Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

ITBI deve ser pago após registro em Cartório

O Supremo Tribunal Federal – STF, entendeu pela validade do ITBI somente após o registro em cartório

É de conhecimento comum a necessidade de os municípios adotarem novas formas de fiscalização tributária, visando melhorar a arrecadação para melhorar o funcionamento da máquina pública. Tais inovações são justas, como a utilização de drones para avaliação de determinada área urbana afim de se auferir o correto valor do IPTU e etc.

Contudo, os Estados e Municípios não podem instituir um imposto antes de que se ocorra o fato gerador. Essa é a visão do STF, que deu ganho de causa ao contribuinte, visto que o município de São Paulo cobrou do mesmo, o ITBI após o contrato de compra e venda ser realizado.

Destaca-se que o Município já tinha sofrido uma derrota no tribunal estadual, dando ganho de causa ao contribuinte. Ao recorrer ao STF, o relator do caso e Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, contrapondo a fundamentação do Município de São Paulo, que argumentava acerca da irrelevância da obrigação de registro, de acordo com o Artigo 156, II da Constituição Federal, para a instituição do tributo.

O voto do Ministro Fux foi acompanhado o corroborado pela unanimidade da corte. Os demais ministros ainda colacionaram acórdãos e decisões monocráticas em seu relatório ratificando o entendimento da corte, bem como demonstrando que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento pacificado do STF acerca da necessidade do registro para a instituição do tributo.

A tese de repercussão geral estabelecida foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”. Com a tese sendo estabelecida, passará a influenciar os demais casos com mesmo mérito que estavam a ser encaminhados ao Supremo.

Com a evidente decisão, o STF tratou de limitar o poder do município de tributar os cidadãos de maneira arbitrária, de maneira que se antecedesse, nesse caso, o fato gerador, que seria a transmissão do bem, sendo esta reconhecida no ato do registro em cartório, e não antes disso. É compreensível a ávida necessidade do recolhimento deste tributo pelo Município no ato da compra e venda, visto que o contribuinte possa levar meses, anos ou sequer efetuar o registro, reduzindo assim a arrecadação.

Entretanto, nada pode fazer o município, senão aguardar a efetiva transmissão da propriedade, o que viria a configurar o fato gerador e, somente a partir desse instante, cobrar o tributo.

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