penalizadas do que outras?
Poder até pode. Só que não logrará êxito, tendo em vista que a reforma é feita obedecendo os ritos processuais. Cada categoria profissional deve acionar seus deputados e senadores para que possam se mobilizar, se organizar, fazer as devidas pressões e quem quiser melhorar sua situação o momento é agora.

Rodrigo Hirose – Outras categorias do serviço público que têm vencimentos mais altos, como juízes, promotores, auditores e outros, serão atingidos de alguma forma pela reforma que está no Congresso?
As reformas anteriores já colocaram limites. Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 está limitado ao teto previdenciário. Quem quiser ganhar mais na aposentadoria tem de contribuir com a Funpresp [Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo], que foi criado pela União em 2012. A pessoa tem de contribuir para o regime próprio e também para um regime complementar. A Previdência pública em si já limitou isso.

É preciso reconhecer que várias reformas foram feitas ao longo dos anos para ajustar essas questões. Nos últimos 20 anos, tivemos ao menos quatro grandes reformas. O País tem avançado muito nessa questão.

Rodrigo Hirose – São reformas muito mais limitadas temporalmente do que a PEC 06/2019, que inclui trabalhadores independente de quando começou a contribuir com a Previdência.
Hoje se vende uma ideia de que o País está em crise por causa da não aprovação da reforma e que sair da crise depende da reforma. O mercado financeiro reage bem a isso. Essa é uma reforma para atender o mercado financeiro. Não tenho nenhuma dúvida quanto a isso.

Rodrigo Hirose – Daqui quanto tempo teremos de passar por uma nova reforma?
Torço para que essa reforma dure ao menos 20 anos para que o povo possa ter tranquilidade, trabalhar, ter emprego e sonhar. Torço para que a situação resolva e que seja perene. Quanto mais durar melhor. Vemos um desgaste muito grande com muita gente sem trabalho. O Brasil está uma balbúrdia.

Italo Wolff – Queria saber como está hoje a situação dos deficientes e dos dependentes pensionistas. É um tópico que ainda está em discussão?
Houve um avanço em relação à pensão por morte. A pensão por morte não será mais acumulável integralmente. Será preciso optar por outro benefício. E com relação aos dependentes do regime geral não muda. Permanece a regra dos filhos menores ou incapazes que dependem do genitor ou genitora, que continuam a ter o direito. Mas se o salário era R$ 1 mil e a pessoa faleceu, em regra fica R$ 500 para o cônjuge e 10% para cada dependente. Isso limitado a um salário mínimo. Não pode ser menos do que isso.

Rodrigo Hirose – A pessoa poderá ter mais de uma aposentadoria no serviço público com a reforma?
A reforma que alcança os servidores públicos federais é a do regime geral. A pessoa pode optar pelo melhor benefício e receber um percentual do outro. Se for um salário mínimo, recebe até 80%. Se forem dois salários mínimos, fica limitado a 60%. Se forem até três salários mínimos, 30%. A partir de quatro salários mínimos não recebe. Está condicionado a receber uma parte, não será mais a integralidade.

Rodrigo Hirose – Em um benefício consegue-se a integralidade e no segundo apenas um percentual?
Você pode escolher a melhor, na outra fica-se com um percentual.

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