Aava Santiago assume relatoria do projeto de empréstimo de R$ 132 milhões na Comissão de Finanças da Câmara

Após judicializar o projeto que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contratar um empréstimo de R$ 132 milhões, a vereadora Aava Santiago (PSDB) assumirá a relatoria da matéria na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Na semana passada, a parlamentar protocolou uma notícia de fato no Ministério Público de Goiás (MPGO) para apurar a legalidade da proposta. No documento, ela aponta risco fiscal, ameaça a receitas essenciais e uma possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo a vereadora, o projeto chegou ao Legislativo sem documentos essenciais exigidos pela LRF. A mesma irregularidade foi apontada pelo procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, e pelo ex-líder do governo, vereador Igor Franco (MDB), em seu relatório sobre a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na ocasião, ambos determinaram devolver a matéria para adição de todos os documentos necessários.

Conforme o procurador-geral da Casa, o projeto veio sem os pareceres técnico-financeiro e jurídico. Também não há comprovação da capacidade de endividamento do Município, nem demonstração de que o volume de crédito pretendido não ultrapassa as despesas de capital. Além disso, o Executivo não apresentou a documentação que comprove a inclusão orçamentária dos recursos, nem as certidões fiscais obrigatórias para esse tipo de contratação. Outro ponto ausente é o plano de aplicação detalhado, com cronograma, metas e justificativas técnicas para os investimentos.

Posteriormente, o Paço Municipal reenviou o projeto e, apenas na quarta-feira, 3, dia da votação na CCJ e já sob relatoria do vereador Ronilson Reis (SD), encaminhou a documentação complementar. O texto foi aprovado pela comissão e seguiu ao plenário, onde passou em primeira votação na quinta-feira, 4.

Aava também aponta em sua ação que há contradição entre o pedido de novo financiamento e o decreto de calamidade pública financeira em vigor em Goiânia. “A Prefeitura usa isso para justificar cortes, negar serviços e limitar investimentos e, ao mesmo tempo, quer assumir mais uma dívida milionária sem planejamento e sem transparência. Isso não é responsabilidade fiscal, é empurrar a conta para o futuro, para a população pagar”, afirmou anteriormente a parlamentar.

O documento apresentado ao Ministério Público também aponta para a possibilidade do Paço usar receitas constitucionais essenciais como contragarantia do empréstimo. Na prática, isso significa que, em caso de inadimplência, o agente financeiro poderia bloquear automaticamente esses repasses.

Empréstimo

Conforme informou o Jornal Opção, empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seria para financiar o novo programa “Goiânia + Digital”, que substituirá o projeto “Cidade Inteligente”, do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Segundo o secretário de Inovação, Tecnologia e Transformação Digital, Fábio Christino, os recursos serão destinados à modernização da infraestrutura tecnológica e dos serviços públicos.

O programa contará com 13 eixos temáticos próprios e outros 11 previstos em um conjunto complementar de ações voltadas à transformação digital. Entre as iniciativas estão a digitalização de documentos do Paço Municipal, a expansão do videomonitoramento urbano com sensores e câmeras, e a criação de um Centro de Inteligência e Gestão de Operações, inspirado no modelo do Rio de Janeiro, para integrar segurança, mobilidade e dados urbanos. O projeto também poderá envolver parcerias público-privadas, como no caso do “Brilha Goiânia”, e terá um Plano Diretor específico.

Anteriormente, a secretária de Governo, Sabrina Garcez, contou que o empréstimo representa uma oportunidade para fortalecer a máquina pública. Ela afirma que Goiânia foi selecionada em um programa do BNDES voltado à modernização administrativa e tecnológica, que inclui o uso de inteligência artificial e a revisão de processos internos.

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