A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia promulgou, nesta quinta-feira, 9, emenda à Lei Orgânica do Município, n°003/2022, de autoria do vereador Anderson Sales, o Bokão (Sem Partido), que prevê que a Prefeitura de Goiânia envie a cada dois meses, um relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas impositivas.

O texto foi aprovado em plenário no dia 1 de fevereiro e, por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica do Município, a própria Casa tem autonomia para a promulgação, sem a necessidade de sanção da Prefeitura. Deste modo, fica acrescido ao parágrafo 17 ao artigo 138 da referida lei que o Executivo deverá encaminhar relatório detalhado à Câmara com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda individual. Em caso de destinação para obras, deverá constar, ainda, cronograma de execução.

O intuito, de acordo com o autor da proposta, é aumentar a autonomia do Legislativo na capital. “Apesar do caráter impositivo, as emendas individuais não são efetivamente cumpridas, o que gera desgaste com a comunidade que vê a expectativa de usufruir de direito ou bem público frustrada”, explicou Bokão, que afirmou ter ressaltado, ainda, a falta de respostas concretas quanto ao pagamento das emendas. “Até o momento, nem as de 2021, nem as de 2022 foram pagas pelo Executivo”, enfatizou.

Emendas Impositivas

Conforme o autor da matéria, as emendas impositivas estão previstas na Constituição Federal no art. 165, § 9°, CF/1988, com a determinação para que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária sejam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a agentes e serviços públicos de saúde. Ele ressalta que tais emendas passaram a ser de execução obrigatória, nos termos do art. 165, § 11, CF/1988.