Objetivo do controle político do CNMP é tutelar a ação do Ministério Público e ampliar a impunidade

Se o Congresso quer controlar o trabalho de promotores e procuradores de justiça, o PT propõe a regulação da imprensa

O PT, quando na presidência, tentou mas não conseguiu “controlar” a Imprensa e o Ministério Público. O fato de não ter conseguido mostra a vitalidade da democracia brasileira, que, ao pressionar o governo de Lula da Silva, o forçou a recuar. Porém, a lição não foi esquecida. Recentemente, o ex-presidente voltou a falar em “regular” a Imprensa e disse que a TV Globo deveria lhe pedir desculpas.

O governo de Jair Bolsonaro é tão ruim, tão sem comparação com outros governos de baixa qualidade, que contribuiu para gestar uma espécie de consenso: Lula da Silva “precisa ser absolvido” para retirá-lo da Presidência. Há uma crença de que só o petista pode derrotá-lo. Daí se forjou um pacto, mais implícito do que explícito, de que é preciso salvar o chefe político do PT das malhas da Justiça.

Conselho Nacional do Ministério Público: a atual moldura é rigorosa na avaliação das ações de promotores e procuradores de justiça, portanto não precisa ser mudada | Foto: CNMP

Por mais que executivos da Odebrecht e da OAS peçam “desculpas”, sugerindo que foram coagidos, não há como negar que se roubou (e muito) nos governos de Lula da Silva — quiçá até mais do que na gestão de Dilma Rousseff. Aqueles que devolveram dinheiro ao Erário admitiram, com ou sem pressão, que houve corrupção nos governos reds. A devolução de dinheiro é uma das provas.

Pode-se concluir que os governos corruptos do PT, apoiados por integrantes do MDB, do PTB, do PP e do PL, são menos ruins do que o governo errático de Bolsonaro? Não se pode provar que 600 mil pessoas morreram de Covid-19 devido exclusivamente aos equívocos de seu governo. Mas é possível sugerir que, se o governo tivesse sido mais rápido na aquisição de vacinas e se tivesse incentivado medidas protetivas, como o uso de máscaras, menos indivíduos teriam morrido. Portanto, há, sim, o dedo de Bolsonaro em parte das mortes. Um presidente que não se vacina acaba, pela influência que exerce, por incentivar outros cidadãos a não se vacinarem. Um presidente omisso, que não se apressa a comprar vacina, certamente pode ser responsabilizado por milhares de mortes.

De alguma maneira, a ressurreição de Lula da Silva se deve ao governo errático de Bolsonaro. Se o governo fosse mais proativo, se se preocupasse com a vida, é provável que o petista não estaria em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto. Se há um pacto para derrotar Bolsonaro, que conta inclusive com amplo apoio do mercado financeiro, de políticos e, possivelmente, de magistrados — talvez até de ministros do Supremo Tribunal Federal —, isto se deve, em larga medida, ao fato de que seu governo está prejudicando a economia e não se preocupa com a vida das pessoas. As elites que o apoiaram em 2018 não querem bancá-lo em 2022. A se considerar seus índices nas pesquisas, parte substancial dos brasileiros que o elegeram há três anos não o apoiará no próximo pleito. Há uma espécie de congraçamento nacional contra Bolsonaro — o que o presidente e aliados não parecem perceber, como se estivessem numa bolha — inebriados pelas delícias do poder.

Paulo Teixeira: autor da PEC da Vingança | Foto: Câmara do Deputados

Ante um Bolsonaro radicalizado (e com um paradoxo: talvez o presidente seja pior do que o seu governo), “saltando” da direita para a extrema-direita — inclusive pensando em golpe de Estado —, Lula da Silva passou a se apresentar como um político moderado, mais de centro do que de esquerda. Entretanto, como descolou de Bolsonaro, com a possibilidade de ser eleito no primeiro turno — só pode ser barrado pela ascensão de um postulante de centro, como Rodrigo Pacheco, ou de centro-direita, como Sergio Moro —, o petista “abaixou” a guarda e voltou a defender temas espinhosos, como a “regulação” da Imprensa. Atribui-se, por vezes, a ideia à deputada federal Gleisi Hoffmann, que, sentindo-se prejudicada pela mídia, gostaria de, uma vez o PT no poder, controlá-la. É possível que a política do Paraná pense assim. Mas a ideia de “controle” é mesmo de Lula da Silva e do seu círculo mais próximo.

A fala de Lula da Silva é tão retrógrada que até o ministro das Comunicações do governo de Bolsonaro, Fábio Faria, numa entrevista à revista “Veja”, decidiu criticá-la: “É uma pena falar em regulação de mídia em 2021”. A ideia não era moderna sob Stálin, entre 1924 e 1953, e sob Hitler, entre 1933 e 1945. Não que Lula da Silva tenha algo a ver com o stalinismo e o nazismo. Pelo contrário, é um democrata. Mas um democrata que pensa em “controle” da Imprensa tem um quê de autoritário. Se eleito em 2022, o petista-chefe fará um governo de vinditas? A Imprensa e o Ministério Público estarão na sua mira?

Batalha para controlar o Ministério Público

O governo petista também quis “controlar” o Ministério Público, mas, provando ter senso democrático, desistiu do projeto. Ou melhor, forçado pela sociedade, recuou. Frise-se que o recuo mostra respeito pela democracia. Mas o PT volta ao ataque mais uma vez, agora com a PEC 5/2021, de autoria do deputado Paulo Teixeira. Trata-se da PEC da Vingança, como é conhecida. O petismo irmanou-se com o que há de pior no Câmara dos Deputados para tentar aprovar a vindita contra o Ministério Público.

Ministério Público Federal em Goiás | Foto: MPF

Nada é perfeito, por isso se trabalha pelo aperfeiçoamento das instituições. Porém, se avaliado pela média, a conduta do Ministério Público é exemplar. Se há menos impunidade no país isto se deve ao fato de que se tem um Ministério Público atuante — que zela pelas contas públicas e, portanto, pela sociedade. O controle do MP atende à vontade dos que querem “assaltar” o Erário e saírem impunes? É o que parece. A hoje muito criticada Lava Jato é ou era um caso de sucesso. A operação rompeu a conciliação pelo alto das elites, os pactos sub-reptícios, e provou que os poderosos também podem ser presos. Aqueles que roubaram os cofres públicos tiveram de devolver bilhões de reais. É um fenômeno sociológico, e no campo do Direito, que, infelizmente, está sendo, propositadamente, esquecido. Entretanto, quando os fatos forem contados com mais distanciamento (com os atores atuais fora da cena política) e sem pressões, a Lava Jato ganhará um lugar dos mais respeitáveis na história do Brasil.

Numa manobra tática, opera-se, por intermédio de uma Proposta de Emenda à Constituição — a PEC 5 —, a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Qual é o objetivo da mudança? Aumentar a influência política no CNMP, que perderá, se o texto for aprovado, parte substancial de sua autonomia. O que se quer, de fato, é “manietar” o Ministério Público via controle do chamado “Conselhão”. O que se planeja é um CNMP menos isento e mais punitivo de promotores e procuradores de justiça que investigam e denunciam corajosamente os malfeitos com o dinheiro público. No fundo, o que se articula no Congresso é aumentar o grau de “censura” à ação daqueles que protegem a sociedade e o setor público dos tentáculos fortes e vorazes dos corruptos.

Ministério Público de Goiás | Foto: Ministério Público

Integrantes do Ministério Público não estão equivocados quando dizem que há “riscos à democracia”. Há mesmo. Um MP tolhido, com promotores e procuradores “agachados”, ante a pressão “política” do órgão de controle, será a porta aberta para se cometer irregularidades nos governos federal, estaduais e municipais. Pode-se criar o político James Bond: com licença para “furtar” e ficar impune.

O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, estão certos quando dizem que “não há acordo” a respeito do texto da PEC. Numa nota conjunta, as associações do MP postulam que não há “como concordar com um texto que fragiliza “a independência e a autonomia institucionais”. A ANPR sublinha que a “proposta atual afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público”.

Um dos problemas é a escolha do corregedor nacional, que, se a PEC for aprovada, será indicado pelo Congresso Nacional. Isto aumentará a interferência política no órgão. Pretende-se também alterar a atual proporcionalidade na composição do Conselho Nacional do Ministério Público, além de quebrar a simetria com o Conselho Nacional de Justiça. As associações do MP sublinham que, se aprovadas pelo Congresso, as medidas levarão ao “enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público”.

Helio Telho: exemplo de procurador da República sério e competente | Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

A Associação Nacional dos Procuradores de Justiça admitiu, na sua nota, que o Congresso acolheu algumas reivindicações “das entidades em alguns pontos, como a exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs, a garantia de participação dos quatro ramos do MPU no conselho, a iniciativa do CNMP para o código de ética e a possibilidade de revisão dos atos finalísticos” (o registro é do “Estadão”). “Neste último caso, contudo, há ambiguidades no texto que merecem ser esclarecidas para afastar a violação da independência funcional”, frisa a ANPP.

O que a sociedade precisa entender é que a defesa do Conselho Nacional do Ministério Público, a estrutura atual — que tem funcionado bem —, além de uma proteção para o Ministério Público (o alvo principal de determinados políticos, alguns deles processados), é para seu próprio bem. Uma democracia ampliada, efetivamente inclusiva, precisa de órgãos fiscalizatórios — que façam denúncias embasadas —, institucionalmente sólidos e sem receio de perseguições políticas e penalizações equivocadas. O CNMP, na atual moldura, não tem passado a mão na cabeça dos procuradores e promotores que “erram” de maneira supostamente dolosa. Não há, portanto, razão para se aceitar tutela política.

Seriedade, competência e decência

A seguir, uma lista de promotores e procuradores de justiça que honram o Ministério de Goiás e do Brasil: Abrão Amisi, Alencar Vital, Alpiniano do Prado Lopes, Ana Maria Rodrigues da Cunha, Aylton Vechi, Benedito Torres, Carlos Vinicius Alves Ribeiro, Eduardo Abdon, Fernando Krebs, Haroldo Caetano, Helio Telho, Ivana Farina, Jales Mendonça, José Figueiredo Falcão, Juliano Barros, Laura Bueno, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, Marilda Helena dos Santos, Mário Lúcio Avelar, Marlene Nunes, Nilo Mendes, Paulo Brondi, Saulo Bezerra, Umberto Machado, Villis Marra e Wilson Rocha Fernandes de Assis. Há vários outros, que, igualmente, honram o Estado e o país.

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