Governo Caiado pode trocar Regime de Recuperação Fiscal pelo Plano Mansueto

O RRF pode gerar um desgaste corrosivo para a imagem do governador, nos próximos três anos; o PEF é duro mas Goiás tem mais condições de cumpri-lo

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do DEM, está numa encruzilhada. Ele caminha para o oitavo mês de sua gestão — praticamente um ano. Até agora, não tem obras de magnitude para exibir e tem dificuldade para pagar as contas e, inclusive, os salários dos servidores. Volta e meia, brada contra a corrupção, e tem razão de fazê-lo, mas a missão de um governante é menos forçar a reconstrução do passado — dando-lhe cores mais sombrias (os historiadores é que terão a palavra “final” sobre o que aconteceu, e não necessariamente os políticos) — e muito mais, e essencialmente, focar-se nas resolução dos problemas do presente — que é o tempo onde os mortais sobrevivem. Ajustes de contas dão conforto, inclusive espiritual, a alguns aliados acomodados, mas não levam o Estado adiante.

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, e Jair Bolsonaro, presidente da República: sorrisos, mas pouca ajuda para Goiás foram dos protocolos de contenção | Foto: Divulgação

Não se pode sugerir, porém, que Ronaldo Caiado não esteja buscando soluções para a crise de Goiás — que deriva de problemas locais (leia o final deste Editorial), mas também de uma crise financeira e administrativa nacional. A rigor, o Brasil não é uma República Federativa, e sim uma República Centralizadora. Mesmo permanecendo democrático, o país tem um regime de controle de recursos financeiros que beira a uma ditadura. À União, tudo, ou quase tudo; aos Estados e municípios, onde vivem as pessoas de carne e ossos, as migalhas. A centralização excessiva leva o presidente a se comportar como “dono” do país. Os governadores e prefeitos não saem de Brasília, com seus pires vazios, clamando por misérias — como se fossem mendigos de terno.

A crise dos Estados não decorre apenas de corrupção. Mesmo com o estancamento dos dutos corruptos, sistêmicos ou não, ainda assim os Estados estão inviáveis, porque não há recursos financeiros suficientes para além de pagar o funcionalismo, o custeio da máquina pública e o serviço (juros) da dívida. Frisando: o problema de Goiás hoje não é corrupção, e sim a falta de recursos financeiros para investir em obras e serviços de qualidade. O que fazer? Culpar os homens do passado, como Marconi Perillo e José Eliton, pode até agradar epígonos, mas não melhora o Estado para os 6,4 milhões de goianos. O que todos querem é mais empregos, aumento da capacidade de consumo e serviços públicos de qualidade.

No momento, assiste-se ao debate se o governo de Goiás conseguirá partilhar do Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. O Supremo Tribunal Federal já “autorizou”, mas o governo de Ronaldo Caiado também depende da aprovação da Assembleia Legislativa, que resiste.

Ronaldo Caiado, Cristiane Schmidt, secretária da Economia do Estado, e Paulo Guedes, ministro da Economia:  até agora, não saiu nenhuma ajuda substancial para Goiás. Palavras são atos| Fotos: Jornal Opção

A resistência da Assembleia Legislativa é menos política do que se pensa. Na verdade, o presidente do Poder Legislativo, Lissauer Vieira, é um político responsável e, como a maioria de seus pares (os que não estão politizando o problema), está preocupado com o que acontecerá com os goianos, notadamente com os funcionários públicos, se o governo de Goiás for aceito no “clube dos recuperáveis”. O medicamento — como demissões de servidores, inclusive, possivelmente, de efetivos — poderá ser mais amargo do que sugerem os governistas. O RRF engessa o Estado.

Aliados de Ronaldo Caiado que entendem de economia têm argumentado que a recuperação fiscal — se ocorrer — beneficiará, não o seu governo, e sim o próximo. Quer dizer, o líder do Democratas fará a contenção de despesas para outro governador desfrutar dos resultados. Porque, dado o brutal enxugamento da máquina pública, dificilmente Ronaldo Caiado manterá sua popularidade, o que poderá levá-lo a uma derrota eleitoral se tentar a reeleição em 2022.

Ronaldo Caiado é um político responsável, de seriedade inquestionável, e é provável que consiga enxugar as contas do Estado — com a ajuda dos secretários “forasteiros”, como Cristiane Schmidt. Tais secretários irão embora em 2022, se o governador não for reeleito, e serão, decerto, elogiados noutros Estados como gestores que fizeram cortes acerbos e colocaram as contas em dia. Poderão ser convocados para trabalhar em secretarias em outros Estados, ministérios e até bancos. Mas a conta do desgaste ficará nas mãos dos que, não sendo “estrangeiros”, continuarão morando em Goiás, tendo de conviver, no dia a dia, com os demais goianos. Os que “cortam”, se mudam de Estado, são ovacionados nas novas paragens. Os que “cortam”, mas ficam no Estado, costumam ser vaiados. Marconi Perillo também teve seu cortador-mor, Simão Cirineu, que, de tanto enxugar, ganhou o apelido de “Cirinão” e de “Simão Mãos de Tesoura”. Mas os cortes de Marconi, feitos no decorrer de um tempo mais longo, não foram tão sentidos pelos goianos. Já Ronaldo Caiado, sob pressão do governo federal, terá de fazer cortes de imediato.

Lissauer Vieira, presidente da Assembleia Legislativa de Goiás: sua conduta tem sido responsável, pois o Regime de Recuperação Fiscal sacrifica os goianos, notadamente os funcionários públicos | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Nas entranhas do governo, fala-se que a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, e Ronaldo Caiado apostam suas fichas na Reforma da Previdência e na Reforma Tributária para desafogar o governo de Goiás. Mas claro que sabem que não é uma aposta para agora, e sim para o futuro, ainda que próximo. Portanto, ambos têm de fazer alguma coisa já. Mas o quê?

Como dificilmente terá condições de aderir ao RRF, dado o sabor amargo (por três anos) e às resistências locais — até dentro do governo há resistências —, resta apostar no Plano Mansueto (Plano de Equilíbrio Fiscal). Goiás só precisa aceitar três das oito regras do PEF para receber benefícios. Vale frisar que aderir ao PEF significa que a Controladoria Geral da União terá acesso irrestrito aos sistemas contábeis do governo. O Estado será monitorado, para não dizer tutelado.

Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional | Foto: Divulgação

Confira as oito regras do PEF

1 — “Privatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, a fim de usar os recursos obtidos para quitar dívidas.”

O governo de Ronaldo Caiado pretende privatizar a Celg GT — seguindo os passos dos ex-governadores Maguito Vilela (privatizou a usina de Cachoeira Dourada) e Marconi Perillo (privatizou a Celg). Portanto, terá condições de atender tal exigência. Poderá privatizar a Saneago, mas, a rigor, não quer. Quer, no máximo, vender ações da empresa de saneamento.

2 — “Redução de, no mínimo, 10% de incentivos ou benefícios tributários que resultem em renúncias de receita e tenham sido criados por lei estadual, distrital ou municipal já no 1º exercício depois da assinatura do plano.”

O governo de Ronaldo Caiado está jogando pesado nesta área — o que agrada o governo federal.

3 — “Revisão do regime jurídico dos servidores do Estado ou município para eliminar os benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores da União.”

4 — “Instituição de um ‘teto de gastos’. Na União, a medida constitucional limita o crescimento de despesas à inflação. A lei dá liberdade para que outro limitador seja usado.”

Há quem, no governo de Goiás, acredite que isto será possível de fazer. Seria uma das medidas a serem aceitas.

5 — “Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição. No Rio Grande do Norte, por exemplo, há uma vinculação de receitas à segurança pública de 9,5% da receita corrente.”

Por mais difícil que seja, é possível que o governo Caiado consiga atender à exigência.

6 — “Centralização da gestão financeira junto à Secretaria do Tesouro correspondente. De acordo com o Ministério da Economia, há situações em que o Executivo está sem caixa enquanto os outros poderes e órgãos autônomos ‘acumulam caixas substanciais’. Como a tesouraria exige a destinação das sobras financeiras a cada exercício, o problema seria resolvido.”

No caso, é muito difícil enfrentar a Assembleia Legislativa (que trata o duodécimo, por exemplo, como intocável) e, sobretudo, o Poder Judiciário (que tem recursos sobrando no seu caixa). Mas o governo de Caiado acredita que a medida não é impossível de ser cumprida.

7 — “Reforma e estruturação na prestação do serviço de gás canalizado, incluindo regulamentação aos consumidores livres, de acordo com as regras da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). De acordo com a Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), apenas 12 estados têm esta regulamentação e cada um deles tem regras próprias.”

Não é assunto afeito a Goiás.

8 — “Contratação de serviços de saneamento básico e, quando houver companhia, início de seu processo de desestatização.”

O governo de Ronaldo Caiado não quer privatizar a Saneago, e sim abrir seu capital, para capitalizá-la. Mas, em última instância, pode se desfazer da companhia de saneamento. Frise-se que o governador não quer perder o controle acionário.

O Jornal Opção perguntou a um secretário: “O que quer realmente o governador Ronaldo Caiado?” Sua resposta: “Quer equilíbrio fiscal com o menor desgaste político possível”. Há um consenso de que o RRF pode engessar o Estado por três anos, impondo um sacrifício excessivo aos goianos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer impor um torniquete nos Estados. Mas o Plano Mansueto, ainda que não seja uma maravilha, é melhor para Goiás.

O fato é que o governo de Ronaldo Caiado está “cercado” pelo governo de Jair Bolsonaro. Fotos em que os dois aparecem sorrindo significam muito pouco. Porque as coisas são tratadas, de fato, nos gabinetes realistas do Ministério da Economia. Ninguém vai salvar ninguém politicamente. O governador goiano, até por falta de alternativa, terá de seguir apoiando o governo Bolsonaro. Independentemente dos ajustes fiscais, pois está, literalmente, em suas mãos.

A dívida e a folha dos servidores

O debate sobre a dívida do governo de Goiás está politizado, o que não permite uma angulação do problema. Os aliados do governador Ronaldo Caiado “culpam” os governos de Marconi Perillo. Os defensores do tucano argumentam que o gestor filiado ao Democratas, por falta de experiência administrativa, não está conseguindo gerir o Estado.

A dívida, a parte substancial — pela qual Goiás paga juros —, não foi criada unicamente por Marconi Perillo. Resulta de vários governos, inclusive de Ary Valadão e Iris Rezende, dois aliados de Ronaldo Caiado. Há obras que justifiquem o endividamento? É possível. Talvez, o que é outra história, os recursos tenham sido mal-empregados e algumas das obras não têm qualidade. Em suma, a dívida é do Estado, e não foi gerada unicamente por um governo emedebista ou por um governo tucano. A dívida é de todos — é do Estado, não do governo “x” ou do governo “y”. O próprio Ronaldo Caiado, político decente, deve, ao final de seu governo, em dezembro de 2022, deixar seu quinhão na formatação da dívida pública, pois, assim como os anteriores, certamente fará empréstimos. Porque o dinheiro da arrecadação não é suficiente para pagar a folha do funcionalismo público, bancar o serviço da dívida (quase 200 milhões de reais por mês), manter o custeio da máquina e fazer investimentos.

Há uma questão que Ronaldo Caiado terá de enfrentar: a folha de pagamento dos servidores. A maioria dos governadores anteriores reclamava, mas nenhum teve coragem — política — de reduzi-la. O funcionalismo público tem peso eleitoral e os políticos, os do Poder Executivo, temem perder votos, notadamente em Goiânia, se ousarem enfrentar o poderoso corporativismo.

A folha dos servidores públicos absorve (ou absorvia), segundo a ex-secretária da Fazenda Ana Carla Abrão, quase 80% (76,8%) da arrecadação mensal do Estado. A lei frisa que tem de ser menos, mas há os “penduricalhos”, como gratificações. Falemos em termos hipotéticos: se um promotor de justiça deveria receber 33 mil reais, mas está recebendo 42 mil reais — todo mês —, significa que seu salário real é o segundo, não o primeiro.

Hoje, mesmo que não se roube um centavo, o governo não tem condições de, com dinheiro da arrecadação estadual, fazer obras. Então, se não há corrupção, o problema é de outra natureza. Ronaldo Caiado terá, ao olhar mais para o presente e para o futuro do que para o passado, de verificar isto com extremo interesse. Porque, se depender dos recursos do Estado (e mesmo do governo federal, que ajuda menos do que promete — exceto liberando a oportunidade para financiamentos), poderá terminar seu governo, em 2022, de tão maneira tão melancólica quanto Alcides Rodrigues concluiu o seu, em dezembro de 2010. Pode-se dizer que o principal “coveiro” da campanha eleitoral de Vanderlan Cardoso em 2010 não tenha sido Marconi Perillo, que o derrotou, mas seu principal cabo eleitoral, Alcides Rodrigues, que, a despeito de enxugar as contas públicas — e de maneira ainda insuficiente —, deixou de construir obras. Se perder tempo, vivendo no passado e correndo atrás de um presente impalpável, Ronaldo Caiado poderá se tornar o Alcides Rodrigues dois.

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