Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Solução de conflito com grandes empresas antes de pleitear judicialmente

Se faz necessária a cooperação entre todos os agentes antes de recorrerem ao Poder Judiciário

Recentemente, na comarca de Santa Luzia/MA, uma cidadã teve sua inicial negada, sob a fundamentação de que a mesma não buscou devida solução consensual com o banco sobre o litígio que havia pleiteado.

Em que pese pareça absurdo o indeferimento do pleito por parte do magistrado ante a não comprovação por parte da requerente acerca da não comprovação de tentativa de resolução de conflito pelas vias extrajudiciais ou administrativas, uma vez que, poderia ser interpretado como ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao poder judiciário, tal indeferimento torna-se perfeitamente possível.

Veja bem, no momento atual em que se vive o judiciário de todo o Brasil, abarrotado de ações, se torna perfeitamente exigível ao requerente que busque a solução dos conflitos extrajudicialmente ou administrativamente com bancos ou outras empresas de grande porte que disponibilizem portais para tal, visando desafogar o poder judiciário.

Contudo, também não há a necessidade de se esgotar a via administrativa para resolução do litígio antes de poder ingressar nas vias judiciais, caso existisse tal premissa, ai sim poderia representar ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao poder judiciário.

Vale dizer, se faz necessário a cooperação entre todos os agentes antes de recorrerem ao poder judiciário, visto o fato de ser extremamente custoso movimentar a máquina judiciária, representando gastos ao poder público e, indiretamente, até ao próprio contribuinte.

Se faz necessário, portanto, a busca pelas vias alternativas ao poder judiciário antes de pleitear o acesso ao mesmo, contudo, não sendo obrigado o esgotamento dessas vias, vez que apenas baste se constatar a resistência de um dos agentes em não resolver o conflito. No mais, o indeferimento da inicial está em conformidade com diversos julgados e jurisprudências nas mais diversas comarcas do país, bem como no STJ e no STF.

Por fim, conclui-se sempre que, quando se tratar de litígios com empresas como bancos, operadoras de crédito, operadoras de celular e internet, e demais empresas que possibilitem a realização de procedimento administrativo para solução conflitos, é recomendável a tentativa antes de se proceder com as vias judiciais, visando sempre desafogar o poder público com tais ações que poderiam ser facilmente resolvidas entre as partes.

Sugerimos como via administrativa para solução prévia de conflito primeiramente o Site consumidor.gov que registra todas informações. Outra opção que tem dado bons resultados é a busca por uma Câmara de Arbitragem que poder solucionar sua reclamação rapidamente.[i]


[i] Processo: 0802095-76.2019.8.10.0057 TJ/MA

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