Opção Jurídica

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn na quinta-feira, 6, no STF, contestando a LC 151/15, que autoriza os entes Federados a utilizar recursos de depósitos judiciais. Segundo a entidade, a utilização dos depósitos, sem garantia de imediata devolução, “viola o devido processo legal, o princípio da separação de poderes e configura empréstimo compulsório sem observar as exigências constitucionais". O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello. Conforme apontam na inicial, a nova legislação dispõe que 70% dos valores depositados nas instituições financeiras será transferido para o Tesouro do Estado, DF ou Município e que haverá um fundo de reserva, para garantir a restituição, a ser composto com os restantes 30%. Ocorre que, de acordo com a associação, a própria lei complementar prevê a possibilidade de o Estado, DF ou município, vir a tornar-se inadimplente em face da obrigação de manter o fundo, não apenas com o limite mínimo (de 30% do valor dos depósitos), mas também com valor suficiente para honrar eventual ordem de devolução de depósito judicial ou administrativo. "É dizer: além de não garantir a imediata devolução dos valores depositados judicial ou administrativamente para os jurisdicionados/administrados, quando determinado pela autoridade judicial/administrativa, a lei expressamente admite que o valor não seja devolvido por tempo indeterminado.” A AMB pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos artigos 2º a 11º da LC 151 até o julgamento final da ação e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para se declarar a nulidade dos dispositivos, com efeito ex tunc.

O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-GO, Ale­xandre Caiado, e o presidente da seccional goiana da Ordem, Enil Henrique de Souza Filho, lançarão, com o Conselho da Ordem, na terça-feira, 11, Dia do Advogado, a Cartilha de Prer­rogativas contendo as principais informações a respeito dos direitos dos profissionais da área do direito. A OAB programou uma série de atividades para todo o mês de agosto. Toda a programação pode ser conferida no site da OAB-GO.

Prazo mínimo de três anos para prescrição de milhas é aprovado pela Comissão de Cons­ti­tuição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. A proposta determina que o prazo de validade dos pontos resultantes de voos realizados por companhias aéreas (milhas) será de, no mínimo, três anos, contados a partir da data em que foram creditados. Hoje, o vencimento dos pontos e milhas variam de acordo com as regras de cada programa.

Advogados terão limitação de contato físico com cliente preso se aprovada proposta de lei sugerida em relatório da CPI do Sistema Carcerário, que encerrou seus trabalhos no dia 5, depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento. A restrição, segundo a proposta, vale também para aqueles que visitarem o encarcerado. Na justificativa do projeto, os parlamentares dizem que a CPI constatou que as visitas e entrevistas com advogados nos presídios são feitas por parlatórios, não havendo contato físico e impedindo a entrada de objetos ilícitos.

[caption id="attachment_41769" align="alignleft" width="620"] Ricardo Lewandowski: cultura de litigiosidade[/caption] O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou o projeto Audiência de Custódia no Rio Grande do Sul. Ao participar, na quinta-feira, 30, do lançamento, ele, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que o momento atual demanda que as instituições sejam repensadas para fazer frente aos novos desafios que se apresentam. Segundo o ministro, cabe ao Poder Judiciário hoje cumprir o papel de pacificador social, em uma sociedade marcada pela “cultura da litigiosidade”. Enquanto isso, em Goiás, o que há são apenas debates a respeito do assunto, sem previsão de quando as audiências de custódia poderão entrar em funcionamento.

Em meio ao tumultuado processo sucessório na seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), esta semana os antigos caciques do grupo OAB Forte convalidaram a candidatura do conselheiro seccional Flávio Buonaduce Borges à presidência da entidade. Após a desistência de outros pretendentes como Pedro Paulo e Júlio Meirelles, os ex-presidentes Felicíssimo Sena e Miguel Cançado resolveram bancar o nome do presidenciável. Para o grupo, Flávio Buonaduce tem um perfil mais próximo do candidato das oposições, Lúcio Flávio, haja vista que ambos são jovens promessas e possuem boa penetração no meio acadêmico, pois são pedagogos em algumas faculdades de Direito.

[caption id="attachment_41216" align="alignleft" width="620"] Enil Henrique, o presidente atual, e Flávio Buonaduce: disputa na OAB Forte?[/caption] A dissidência de alguns integrantes da situação na OAB-GO abriu uma polêmica inesperada. De um lado o Conselho Seccional unido em sua maioria esmagadora apoia e cobram do pre­si­dente Enil Henrique de Souza Fi­lho sua candidatura e permanência à frente da OAB-GO. De outro, alguns conselheiros estaduais possuem maior identidade com Flávio Buonaduce Borges. Mas a dúvida perdura. A­final, quem detém legitimidade para angariar para si o slogan OAB Forte? Enil balança a bandeira da OAB Forte há mais de 15 anos, período em que foi conselheiro e diretor da Caixa de Assistência dos Advoga­dos de Goiás (Casag) nos mandatos de Felicíssimo Sena e Miguel Cançado. Já na gestão de Henrique Tibúrcio foi diretor-tesoureiro e ainda possui o apoio, dentre os conselheiros eleitos pela OAB Forte, de Otávio Forte, primogênito de Eli Alves Forte. Já, entre os apoiadores de Flávio Borges, Felicíssimo e Miguel entendem que, por direito, possuem condições de embandeirar o slogan. Embora alguns entendam que o slogan possa estar desgastado pelo fator tempo, a briga promete capítulos inesperados, pois de fato os dois lados possuem suas razões e o resultado pode oferecer ainda maior divisão — principalmente se for confirmada a dissidência de Flávio Borges.

Caso similar ao que po­de ocorrer este ano se deu na eleição de 2000, com as candidaturas do então dissidente conselheiro federal Edmar Lá­zaro Borges e do então presidente Felicís­simo Se­na, ambos da chapa OAB Forte. Enquanto isso, a oposição marchou unida com Renaldo Limiro, mas ainda assim foi derrotada. A dissidência de Edmar Lá­zaro Borges, à época, ocorreu por não concordar com mais uma gestão de Felicíssimo após mandato-tampão. A história está se repetindo, todavia com personagens diferentes. Agora quem está sofrendo com dissidências é o presidente Enil Henrique, o que mais uma vez não diminui a probabilidade de derrota da oposição. Em enquete realizada na rede social Face­book foi revelada a seguinte situação: se a eleição fosse neste mês, Enil teria 160 votos; Lúcio Flá­vio, 139 novos; Paulo Te­les, 11; Flávio Borges, 6; e Djalma Rezende, 4 votos.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) tem dois representantes para concorrer à vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aberta com a aposentadoria do ministro Sidnei Beneti. Os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga e Carlos Alberto França (foto) se candidataram oficialmente e poderão compor a lista tríplice, que será encaminhada, posteriormente, à Presidência da República para a seleção final.

O projeto do processo judicial eletrônico (PJE) do TJ-GO foi apresentado, nesta sexta-feira, 17, no 1° Tribunal do Júri de Goiânia, pelo diretor de Informática do tribunal, Luiz Mauro Silveira, aos juízes da capital. A iniciativa é da Comissão de Informatização do TJ-GO, presidida pela desembargadora Amélia Martins de Araújo. A reunião foi aberta pelo presidente do tribunal, de­sembargador Leobino Valente Chaves, que falou sobre o processo de informatização do Poder Judiciário goiano, uma das principais metas da atual administração.

O plenário da Câmara dos Depu­ta­dos aprovou, nesta terça-feira, 14, o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.  O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Goiás completa, em julho, três anos de erradicação da chamada revista íntima vexatória para visitantes de unidades prisionais. As mulheres, que sofriam os maiores constrangimentos, hoje não precisam mais se despir, saltitar, agachar e ter as partes íntimas inspecionadas. A mudança resultou de cobranças do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e de um grupo de instituições, entre as quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

[caption id="attachment_40736" align="alignnone" width="620"] Foto: Divulgação[/caption]

• Baile com Tiago Abravanel – O Baile do Rubi deste ano se realizará tradicionalmente na última sexta-feira de agosto. O presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, pretende fazer uma festa especial, com o show “Eclético”, do cantor Tiago Abravanel (foto).
• Anuidade paga com cartão de crédito – Desde 9 de julho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB GO) passou a disponibilizar o serviço de cartão de crédito, permitindo também o parcelamento das anuidades atrasadas em até seis vezes.

Permitir aos reeducandos da Unidade Prisional Bar­ra da Grota, em Ara­guaí­na (TO), que exponham diretamente ao juiz os problemas que lhes afetam no dia a dia como forma de assegurar que o cumprimento das penas seja mais eficaz e se respeitem as garantias físicas, morais e processuais de cada pessoa presa. Este é o principal objetivo de um dos projetos implantados pelo juiz da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína Antônio Dantas de Oliveira Júnior para melhorar a execução penal na unidade prisional.

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilber­to Marques Filho, apresentou o plano de gestão 2015/2017 da Correge­doria-Geral da Justiça de Goiás aos desembargadores presentes à sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) realizada na quarta-feira, 8. A iniciativa visa a fortalecer a eficiência da prestação jurisdicional e a modernização das práticas e conceitos do Judiciário goiano no âmbito de primeiro grau. As metas são: infância e juventude, redução da taxa de congestionamento, gestão da Justiça Criminal, aprimoramento dos serviços das unidades judiciárias, modernização das correições, valorização dos servidores, disseminação das boas ideias e práticas e utilização de sistemas de tecnologia da informação e comunicação como suporte para efetiva prestação jurisdicional.