Prefeitos querem mais 2% no FPM

Prefeituras não conseguem investir em saúde, educação e fecham folha de pagamento com dificuldades. Acréscimo previsto pelas PECs 39 e 341 pode representar mais de R$ 7 bilhões aos cofres municipais

Prefeitos fazem mobilização em Brasília por mais recursos para os municípios com dificuldades de caixa

Prefeitos fazem mobilização em Brasília por mais recursos para os municípios com dificuldades de caixa

Frederico Vitor

A luta é histórica e parece não ter fim. Não é raro ver em Brasília prefeitos dos 5.570 municípios brasileiros implorando com o pires não mão por mais dinheiro para que a prefeitura consiga fechar as contas e tenha o que investir em educação, saúde e saneamento básico. En­tretanto, este calvário poderá ter fim em breve. Isso se o Senado e a Câmara dos Deputados aprovarem a PEC 39/2013 e a PEC 341/2013, respectivamente, que prevê o aumento do repasse do Fundo de Participação dos Mu­ni­cípios (FPM) em 2%. Parece pouco, mas o acréscimo representaria mais R$ 7 bilhões a serem repassados aos cofres municipais.

Os prefeitos também pedem mudança da Lei Complementar 116/2003, para incluir novas atividades econômicas na matriz de incidência do Imposto sobre Serviço. Os prefeitos também querem que o Congresso não aprove projetos de lei que criem novas atribuições para os municípios sem a indicação da fonte de financiamento. O FPM é um fundo de transferência constitucional proveniente de 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industria­lizados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física e Pessoa Jurídica. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes.

Em busca de fortalecer e criar coesão entre os milhares de chefes de Executivos municipais de todo País, a Confederação Na­cional de Municípios (CNM) vem organizando uma série eventos em mais de mil cidades e em Brasília. No dia 11 de abril, houve a suspensão de serviços não essenciais em protesto pela crise dos orçamentos municipais. “A proposta é que as prefeituras diminuam suas atividades para explicar à comunidade porque os municípios estão em crise, sendo que muitos estão em falência”, disse à imprensa Paulo Ziulkoski, prefeito do município gaúcho de Mariana Pimentel e presidente da CNM.

Entre os dias 12 e 15 de maio os prefeitos deverão se encontrar em Brasília, quando ocorrerá a Marcha em Defesa dos Muni­cípios. Nesta ocasião serão apresentados à sociedade cinco pontos principais que estão na pauta de reivindicações. A primeira e mais importante é relativa ao FPM, que no decorrer dos anos sofreu desidratação. A drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de contribuições sociais sem a devida partilha com Estados e municípios.

Contas penalizadas

Em 1989, por exemplo, o fundo representava 15% de toda a receita administrada pela União e as cidades recebiam 20,5% do bolo tributário. Atualmente o repasse representa menos de 10% do que a União arrecada.

A segunda reivindicação é quanto à desoneração do IPI que, se for reduzido, vai resultar em diminuição do bolo tributário refletido diretamente nos municípios, segundo os prefeitos. Ao reduzir a cobrança do IPI, por exemplo, o governo federal diminuiu na mesma proporção o repasse aos Estados e municípios. Ou seja, embora a redução do IPI sobre automóveis e eletrodomésticos tenha produzido efeitos alentadores para a economia, acabou penalizando as contas estaduais e municipais.

O terceiro item é em relação ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição dos royalties de petróleo e gás a todos os municípios e Estados brasileiros. Os prefeitos esperam que a Suprema Corte se manifeste favorável à distribuição das riquezas igualmente entre os entes federativos. Uma liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia impediu a aplicação da lei pelo prazo de um ano. Cálculos da CNM, com base em números da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mostram que R$ 4 bilhões deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da liminar.

A quarta exigência é sobre um pedido de reformulação da Lei complementar 116/13, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Se­gundo os prefeitos, esta lei faz com que o imposto cobrado pela comercialização de uma determinada mercadoria em um Estado seja tributado em outra unidade federativa. De acordo com os cálculos dos prefeitos, se o ISS fosse reformulado, só com a tributação na construção civil, os municípios poderiam arrecadar cerca de R$ 5 bilhões a mais.

O quinto e último item é em relação ao encontro de contas das dívidas previdenciárias. Os municípios levantaram dados e perceberam que a previdência tem uma dívida com eles ao passo que as municipalidades também têm com a previdência. Entretanto, os prefeitos alegam que apenas os Exe­cutivos municipais estão pagando a débito e, por conta disso, querem discutir e renegociar as parcelas a serem pagas.

“Governo federal reluta em distribuir bolo tributário”
Presidente da AGM, Cleudes Baré: “Municípios em situação de calamidade”

Presidente da AGM, Cleudes Baré: “Municípios em situação de calamidade”

Para o prefeito de Bom Jardim de Goiás e presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Cleudes Baré, o governo federal tem relutado em discutir a melhor distribuição do bolo tributário. Segundo ele, a União se nega em aumentar a participação dos municípios, e que a saída para o gargalo seria a aprovação das duas PECs em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. “Toda vez que se fala em abrir mão de receita, o governo coloca sua bancada no Congresso Na­cional ou nas comissões para obstruir essas votações.”

Segundo o presidente da AGM, os prefeitos são colocados em situações desagradável perante à opinião pública e aos tribunais de conta. O argumento é que falta condições financeiras para o cumprimento de obrigações constitucionais — que deve manter o mu­nicípio na Lei de Reponsa­bilidade Fiscal —, para financiar os programas sociais, entre outras questões. “Os prefeitos não têm como ter mais criatividade para resolver essa crise sem precedente. O modelo está defasado e é estrangulante.”

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que as prefeituras têm que gastar no mínimo 15% com a área da Saúde, 25% com a Educação e no máximo 54% com pessoal. De acordo com Cleudes Baré, nenhum município goiano gasta menos de 17% com saúde ou menos de 27% com a educação. “As prefeituras têm suas receitas todas comprometidas. Como se isso já não fosse agravante, ainda tem as dívidas impagáveis com a União. Com a taxa Selic, essa conta chega a 20% ao ano. Essas dívidas são impagáveis.”

Segundo Baré, a situação das prefeituras pequenas é de total calamidade, os prefeitos não conseguem cumprir sequer a folha de pagamento. “Os salários subiram, como por exemplo, o piso dos professores teve aumento de 8,32%. Todos os custeios ascenderam, no entanto o FPM não teve o mesmo reajuste. Hoje o valor do FPM que é composto pelo IPI e Imposto de Renda representa apenas 43% do que o governo arrecada em Tributos. Nós queremos ampliar isto, o que não daria nem 10% do valor total da riqueza do Brasil que seria distribuída entre os Estados e municípios.”

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