Afonso Lopes
Afonso Lopes

Reduzir é mesmo a solução?

O aumento sistemático da criminalidade tornou o endurecimento das leis penais um tema permanente na sociedade brasileira

Plenário da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal: mais polêmica para um problema grave | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal: mais polêmica para um problema grave | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, ainda não definitivamente, a redução da maioridade penal. O que isso muda? Na prática, talvez a mudança seja para um quadro geral muito pior do que esse que aí está, e que é péssimo. Trancafiar menores de 18 anos nas penitenciárias não vai conseguir reduzir a criminalidade ou ampliar a sensação de segurança. Mas a grande verdade é que também não dá mais para deixar tudo como está, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) promovendo em sua aplicação um autêntico culto à impunidade. Simplesmente, essa fórmula não funcionou.

Mas, então, qual seria a saída para essa autêntica carnificina que ocorre no Brasil atualmente, e que colocou o país na lista dos lugares com maiores possibilidades de ser assassinado? É uma pergunta sem resposta unânime. Ao contrário, esse tema talvez seja o que ais abriga opiniões, inclusive antagônicas. Para muitos, provavelmente a maioria da população, a redução da maioridade penal é, sim, uma das saídas.

É difícil combater essa linha de raciocínio diante de um dantesco quadro de violência como se vê no país todo. Ao ano, mata-se mais no Brasil do que em países em guerra. E a criminalidade só tem aumentado ano após ano. É por isso que o endurecimento das leis penais, e não apenas no caso dos menores de 18 anos, passou a ser um tema corriqueiro na pauta nacional. A esmagadora maioria entende que a violência só vai ceder caso a punição cresça na outra ponta. A aplicação de uma política branda nessa área acabou fazendo do Brasil um país “sem” lei.

Não são apenas os menores de 16 a 18 anos que cometem crimes bárbaros. A crueldade está incrustada na ação de uma significativa parcela de criminosos contumazes de tal forma que parece haver uma disputa entre eles para saber quem é o mais cruel. E não importa a idade. Vai de mamando a caducando. Se é assim, e assim realmente é, então a redução pelo menos vai punir uma faixa etária um pouco mais ampla.

Só que isso, a redução da maioridade penal, não é uma garantia de que a criminalidade irá cair a níveis civilizados. Mas também não vai ser combustível para ampliá-la, ao contrário do que dizem os defensores da manutenção da punibilidade a partir dos 18 anos. A redução é simplesmente ineficaz nas duas situações, tanto na diminuição como no aumento da criminalidade. É uma varinha de condão ou um caldeirão de bruxa má, dependendo do ponto de vista de quem aborda o tema, sem nada dentro, sem poder algum.

A saída também não é deixar tudo como está, evidentemente. O ECA, um conjunto de leis que sempre foi saudado como uma das legislações para crianças e adolescentes mais avançado do mundo, se revelou impraticável num país que ainda precisa amadurecer bastante o seu próprio conceito de cidadania. Se a redução é ineficaz e a manutenção de tudo o que há gera mais insegurança, o mais produtivo seria uma discussão mais aprofundada a respeito do próprio ECA. Não é o caso de revogá-lo no todo ou em parte, mas é absolutamente imprescindível mudá-lo em alguns pontos.

O limite de reclusão dos menores infratores deve ser ampliado de forma que atenda às intenções razoáveis de punibilidade e reedução e reinserção social. Outro ponto que precisa ser discutido é a recuperação da primariedade ao se atingir a maioridade sem que se leve em conta sequer a gravidade do delito cometido. Esse aspecto do ECA não tem como não ser compreendido como impunidade absoluta. Matou e estuprou aos montes? Sem problemas, conforme está hoje no ECA, o Estado esquece tudo. Vida nova sem que se tenha qualquer garantia de que os mesmos crimes não vão ser novamente praticados e, aí, sim, punidos como prevê a lei criminal para os cidadãos acima de 18 anos.

Enfim, embora o debate esteja centralizado no endurecimento da aplicação das leis por causa do emocional coletivo abalado pela escalada do nível de criminalidade crescente, e aparentemente sem solução, ele é secundário enquanto solução. Muito mais importante e vital é garantir pelo menos que as leis sejam aplicadas, que a legislação tenha efeitos práticos. A certeza da punição pode inibir, sim, o cometimento de um crime, especialmente os mais violentos. A legislação que o Brasil tem “sabe” como punir e reprimir, mas não usa esse seu “conhecimento”. Então, não adianta nada endurecer a lei se ela não será, como não tem sido, aplicada de forma rigorosa. Esse é o primeiro passo: aplicar a lei. Depois disso, e se ainda for necessário, que se endureça.

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