No dia 1 de novembro, em sessão no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o desembargador Adriano Roberto Linhares Camargo analisava um caso que envolvia a abordagem de policiais militares em Aparecida de Goiânia. No episódio, os agentes da  Polícia Militar de Goiás (PM-GO) fizeram busca em um veículo, motivados pela atitude suspeita do motorista, que freou o carro bruscamente diante dos policiais. A partir daí, os policiais teriam feito uma busca no domicílio do motorista sem mandados judiciais. 

A certa altura do julgamento, Adriano Roberto Linhares Camargo deu voz à um debate que existe na sociedade brasileira desde o fim da ditadura militar: a desmilitarização das polícias, com o fim da PM e a assimilação de suas funções por uma corporação civil. Há 14 anos, tramita na Câmara uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 430/09) com o objetivo de unificar as polícias. Portanto, o que causou a reação enérgica do governador Ronaldo Caiado (UB) não pode ter sido a novidade da ideia, mas o contexto em que ocorre. 

O governador fez uma pausa em seu programa de viagem à China para gravar um vídeo comentando a fala do recém empossado desembargador do TJ. No vídeo, Ronaldo Caiado destaca que vai se se referir a Adriano Roberto Linhares Camargo pelo termo “você” (e não “senhor” ou “vossa excelência”). O governador pede o impeachment do desembargador e sugere que está cooptado pelo crime organizado. Ronaldo Caiado lembra que a PM está sob seu comando, e diz que as críticas à atuação da corporação devem ser dirigidas ao governador.

No julgamento, Adriano Roberto Linhares Camargo, afirmou que anunciaria uma opinião individual. “Uma reflexão pessoal: para mim, tem que acabar a Polícia Militar e instituir uma forma diferente de atuar na investigação e repressão ao crime”, disse ele. Cabe lembrar que sessões no Tribunal de Justiça não são ambientes ou momentos adequados para desembargadores declararem preferências pessoais, e que o devido processo legal preceitua a atenção apenas aos autos. 

Entretanto, não parece ter sido a intenção do desembargador equiparar a figura do governador com a própria PM e, de uma vez só, criticar a ambos. É improvável que Adriano Roberto Linhares Camargo pensasse em Ronaldo Caiado quando proferiu sua fala. Esta foi apenas a primeira confusão lançada sobre o caso. A segunda confusão diz respeito à liberdade do desembargador de falar sobre seu objeto de trabalho.

A fala do desembargador, acertada ou não, foi equiparada a um discurso político, mas é uma opinião profissional. Retirá-la do contexto do julgamento para transformá-la em insulto ou enaltecimento da PM significa torná-la um espantalho argumentativo. Ou seja, significa criar uma versão distorcida do argumento para desqualificar o adversário. 

Colegas de Linhares também apontaram atuação indevida da PM no julgamento. Durante a sessão, os desembargadores Denival Francisco da Silva, Luiz Cláudio Veiga Braga e Sival Guerra Pires denunciaram abusos e violações da PM no caso específico em julgamento. Por que apenas a fala de Adriano Roberto Linhares foi extrapolada para fora do Tribunal e transformada em declaração política?

É mais fácil identificar um único oponente como “cooptado pelo crime” do que qualificar todo o TJ como uma instituição inimiga da polícia. Mas a crise institucional entre Presidência da República e Supremo Tribunal Federal (STF) também se iniciou com a desqualificação de ministros específicos. Por mais que se discorde das opiniões do desembargador, a resposta extra-institucional significa “esticar a corda” (para utilizar a expressão que esteve na moda em 2022, durante a crise entre Presidência e STF). 

Em nota publicada no perfil da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Adriano Roberto Linhares se retratou: “A Polícia Militar merece a consideração e a admiração de todos, e deve continuar com seu valoroso trabalho. Como toda organização civil ou militar, necessita de permanente estímulo e aprimoramento para melhor servir aos cidadãos. Ante a intensidade dos debates travados em sessão de julgamento no dia 1º de novembro, quarta-feira, ao que tudo está a indicar, diante da repercussão que se seguiu, não houvera andado bem ao registrar uma impressão pessoal que não expressa adequadamente minhas ponderações sobre a quase bicentenária instituição.”

O que fica do imbróglio é a névoa sobre os limites e as liberdades de cada poder. Proibir as críticas à PM confundindo-as com a defesa de bandidos ou com o ataque às instituições é o caminho para perpetuar eventuais erros que possam existir na corporação.