CCJ aprova regulamentação de Áreas de Interesse Social

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta que trata das Áreas de Programas Especiais de Interesse Social (AEIS). De autoria do Executivo, a matéria regulamenta o novo Plano Diretor, em vigor desde o dia primeiro de setembro.

Segundo a prefeitura, “foi indispensável a elaboração de uma nova lei para implantação das Áreas de Programas Especiais de Interesse Social, para regular sobre a forma de ocupação do solo urbano, bem como parâmetros urbanísticos e ambientais, uma vez que a norma vigente não contempla a totalidade das diretrizes e princípios do novo Plano Diretor de Goiânia”.

O texto afirma ainda que “a regularização fundiária em AEIS poderá ocorrer em todo e qualquer núcleo urbano informal, de propriedade pública ou privada, de forma que a regularização fundiária urbana nas AEIS poderá ocorrer na modalidade de Interesse Social (Reurb-S), com enfoque na população de baixa renda do Município”.

Entre as propostas apresentadas, está “o acesso às moradias pela população de baixa renda, a qual poderá ocorrer mediante iniciativa pública, público-privada ou tão somente privada”.