Rafael Lara Martins: “OAB tem de estar perto do poder político para ser ouvida, mas não perto demais para ficar impedida de lutar”

Rafael Lara Martins é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB Goiás) e candidato à reeleição ao cargo pelo próximo triênio. Ex-presidente da Escola Superior da Advocacia de Goiás (ESA-GO) e com vasta experiência em eleições da OAB e como Conselheiro Seccional e Federal, sua gestão foi caracterizada pela união da classe em torno dos programas em prol da advocacia — ele tem apoio de todas as subseções e ex-presidentes da Ordem. 

Nesta entrevista ao Jornal Opção, o advogado fala sobre os avanços da OAB Goiás nos últimos três anos. Foram diversos programas e projetos aprovados para beneficiar a Ordem no interior do estado, os jovens profissionais, a advocacia dativa, as prerrogativas dos advogados e a conquista de seus honorários. Rafael Lara, que se encontrou recentemente com os candidatos a prefeito de Goiânia para transmitir-lhes as demandas da classe, garante que, se reeleito, manterá bom diálogo com as instituições, independentemente de partido ou convicção partidária. 

Italo Wolff — Em sua última entrevista ao Jornal Opção, em 2021, o senhor afirmou que desejava aproximar a OAB da advocacia no interior do estado por meio das  subseções. Acredita que essa missão foi cumprida em seu mandato?

Quando fui eleito em 2021, disse a todos os presidentes de subseções do interior que, independentemente se apoiaram nossa chapa ou se não, compartilharemos a gestão em prol da advocacia. Avançamos de forma bastante presente nas estruturas, obras, reformas e entregas de novas sedes das subseções. Fizemos uma grande reforma da sede da OAB de Itumbiara, que foi a primeira subseção fundada no Estado de Goiás, muito simbólica, e foi modernizada agora. 

Trabalhamos para criar um novo conceito de estrutura de sede da OAB no interior — uma sede que não sirva de encastelamento para a diretoria da Ordem no interior, mas que seja voltada para a Advocacia, onde advogados possam usar escritórios compartilhados e atender clientes. Foram mais de 50 intervenções de obras durante a nossa gestão com esse propósito. Isso só foi possível porque tivemos o apoio dos 57 presidentes de subseções — 100% dos presidentes no interior.

Temos também uma presença digital no interior. Transformamos todas as reuniões de comissão aqui do estado em reuniões híbridas. Anteriormente, um advogado no interior do estado que quisesse participar, por exemplo, da comissão de direito desportivo, tinha muita dificuldade, porque o direito esportivo é um nicho específico do direito, com poucas reuniões nas cidades de interior. Hoje, quem se interessa por esse tema, não precisa viajar à Goiânia. Passamos a possibilitar que toda a advocacia do interior participe de qualquer comissão estadual.

Ainda no módulo digital, expandimos os cursos online e cursos híbridos da Escola Superior de Advocacia e a nossa presença digital e disponibilidade para toda a advocacia. Hoje, respondo pessoalmente meu WhatsApp próprio e falo com qualquer advogado do estado de Goiás. Não tenho um WhatsApp pessoal e outro para trabalho, eu meu único número, que está disponível no meu Instagram para qualquer pessoa. Então, tenho também essa proximidade e disponibilidade que penso ser uma obrigação, mas que acaba se tornando aí um fator de proximidade.

Por fim, viajamos por todas as subseções com os nossos cursos da Escola Superior de Advocacia em um grande programa que criamos, que é a OAB Presente. Então, acho que a gente cumpriu esse objetivo de ser bastante próximo da advocacia do interior.

Ton Paulo — E quanto à área da Advocacia Jovem? A OAB expandiu programas para esse segmento profissional?

Acredito que um marco de nossa gestão foi impactar a cultura do empreendedorismo da advocacia no estado de Goiás, com alguns programas a respeito disso. Um deles foi o projeto de mentoria, em que convidamos advogados experientes para serem mentores dos colegas advogados que estão chegando à profissão. Esse programa foi um sucesso absoluto. Tivemos mais de 500 inscritos voluntários em cada uma das duas edições. São advogados que querem compartilhar experiência e conhecimento com mentorados que estão começando a advocacia, cheios de dúvidas, de ansiedades, de questões e perguntas para fazer.

Outro projeto, em parceria com o Sebrae, que foi igualmente um sucesso, é a incubadora de novos escritórios. A ideia é trazer cursos, atualizações e treinamentos para aqueles que querem abrir seu primeiro escritório de forma profissionalizada. Somadas as duas edições, tivemos quase 1.500 inscritos. Na etapa final do programa, selecionamos os melhores projetos para passar por consultorias e pelo processo de desenvolvimento na incubadora. Além de Goiânia, sete outras cidades no interior receberam o programa, com repercussão incrível.

Italo Wolff — E na área dos honorários, quais avanços o senhor gostaria de destacar?

No estado de Goiás, até 2021, o limite para a Requisição de Pequeno Valor (RPV) tinha o valor de 20 salários mínimos. Quando alguém tem um recurso para receber do Estado, em razão de uma ação judicial, recebe precatórios. Todo mundo sabe o quanto isso demora. A RPV é um regime especial de pagamento de precatórios de pequeno valor que paga muito mais rápido. Em Goiás, tínhamos dois problemas com relação à RPV: o sistema de pagamento do Estado estava travado e o limite era baixo (a Constituição permite até 40 salários mínimos em requisições de pequeno valor).

A Ordem, dialogando com o Estado, conseguiu convencer o Estado a criar uma emenda constitucional alterando a RPV. De forma inédita, em 2022 e 2024, conseguimos que o Tribunal de Justiça fizesse por meio de seus magistrados, um mutirão de expedição de alvarás. No ano de 2022 foram mais de 15 mil alvarás expedidos, mais de R$ 100 milhões colocados na praça no mês de agosto por meio dessa iniciativa da Ordem junto ao Poder Judiciário. Em 2024, além dos alvarás, incluímos a expedição de RPVs e precatórios no mutirão. Isso significou dinheiro na economia e o pagamento de honorários aos advogados com o fim destes processos.

Tivemos conquistas no que diz respeito ao problema das custas processuais. Um estudo da OAB Nacional concluiu que Goiás tem o quinto maior valor de custas judiciais do país. Atuamos para melhorar nessa área. Em 2023, pela primeira vez, não houve reajuste das custas em Goiás. Em outro exemplo, o Poder Judiciário em Goiás criou o que chamamos de “custas de reconvenção” — que acontece quando alguém contra-ataca uma ação com outra ação. A OAB agiu, oficiou o Tribunal de Justiça dizendo que a forma como esses custos foram instaurados era inconstitucional. 

Em diálogo com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convencemos a própria Corte a submeter o órgão especial do Tribunal de Justiça e aprovar em unanimidade nesse órgão especial do Tribunal de Justiça um projeto de lei para fazer com que a advocacia não precise antecipar o valor das custas iniciais para cobrar honorários quando um cliente não paga.  Quando isso saiu do Tribunal de Justiça, conseguimos a aprovação na Assembleia Legislativa em três dias e em menos de uma semana já estava sancionado pelo governador.

Na advocacia dativa (advogado nomeado pelo Poder Judiciário para defender pessoas que não conseguem pagar por um advogado ou que não têm acesso à Defensoria Pública), tivemos um avanço histórico construído com diálogo. Quando assumi a presidência da Ordem, a fila para um advogado dativo receber o valor a que tinha direito era de seis anos. No mês passado, vimos advogados com Unidades de Honorários Dativos protocolizados em outubro de 2022 — a fila saiu de seis para dois anos de duração. Ao longo desses três anos, mais de R$ 45 milhões foram pagos para advocacia dativa — isso é mais do que todo o valor pago para o setor de 2000 a 2021.

Pelo ritmo que estamos caminhando, e esse é um compromisso de luta que faço, a partir da próxima gestão, vamos finalmente ver a advocacia dativa protocolizar o seu pedido de UHD e receber em menos de um ano, que é o que se espera que aconteça e é o que trará dignidade para a área. Posteriormente, vamos lutar pelo reajuste do valor da UHD, que está congelado há bastante tempo, e mudar as tabelas de quantidade de UHDs e quanto aos pagamentos. 

Ton Paulo — Quanto às prerrogativas da advocacia, há algum avanço em especial que queira destacar? 

Todas as eleições da OAB, em todo o país, giram em torno das prerrogativas da advocacia. Essa é uma bandeira inconteste de toda a sociedade, não apenas dos advogados. Às vezes, as pessoas quando ouvem falar em prerrogativas da advocacia têm a compreensão curiosa de que se trata de privilégios, mas, na verdade, as prerrogativas servem à própria sociedade, mais do que aos advogados. 

Se você contrata um advogado para ir com você à uma audiência ou comparecer por você à uma delegacia de polícia, o que se espera? Que seu advogado possa falar e cumprir seu trabalho. As prerrogativas são a garantia de que seu advogado, que está atuando em seu nome, seja respeitado e atendido. O advogado não vai a lugar algum em nome próprio. Quando uma prerrogativa da advocacia é ferida, na verdade, quem é desrespeitado é você, que contratou aquele advogado.

Quando o advogado é impedido de falar com seu cliente no sistema carcerário, quem está sendo vilipendiado em seu direito do acesso à defesa é o preso. Por isso, falar em prerrogativas é uma questão de direitos humanos. Essa é uma luta sempre constante, um trabalho diário. 

Na prática, onde esse trabalho esbarra? Em pessoas. Quem fere as prerrogativas são as pessoas. Se algum ato formal ou regramento ferir as prerrogativas, a OAB sempre age muito rápido — propõe medidas, vai à Justiça, ao Conselho Nacional de Justiça, aos demais poderes para rever a situação. Mas mais frequentemente temos no exercício da advocacia a violação de prerrogativas na forma do desrespeito pessoal, na proibição de acesso — atos irregulares cometidos por pessoas no dia-a-dia. Portanto, a Ordem precisa a todo momento exercer esse combate. 

Por isso, temos duas estruturas independentes para cuidar das prerrogativas. A Comissão de Prerrogativas, que nessa gestão é a maior de sua história, com mais de 20 vice-presidentes, um para cada área do direito. Essa é a comissão que apaga os incêndios, que vai, de madrugada, ajudar o advogado que está tendo um problema. Temos um plantão permanente, 24 horas, com o WhatsApp das Prerrogativas, e qualquer advogado, em qualquer lugar, pode acionar a Comissão de onde estiver.

Em 2016, o presidente Lúcio Flávio criou a Procuradoria de Prerrogativas. É uma procuradoria especializada para cuidar do desdobramento dos processos iniciados por questões de prerrogativas. Para dar um exemplo, digamos que um advogado tem um problema com um servidor público, que o destratou. A comissão de prerrogativos resolve o problema ali, e posteriormente se instaura, a partir dali, um processo na corregedoria do órgão daquele funcionário, uma eventual ação judicial. Quem cuida do desdobramento e  toma essas medidas é a procuradoria de Prerrogativas. São advogados contratados exclusivamente para advogar para a própria advocacia, que não podem ter advocacia particular. Eles enfrentam juízes, delegados, promotores, quem for necessário. 

O que fizemos por esse incrível projeto foi regionalizar a Procuradoria para a advocacia do interior. Hoje temos, nas cinco regiões do Estado, um Procurador de Prerrogativas. Ele é muito mais próximo da realidade local, com sensibilidade local e ao alcance da advocacia do interior. Assim, temos dado respostas céleres e enérgicas todas as vezes que algo acontece com algum advogado aqui no Estado de Goiás.

Ton Paulo — Ainda no tema das prerrogativas, recentemente tivemos um caso que chamou muita atenção, que foi a prisão do advogado Bruno Pena — que inclusive é oposição ao senhor nessas eleições pela presidência da OAB. Como a OAB agiu naquela ocasião? Acredita que há criminalização da advocacia?

Não quero personalizar a questão falando especificamente do caso de Bruno Pena, até porque temos de aguardar o julgamento final para ter certeza do que transcorreu. Bruno Pena, como todos os advogados que foram submetidos a uma prisão aparentemente em decorrência do exercício da advocacia, puderam contar com a atuação muito enérgica e presente da OAB para afastar as prisões que reputamos injustas ou ilegais. Em muitos desses casos, eu agi pessoalmente, como eu fiz especificamente no caso do Bruno Pena —  me envolvi na defesa dele, fiz a sustentação oral, despachei com o ministro, despachei com o desembargador.

Mas a questão da criminalização da advocacia não é goiana, é universal ao longo da história. O motivo é muito simples: quando o Estado quer se exceder, ele sente que o advogado atrapalha. Essa é a sensação dos entes estatais — município, estado, união. Sempre que um governo busca desobedecer os ditames condicionais da ampla defesa,  ele entende que a advocacia está atrapalhando. 

A criminalização da advocacia não é nova: Hitler proibiu os judeus de contratarem advogados, porque os advogados o atrapalhavam. Napoleão fechou a ordem dos advogados franceses e disse que, se pudesse, cortaria a língua de todos os advogados. Figueiredo disse que, se pudesse, trancava os advogados no Maracanã para poder passar os seus planos de governo com liberdade. 

Hoje, o que vejo acontecer é a espetacularização de operações, incluindo os advogados dos supostos envolvidos com o objetivo de fragilizar suas defesas. Em um julgamento prévio nas redes sociais, se faz parecer que os crimes envolvem a participação dos advogados. As pessoas envolvidas são submetidas às famosas delações premiadas e pensam “Se até meu advogado está preso, qual alternativa tenho?” Não podemos tolerar a inclusão dos advogados nas operações quando eles estão no exercício de sua profissão, ou os cidadãos ficam subjugados sem aconselhamento legal, forçados a fechar acordos de não persecução penal, delações premiadas e afins.

Mas é importante fazer uma ressalva: se e quando o advogado realmente estiver envolvido na execução do crime, e isso às vezes acontecerá, aí a OAB não vai proteger ninguém. A Ordem não dará guarida para bandido com carteira da OAB. Nosso Tribunal de Ética e Disciplina é rigoroso. Isso tem de ser feito com obediência e observância do devido processo legal para jamais permitir que a punição ao advogado vire assunto de rede social; o processo ético e disciplinar é sigiloso, tem as suas etapas que envolvem direito de defesa, e, ao final, pode levar à expulsão da Ordem se for o caso.

Italo Wolff — Recentemente, o senhor se encontrou com os dois candidatos a prefeito de Goiânia que irão disputar o segundo turno das eleições — Fred Rodrigues (PL) e Sandro Mabel (UB). Sobre o que conversaram? 

No primeiro turno, recebemos seis candidatos a prefeito Goiânia em uma oportunidade de entregar uma carta com demandas da advocacia: 

Apresentamos aos candidatos o que a classe esperava de um prefeito eleito. Fiquei muito feliz com o fato de que todos os seis candidatos disseram que apoiavam aquelas propostas. Agora, que os candidatos Fred Rodrigues e Sandro Mabel estão no segundo turno, fiz questão de recebê-los novamente para reforçar aquilo que já havia sido solicitado, e eles reforçaram seu compromisso conosco. A OAB, como uma instituição democrática, tem papel de falar pela advocacia, receber todos os candidatos, quem quer que sejam, e manter os canais de diálogo abertos.

Ton Paulo — Algum dos dois candidatos tem um perfil favorito pelo senhor, enquanto presidente da Ordem e enquanto cidadão com direito à opiniões políticas?

Tenho muito orgulho de, desde 2021, não permitir que o Rafael Lara coloque suas convicções pessoais à frente da presidência. Deixo de me manifestar politicamente em razão disso. Acredito que, por mais que eu tenha um CPF separado do CNPJ da Ordem, minhas falas serão interpretadas como declarações institucionais da OAB. Então, não manifesto preferência política ou partidária, eu digo que a Ordem tem que ser sempre governo. A advocacia terá de manter um bom diálogo com quem quer que seja eleito prefeito, governador ou presidente. A gente precisa estar suficientemente perto para ser ouvido, mas não perto demais, ou ficaremos impedidos de brigar quando for necessário.

E já travamos brigas grandes com a Prefeitura de Goiânia, dialogamos e conquistamos coisas muito positivas para a Ordem com a Prefeitura de Goiânia, dialogamos e conseguimos conquistar muitas coisas com o Estado de Goiás, travamos brigas muito duras com o Estado de Goiás, fomos obrigados por duas vezes, por meio de ADI, a rever decisões legislativas do governo do Estado de Goiás que a gente entendia que feriam a Constituição, Então, em todos os momentos que a gente precisou brigar, a gente brigou firme.

Ton Paulo — Independente de quem seja o vencedor deste pleito, em sua opinião, há um perfil ideal para ocupar o cargo de prefeito?

Acho que um bom gestor (seja ele quem for, e não só em Goiânia) não pode nunca se esquecer de que a cadeira em que ele se senta é maior do que ele. Se o ocupante da Prefeitura se lembrar de que seu cargo tem responsabilidades e atribuições maiores do que seus projetos políticos pessoais, ele tomará atitudes em prol da cidade. 

Italo Wolff — Há algum obstáculo em especial que o senhor queira superar em sua próxima gestão, caso seja reeleito presidente da Ordem?

Talvez um dos maiores desafios que ainda temos é aprender a conviver com esse ambiente presencial versus telepresencial. A advocacia de Goiás tem amadurecido sobre isso, ainda não temos uma posição firme, madura e uníssona sobre o tema. Fizemos progresso até aqui; conseguimos no TJ-GO algo que existe em poucos tribunais de Justiça do país, que é o direito do advogado escolher se quer fazer a sustentação oral presencialmente ou on-line.

Isso foi uma mudança necessária, porque os advogados da Capital e região metropolitana eram obrigados a comparecer presencialmente nos tribunais e audiências por todo o Estado. Conseguimos nacionalmente, por meio de uma regulamentação do CNJ que, se a advocacia escolher atuar on-line, cabe ao magistrado acatar e realizar aquele ato remotamente.

Italo Wolff — Por falar em ambiente digital, por conta da pandemia, se discutiu em 2021 que a eleição da presidência da OAB fosse on-line. Como está hoje?

Estamos trazendo uma inovação para as eleições da OAB em Goiás: pela primeira vez na história, teremos eleições 100% on-line. Os advogados vão poder votar por meio de seu computador, tablet, celular, de onde eles estiverem, sem precisar baixar aplicativos. Para isso, foi contratada uma empresa devidamente credenciada e validada pelo Conselho Federal.

É uma empresa que já realizou eleição on-line da ordem no ano de 2021, quando cinco estados brasileiros fizeram a eleição digitalmente, e se verificou que essa modalidade reduz significativamente a abstenção na votação. É uma proposta muito bem testada e aprovada por toda a advocacia. Temos aproximadamente 50 mil advogados ativos no estado, que poderão votar por um link próprio que será divulgado pela OAB.