A recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na tarde desta quarta-feira, 4.  A perda de receita foi provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022. O senador Jorge Kajuru (PSB), único goiano presente na votação, conta que compensação será fundamental para diversos municípios goianos.

O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chegou a reunir 3 mil prefeitos em Brasília pela aprovação da matéria. “Além de mim, não tinha nenhum senador goiano presente no plenário para votar, acredita? E essa matéria é fundamental para os municípios de todo Brasil. Em Goiás, por exemplo Caçu ficou quatro meses sem pagar a folha de pagamento municipal e Itumbiara não teria dinheiro para quitar a folha deste mês agora”, explicou.

Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia anunciado que o governo iria antecipar para este ano o repasse de cerca de R$ 10 bilhões em recursos destinados à compensação. A quantia seria transferida apenas em 2024. Essa antecipação depende do projeto aprovado pelos senadores nesta quarta e da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,3 bilhões serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o restante, aos estados.

Repasse

Segundo o texto aprovado, a antecipação não vai alterar o cronograma previsto para 2025, mas o pagamento pode ter o valor reduzido em função dos recursos já compensados nas ações judiciais movidas pelos estados. Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O projeto obriga ainda os estados a comprovar a transferência dos 25% de ICMS a que os municípios têm direito.