Irapuan Costa Junior
Irapuan Costa Junior

Armamento e desarmamento (de quem não é marginal) e a história de 3 portarias do Ministério da Defesa

Nada, absolutamente nada, na política desarmamentista imposta no Brasil pelas esquerdas (PT, PSDB, PSOL, PC do B, PDT) visou o crime. Nunca

Tenho enorme satisfação em poder informar os leitores do Jornal Opção quanto a fatos importantes pátrios, principalmente quando existe desinformação na imprensa tradicional. Dou um exemplo: os leitores do jornal sabiam em primeira mão, desde 2009, quando o Brasil se dispôs, por intermédio do BNDES, a financiar o porto de Mariel, em Cuba, que estávamos sendo roubados e que o financiamento nunca seria pago. Enquanto isso, a imprensa nacional (des)informava o fato como natural ou até mesmo como relevante. Dava cobertura total a Dilma Rousseff em seus encontros com os ditadores Castro, enquanto advertíamos que o dinheiro dos impostos que pagamos seria caloteado por Cuba. Só no ano passado, dez anos depois, essa mesma imprensa noticiou, da maneira mais discreta possível, que o Brasil não estava recebendo (e certamente nunca receberá) sequer os juros do empréstimo, quanto mais o principal. Ponto para os leitores do Jornal Opção.

Diante do barulho da imprensa perante portarias do Ministério da Defesa autorizando o brasileiro que detém posse legal de arma a adquirir munição em quantidades maiores que anteriormente permitido, trago alguns fatos para o leitor se esclarecer. Está havendo profusa desinformação por parte da imprensa e dos “especialistas” de má-fé ou apenas obtusos. Antes, um pequeno comentário sobre o Estatuto do Desarmamento, nome vulgar da Lei 10.826/2003, que coroou os esforços de toda a cúpula da esquerda nacional, de Fernando Henrique Cardoso a Lula da Silva, no negar ao brasileiro legal o direito de autodefesa. Essa lei foi aprovada sem discussões com a sociedade e sem a participação do plenário do Congresso. Foi fruto de um acordo de lideranças, às escondidas, às vésperas do Natal de 2003, quando imperava o mensalão, e muitos deputados vendiam seus votos ao governo petista. Um referendo realizado em 2005 mostrou o repúdio brasileiro às medidas supressoras de seus direitos listadas na lei, em quase dois terços dos votos. A vontade popular foi, contudo, ignorada. O desarmamento prosseguiu a pleno vapor. E a eficiência dessas medidas de desarmamento impostas por FHC, Lula da Silva, Dilma Rousseff e assemelhados é indesmentível: um aumento de cerca de 300% na criminalidade, em cerca de 20 anos.

Vamos às portarias do Ministério da Defesa, mencionadas no título deste artigo, que são três: a 1.811, de 2006, do bisonho ministro Waldir Pires; a 412, de janeiro deste ano, da lavra de Sergio Moro; e a 1.634, também de 2020, do atual ministro da Defesa.

A portaria 1.811, que imperou até agora, permitia a cada detentor de arma de fogo de defesa adquirir 50 munições por ano. No caso dos atletas de tiro, competia ao Exército definir as quantidades. Continha dois absurdos: quem tem apenas 50 cartuchos por ano, não pode sequer se adestrar, ou comprovar se sua arma está em condições. Ficará sem munição em casa, na sua fazenda ou em seu comércio. E atletas de tiro, no mundo inteiro, mormente os olímpicos, não têm limitação numérica dos disparos em seus treinos. Só no Brasil.

Por pressão do presidente Bolsonaro, o então ministro Sergio Moro, em conjunto com o ministro da Defesa, emitiu a portaria 412, que elevava o número de munições autorizadas, mas em número irrisório: passava de 50 para 200 cartuchos anuais.

Só com a saída de Moro do Ministério da Justiça, surgiu a portaria 1.634, que contempla a autorização maior para a aquisição: 100 tiros/mês.

Todas as portarias, inclusive a última, são deficientes: por exemplo, delimitam muito o acesso dos policiais às munições de suas armas, coisa que não se vê em países onde se valorizam as forças policiais e nelas se confia. Continuam limitando o número de munições à disposição dos atiradores, mesmo os que representam o Brasil nas Olimpíadas. A única liberalidade da última portaria, tão combatida pela esquerda, diz respeito às munições de pequeno poder ofensivo, como os cartuchos para escopetas de alma lisa. Um juiz de São Paulo (Alberto Canuto, da 25ª Vara) suspendeu a portaria 1.634, no início deste mês, a pedido de uma das figuras mais estranhas da política brasileira, o deputado Ivan Valente, do PSOL. A suspensão fragiliza seus colegas magistrados de Estados menos seguros que São Paulo. Um juiz do Rio de Janeiro, onde indubitavelmente a deterioração da Segurança Pública o torna mais visado e mais frágil, fica muito limitado na sua disponibilidade de munições. E se há um lugar onde é aconselhável que o juiz se adestre e ande armado (desde que queira e saiba usar uma arma) é o Rio de Janeiro. É um dos lugares mais inseguros do mundo para quem é decente.

Há também um movimento da imprensa e dos partidos de esquerda para ressurreição de três portarias do Exército que pretensamente pretendiam rastrear armas e munições e que foram revogadas por ordem do presidente Bolsonaro. Em boa hora foram revogadas. Não só têm pequena possibilidade de eficiência, como criam um aumento da burocracia no interior do Exército e o que é pior: reforçam uma já intolerável distorção, que é o monopólio familiar do complexo industrial Taurus-CBC na venda de armas e munições, pois dificultam, e muito, a importação.

Finalmente, mais um fato indesmentível para os leitores, que a imprensa tradicional omite sempre: nada, absolutamente nada, na política desarmamentista imposta no Brasil pelas esquerdas (PT, PSDB, PSOL, PC do B, PDT e outros) visou o crime. Nunca sequer se planejou uma medida efetiva para desarmar bandidos, e nem mesmo para impedir que se armassem. O alvo sempre foi controlar a população, mesmo sacrificando um de seus direitos mais sagrados, que é o da defesa da vida e da família. Vimos dispendiosas campanhas de desarmamento e destruição de armas retiradas da população comum, mas nunca vimos um plano de policiamento efetivo de fronteiras no impedir entrada das armas irregulares dos bandidos. Admiro os policiais federais que vigiam nossas fronteiras. Têm que se desdobrar, dado seu pequeno número, e estão sempre inferiorizados em logística perante o tráfico internacional de drogas e armas.

Vimos fazendeiros processados por posse das armas que foram de seus avós, mas nunca vimos uma medida de investigação da origem de uma arma .50 (de poder antiaéreo) encontrada com assaltantes de carros fortes. Blitzen nas estradas apreendiam armas de camioneiros passíveis de serem assaltados (e assaltados várias vezes), mas não eram realizadas nas costas brasileiras onde desembarcavam armas e munições para traficantes. Nunca FHC ou Lula moveu uma palha para se aliar às autoridades paraguaias e interromper o fluxo de armas e munições contrabandeadas para aquele país e de lá para a bandidagem brasileira. A secretaria de Segurança Pública de Goiás apreendia todos os meses, em 2018, os fuzis e as pistolas mais modernas do mercado internacional (o que deve continuar a acontecer), em mãos de traficantes vindos do Paraguai, enquanto ONGs mal-intencionadas afirmavam que os bandidos se abasteciam com armas legais roubadas de residências.

Foi como disse o ministro da Justiça de Lula, o nefasto Márcio Thomaz Bastos: “O Estatuto do Desarmamento não foi imposto visando o crime organizado”. É compreensível. O “socialismo” nunca se implantou sem antes desarmar quem tem livre consciência. Se foi visando o cidadão cumpridor de seus deveres legais, como inegavelmente se deduz, que se implantou o desarmamento, ele beneficiou, via de consequência, apenas o crime organizado. E até o desorganizado.  O brasileiro cumpridor da lei e de seus deveres, fica a dever mais essa à facção de esquerda da política nacional no Congresso. E à má imprensa.

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