Decisivo é o que historiadores vão fazer com o relatório da Comissão da Verdade sobre a ditadura

A Lei de Anistia vai ser revista pelo Supremo Tribunal Federal? Há ministros contrários, como Celso Mello e Marco Aurélio Mello. Há ministros que avaliam que o tema precisa ser discutido. A presidente Dilma Rousseff não quer revanchismo. Mas o quê o relatório acrescenta para o esclarecimento da história da ditadura civil-militar? Pouco, acreditam doutores em história

Não se faz história com as opiniões de apenas um lado da questão. A história só pode ser apontada como “completa” quando contempla as várias versões, as contradições. Isto não quer dizer, logicamente, que o historiador, ao interpretar os fatos, não pode criticá-los e avaliar que, por assim dizer, um lado da questão pode ter razão ou não. A maioria dos historiadores, especialmente os mais gabaritados e não puramente ideológicos, considera que Winston Churchill, da Inglaterra, Franklin Roosevelt, dos Estados Unidos, e Charles de Gaulle, da França, tinham razão e que Adolf Hitler, da Alemanha, estava do lado “errado” da história, porque significava um recuo em praticamente todos os sentidos. O nazismo era mesmo uma excrescência a ser eliminada e o foi, até brutalmente.

Não se pode comparar o nazismo de Hitler com a ditadura civil-militar instalada no Brasil em 1964 e extinta em 1985 (foram 21 anos de governo discricionário). Primeiro, se o nazismo atacava adversários e supostos adversários internos e externos, não era atacado, pelo menos até o início da Segunda Guerra Mundial, em setembro de 1939. Aliás, durante bom tempo, pelo menos três ou quatro anos, permaneceu no ataque.

A ditadura patropi atacava os adversários, é certo, com cassações, prisões, torturas e, até, assassinatos. Porém, o enfrentamento se agravou a partir de 1968, com o acirramento da guerrilha urbana e, depois, rural. O Estado atacava, mas também passou a ser atacado. Era uma guerra, ou, como se convencionou, uma guerrilha de mão dupla. Os militares queriam manter o poder, a ditadura. Os militantes da esquerda, incrustados na ALN, na VPR, na VAR-Palmares, no MR-8 e, entre outras organizações, no PC do B, queriam arrancar os militares do poder com o objetivo de instalar outra ditadura, a do proletariado.

O objetivo da esquerda não era, de maneira alguma, restaurar o processo democrático. Portanto, a batalha se dava entre dois projetos ditatoriais, o dos militares, de direita (em geral, nacionalista), e o da esquerda armada. A luta democrática ficava quase que exclusivamente nas mãos do MDB — cuja história precisa ser mais bem estudada e, daí, valorizada.

Segundo, o regime de Hitler era totalitário, quer dizer, não permitia oposição alguma e, também, liquidava quaisquer adversários e, inclusive, escolheu um povo para destruir, o judeu. O sistema brasileiro não era totalitário, pois não excluiu a oposição democrática, o MDB.Porém, se não excluía a oposição, punia-a, às vezes com o máximo de severidade, com cassações de mandato, suspensão de direitos políticos e, até, prisões. O regime, no lugar de ser totalitário, era autoritário.

Dizer isto não significa que era “bom”. Não era. Ditadura, autoritária ou totalitária, nunca é positiva para a sociedade. Quando cai, todo o país, que introjetou vários comportamentos não democráticos, ainda que inconscientemente, tem de passar por um processo de libertação, de desintoxicação do vírus do autoritarismo. (Observe-se que os Estados Unidos apoiam ditaduras, que lhe são úteis, e cometem as maiores barbaridades fora de suas fronteiras. No entanto, internamente, são democráticos e, assim, admiráveis para quase todos, especialmente para americanos e/ou visitantes. Não à toa Alexis de Tocqueville, o político e magistrado francês, ficou maravilhado com o país, dedicando-lhe um livro extraordinário, “A Democracia na América”. A filósofa alemã Hannah Arendt, uma judia perseguida pelo nazismo, também escreveu positivamente sobre a democracia americana, chegando a sugerir que a Revolução Americana de 1776 (a Independência, com sua Constituição avançada, concedendo liberdade e proteção amplas aos indivíduos) pode ter sido mais importante do que a Revolução Francesa de 1789 (o totalitarismo dos jacobinos influenciou a esquerda posterior, inclusive no aspecto da crueldade sem contemplação de Lênin e Stálin, na União Soviética, a partir de 1917), pela afirmação e perenidade das ideias democráticas. O notável livro “Guerra Sujas — O Mundo É um Campo de Batalha”, do jornalista americano Jeremy Scahill, mostra que, fora dos Estados Unidos, seus agentes sequestram, torturam e matam a bel prazer. Não têm nenhum pudor. São verdadeiros James Bonds, com licença para matar. Pode-se dizer, talvez com alguma imprecisão, que, fora dos Estados Unidos, o governo americano é autoritário e, dentro, é solidamente democrático. Não se leva civilização a outro país com a força das armas? Pode até ser que isto tenha ocorrido alguma vez na história, mas, no caso atual, a violência americana, supostamente respondendo a violência do terrorismo, tem provocado e potencializado mais barbárie).

Entre 1964 (talvez 1968) e 1974, pelo menos, havia uma luta declarada entre o governo militar e a guerrilha, que se pretendia uma espécie de governo paralelo — embora fosse mais frágil do que parecia. Ninguém era santo ou demônio. Era uma batalha e todos queriam vencer e usavam as armas disponíveis.

O grupo militar prendia, torturava (em busca de informações) e matava aqueles que chamava de terroristas (o Estado funcionando, equivocadamente, como justiceiro, sobretudo se as mortes não eram em combate). Os guerrilheiros assaltavam bancos e empresas e também matavam seus adversários.

Os militares alegam — há uma lista circulando na internet, inclusive divulgada pelo jornalista e blogueiro Reinaldo Azevedo, no site da revista “Veja” — que os guerrilheiros mataram pelo menos 120 pessoas. A lista pode ser imprecisa, mas por que não deve ser levada em consideração? O capitão Carlos Lamarca, durante a guerrilha, matou pessoas, uma delas, militar, a coronhadas. Muitos dos mortos pela guerrilheiros são anônimos, como seguranças de bancos e taxistas, e não mereceram registros oficiais e nunca foram defendidos publicamente pelas instituições de direitos humanos. Suas famílias não foram indenizadas, embora os parentes que morreram sejam vítimas (duplamente) do combate entre governo e guerrilha.

Os guerrilheiros mataram pessoas de outros países por acreditarem que estavam dando treinamento militar aos agentes brasileiros e, em pelo menos um caso, porque a pessoa parecia com um dos “matadores” de Che Guevara. Há também um tema que, apesar de comentado e documentado pelo historiador Jacob Gorender, no livro “Combate nas Trevas”, e admitido pelo último líder da Ação Libertadora Nacional (ALN), Carlos Eugênio Paz, o Clemente da guerrilha, nos livros “Viagem à Luta Armada — Memórias da Guerrilha” e “Nas Trilhas da ALN”, poucos querem discutir: os justiçamentos de militantes da esquerda.

Sabe-se que integrantes da esquerda guerrilheira foram mortos pelos próprios colegas. Alguns eram acusados de traição. Esquerdistas delataram sob tortura, mas, ainda assim, foram apontados como “traidores” e justiçados. Outros, como Márcio Leite de Toledo, de 26 anos, foram assassinados unicamente porque queriam deixar a guerrilha.

Uma história ampla precisa incluir, como sugerem os militares, aqueles que foram mortos pelos militantes da esquerda. Porém, como a esquerda está no poder, o que se quer mesmo é esquecê-los. Mas não deixa de ser curioso que historiadores sérios, como Carlos Fico, pesquisem variados temas, escarafunchado os arquivos disponíveis, mas não dizem uma palavra, não publicam uma dissertação de mestrado ou uma tese de doutorado, sobre aqueles que foram mortos pela esquerda durante o combate à ditadura. Fica-se com a impressão de que se trata de um assunto proibido, de que não é politicamente correto mexer, digamos, nesta cumbuca. É o tema maldito do pós-1964. Quem o menciona logo é tachado de direitista.

Entretanto, como dissemos, a história do pós-1964 só se completará quando as várias partes em “combate”, os projetos ditatoriais (esquerda e direita) e os democráticos (do PMDB e, sim, de parte da Arena, a liderada por Petrônio Portella. A Arena não era toda reacionária, ao contrário do que comumente se pensa), forem contemplados com estudos mais rigorosos e menos predomínio de uma ideologia (a de esquerda ou a de direita; tem predominado a versão dos vencidos, a das esquerdas. A direita ganhou uma guerra, a do combate direto, e perdeu outra guerra, a historiográfica, amplamente dominada e controlada pelas esquerdas).

Comissão da Verdade

Na quarta-feira, 10, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade foi entregue à presidente da República, Dilma Rousseff, uma ex-guerrilheira. Na solenidade, ela chegou a chorar, tanto pelos mortos quanto, quem sabe, pela lembrança das torturas e vilipêndios que ela própria sofreu.

Depois de dois anos e sete meses de trabalho exaustivo, o relatório da Comissão da Verdade recomenda a punição de 377 agentes públicos. A CNV acusa-os de terem cometido crimes contra a humanidade, entre 1964 e 1985. Concluiu-se que a violência era institucional, quer dizer, era política de Estado. A pesquisa indicou a linha de comando, que aponta para os cinco presidentes militares, Castello Branco, Costa e Silva, Emílio Médici, Ernesto Geisel e João Figueiredo, e ministros e comandantes militares. Curiosa e sintomatimente, não se ressaltam diferenças e nuances entre os governos militares, como se fossem todos iguais.

Militares criticaram os resultados apontados pela Comissão da Verdade, pelos motivos apontados acima, ou seja, preocupou-se tão-somente com os crimes supostamente cometidos como “política de Estado”. Os militares estão certos, em parte pelo menos, porque os assassinatos cometidos por uma espécie de “Estado quase paralelo”, a guerrilha, devem mesmo ser examinados, as vítimas reconhecidas publicamente e os responsáveis ao menos listados. Ou será que só o Estado comete(u) “crimes”? Porém, quando sugerem que não se deve vasculhar a história, apontando o que de fato aconteceu durante a ditadura, os militares estão equivocados.

A história precisa mesmo ser contada, custe o que custar, até reputações solidamente construídas. Dia menos dia, e isto já está acontecendo, com livros de qualidade como os de René Armand Dreifuss, Jacob Gorender, Luís Mir, Carlos Eugênio Paz, Daniel Aarão Reis, Denise Rollemberg, Elio Gaspari, Carlos Fico, a história será contada, inapelavelmente, e contendo todas as versões, que, contraditadas em busca de uma interpretação comum, talvez acabe por desagradar as partes, mas não o cidadão comum.

Não há por que proteger uma parte — é anti-histórico, é anti-verdade. A verdade factual deve ser exposta cruamente. A história fica “grande”, ou coletiva, quando não se “alisa” nenhuma das partes. Esquerdas e militares podem defender suas verdades, mas precisam entender que a verdade histórica, articulada a partir do confronto das informações contrárias, é maior do que elas.

Há outra questão espinhosa e que os militares em geral avaliam mal. É certo que os militantes das esquerdas queriam implantar uma ditadura — ao combater a ditadura militar — e não trocá-la pela democracia. Historiadores de esquerda, como Daniel Aarão Reis e Denise Rollemberg, têm mostrado isto com isenção em livros de qualidade, mais abertos. Porém, se as mortes em combate têm certa justificativa — porque poderiam morrer tanto agentes do Estado quanto militantes das esquerdas —, o que dizer das mortes em ambientes oficiais do Estado ou em ambientes clandestinos, como a Casa da Morte, em Petrópolis?

Muitas vezes, presos eram barbaramente torturados, chegavam a revelar o que sabiam e, mesmo assim, eram mortos. No caso da Guerrilha do Araguaia, havia ordem, a partir de determinado momento, para não levar prisioneiros para Brasília ou outras unidades da federação. Era para exterminá-los. Alguns se renderam e não ofereciam qualquer perigo, como Cilon Cunha Brum, e, mesmo assim, foram mortos. “Mortos”, no caso, é uma palavra suave. Foram, na verdade, assassinados por agentes do Estado.

A famosa Dina da Guerrilha do Araguaia foi presa e não oferecia perigo ao Estado. No entanto, foi assassinada. Por que os militares que estavam no Araguaia — como o coronel Lício Maciel e Sebastião Rodrigues de Moura, o Major Curió — eram cruéis? Não necessariamente. Porque era uma política de Estado, autorizada pelos presidentes Emílio Médici e, depois, Ernesto Geisel, e pelos comandantes militares.

Neste caso, a Comissão da Verdade não está errada — a cadeia de responsabilidade passava mesmo, primeiramente, pela Presidência da República. Emílio Médici e Ernesto Geisel exageraram no Araguaia, por exemplo. Lá, inclusive sob ordens do moderado Ernesto Geisel, militares cometeram atos criminosos (executaram presos que não ofereciam mais risco à sociedade e aos “inimigos”). Militares argumentam que, agindo em defesa do Estado, portanto cumprindo determinações de autoridades superiores para proteger a ordem constitucional do País, não podem ser considerados “criminosos”. É um ponto de vista, mas não deixa de ser parecido com o raciocínio do nazista Adolf Eichmann, que, no julgamento em Israel, argumentou que tão-somente, ao transportar judeus para a morte nos campos de extermínio, cumpria ordens de um governo legal.

O frei Tito, um dominicano, foi torturadíssimo, mesmo depois que não havia mais nada a contar, ou que, se relatado, não contribuiria mais para o combate à guerrilha. Isso ocorreu por que o delegado de polícia Sérgio Paranhos Fleury era sádico, que, segundo o jornalista Percival de Souza, no livro “Autópsia do Medo — Vida e Morte do Delegado Sérgio Paranhos Fleury”, consumia cocaína?

É provável que Sérgio Fleury fosse mesmo sádico, mas as torturas excessivas, com mortes absolutamente desnecessárias, eram possíveis porque o delegado havia sido liberado para fazer qualquer coisa que resultasse em prisões e mortes de guerrilheiros e esquerdistas que nem eram guerrilheiros, como Pedro Pomar, do PC do B, e parte da cúpula do PCB. Sérgio Fleury era um homem do Estado. Pode-se dizer que, ao torturar e matar, era o Estado.

Os militares sabiam o que ocorria nos órgãos oficiais e nos “porões” (que, no fundo, eram extensões dos centros oficiais de tortura). A Casa da Morte, em Petrópolis, era administrada por militares. Lá, segundo depoimentos e livros, presos eram torturados, esquartejados e, alguns, queimados (histórias terríveis são contadas na obra “Memórias de uma Guerra Suja”, depoimento do delegado de polícia Cláudio Guerra aos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros). Outros eram enterrados clandestinamente.

Historiadores da mais alta qualidade, como Carlos Fico e o brasilianista Anthony Pereira, ouvidos pela “Folha de S. Paulo”, consideram que o relatório da Comissão da Verdade é positivo, mas avaliam que faltam novidades factuais (a maioria das informações figura em livros e reportagens publicados há muitos anos ou recentemente). Eles chegam a apontar “um certo descaso com o rigor histórico”. Entretanto, sugerem um ponto positivo, “a inédita lista com o nome de 377 responsáveis pelos crimes ocorridos no País entre 1964 e 1985”. “Acho realmente importante um órgão oficial incorporar a narrativa de que os crimes e abusos fizeram parte de uma política sistemática de Estado”, afirma Carlos Fico, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

“Não há dúvida de que foi um trabalho positivo, mas acho que faltou uma recomendação explícita para o Congresso revisar a Lei da Anistia. Seria importante para a nossa pedagogia democrática”, acrescentou o autor do muito bem documentado livro “Como Eles Agiam — Os Subterrâneos da Ditadura Militar: Espionagem e Polícia Política”.

O inglês Anthony Pereira, diretor do Brazil Institute do King’s College, de Londres, sugere que “a sistematização que o documento faz da cadeia de comando é um dos aspectos mais elogiáveis da atuação dos comissários, mas ele lamentou a falta de novidade histórica” (o trecho entre aspas é a síntese que a “Folha” faz de seu pensamento).

Se faltou rigor histórico, como apontam os pesquisadores, sobrou vontade de transformar militares, quase todos da cúpula do regime pós-64, em “criminosos… de guerra”. Trabalhos históricos contemplam nuances. Textos revanchistas, pelo contrário, eliminam, no afã de condenar, as gradações, as contradições. Sugerir que Ernesto Geisel, o general que matou a ditadura, era “igual” a Emílio Médici é desconsiderar que um governo operou com extrema brutalidade e o outro trabalhou para reduzi-la e, no limite, para acabá-la.

Ernesto Geisel pode até ter admitido a tortura, como ele próprio disse, porém seu governo atuou para impedir que o Estado continuasse torturando e matando. Sim, matou-se em seu governo, mas muito menos, e às vezes contra sua vontade. Mataram o jornalista Vladimir Herzog e o operário Manuel Filho em seu governo. Longe de proteger os militares, demitiu o general que comandava o exército em São Paulo, contrariando a linha dura e mesmo alguns de seus aliados. Castello Branco dificilmente pode ser comparado a Costa e Silva e Emílio Médici. Não era truculento nem adepto de torturas e assassinatos.

Lei de Anistia

O que está por trás, por assim dizer, do relatório da Comissão da Verdade? Não é nem por “trás”. É pela frente mesmo. O que se quer é a revisão da Lei de Anistia, com o objetivo de punir militares e demais agentes da ditadura que torturaram e mataram militantes das esquerdas — guerrilheiros ou não.

“O Estado de S. Paulo” perguntou para dois juristas, Fábio Konder Comparato e Ives Gandra Martins: “Os apontados como responsáveis por crimes na ditadura devem ser punidos?” Konder Comparato avalia que sim e Ives Gandra, que não.

O Supremo Tribunal Federal considerou, em 2010, que a Lei de Anistia não deve ser revisada. O ministro Luiz Roberto Barroso admite que, depois do relatório e decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a questão pode voltar a ser discutida pelo STF.No entanto, os ministros Celso Mello e Marco Aurélio Mello avaliam que a lei não deve ser revista.

Konder Comparato critica o STF: “Há quatro anos e meio aguardamos que o Supremo Tribunal julgue um recurso interposto ao acórdão proferido naquela demanda [“Caso Gomes Lund e Outros” versus governo brasileiro; refere-se à Guerrilha do Araguaia. A Corte Interamericana de Direitos Humanos frisa que “a interpretação dada pelo STF à Lei de Anistia de 1979 viola o disposto na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos”], pois o tribunal ‘esqueceu’ de que os crimes de sequestros e ocultação de cadáver consideram-se permanentes, enquanto não aparecer o sequestrado ou o cadáver; sendo que a Lei de Anistia declarou aplicar-se tão-só aos crimes consumados até 15 de agosto de 1979”.

Noutras palavras, o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo avalia que os responsáveis por crimes durante a ditadura devem e podem ser punidos, apesar da Lei da Anistia.

Ives Gandra pensa de modo diferente de Konder Comparato, secundando a opinião dos ministros Celso Mello e Marco Aurélio Mello, dois magistrados moderados, a respeito da Lei de Anistia. “A lei não faz distinção quanto aos tipos de crimes; abrange, portanto, todos e é irretroativa”.

A opinião de Ives Gandra é parecida com a do Jornal Opção, embora a posição dele seja mais radical: “Lamento que não tenham [os integrantes da Comissão da Verdade] apurado também os crimes praticados pelo outro lado, com mais de duas centenas de mortes, algumas de inocentes, em atos terroristas” (nem os militares falam em duas centenas de mortes; apresentam uma lista com 120 mortes). “Esta omissão incompreensível tornou a CNV em CNMV, Comissão Nacional da Meia Verdade. Gostaria que se exigisse aos guerrilheiros, que praticaram atos terroristas, que pedissem desculpas pelos inocentes que sacrificaram”, acrescenta o professor emérito da Universidade Mackenzie, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército e Superior de Guerra.

A presidente Dilma Rousseff afirma que a verdade histórica não é o mesmo que revanchismo. Espera-se que seja uma posição sólida, coerente.

Mais importante do que revanchismo, do que a sanha para condenar militares e policiais civis e militares, é o que, daqui pra frente, historiadores gabaritados vão fazer com o material apurado, e ainda não inteiramente digerido, nem mesmo pelos integrantes da Comissão da Verdade e, sobretudo, por seus opositores — que não tiveram acesso integral ao material. Livros de história, que usarem os dados da Comissão da Verdade, mas acrescentando outras versões, além de pesquisas de especialistas, é que dirão se o levantamento é mesmo acurado.

Mas não é em cima da hora, no calor dos acontecimentos, quando as pessoas estão chorando, como a presidente Dilma Rousseff, que se escrevem os melhores e mais objetivos livros de história. O tempo é, às vezes, o senhor da razão. Sobretudo quando a razão não é posta a serviço de uma ideologia — seja de esquerda, seja de direita.

Juscelino e Jango

Breve comentário sobre as mortes de dois presidentes brasileiros: Juscelino Kubitschek e João Goulart, o Jango.

A esquerda disse, com base em depoimentos suspeitos, que João Goulart havia sido envenenado. Porém, exumado o corpo, constatou-se que não foi envenenado. Sabe-se que o líder do PTB tinha problemas cardíacos sérios. Entretanto, para incriminar ainda mais a ditadura civil-militar, é mais conveniente sustentar, mesmo sem provas, que foi envenenado.

Juscelino Kubitschek também teria sido assassinado. O motivo? Não se sabe exatamente qual, talvez pelo fato de que, com a volta da democracia, poderia se candidatar mais uma vez à Presidência (militares tinham mesmo horror a uma volta ao passado, ao que chamavam de “populismo” e “sistema corrupto”; ainda que, contra JK, não tenham conseguido provar que era venal). Levantamentos mais isentos, porém não levados em consideração pela esquerda, sugerem que JK morreu num estúpido acidente numa rodovia. Entretanto, como no caso de Jango, é mais instigante, para teses previamente delineadas, considerar que foi assassinado pelos militares. Estes, logicamente, são a Geni da história brasileira. O compositor Chico Buarque, por via indireta, está certo.