Trata-se, de um recurso interposto pela OAB-RJ contra decisão da 7ª Turma do Juizado Especial Federal do Estado. O Recurso é contra decisão que estabeleceu um limite máximo constitucional

Recentemente, o ARE 1336047 recebeu decisão favorável para ser reconhecido como tema de repercussão geral, sendo identificável como Tema 1.180 de Repercussão Geral. Trata-se, de um recurso interposto pela OAB-RJ contra decisão da 7ª Turma do Juizado Especial Federal do Estado. O Recurso é contra decisão que estabeleceu o limite máximo constitucional de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a OAB cobrar dos advogados.

A turma recursal entendeu que a observância ao artigo 6º, inciso I, da lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, se aplica à OAB, e que a natureza de autarquia, mesmo que sui generis, não a exclui como órgão de classe e de fiscalização profissional.

Para a OAB, a entidade não é um simples conselho profissional da advocacia, pois suas atribuições, definidas na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), não se limitam à fiscalização da atividade profissional dos advogados, abrangendo outras funções de caráter institucional que não encontram paralelo na atuação dos conselhos profissionais.

O Ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, argumentou que, primeiro, é necessário entender se a OAB deve obedecer às regras submetidas aos demais órgãos de fiscalização profissional, mesmo sendo órgão de importante valor para a administração da justiça. Para o Ministro, diferente das outras classes, a OAB não se restringe somente à fiscalização do exercício da profissão, mas é importante na fiscalização da ordem constitucional.

É bem verdade, os preços da OAB entre todas as seccionais, cobra em média, R$ 924,00 de anuidade, variando entre R$ 600,00 a R$ 1.150,00, sendo Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, figuram entre as mais caras, cobrando acima dos R$1.050,00 de anuidade. Entretanto, apesar dos limites impostos pela Constituição Federal e pela lei 12.514/11, que limitam a cobrança de anuidades de conselhos de classes ao valor de R$ 500,00, a OAB reforça que desempenha uma função muito maior que os conselhos de classe comuns, e, portanto, não deve se submeter aos limites constitucionais, sob risco à sua autonomia e independência.

De certo que o Ministro Alexandre de Moraes irá levar em consideração a importância das atividades exercidas pela Ordem dos Advogados do Brasil em seu julgamento, no entanto, será mesmo que a OAB se encontra acima do teto constitucional? Aguardemos o desenrolar do julgamento.