Vereadores aprovam apreensão de instrumentos e de animais vítimas de comércio de ilegal

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal aprovou na quarta-feira, 26, proposta que determina apreensão de animais e de instrumentos utilizados na comercialização irregular de animais em petshops, lojas agropecuárias e de rações.

De iniciativa da vereadora Luciula do Recanto (PSD), o projeto proíbe comercialização de animais nos locais citados e prevê apreensão dos animais e inutilização de objetos utilizados para manter pets presos, no flagrante da infração administrativa.

“O comércio ilegal ou manutenção em gaiolas e ambientes inapropriados apresenta-se como um dos principais problemas a serem resolvidos pelos órgãos responsáveis pela proteção da fauna”, justifica a parlamentar, adicionando que “ausência de critérios sobre procedimentos específicos para apreensão de animais no comércio ilegal dificulta tomada de decisão e ação dos órgãos de fiscalização”.