Opção Jurídica

A mulher e filhos de Luiz Mendonça de Souza deverão ser indenizados pelo município de Valparaíso de Goiás, em R$ 150 mil, por danos morais. Consta dos autos que Luiz era obreiro do município e morreu no dia 11 de novembro de 2005 após cair e ser atropelado por caminhão da prefeitura. Ele era transportado em pé no vão da carroceria, pois a cabine estava lotada. A família também receberá pensão mensal no valor de dois terços do salário que Luiz recebia até a data em que ele completaria 65 anos. A decisão é da 6ª Câmara Cível que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Fausto Moreira Diniz (foto), e reformou parcialmente sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2ª Cível de Valparaíso de Goiás. Em primeiro grau, a indenização por danos morais havia sido estabelecida em 500 salários mínimos e a pensão em dois terços do salário mínimo. No entanto, o relator decidiu diminuir os danos morais por entender que a quantia seria desarrazoável e aumentar a pensão ao observar que o valor do salário do servidor havia sido comprovado pela família.

Demorou, mas Goiás também terá audiência de custódia. Marco da atual gestão do Con­selho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto Audiência de Custódia alcançou a meta de 11 adesões na sexta-feira, 14, com solenidade de lançamento em Pernambuco. A primeira audiência de custódia do Estado e a assinatura do termo de cooperação com o Judiciário local foi no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), com a participação do presidente do CNJ e do Supremo Tribu­nal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Desde fevereiro, quando o modelo nacional foi iniciado em São Paulo, as audiências de custódia foram instituídas nos Estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Ama­zo­nas, Tocan­tins e Goiás. A agenda de lançamentos em todo o país segue até o início de outubro, com a adesão do Tribunal Regio­nal Federal da 4ª Região (TRF4). Ainda na sexta-feira, Lewan­dowski participou do lançamento da Audiência de Custódia no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). O projeto implica a apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas e vem reduzindo significativamente o encarceramento desnecessário, com quedas de até 40% na prisão preventiva. Partindo de princípios do Pacto de San José da Costa Rica (1992), do qual o Brasil é signatário, as audiências de custódia também fomentam eficiência logística e de inteligência do Estado, além de reduzirem gastos públicos com o sistema carcerário.

A Câmara dos Depu­tados protagonizou na semana passada um triste episódio da vida real ao aprovar a PEC 182/07 que autoriza empresas continuarem a fazer doações a partidos políticos. A farra do boi encenada na “operação Lava Jato” agora ficará institucionalizada, mesmo com o posicionamento da maioria do Supremo que votou contra as doações de empresa a partidos ou a candidatos a cargos eletivos. A PEC aprovada acaba ainda com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República.

O STJ fixou entendimento que o contrato de honorários advocatícios quando discutido em Juízo pode ser declarado sigiloso, impondo assim rito especial de acompanhamento.

Gente ligada aos principais prováveis candidatos à presidência da OAB-GO garante que as articulações avançaram e que a eleição de novembro pode ter somente uma chapa.  Isso seria possível devido ao um acordo em que se obedeceria o critério de serviços prestados à OAB, sendo que neste caso o presidente Enil Henrique seria o presidente, Flávio Borges o vice e o novato Lú­cio Flávio o secretário-geral, formando, assim, um grande chapão, evitando derrotas de todos os lados e aproveitando os melhores nomes da Advocacia de Goiás.

A eleição na seccional da OAB do Estado do Paraná teve somente uma chapa. Talvez isso não ocorra em Goiás, devido principalmente à imaturidade de alguns candidatos e pela vaidade pessoal de poucos membros que influenciam negativamente os discurso de unidade.

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn na quinta-feira, 6, no STF, contestando a LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais. Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, “viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais". O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello. Conforme apontam na inicial, a nova legislação dispõe que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras será transferido para o Tesouro do Estado, DF ou Município e que haverá um fundo de reserva, para garantir a restituição, a ser composto com os restantes 30%. Ocorre que, de acordo com a associação, a própria lei complementar prevê a possibilidade de o Estado, DF ou município, vir a tornar-se inadimplente em face da obrigação de manter o fundo, não apenas com o limite mínimo (de 30% do valor dos depósitos), mas também com valor suficiente para honrar eventual ordem de devolução de depósito judicial ou administrativo. "É dizer: além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados judicial ou administrativamente para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado.” A AMB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º a 11º da LC 151 até o julgamento final da ação e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para se declarar a nulidade dos dispositivos, com efeito ex tunc.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-GO, Ale­xandre Caiado, e o presidente da seccional goiana da Ordem, Enil Henrique de Souza Filho, lançarão, com o Conselho da Ordem, na terça-feira, 11, Dia do Advogado, a Cartilha de Prer­rogativas contendo as principais informações a respeito dos direitos dos profissionais da área do direito. A OAB programou uma série de atividades para todo o mês de agosto. Toda a programação pode ser conferida no site da OAB-GO.

Prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas é aprovado pela Comissão de Cons­ti­tuição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A proposta determina que o prazo de validade dos pontos resultantes de voos realizados por companhias aéreas (milhas) será de, no mínimo, três anos, contados a partir da data em que foram creditados. Hoje, o vencimento dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa.

Advogados terão limitação de contato físico com cliente preso se aprovada proposta de lei sugerida em relatório da CPI do Sistema Carcerário, que encerrou seus trabalhos no dia 5, depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento. A restrição, segundo a proposta, vale também para aqueles que visitarem o encarcerado. Na justificativa do projeto, os parlamentares dizem que a CPI constatou que as visitas e entrevistas com advogados nos presídios são feitas por parlatórios, não havendo contato físico e impedindo a entrada de objetos ilícitos.

[caption id="attachment_41769" align="alignleft" width="620"] Ricardo Lewandowski: cultura de litigiosidade[/caption] O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou o projeto Audiência de Custódia no Rio Grande do Sul. Ao participar, na quinta-feira, 30, do lançamento, ele, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o momento atual demanda que as instituições sejam repensadas para fazer frente aos novos desafios que se apresentam. Segundo o ministro, cabe ao Poder Judiciário hoje cumprir o papel de pacificador social, em uma sociedade marcada pela “cultura da litigiosidade”. Enquanto isso, em Goiás, o que há são apenas debates a respeito do assunto, sem previsão de quando as audiências de custódia poderão entrar em funcionamento.

Em meio ao tumultuado processo sucessório na seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), esta semana os antigos caciques do grupo OAB Forte convalidaram a candidatura do conselheiro seccional Flávio Buonaduce Borges à presidência da entidade. Após a desistência de outros pretendentes como Pedro Paulo e Júlio Meirelles, os ex-presidentes Felicíssimo Sena e Miguel Cançado resolveram bancar o nome do presidenciável. Para o grupo, Flávio Buonaduce tem um perfil mais próximo do candidato das oposições, Lúcio Flávio, haja vista que ambos são jovens promessas e possuem boa penetração no meio acadêmico, pois são pedagogos em algumas faculdades de Direito.

[caption id="attachment_41216" align="alignleft" width="620"] Enil Henrique, o presidente atual, e Flávio Buonaduce: disputa na OAB Forte?[/caption] A dissidência de alguns integrantes da situação na OAB-GO abriu uma polêmica inesperada. De um lado o Conselho Seccional unido em sua maioria esmagadora apoia e cobram do pre­si­dente Enil Henrique de Souza Fi­lho sua candidatura e permanência à frente da OAB-GO. De outro, alguns conselheiros estaduais possuem maior identidade com Flávio Buonaduce Borges. Mas a dúvida perdura. A­final, quem detém legitimidade para angariar para si o slogan OAB Forte? Enil balança a bandeira da OAB Forte há mais de 15 anos, período em que foi conselheiro e diretor da Caixa de Assistência dos Advoga­dos de Goiás (Casag) nos mandatos de Felicíssimo Sena e Miguel Cançado. Já na gestão de Henrique Tibúrcio foi diretor-tesoureiro e ainda possui o apoio, dentre os conselheiros eleitos pela OAB Forte, de Otávio Forte, primogênito de Eli Alves Forte. Já, entre os apoiadores de Flávio Borges, Felicíssimo e Miguel entendem que, por direito, possuem condições de embandeirar o slogan. Embora alguns entendam que o slogan possa estar desgastado pelo fator tempo, a briga promete capítulos inesperados, pois de fato os dois lados possuem suas razões e o resultado pode oferecer ainda maior divisão — principalmente se for confirmada a dissidência de Flávio Borges.

Caso similar ao que po­de ocorrer este ano se deu na eleição de 2000, com as candidaturas do então dissidente conselheiro federal Edmar Lá­zaro Borges e do então presidente Felicís­simo Se­na, ambos da chapa OAB Forte. Enquanto isso, a oposição marchou unida com Renaldo Limiro, mas ainda assim foi derrotada. A dissidência de Edmar Lá­zaro Borges, à época, ocorreu por não concordar com mais uma gestão de Felicíssimo após mandato-tampão. A história está se repetindo, todavia com personagens diferentes. Agora quem está sofrendo com dissidências é o presidente Enil Henrique, o que mais uma vez não diminui a probabilidade de derrota da oposição. Em enquete realizada na rede social Face­book foi revelada a seguinte situação: se a eleição fosse neste mês, Enil teria 160 votos; Lúcio Flá­vio, 139 novos; Paulo Te­les, 11; Flávio Borges, 6; e Djalma Rezende, 4 votos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) tem dois representantes para concorrer à vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberta com a aposentadoria do ministro Sidnei Beneti. Os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Carlos Alberto França (foto) se candidataram oficialmente e poderão compor a lista tríplice, que será encaminhada, posteriormente, à Presidência da República para a seleção final.