Com receio do MPGO, vereadores não votam remanejamento de R$ 10 mi

Os vereadores continuam receosos em votar o projeto que autoriza o remanejamento de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A proposta, que havia sido retirada de pauta na semana passada, também não foi apreciada na sessão desta quarta-feira, 11. Os parlamentares, segundo apurado pela reportagem, não querem contrariar a recomendação da promotora Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público de Goiás (MPGO).

Após enviar uma recomendação individual a cada vereador na última semana, Oliveira encaminhou um novo ofício ao presidente Romário Policarpo (PRD). No documento, ela solicita informações complementares sobre o projeto em até cinco dias úteis. Além disso, aponta que a proposta mistura despesas de capital com despesas correntes na mesma dotação orçamentária, o que contraria o artigo 13 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata da correta classificação das despesas públicas.

Entre os questionamentos, o MPGO solicitou esclarecimentos sobre o uso indevido de classificações de despesa pública, envolvendo itens relacionados a serviços, material de consumo e subvenção econômica, todos vinculados a despesas de custeio, apesar de estarem registrados como investimentos. Além disso, o órgão exige a especificação e comprovação documental da dotação anulada para o remanejamento, o detalhamento das novas dotações previstas, a indicação das obras e regiões que serão beneficiadas, bem como a apresentação das justificativas técnicas e sociais para as intervenções propostas.

Os apontamentos feitos pelo MPGO foram mencionados pela vereadora Kátia Maria (PT), autora da ação civil que motivou a recomendação, durante a discussão do projeto. “A Prefeitura continua realizando uma manobra orçamentária, tentando, de forma velada, transferir recursos para a Comurg. Ao votar com o Paço, os vereadores estarão autorizando uma manobra que será usada como justificativa quando o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) questionar essa situação”, alertou.

Na última semana, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, enviou um ofício ao presidente Policarpo, que o encaminhou ao MPGO, contendo a justificativa para o remanejamento. No documento, ele afirma que o crédito adicional a ser criado atenderá despesas de investimento vinculadas à ação orçamentária limpeza urbana, gestão de resíduos e urbanização. Ao mesmo tempo, informa que os recursos serão destinados a subvenções econômicas para investimentos em empresas públicas dependentes, no âmbito de projetos de infraestrutura.

Com o remanejamento previsto para atender a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), segundo Kátia, a vereadora Aava Santiago (PSDB) aproveitou para perguntar sobre a situação da empresa pública: se é dependente, o prefeito Sandro Mabel (UB) deve explicações sobre contratos e aditivos, pois nada disso está sendo publicado, nem mesmo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Se ela é independente, por que o aporte de R$ 10 milhões para a Seinfra seria destinado à limpeza urbana?”, questionou.

Discussões

Antes da votação, os vereadores analisaram um pedido de vistas coletivo, encabeçado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Luan Alves (MDB). Ele justificou que a solicitação visava garantir o prazo necessário para o entendimento da matéria e para que fossem dadas as respostas à promotora. Luan Alves havia prometido devolver o projeto na próxima terça-feira, 17.

No entanto, em votação acirrada, com membros da base do prefeito divididos, o requerimento foi negado por 17 votos favoráveis e 13 contrários. Em seguida, Santiago apontou que houve pressão do Executivo para derrubar o pedido de vistas. Posteriormente, Pedro Azulão Jr. (MDB) pediu suspensão da sessão para discutir a matéria, a

“Tem hora que chegam esses ‘remédios amargos’, e eu estou fazendo de tudo para salvar esse projeto, estou tentando ajudar o prefeito”, disse Azulão em discurso no plenário. “Mas estou desconfortável, como todos nós. Tive uma conversa com a secretária de Governo (Sabrina Garcez), e ela me garantiu que saiu uma decisão do MP, mas até agora não chegou aqui. Não dá para colocar os vereadores numa situação tão difícil como esta. Estou desconfortável em votar essa matéria devido ao amadorismo e à falta de pessoas para um diálogo franco. A promotora não está errada. Vamos tentar salvar o projeto, por isso peço a suspensão da sessão para encontrarmos uma saída”, afirmou o emedebista.

Por outro lado, o vereador Fabrício Rosa (PT) reforçou a falta de detalhes do projeto, mas criticaram a atuação do MPGO. “Está intervindo no próprio processo democrático e separação dos poderes. O correto seria o MP acionar a Justiça por uma decisão que possa intervir aqui, mas me sinto constrangido e desconfio de ações que querem intervir na legitimidade, qualidade do conteúdo das votações”, justificou.

Sessão suspensa

Os vereadores suspenderam a sessão após pedido de Azulão e se reuniram, mas só a retomaram às 12h, horário limite da sessão. O presidente anunciou o encerramento por falta de quórum, e o projeto não foi votado. Nos bastidores da Casa, alguns vereadores ainda demonstram receio em aprovar a matéria.

Novo projeto

O prefeito encaminhou, na terça-feira, 10, à Câmara Municipal, um novo projeto que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21 mil. O objetivo é criar uma nova dotação orçamentária vinculada à execução de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP). Segundo a justificativa, o projeto visa assegurar a execução de políticas públicas relacionadas às PPPs.

Seriam R$ 8 mil para a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), R$ 7 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e R$ 6 mil para a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT).

No caso da Amma, a classificação orçamentária foi destinada a atividades de preservação e conservação ambiental. Na Seinfra, os recursos foram direcionados a ações relacionadas à infraestrutura urbana. Já na Sit, a aplicação está voltada para atividades de desenvolvimento científico.

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