Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Transparência na regularização de débitos juntos à União. Concessão de descontos para pagamento de impostos em atraso. Quem tem direito?

Apelidada de MP do Contribuinte Legal, a medida foi recebida pela classe empresarial e também pelas pessoas físicas com entusiasmo

oi assinada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro na última quarta-feira, dia 16, a Medida Provisória nº 899, em cerimônia no palácio do Planalto, mas quem realmente poderá exercer o direito de regularizar débitos em atraso com a União?

Pois bem, apelidada de MP do Contribuinte Legal, a medida foi recebida pela classe empresarial e também pelas pessoas físicas com entusiasmo, pois estabelece regras que podem dar mais flexibilidade para a realização de acordos entre o fisco federal e os contribuintes. Além disso, é considerada por membros do governo como mais justa que os parcelamentos especiais, os Refis, já que não traz em seu bojo apenas situações gerais de enquadramento que davam grandes descontos a grandes pagadores de impostos, abrindo margem, portanto, para negociações de acordo com as características específicas de cada contribuinte, o que deve ser ressaltado, vez que, por vezes, contribuintes pretendiam liquidar eventuais débitos, mas não conseguiam diante inúmeras variáveis criadas pela burocracia estatal.

A norma regulamenta a transação tributária, prevista no artigo 173, do Código Tributário Nacional, englobando duas modalidades de cobrança: a dívida ativa e o contencioso tributário.

Quanto à dívida ativa, a medida volta-se para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, tanto de natureza tributária, quanto não tributária, estando eles judicializados ou não. Para esses casos, os descontos chegam a 50% da multa, dos juros e demais encargos, podendo ainda serem parcelados em 84 vezes. Para pessoas físicas e para as micro e pequenas empresas, os descontos podem chegar a 70% e o pagamento poderá ser realizado em até 100 vezes.

Já para o contencioso tributário, tanto administrativo, quanto judicial, a norma prevê hipóteses de transação nos casos de ações judiciais com relevante e disseminada controvérsia jurídica, estabelecendo algumas obrigações para tanto. Uma delas é que a negociação com o fisco não poderá contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da formalização do acordo. Outra exigência é a de que os contribuintes acordantes deverão confessar de forma irrevogável e irretratável os créditos negociados, renunciando a quaisquer alegações de direito atuais e futuras sobre a quais se fundem as ações judiciais.

Vale dizer também que, para os casos relacionados ao contencioso tributário, a transação se dará apenas por adesão. Isso significa que o Ministério da Economia irá propor, mediante divulgação de edital na imprensa oficial, as regras específicas para as negociações e os contribuintes que se enquadrarem, a partir disso, farão a sua adesão. Além disso, apenas poderão aderir os devedores que possuam, no ato da publicação do respectivo edital, ação judicial já em andamento, sejam ações ordinárias ou embargos à execução.

Com isso, além de lançar oportunidades aos contribuintes inadimplentes para com a União, a Medida Provisória tem sido encarada como o início de uma abertura das regras que resultarão em uma futura reforma tributária, a qual é vista com bons olhos por toda a sociedade e se mostra fundamental para viabilizar o processo de colocar o país no eixo do crescimento.

Ponto que merce destaque na Media Provisória é a possibilidade de pactuar os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, tanto de natureza tributária, quanto não tributária, vez que a União possui um passivo de trilhões de reais a serem recuperados, mas que, por falta de uma legislação eficiente impedia o Poder Público de negociar principalmente os créditos considerados irrecuperáveis, que significa justamente a recuperação de créditos envolvidos em ações judiciais intermináveis e que resultam em grande esforço e de pouco resultado prático.

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