Uma idosa ganhou o direito na Justiça de voltar ao trabalho depois de ser demitida da Saneago aos 70 anos em 2021. De acordo com a decisão da 26ª Vara Cível de Goiânia, a Saneago justificou a medida com base em uma regra prevista na Constituição Federal, que trata da compulsoriedade e da extinção do vínculo no emprego público. No entanto, conforme a advogada Amelina Prado, que representou a funcionária pública, essa regra não se aplica a empregados públicos celetistas. A tese, então, foi acatada.

“Esse é um entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal [STF]. A norma da aposentadoria compulsória alcança, exclusivamente, os ocupantes de cargo de provimento efetivo e não os celetistas”, explica. O juízo determinou o retorno imediato da funcionária aos quadros da Saneago, além do pagamento das remunerações não recebidas durante o período em que esteve afastada. A idosa também recebeu R$ 15 mil de indenização por danos morais. Cabe recurso da decisão.

Em nota, a Saneago informou que se trata de uma decisão de 1º grau, envolvendo o desligamento de empregados públicos pela aposentadoria compulsória, que tem previsão legal.

“A Saneago apresentou recurso; considerando, inclusive, que o posicionamento não reflete a jurisprudência atualizada do TRT18, do TST e do STF”, disse a nota.