Responsável por quase 70% das empresas abertas no país, conforme o Ministério da Economia, os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se deparar com algumas mudanças em 2023. Uma delas é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que é 5% do valor do salário mínimo vigente (R$ 1.302). 

Ou seja, o valor a ser pago no DAS a partir de janeiro será de R$66, sem somar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 

Outra novidade que já foi lançada no início de dezembro pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia foi o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e, disponível nas plataformas iOS e Android.

Aumento 

Há ainda a mudança mais esperada pelos MEIs, que é a ampliação do faturamento anual que ainda não tem data para acontecer. Porém, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que prevê a ampliação do faturamento máximo levando em conta um cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2006 até 2022. Com isso, o limite do faturamento poderia saltar de R$ 81 mil para R$144 mil anuais. 

O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e o próximo passo deverá ser o plenário da casa. No dia 21 de dezembro foi apresentado para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento de urgência na tramitação do projeto.    

Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também quer ampliar de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.