Tocantins

[caption id="attachment_58622" align="alignnone" width="620"] PM fez um bom trabalho durante a operação carnaval, diz comandante | Foto: divulgação[/caption] O período de festividades do carnaval no Estado do Tocantins contou com o reforço da Polícia Militar (PM) por meio da Operação Carnaval 2016, realizada no período de 5 a 9 de fevereiro, com o emprego do efetivo administrativo e operacional de todas as Unidades da PM. O resultado desta operação foi divulgado na quarta-feira, 10, em entrevista concedida pelo comandante-geral da PM do Tocantins, coronel Glauber de Oliveira Santos. A PM realizou policiamento a pé e motorizado nos locais onde ocorreu aglomeração de pessoas durante a folia, bem como bloqueios (blitz) e abordagem em pontos estratégicos das cidades. Foram abordadas 5.755 pessoas suspeitas durante a ação, que culminou com a prisão de 18 indivíduos, apreensão de 12 armas de fogo, 33 armas brancas (facas e similares), além de seis apreensões de drogas. O total de veículos abordados foi de 4.298, com a notificação de 356 por infração ou crime de trânsito e 50 removidos. As Unidades da PM que mais realizaram abordagens a pessoas e veículos foram: o Batalhão de Polícia Militar Rodoviária Estadual e de Divisas (BPMRED); o Batalhão de Polícia Militar Ambiental; o 4º Batalhão da PM, com sede na cidade de Gurupi; e o 7º Batalhão da PM, com sede na cidade de Guaraí. Durante o período das festividades, no circuito da folia, não foi registrada nenhuma ocorrência de homicídio, assim como ocorreu no mesmo período do ano passado. Para o comandante-geral da PMTO, os dados indicam que mais uma vez a Polícia Militar esteve comprometida em oferecer à população tocantinense e a todos os foliões que estiveram no Estado nesse período, um carnaval tranquilo, mantendo a tradição de ter um dos carnavais mais seguros do Brasil. “O resultado positivo desta Operação Carnaval 2016 é, em grande parte, mérito de todos os nossos policiais militares, profissionais dedicados que executaram suas atividades de forma eficaz e efetiva” elogiou Glauber de Oliveira Santos.

A partir deste ano, os veículos com 15 ou mais anos de fabricação e ainda em circulação devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Isentos até dezembro de 2015, agora estão sujeitos ao imposto anualmente. Isso significa que os proprietários de tais veículos devem ficar atentos quanto ao pagamento do imposto, conforme os números finais das placas e cuja obrigatoriedade está no Código Tributário Estadual. O proprietário do veículo poderá escolher a forma de pagamento, que pode ser feito antecipado, em cota única, com desconto de 10%; em quatro parcelas ou em cota única, na data de vencimento, sem desconto. O IPVA é calculado de acordo com as alíquotas vigentes no Estado e proporcionais à potência dos veículos, que variam de 1,25 a 3,5%. Para ter acesso ao Documento de Arrecadação de Receitas Es­taduais (Dare), o contribuinte deve acessar o site, ou procurar uma agência de atendimento da Secretaria da Fazenda. O pagamento poderá ser efetuado na rede bancária autorizada.

O secretário de Estado da Administração (Secad), Geferson Barros, afirmou que se reunirá com os secretários recentemente empossados, a fim de avaliar possibilidade de implantação da jornada de trabalho de seis horas para os servidores públicos em geral. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, disse que há muito tempo a entidade tem pleiteado isso. “A informação que nós temos é que algumas secretarias não querem a implantação, mas agora com a fusão de pastas e troca de secretários, pode ser que a gente consiga.” O Sisepe também abordou com o secretário progressões, data-base, Plansaúde, a realização das avaliações especiais de desempenho do estágio probatório, entre outros direitos da categoria. No que concerne ao pagamento dos retroativos da data-base 2015, a partir da folha de janeiro deste ano, o secretário afirmou que convocará uma reunião nos próximos dias com todos os sindicatos para tratar do assunto. No que diz respeito à data-base deste ano, que também foi cobrada, Geferson Barros disse que "é uma discussão conjunta que envolve todas as categorias e que não poderia ser tratada somente com o Sisepe". A respeito da regularização dos pagamentos e normalização do atendimento aos usuários do Plansaúde, o secretário informou que está em processo de negociação com os prestadores de serviços, todavia, divulgou nota na quinta-feira, 11, que informa o pagamento de mais R$ 7 milhões visando encerrar a suspensão do atendimento. Na nota oficial, a Secad informa que foi efetuado o pagamento da primeira parcela na quarta-feira, 10, relativo a referência 08, que é destinado ao saldo do dia 5/2, no valor total de R$ 7,6 milhões. Já o pagamento da referência 10 será feito até o dia 16 de fevereiro, após a liquidação da Folha de Pagamento do Executivo, que será efetuada no dia 12 deste mês. A Secad esclareceu ainda que conforme acordo com os prestadores de serviços do Plansaúde, qualquer recurso de consignação dos demais poderes que for creditado no fundo do Plano, até o dia 12 de fevereiro deste mês, será repassado imediatamente aos demais prestadores do plano. O Governo do Estado reiterou que, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Executivo, tem feito todos os esforços pela manutenção do atendimento aos cerca de 90 mil usuários do Plano, ressaltando que conforme acordado com o Sindicato de Hospitais e Esta­belecimentos de Serviços de Saúde (Sindess-TO), o governo do Estado, pagou no início deste mês, cerca de R$ 12 milhões às unidades de saúde e laboratórios credenciados ao Plansaúde, garantindo o atendimento de urgência e emergência.

[caption id="attachment_58611" align="alignnone" width="620"] Busca de austeridade nos gastos e implemento de receita vão marcar o novo modelo de gestão do governo estadual | Foto: divulgação[/caption] A implantação do novo modelo de gestão, contando com a presença do governador Marcelo Miranda (PMDB) e todos os secretários e presidentes de autarquias, foi, definitivamente, iniciada durante encontro no Palácio Araguaia. O secretário de Estado da Fazenda, Édson Ronaldo Nascimento, fez uma exposição das ações já desencadeadas na pasta para equilíbrio das contas do governo. Apre­sentou um esboço do desempenho em 2015 e disse que apesar de o governo ter conseguido cumprir as metas fiscais, atingida por poucos Estados brasileiros, o To­cantins precisa ir além. O secretário anunciou que a meta de arrecadação é muito superior aos índices inflacionários, garantindo que boa parte das despesas seja paga com arrecadação própria, reduzindo a dependência dos repasses de recursos federais. Já o chefe da pasta da Saúde, Marcos Musafir, reforçou a importância do envolvimento de todo o governo no combate ao Aedes aegypti, destacando ações internas realizadas pelas secretarias e autarquias, e ações voltadas para a conscientização da população. Foi exibida aos presentes uma mensagem do governador Marcelo Miranda, que já está também disponível nos sites e redes sociais do governo, em que ele declara guerra contra o mosquito. O secretário lembrou que um dos desafios é renegociar mais de R$ 340 milhões em dívidas da saúde, boa parte ainda da gestão anterior. Na avaliação do secretário-geral de Governo, Livio de Queiroz, a reunião foi extremamente positiva porque marca mais uma etapa do novo modelo de gestão adotado pelo Estado. “O momento nos impõe realmente uma economia de guerra, no custeio da máquina, em cada ação, de cada secretaria, a palavra de ordem é economicidade. Então, essa reunião foi basicamente nesse sentido: de buscar a austeridade dos gastos, o implemento de receita, dentro desse novo modelo de gestão, para investir nas obras e ações que a população espera. E cada auxiliar sai daqui imbuído do propósito de trabalhar com essa nova diretriz”, afirmou.

Mal tomou posse e o novo secretário estadual da Fazenda foi atrás de recursos para aumentar a fiscalização nas estradas, investir em informática e adquirir equipamentos para o Fisco. Ele aposta na qualificação do serviço, mas diz que não é intenção do governo aumentar impostos

[caption id="attachment_58606" align="alignnone" width="620"] Gaguim: missão de relatar MP que abre créditos extraordinários[/caption] O deputado federal Carlos Gaguim (PMDB) foi designado na quinta-feira, 11, relator da Medida Provisória nº 709/2015 que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 e tramita em regime de urgência.

[caption id="attachment_58602" align="alignnone" width="620"] Cinco dos sete presos | Foto: divulgação[/caption] Sete integrantes de uma quadrilha de tráfico de armas e drogas que atuava no município de Paranã foram presos em uma operação coordenada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que contou com o apoio da Polícia Civil. Entre os detidos está Emival Cezário Passos, 3º sargento da Polícia Militar, acusado de integrar o grupo criminoso. As operações foram comandadas pela Divisão de Investigação do Ministério Público (Dimp), pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), juntamente com a Promotoria de Justiça de Paranã. Após denúncias anônimas, o MPE deu início a uma investigação sobre a prática de tráfico de drogas na região. Entre outubro de 2014 e dezembro de 2015, com autorização judicial, foram realizadas interceptações telefônicas que comprovaram a associação de pessoas destinada ao tráfico de drogas e armas. O grupo criminoso era comandado por João Neto Paulino Batista, conhecido como João Rato, que recebia e armazenava drogas e armas, e distribuía aos seus intermediários para venda na região. Ele mantinha uma pequena distribuidora de bebidas, onde ocorria a venda frequente de drogas. Além de João Rato e do militar Emival Passos, outros três acusados foram detidos em Paranã, no Sudeste do Tocantins: Vitor Paulo Ferreira Araújo, Francivaldo Gomes de Oliveira e Orlando Cunha dos Santos. Duas prisões ocorreram em Goiás. Fernando Pinto de Abreu e Jucélio Santos Francisco da Costa foram localizados em Goiânia. A operação também resultou na apreensão de vários aparelhos celulares, que serão periciados pelo MPE.

[caption id="attachment_58599" align="alignnone" width="620"] Júnior Geo não comtemporiza com Carlos Amastha | Foto: divulgação[/caption] A incoerência do discurso apresentado na primeira sessão ordinária do ano na Câmara Municipal de Palmas pelo prefeito Carlos Amastha (PSB) foi destacada pelo vereador Professor Júnior Geo (Pros) na quinta-feira, 11. O parlamentar discursou enfatizando que o gestor da capital tem ignorado pontos que acometem servidores municipais e a sociedade palmense em geral. Em seu pronunciamento, Amastha apresentou a correção da data-base dos servidores no início deste ano como mérito próprio. No entanto, o vereador rebateu elucidando que o projeto de lei enviado pelo prefeito instituía o teto com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Com uma emenda conseguimos que o índice fosse o mínimo para o reajuste”, afirmou Júnior Geo ao lembrar que a primeira proposta limitava o reajuste a ser dado para os servidores. O parlamentar destacou ainda que o não cumprimento do que foi determinado por lei poderia autuar o prefeito por improbidade administrativa. “O reajuste de 11,28% não foi um favor para os servidores como tem sido apresentado. Foi determinação legal”, enfatizou. O parlamentar também rebateu a alegação do prefeito que há compromisso com a educação. Geo lembrou, durante a sessão, que o Plano Municipal de Educação (PME), aprovado no fim do ano passado, retira a obrigatoriedade de acompanhamento especializado para crianças com necessidades especiais, conforme se encontra no Plano Nacional de Educação. “Onde está o compromisso? Retirando o direito de acompanhamento especializado para crianças com necessidades especiais?”, questionou. Junior Geo também questionou a gestão das contas públicas. Para ele, os cortes necessários não têm sido feitos pela atual gestão, ao contrário do que o prefeito tem afirmado. “Cortar na carne é cortar passagens aéreas, conforto proporcionado pelos cofres públicos, preservando o máximo a sociedade palmense”, pontuou ao destacar que contratar um bufê de R$ 62 mil em pleno cenário de recessão econômica é contraditório para quem afirma exercer uma gestão responsável.

Um dos acontecimentos mais aguardados pelo meio político está previsto para acontecer na próxima quinta-feira, dia 18. Em sessão conjunta do Congresso Nacional, a emenda constitucional que abre “janela” para troca de partidos sem perda de mandato será promulgada naquela data. De acordo com o texto (PEC 182/07), os detentores de mandatos eletivos poderão deixar os partidos pelos quais foram eleitos nos 30 dias seguintes à promulgação da emenda. A desfiliação, no entanto, não será considerada para fins de distribuição do dinheiro do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. A medida fez parte da proposta de emenda à Constituição que trata da reforma política já aprovada pelos deputados. O restante do texto, que prevê medidas como o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, ainda vai ser examinado no Senado.

[caption id="attachment_58103" align="alignnone" width="620"] Valderez Castelo Branco: agora na liderança | Foto: Divulgação[/caption] A abertura dos trabalhos legislativos na terça-feira, 2, foi marcada pela comunicação oficial da indicação da nova liderança do Governo na Assembleia Le­gislativa: Valderez Castelo Branco (PP) vai desempenhar a função na Casa, visto que Paulo Mourão (PT) encontra-se de licença para tratamento médico. O anúncio da nova liderança foi comunicado pela mesa diretora durante apresentação das matérias constantes no expediente. Na mensagem enviada ao Parla­mento, o governo enfatizou que a escolha da deputada Valderez para a liderança contribuirá com o fortalecimento do processo de interação e articulação política entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

[caption id="attachment_58091" align="alignnone" width="620"] Parlamentares querem obras em suas bases[/caption] Pavimentação asfáltica, recuperação de estradas, construção de quadras esportivas e outras obras de infraestrutura foram algumas das solicitações aprovadas na ordem do dia, na sessão de quinta-feira, 4. Os pedidos do presidente, deputado Osires Damaso (DEM), contemplam as cidades de Aguiarnópolis, Aparecida do Rio Negro e Aragominas, com solicitações para construção de ginásio de esportes, reforma e cobertura de quadra poliesportiva, delegacia e materiais para o serviço de Segurança Pública. A deputada Luana Ribeiro (PR) requereu pavimentação e recuperação asfáltica visando beneficiar os municípios de São Valério da Natividade, Chapada da Natividade, Gurupi, Goia-norte, Juarina, Araguaína, Itaporã, Pedro Afonso, Rio Sono, Ara-guacema e Darcinópolis.

[caption id="attachment_58089" align="alignnone" width="620"] Deputado Salomão: “O carnaval preocupa em Dianópolis”[/caption] O deputado estadual José Salomão (PT) apresentou na terça-feira, 2, durante sessão ordinária, na Assembleia Legislativa, dois requerimentos de leis na área da Saúde, um solicitando da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) a realização de estudos na estrutura do Hos­pital Regional de Dia­nópolis, a fim de promover uma reestruturação na unidade, e outro solicitando o envio da Unidade Itinerante de Saúde do programa “Saúde para Todos” para atender a região. O parlamentar encaminhou ao ex-secretário de Saúde Samuel Bonilha, as demandas da região. Salomão disse que o Hospital de Dianópolis é uma unidade de referência para a região sudeste e está passando por dificuldades, necessitando urgentemente melhorar sua estrutura, para melhor atender a população. “O Hospital Público de Dianópolis atende também aos municípios de Almas, Porto Alegre, Taipas, Rio da Con­ceição, Conceição do Norte, Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus. Por isso, é necessário fazer um levantamento dos problemas enfrentados pela unidade, para reestruturá-la, garantindo assim, um atendimento digno e de qualidade para a população da região que dispõem apenas daquela unidade de saúde. O parlamentar se mostrou preocupado, por exemplo, com o feriado de carnaval, quando a cidade de Dianópolis recebe milhares de visitantes, que vêm para o município participar das festividades carnavalescas. “E o único hospital da cidade não terá capacidade para atender as demandas que surgirão”, explicou.

[caption id="attachment_58087" align="alignnone" width="620"] Secretário Edson Ronaldo: “Vamos fazer parceria com o Judiciário”[/caption] O novo secretário da Fazenda do Tocantins, Edson Ronaldo Nas­cimento, e os secretários do Planejamento, David Silffert Gomes, e da Casa Civil, Télio Leão Ayres, se reuniram na quarta-feira, 3, com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ronaldo Eurípedes. Após a visita de cortesia à sede do Poder Judiciário, o novo gestor da pasta ressaltou que as informações transmitidas pela equipe do TJ-TO contribuirão para melhorar o trabalho na secretaria. “Vamos fazer um trabalho em parceria com o Judiciário a partir de agora e eu tenho certeza de que quem vai ganhar nessa parceria vai ser o Estado do Tocantins”, afirmou o secretário da Fazenda. Os gestores debateram a possibilidade de realização de um mutirão fiscal, semelhante ao que foi realizado pela Prefeitura de Palmas. “Vemos ter a possibilidade de interagirmos mais, as equipes da Fazenda e do Judiciário”, complementou. O presidente do Tribunal de Justiça disse que “é preciso fortalecer o preconizado na Constituição Federal: o relacionamento harmônico e autônomo entre os Poderes da República, visando acima de tudo o bem comum”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia já foi incumbida de analisar as medidas provisórias que modificam as estruturas das secretarias estaduais. Uma das medidas altera lei e extingue setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo. A extinção de 27 setores e cargos vinculados a seis secretarias tem como propósito promover modificações pontuais e assim realocar, por incorporação, os setores e cargos de atividades afins, assim como as políticas públicas de órgãos extintos em pastas já existentes. Com as mudanças receberam novas denominações a Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura e a Secretaria da Educação, Juventude e Esportes. Em outra medida provisória prorroga o prazo de isenção do ICMS, nas operações de aquisição de óleo diesel por empresas de transporte coletivo urbano de passageiros com itinerário fixo municipal, para manter a isenção até 31 de dezembro de 2016.

Deputado do PSD reafirma sua posição em favor da emancipação do distrito de Luzimangues, “para que se torne uma cidade rica”