Juiz é demitido por trabalhar como coach. CNJ examina seu caso

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a atividade de coach é alheia à magistratura. Senivaldo dos Reis Júnior trabalhou no TCM de Goiás

O Tribunal de Justiça de São Paulo exonerou o juiz substituto Senivaldo dos Reis Júnior alegando que estava prestando “serviços qualificados como coaching”, segundo registro da revista “Veja”. O Conselho Nacional de Justiça vai examinar o caso na segunda-feira, 16. A história é analisada pelo conselheiro Luiz Fernando Keppen.

Senivaldo dos Reis Júnior pode ter sido vítima de preconceito racial e de origem | Foto: Reprodução

“A Constituição proíbe que juízes exerçam outro cargo ou função, exceto serem professores”, frisa a publicação da Editora Abril. “O processo administrativo contra o juiz, aprovado pelo sistema de cotas raciais, foi aberto por suposto descumprimento de decisão proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, que considera a atividade de coach como alheia à magistratura.”

Senivaldo dos Reis Júnior, ao apresentar sua defesa no CNJ, indicou a existência de preconceito racial e de origem “na sanção aplicada por maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo”. O juiz demitido solicita sua recondução ao cargo de magistrado.

Senivaldo dos Reis Júnior

O escritório do ex-ministro do STF Ayres Britto representa Senivaldo dos Reis Júnior. Parecer do jurista Lênio Streck, relata “Veja”, “apontou incoerências pelo fato de o processo ter sido gerado a partir de um pedido de exercício de docência pelo juiz”.

A análise dos advogados do juiz exonerado: “À luz de uma Constituição que abomina preconceitos de qualquer natureza, especialmente os de raça, que repudia o racismo qualificando-o como crime inafiançável e imprescritível, fundamentos lançados em processos administrativos disciplinares conduzidos por julgadores, dentro de Palácios da Justiça, devem abominar fundamentos ou considerações que tragam um tipo de elemento tão desconcertante como esse: ‘(…) é um candidato que ingressou inclusive na magistratura, na primeira fase com aquela nota menor dentro do sistema de cotas’”. Quer dizer, o preconceito está configurado.

Lênio Streck, jurista: demissão foi injusta | Foto: Reprodução

A pena aplicada contra o juiz parece excessivamente dura. O Tribunal de Justiça poderia dado uma suspensão, uma advertência ou exigido que deixasse o outro trabalho. Há casos bem mais graves, em alguns tribunais, que foram tratados de maneira condescendente. Ademais, por que considerar que a atividade de coach “como alheia à magistratura”? O mais provável é que a atividade do juiz exonerado seja considerada como de professor. Os tempos mudam, mas, às vezes, o Judiciário aferra-se, muito mais do que à letra da lei, aos velhos costumes.

A tendência é que Senivaldo dos Reis Júnior retome o cargo. Será, se acontecer, a Justiça sendo justa.

Trecho do parecer de Lênio Luiz Streck

“É possível afirmar que o Tribunal de Justiça de São Paulo procedeu a demissão do juiz Senivaldo dos Reis Júnior mediante a violação da garantia constitucional da não autoincriminação, uma vez que a prova mater se deu por exclusiva boa-fé do demitido, ao buscar orientação da Coordenadora indicada pelo Tribunal para fazer o seu acompanhamento em estágio probatório. E esse proceder do Tribunal-Estado é incompatível com o contemporâneo conceito de rule of law, albergado pela Constituição do Brasil, especialmente na garantia insculpida no artigo 5º., LXIII”.

Lênio Luiz Streck é pós-doutorado em Direito Constitucional (FDUL/Portugal), professor titular dos Programas de Pós-Graduação em Direito da Unisinos e da Unesa.

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