Entenda por que o TCM não pode e não deve ser extinto

O corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios contribui, com sua orientação segura e eficiente, para reduzir as irregularidades nas prefeituras

O Brasil é o único país do mundo que planeja acabar com um órgão que é eficiente?

A história de acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios é tão velha quanto Matusalém. Sempre que querem indicar um novo conselheiro, a forma tradicional de pressionar um conselheiro a se aposentar é criando a marola de que o TCM será extinto. É preciso esclarecer que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (Democratas), não faz nenhuma pressão para o conselheiro Nilo Resende se aposentar. Ele está muito mais preocupado com o combate à pandemia do novo coronavírus e com a recuperação da economia do Estado do que com um cargo de conselheiro. Na verdade, a pressão é de deputados estaduais, quer dizer, da Assembleia Legislativa.

Joaquim de Castro: presidente do TCM de Goiás | Foto: Alego

Parte dos parlamentares planeja indicar o deputado estadual Humberto Aidar — um dos mais qualificados da legislatura — para a próxima vaga. Dos conselheiros, o único que realmente pode se aposentar é Nilo Sérgio de Resende Neto, que já teria conversado a respeito com o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB).

Rede de proteção para os prefeitos

Goiás é um Estado com 246 município e, em termos de território, é maior do que Cuba, Portugal e Israel juntos. Hoje, se o TCM for extinto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não teria a mínima condição de fiscalizar as contas de 246 prefeituras. A extinção do TCM, pelo menos num primeiro momento, levaria ao caos. As câmaras municipais, quase sempre sob pressão dos prefeitos, não têm independência nem estrutura técnica para fiscalizações rigorosas das contas públicas.

Fabrício Macedo Motta

Pode-se dizer que o TCM tem uma elite técnica de excepcional qualidade — inclusive com a presença ativa da figura do procurador de contas. Se há menos irregularidades (no mais das vezes, nem é corrupção) nas prefeituras é porque o TCM orienta os gestores municipais. Se há mais transparência nas contas e na divulgação de licitações, por exemplo, há o dedo norteador do TCM.

Portanto, desmontar uma máquina que funciona, e que inclusive cria mais segurança para os prefeitos municipais, pode ser um grande equívoco. Até um equívoco histórico. Prefeitos realmente sérios e bem-intencionados não reclamam do TCM. Porque sabem que, com sua capacidade de orientar, o TCM vai livrá-los de processos e, eventualmente, cassação de mandados.

José Gustavo Athayde

Joaquim Alves de Castro Neto é o presidente do TCM, Daniel Augusto Goulart é o vice-presidente e José Gustavo Athayde é o procurador-geral do Ministério Público de Contas. Os três, com o apoio dos demais conselheiros, como Fabrício Macedo Motta, e procuradores, como Henrique Pandim Barbosa Machado (corregedor-geral do MPC), fazem um trabalho exemplar — de rara eficiência. Que precisa ser mais bem conhecido pelos deputados estaduais. Os prefeitos já conhecem… e aprovam.

Há um detalhe que a fofoca política esconde: em caso de extinção — o que é improvável —, conselheiros e funcionários não podem ser exonerados. Podem ser remanejados, por exemplo para o TCE, mas continuam como funcionários públicos. (Euler de França Belém)

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