Lula sanciona lei que libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres; Goiânia aguarda sanção de projeto semelhante

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou, nesta quinta-feira, 23, a Lei nº 15.474, que regulamenta a comercialização, aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, exclusivamente para a defesa pessoal de mulheres. A Câmara Municipal de Goiânia também aprovou um projeto semelhante, que agora aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).

A norma foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 24, e tem origem em um projeto da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), que foi alvo de uma operação da Polícia Federal contra fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em março de 2026.

Pelo texto, mulheres com mais de 18 anos poderão adquirir esses instrumentos de defesa, que passam a ser classificados como produtos de menor potencial ofensivo após alteração no Estatuto do Desarmamento.

A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com o objetivo de promover campanhas educativas, informar sobre o ciclo da violência doméstica e orientar sobre os limites legais da legítima defesa.

Os aerossóis deverão ser produzidos à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Comando do Exército, além de possuir capacidade máxima de 50 ml.

O texto também estabelece que o uso desses instrumentos somente será lícito para repelir agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser proporcional e moderado, com interrupção imediata após a neutralização da ameaça.

Além disso, o dispositivo será de uso individual e intransferível. Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das vendas por, no mínimo, cinco anos, e os dados das compradoras serão integrados a um banco de dados gerido pelo Poder Executivo federal.

Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e declarar não possuir condenação criminal por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.

Câmara conta com projeto semelhante

Um projeto semelhante aprovado pela Câmara Municipal de Goiânia, de autoria do vereador Coronel Urzeda (PL), aguarda sanção do prefeito Sandro Mabel (UB). A proposta foi aprovada em segunda votação no último dia 14.

Enquanto a lei federal uniformiza as regras para todo o país, o projeto municipal busca criar normas locais e prevê, inclusive, programas de fornecimento gratuito para mulheres a partir de 16 anos. A proposta também estabelece que o agressor poderá ser obrigado a ressarcir os custos do fornecimento do equipamento.

O texto ainda limita a compra a duas unidades por pessoa por mês, fixa a concentração máxima da substância em 20% e determina que os recipientes tenham capacidade de até 70 gramas, podendo ser comercializados apenas em estabelecimentos autorizados pelo Poder Executivo municipal.

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