Lei de Abuso de Autoridade é necessária mas não pode transformar promotor e juiz em eunuco

Se há o crime de desacato à autoridade, nada mais justo que, quando configurado, se punir o crime de abuso de autoridade

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal: abuso precisa ser contido | Foto: Reprodução

Em editorial, o “Estadão” foi ao ponto: “Já havia no Direito brasileiro o crime de desacato à autoridade. Falta o outro lado — o crime de abuso de autoridade”.

Magistrados, condenando ou absolvendo, e promotores-procuradores de justiça — denunciando — decidem unicamente com base na lei? Idiossincrasias e posições pessoais e ideológicas não são levadas em conta? Por vezes, tanto juízes e quanto promotores podem “forçar” as leis — em geral, para condenar (os primeiros) e denunciar (os segundos). Digamos que o promotor Brás Cubas se torne expert em denunciar determinado político (ou empresário, ou um cidadão comum) — como vingança — com o objetivo de levá-lo à prisão ou para que  se torne uma figura execrável (e inelegível, por exemplo). Resta ao denunciado contestar na Justiça e se preparar para enfrentar outras ações.

Sergio Fernando Moro, ministro da Justiça: batalha contra a impunidade pode ser comprometida | Foto: Jornal Opção

Apesar da existência do Conselho Nacional do Ministério Público, não se sabe se há uma fiscalização rigorosa dos acertos das denúncias da maioria dos promotores brasileiros. Há casos de promotores que, apesar de “mestres” no assunto, não conseguem que 90% de suas ações obtenham resultados satisfatórios do ponto de vista da legalidade e defesa positiva do Erário? Não se sabe, até porque não se tem (ou não se divulga) levantamento, mesmo impreciso, sobre o assunto. Fica-se com a impressão de que, por vezes, há indivíduos, investidos da autoridade de denunciar e julgar, que se consideram acima da lei e, assim, avaliam que podem exceder. Mas o que diria Brás Cubas, quiçá parça do juiz Bentinho de Escobar? Pode contra-argumentar que sua função, como “parte”, é denunciar, e não necessariamente obter resultados positivos. Porque, se denunciam os malfeitos de políticos e outros, promotores não são julgadores. No caso, a postulação parece ser mais ou menos a seguinte: promotores “não” precisam ser imparciais — ao contrário dos magistrados.

Jair Bolsonaro: presidente vai vetar trechos trechos do projeto que contém o abuso de autoridade | Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o projeto que criminaliza o abuso de autoridade. Falta, agora, a sanção do presidente da República. Jair Messias Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro, já disseram que a tendência é pelo veto de alguns aspectos do texto aprovado pelos deputados. Descaracterizado, o projeto se tornará, se sancionado com mudanças, uma lei flácida. Por ter sido juiz — por sinal, um magistrado corajoso, que enfrentou a corrupção sistêmica do país de maneira competente e sofrendo uma campanha sistemática contra sua imagem —, Sergio Moro estaria fazendo uma defesa de seus pares? Talvez sim, talvez não.

O mais provável é que, consciencioso como é — apesar do bombardeio que sofre, inclusive na imprensa —, Sergio Moro esteja sugerindo que não se pode transformar juízes e promotores em eunucos morais e legais. Tendo em vista uma lei, um olhar de fora, promotores e magistrados poderão se tornar mais cautelosos e, sobretudos, mais precisos. Mas, receando o tentáculo da lei — sobretudo seu uso mal-intencionado —, denunciantes e julgadores podem se tornar, em determinados casos, omissos e vagos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, não reza pela cartilha de Sergio Moro. É uma voz heterodoxa no Judiciário patropi — quiçá por não ter saído da base da magistratura, como juiz. Advogado, chegou ao STF indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso — o que não significa que não seja um magistrado de qualidade. Talvez seja um dos principais defensores do Estado de Direito — acima dos justiçamentos, que tanto agradam o povão. Sua coragem é inaudita — tanto que chegou a ser execrado pelo petismo e, agora, começa a ser defendido até por seus críticos. O que há mais a respeito do ministro é fake news, mas, dada a quantidade de notícias articuladas, repetidas em excesso, fica-se com a impressão de que alguma coisa, pelo menos alguma coisa, é verdadeira. O fato é que não há prova alguma, até agora, de que o ministro esteja envolvido em alguma falcatrua. O espantoso mesmo, na vigorosa sociedade de massas, é que o magistrado jamais renunciou às suas opiniões e as expresse de maneira enfática, e com rara competência.

Gilmar Mendes afirma que quem exerce o poder às vezes pode cometer abuso. “Eu não vi a última versão [do projeto], mas a ideia é condizente com o equilíbrio das funções do Estado de Direito. Quem exerce o poder tende a dele abusar e é por isso que precisa ter remédio desse tipo. A velha lei de abuso de autoridade é de 1965, foi elaborada após o golpe de 1964, na época se entendeu como um instrumento importante.” O ministro postula que a aprovação do projeto não produz prejuízo para a Justiça e para o MP. “A reclamação é geral porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. Estado de Direito é aquele em que ninguém é soberano. É fundamental ter essa visão. Na medida que alguém está se achando soberano, acima de tudo, isso não é Estado de Direito.”

Os abusos apontados pelo projeto aprovado não são apenas da Justiça e do MP — são também os cometidos por servidores públicos, militares, integrantes do Poder Legislativo, Executivo e tribunais de contas.

Sergio Moro, que tende a influenciar Bolsonaro, propõe o veto de oito artigos do projeto de lei. O ministro da Justiça postula, por exemplo, a derrubada dos artigos “que proíbem prisões em ‘desconformidade com a lei’, o flagrante preparado e o uso de algemas quando o preso não oferece resistência à ação policial”. O que o juiz teme mesmo é que a Justiça, além do MP, seja engessada e, com isto, aumente a impunidade no país.

Promotores e juízes não são eunucos e, portanto, precisam denunciar, no caso dos primeiros, e absolver ou condenar, no caso dos segundos, com pulso firme e intimorato. Não podem ter mãos trêmulas e inseguras. Mas precisam mesmo ser justos e evitar excessos.

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