Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Falha no sistema do TJ-GO causa transtorno a advogados e partes

No sítio eletrônico (website) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste no plantão, a opção para encaminhar recursos e ou ações originárias destinadas ao Órgão Especial do TJGO

No sítio eletrônico (website) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste no plantão, a opção para encaminhar recursos e ou ações originárias destinadas ao Órgão Especial do TJGO.

Essa ausência de opção no site do Tribunal de encaminhar no plantão recursos e ações originariamente destinadas ao Órgão Especial do TJGO., tem trazido inúmeros contratempos às partes e Advogados, sem contar no retrabalho que servidores fazem para corrigir essa ausência de opção no sistema.

Tudo ocorre porque no site do TJGO., não existe a opção de escolha para o Plantão do Órgão Especial, posto que, no sistema existem somente duas opções para o plantão, uma para o  primeiro grau e outra para o segundo grau. Todavia, existem recursos e ações com competência originária do Órgão Especial, o que faz com que o recurso ou ação seja distribuída ao Juiz Substituto em 2º Grau, e somente depois seja redistribuída para o plantonista do Órgão Especial, o que pode levar algum tempo, sem contar que em algumas oportunidades os despachos determinam o encaminhamento para o Órgão Especial e por vezes são feitas distribuições normais.

Segundo relatado por servidores. por conta do Coronavírus (Covid19), somente no dia 28 de março de 2020, foram protocoladas 5 ações no plantão com competência originária do Órgão Especial, contudo, por conta do sistema omisso, foram distribuídas normalmente, o que impõe trabalho desnecessário a serventuários e auxiliares da justiça, bem como a magistrados.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme as modificações promovidas pela Emenda Regimental nº 14, de 21/8/2000, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.644, de 12/7/2000, estabelece em seu artigo 9º-B, que compete ao Órgão Especial, dentre elas processar e julgar: I – as ações diretas de inconstitucionalidade de sua competência; II – o Vice-Governador e Deputados Estaduais; III – Secretários de Estado; IV – os juízes e os membros do Ministério Público; V – os habeas corpus, das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, ou quando a coação for atribuída ao Governador do Estado, à Mesa ou ao Presidente da Assembleia Legislativa; VI – os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, do Presidente ou da Mesa da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, de seu Presidente ou integrante; VII – as ações rescisórias de seus próprios julgados e as revisões criminais em processos de sua competência; VIII – as execuções de acórdãos de sua competência; IX – os mandados de injunção, quando atribuição do Governador, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado ou dos Municípios ou do próprio Tribunal; X – as suspeições aos desembargadores, inclusive o Presidente; XI – os embargos de declaração de seus acórdãos; XII – os agravos regimentais das decisões do Presidente ou de relatores de sua competência; XIII – os processos por crime contra a honra ou exceção da verdade de querelante legalmente sujeito à competência do Tribunal; XIV – a restauração de autos extraviados, quando de sua competência; XV – a uniformização da jurisprudência quando a divergência estabelecer-se entre as Seções; XVI – os conflitos de competência entre as Seções; XVII – as argüições prejudiciais de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público; XVIII – as reclamações visando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Tribunal de Justiça; XIX – outras questões e incidentes compatíveis com a sua área de atuação e não atribuídas a outro órgão.

A importância e relevância do Órgão Especial do TJGO., é incomensurável, bem como, a responsabilidade dos Desembargadores que a compõe, motivo qual, essa falha ou omissão no sistema eletrônico deve ser resolvido, pois, se ainda não causou prejuízo às partes e advogados, certo que, produziu dessabores desnecessários aos mesmos, principalmente porque temos em Goiás um dos melhores sites do Judiciário brasileiro e com certeza, a diretoria de informática do Tribunal ira reparar a ausência apontada no sistema.

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