Prefeitos querem mais 2% no FPM

Prefeituras não conseguem investir em saúde, educação e fecham folha de pagamento com dificuldades. Acréscimo previsto pelas PECs 39 e 341 pode representar mais de R$ 7 bilhões aos cofres municipais

Frederico Vitor

A luta é histórica e parece não ter fim. Não é raro ver em Brasília prefeitos dos 5.570 municípios brasileiros implorando com o pires não mão por mais dinheiro para que a prefeitura consiga fechar as contas e tenha o que investir em educação, saúde e saneamento básico. En­tretanto, este calvário poderá ter fim em breve. Isso se o Senado e a Câmara dos Deputados aprovarem a PEC 39/2013 e a PEC 341/2013, respectivamente, que prevê o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Mu­ni­cípios (FPM) em 2%. Parece pouco, mas o acréscimo representaria mais R$ 7 bilhões a serem repassados aos cofres municipais.

Os prefeitos também pedem mudança da Lei Complementar 116/2003, para incluir novas atividades econômicas na matriz de incidência do Imposto sobre Serviço. Os prefeitos também querem que o Congresso não aprove projetos de lei que criem novas atribuições para os municípios sem a indicação da fonte de financiamento. O FPM é um fundo de transferência constitucional proveniente de 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industria­lizados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física e Pessoa Jurídica. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes.

Em busca de fortalecer e criar coesão entre os milhares de chefes de Executivos municipais de todo País, a Confederação Na­cional de Municípios (CNM) vem organizando uma série eventos em mais de mil cidades e em Brasília. No dia 11 de abril, houve a suspensão de serviços não essenciais em protesto pela crise dos orçamentos municipais. “A proposta é que as prefeituras diminuam suas atividades para explicar à comunidade porque os municípios estão em crise, sendo que muitos estão em falência”, disse à imprensa Paulo Ziulkoski, prefeito do município gaúcho de Mariana Pimentel e presidente da CNM.

Entre os dias 12 e 15 de maio os prefeitos deverão se encontrar em Brasília, quando ocorrerá a Marcha em Defesa dos Muni­cípios. Nesta ocasião serão apresentados à sociedade cinco pontos principais que estão na pauta de reivindicações. A primeira e mais importante é relativa ao FPM, que no decorrer dos anos sofreu desidratação. A drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de contribuições sociais sem a devida partilha com Estados e municípios.

Contas penalizadas

Em 1989, por exemplo, o fundo representava 15% de toda a receita administrada pela União e as cidades recebiam 20,5% do bolo tributário. Atualmente o repasse representa menos de 10% do que a União arrecada.

A segunda reivindicação é quanto à desoneração do IPI que, se for reduzido, vai resultar em diminuição do bolo tributário refletido diretamente nos municípios, segundo os prefeitos. Ao reduzir a cobrança do IPI, por exemplo, o governo federal diminuiu na mesma proporção o repasse aos Estados e municípios. Ou seja, embora a redução do IPI sobre automóveis e eletrodomésticos tenha produzido efeitos alentadores para a economia, acabou penalizando as contas estaduais e municipais.

O terceiro item é em relação ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos royalties de petróleo e gás a todos os municípios e Estados brasileiros. Os prefeitos esperam que a Suprema Corte se manifeste favorável à distribuição das riquezas igualmente entre os entes federativos. Uma liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia impediu a aplicação da lei pelo prazo de um ano. Cálculos da CNM, com base em números da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mostram que R$ 4 bilhões deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da liminar.

A quarta exigência é sobre um pedido de reformulação da Lei complementar 116/13, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Se­gundo os prefeitos, esta lei faz com que o imposto cobrado pela comercialização de uma determinada mercadoria em um Estado seja tributado em outra unidade federativa. De acordo com os cálculos dos prefeitos, se o ISS fosse reformulado, só com a tributação na construção civil, os municípios poderiam arrecadar cerca de R$ 5 bilhões a mais.

O quinto e último item é em relação ao encontro de contas das dívidas previdenciárias. Os municípios levantaram dados e perceberam que a previdência tem uma dívida com eles ao passo que as municipalidades também têm com a previdência. Entretanto, os prefeitos alegam que apenas os Exe­cutivos municipais estão pagando a débito e, por conta disso, querem discutir e renegociar as parcelas a serem pagas.

“Governo federal reluta em distribuir bolo tributário”

Para o prefeito de Bom Jardim de Goiás e presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Baré, o governo federal tem relutado em discutir a melhor distribuição do bolo tributário. Segundo ele, a União se nega em aumentar a participação dos municípios, e que a saída para o gargalo seria a aprovação das duas PECs em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. “Toda vez que se fala em abrir mão de receita, o governo coloca sua bancada no Congresso Na­cional ou nas comissões para obstruir essas votações.”

Segundo o presidente da AGM, os prefeitos são colocados em situações desagradável perante à opinião pública e aos tribunais de conta. O argumento é que falta condições financeiras para o cumprimento de obrigações constitucionais — que deve manter o mu­nicípio na Lei de Reponsa­bilidade Fiscal —, para financiar os programas sociais, entre outras questões. “Os prefeitos não têm como ter mais criatividade para resolver essa crise sem precedente. O modelo está defasado e é estrangulante.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que as prefeituras têm que gastar no mínimo 15% com a área da Saúde, 25% com a Educação e no máximo 54% com pessoal. De acordo com Cleudes Baré, nenhum município goiano gasta menos de 17% com saúde ou menos de 27% com a educação. “As prefeituras têm suas receitas todas comprometidas. Como se isso já não fosse agravante, ainda tem as dívidas impagáveis com a União. Com a taxa Selic, essa conta chega a 20% ao ano. Essas dívidas são impagáveis.”

Segundo Baré, a situação das prefeituras pequenas é de total calamidade, os prefeitos não conseguem cumprir sequer a folha de pagamento. “Os salários subiram, como por exemplo, o piso dos professores teve aumento de 8,32%. Todos os custeios ascenderam, no entanto o FPM não teve o mesmo reajuste. Hoje o valor do FPM que é composto pelo IPI e Imposto de Renda representa apenas 43% do que o governo arrecada em Tributos. Nós queremos ampliar isto, o que não daria nem 10% do valor total da riqueza do Brasil que seria distribuída entre os Estados e municípios.”