Projeto propõe isenção de IPTU para imóveis em ruas sem pavimentação ou iluminação em Goiânia
Fabrício Vera
30 agosto 2025 às 09h03
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A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou um projeto de lei que propõe alteração no Código Tributário do Município de Goiânia. A matéria tem como objetivo garantir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis, edificados ou não, situados em logradouros públicos que não possuam pavimentação asfáltica ou iluminação adequada, enquanto a situação persistir.
Na justificativa, a parlamentar ressalta que a medida atende ao princípio da justiça fiscal, pois “não seria razoável exigir do contribuinte o pagamento integral de um tributo cujos serviços não estão sendo efetivamente oferecidos”. Segundo Daniela, o IPTU tem entre suas finalidades a contraprestação de serviços públicos básicos de infraestrutura urbana, o que reforça a necessidade de equidade na cobrança.
O texto do projeto também aponta que a ausência de infraestrutura gera diversos problemas: “dificuldades de mobilidade, insegurança, risco de acidentes e desvalorização imobiliária até comprometimento direto da qualidade de vida”. A parlamentar acrescenta: “Goiânia ainda possui diversos bairros e setores em processo de expansão ou urbanização, nos quais os serviços de pavimentação e iluminação ainda não foram plenamente implantados. Nessas áreas, os moradores enfrentam diariamente problemas de acessibilidade, poeira, lama em períodos chuvosos e falta de segurança em vias desprovidas de iluminação”.
O projeto destaca que a Constituição Federal garante ao município a competência para legislar sobre assuntos locais e instituir o IPTU, incluindo a definição de hipóteses de isenção, atendendo ainda à exigência de lei específica para concessão de isenção tributária.
Segundo a parlamentar, a iniciativa representa um avanço para assegurar tratamento mais justo e equânime aos cidadãos. “Trata-se de uma medida de justiça social, que reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a população goianiense, corrigindo distorções e fortalecendo a confiança entre o poder público e a sociedade”, afirmou no texto.
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