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A relatora do Código de Posturas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), apresentou nesta quinta-feira, 19, o primeiro relatório sobre emendas do projeto. Segundo a parlamentar, a análise foi feita a partir da constitucionalidade das sugestões feitas pelos colegas de Casa. Entretanto, o texto ainda não está na versão final e pode sofrer alterações.

De acordo com o relatório de Garcez, a CCJ recebeu 37 emendas provenientes de diversos parlamentares. Ao todo, ela acolheu 20 sugestões que foram apresentadas, mas rejeitou outras 16. Apenas uma emenda do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) ainda está sujeita à deliberação da comissão.

Entre as emendas acolhidas está a matéria do vereador Welton Lemos (Podemos) sobre o livre funcionamento de horário de comércios e prestadores de serviço. Para a vereadora, essa iniciativa é fundamental para os empreendedores do ramo de lazer da capital. “Essa emenda garante uma liberdade essencial para a categoria”, destaca.

Leia mais: Emendas ao Código de Posturas devem analisadas na próxima semana

Por outro lado, duas matérias consideradas polêmicas foram rejeitadas: a redução da distância para construção próximas à cursos d’água e a flexibilização do funcionamento dos clubes de tiro. As sugestões foram feitas pelos vereadores Sargento Novandir (Avante) e Cabo Senna (Patriota) respectivamente.

O relatório argumenta que a redução de 50 para 30 metros diminui a área de preservação permanente, o que desrespeita a legislação ambiental e traz riscos para o meio ambiente. Já a questão da flexibilização dos clubes de tiro entra em choque com normas da União. “Afronta legislação federal, haja vista que o Decreto Federal nº 11.615/2023 regulamenta a matéria. Em vista disso, também conflita com o art. 30, inciso II, da Constituição Federal”, diz o documento.

Segundo o presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), as discussões das emendas precisaram ser suspensas para o início da sessão ordinária de hoje. Entretanto, ele garante que o debate deve retornar o mais rápido possível. O parlamentar também planeja terminar todos os trabalhos do Código de Posturas até a próxima semana.

“Coloquei como prazo máximo até a próxima semana e acredito que até lá, as discussões sejam finalizadas na CCJ. A nossa cidade espera que a gente aprove logo o Código de Posturas porque ele necessário para dar continuidade as atividades econômicas. Fora que ele já está em discussão na Casa há muito tempo”, conta Alves.

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