RRF pode ser a volta dos investimentos depois dos ajustes

Governo encarou maior desgaste com aprovação da Reforma da Previdência, do novo Estatuto do Servidor e abriu caminho para adesão ao RRF

Sem saber quando Plano Mansueto será discutido pelo Congresso, governador aposta no RRF como possibilidade para atrair investimentos e contrair empréstimos | Foto: Divulgação/Governo de Goiás

O governo de Goiás se preparou para uma enxurrada de críticas com a aprovação em tempo curto da Reforma da Previdência e do novo Estatuto do Servidor do Estado e do Magistério em Goiás na Assembleia Legislativa. Da primeira à última votação, a base do Executivo na Casa, com 26 deputados nos dois turnos, fez os projetos de interesse da gestão Caiado chegarem para sanção do governador em cinco dias.

Dezembro de 2019 foi marcado por críticas, protestos nas galerias do Legislativo e uma batalha de liminares já superada. Esperava-se que a onda de críticas fosse maior e mais duradoura. Principalmente vindas dos servidores do Estado e de seus sindicatos. Mas a maré de ataques e discursos contrários logo teve seu nível de tormenta reduzido com o pagamento do salário dentro do mês trabalhado.

Acabaram os problemas?

Isso não significa que a situação financeira melhorou de imediato. O rombo mensal, que tende a ser reduzido no médio e longo prazos com a mudança nas regras previdenciárias, continua com média de R$ 230 milhões mensais. Como disse a secretária da Economia Cristiane Schmitd em entrevista ao Jornal Opção, aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) significa congelar as dívidas do governo e abrir possibilidade para contração de empréstimos.

E o que vem com a abertura de linhas de crédito junto aos bancos federais? Investimentos em educação, infraestrutura, energia, saúde, assistência social e outras áreas. Hoje o Estado tem, pelas contas do governo, mais de 80% da receita mensal comprometida com a folha de pagamento do funcionalismo público. Para ser mais exato, 83% da receita líquida do Tesouro vai para a quitação do salário dos servidores estaduais.

Poucos investimentos

“Não gastamos nem R$ 4 milhões com turismo em 2019”, lembra em tom de alerta a secretária da Economia. Por isso, em reunião na semana passada no Palácio das Esmeraldas com o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Walter Carlos Lemes, o governado Ronaldo Caiado disse que a única solução para as finanças do Estado é entrar no RRF.

Chegou-se a cogitar a alternativa de adesão a um plano mais leve, o PEF [Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal]. Mas o primeiro problema está no fato de que o apelidado Plano Mansueto ainda não saiu do papel. O outro entrave é que, pelo PEC, Goiás teria as dívidas desbloqueadas, ou seja, teria de pagar as parcelas mensais, e só receberia um total de R$ 300 milhões em empréstimos da União.

Plano Mansueto ou RRF?

No primeiro mês, quase todo o dinheiro que viria do Plano Mansueto para o Tesouro estadual iria embora apenas com o déficit da Previdência. De nada adiantaria uma solução mais branda. Por isso Caiado e Schmidt defendem o cumprimento das regras para entrada no Regime de Recuperação Fiscal.

Com o IPO [Initial Public Offering] da Saneago, que prevê a abertura de 49% das ações da estatal à iniciativa privada, a Secretaria do Tesouro Nacional vê com bons olhos a entrada de Goiás no RRF. Sem contar os elogios que a equipe econômica federal fez às novas regras da Previdência estadual.

Privatizações

Outra medida que facilita a entrada do Estado no modelo de salvação financeira do governo estadual é a lei sancionada por Caiado na última semana. Entram no plano de privatizações Celg GT, Metrobus, Iquego, GoiásGás e GoiásTelecom. São estatais que pesam as contas do Estado, mas que não dão o retorno necessário ao Tesouro.

Outra preocupação do governador e de sua equipe econômica é a oferta de serviços de qualidade aos quase 7 milhões de moradores do Estado. Os habitantes dos 246 municípios superam qualquer impacto que o congelamento de salários por um tempo determinado pode ter no funcionalismo público.

Agora ou nunca

A expectativa é que um possível desgaste político do governador com a adesão ao RRF compense pelo resultado que o retorno do poder financeiro de investimento em políticas públicas pode trazer com os empréstimos. Goiás tem a opção de escolher pela paralisia e o pagamento de contas de uma vez, com o risco de ser impactado com a queda da liminar do STF, que congelará até abril R$ 1,8 bilhão em parcelas sem contar juros e multa.

Mas tem a opção de trabalhar junto aos deputados estaduais a aprovação de medidas que facilitem a entrada o quanto antes no Regime de Recuperação Fiscal. A situação não é fácil, mas pode ser tranquilizada: o Estado adere ao RRF e tira a corda do pescoço ou fica onde está e se afunda em dívidas sem possibilidade de aumento da receita.

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