Por Márcio M. Cunha

A Câmara dos De­p­u­tados abriu debate sobre a presença da iniciativa privada na gestão de presídios. A terceirização de tarefas nos presídios brasileiros foi tema de au­diência na quinta-feira, 28. Cientis­tas políticos defenderam a ideia, mas parlamentares argumentaram que o poder de custódia pertence ao Estado. Os participantes da reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário defenderam a gestão compartilhada de presídios entre os setores público e privado. Segundo representantes de empresas, do Ministério Público e de gestores, o sistema pode ser a forma de dar um tratamento mais digno aos presos brasileiros, garantindo seu conforto na prisão e sua ressocialização.

O estilo do atual presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Fi­lho, não tem agradado nem a ve­lha nem a nova oposição, pois, se­gundo opositores, ele, “o presidente”, não tem respondido nos jor­nais às efusivas manifestações; ao contrário, tem dado as respostas por meio de ações e não palavras.

A reforma à Lei de Arbitragem foi sancionada na semana passada. As principais mudanças foram a possibilidade de julgar processos onde o poder público for parte e também nos litígios onde haja conflito relacionado com o direito do consumidor e direito trabalhista.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei 5.240/13, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que garante ao advogado o direito de tirar férias de 30 dias anuais sem que o prazo de processos sob sua responsabilidade continue correndo. A aprovação valerá apenas para os casos em que o advogado for o único representante com procuração do cliente em uma causa judicial.

Por trás do pré-candidato a presidente da OAB-GO Lúcio Flávio está seu irmão Luiz An­tônio Siquei­ra de Paiva (foto), que para muitos será “o cara” da campanha e de uma possível gestão, se vencerem as eleições. Embora não seja afeto do grupo de Leon Deniz, o candidato a presidente o consulta para quase tudo.

• Decidiu não decidir – As eleições proporcionais permanecerão inalteradas. Em verdade, a Câmara dos Deputados decidiu não mudar o sistema atual para eleição de parlamentares.
• Fim da reeleição – Os principais pontos alterados na reforma política foram: o fim da reeleição; o financiamento misto de campanhas; e fundo partidário só para partidos com representação no Congresso.
• Extinção de zonas eleitorais – A OAB-GO, por meio do presidente da referida Comissão, Afrânio Cotrim Virgens Junior, e o membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE), Wandir Allan de Oliveira buscaram, na manhã de quinta-feira, 28, o apoio da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e da Associação Goiana do Ministério Público (AGPM) contra a extinção ou remanejamento de zonas eleitorais em Goiás.
• Audiência de custódia – Delegados di­zem que eles próprios devem fazer au­diência de custódia. Foi o que defenderam os membros das polícias Civil e Fe­de­ral que participaram do 13º Seminário Brasileiro sobre a Criminalidade e o Sistema Penal Brasileiro, que o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (IBDC) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) promoveram.

• Celg condenada 1 - A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) condenou a Celg Distribuição S.A (Celg D) a indenizar os herdeiros de uma vítima que faleceu em acidente de trânsito, quando a roda de sua moto enrolou em um cabo de energia que havia se rompido e estava caído na rua.
• Celg condenada 2 O relator do processo foi o desembargador Fausto Moreira Diniz (foto). A indenização foi fixada em pouco mais de R$ 92 mil, por danos morais e materiais.
• Confiabilidade da Justiça - Em visita à Asmego, o presidente da OAB-GO, Enil Henrique de Souza Filho, propôs campanha de valorização da Justiça. Consi­derando a baixa credibilidade da Justiça (28% diante da população), foi proposta pela OAB ao presidente da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho, a elaboração de uma campanha de valorização mútua, contando também com o apoio do Ministério Público.

[caption id="attachment_36421" align="alignleft" width="620"] Leobino: cidadão buriti-alegrense[/caption] O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, entregou, na sexta-feira, 22, a reforma do fórum da comarca de Buriti Alegre. Um evento bastante prestigiado, que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o corregedor-desembargador Gilberto Marques Filho, natural de Buriti Alegre. Na oportunidade o Presi­dente do TJ-GO ainda recebeu o título de Cidadão Buriti-alegrense.

Prevista para dezembro desse ano, a disputa na Asmego apresenta-se iminente, já que no último pleito a atual diretoria não teve concorrente. Entretanto, um novo grupo, liderado por desembargadores e juízes, pretende lançar o juiz da 5ª Vara Cível de Goiânia, Paulo Cesar Alves das Neves, como presidente, enquanto que a situação deve bancar o nome do juiz da 8ª Vara Criminal de Goiânia, Wilton Müller Salomão.

A coordenação do pré-candidato a presidente da OAB-GO pela oposição, Lúcio Flávio, não tem ouvido a coordenação de campanha de Leon Deniz e isso tem causando mal-estar na oposição. Apoiadores de Leon dizem que, embora seja prematuro, uma aliança entre Paulo Teles e Leon Deniz não está descartada, pois, sem voz, mas com know-how de campanha, Leon quer ser auscultado pelo menos nas diretrizes básicas.

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tri­bunal Federal (STF) concederam, na quinta-feira, 21, liminar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados, e suspenderam a aplicação da expressão constante da Emenda Constitucional 88/2015, que condicionava a uma nova sabatina no Senado Federal a permanência no cargo de ministros do Supremo, dos Tri­bunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), após os 70 anos de idade. Numa análise preliminar do caso, o Plenário entendeu que a expressão apresenta inconstitucionalidade. O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes, constituindo uma interferência política imprópria que colocaria em risco a liberdade e a independência dos magistrados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que o aumento da idade não se estende, por enquanto, aos demais servidores públicos, incluindo magistrados. É preciso que uma lei complementar de iniciativa do STF discipline o direito. Foi suspensa e declarada sem efeito a tramitação de processos que magistrados ou qualquer outro agente público tenha requerido a permanência nos cargos após os 70 anos.

• PEC da Bengala – O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira, 7, a Emenda Constitucional 88, que altera de 70 para 75 anos a ida­de de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
• Notificação para concursado – Por decisão da 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça (TJ-GO) concedeu segurança ao candidato Maurício Moraes de Sousa, por não haver sido pessoalmente notificado de sua nomeação, que se deu dois dias antes de expirar o prazo de concurso realizado pelo Ministério Público de Goiás, para o qual se habilitou. O relator foi o desembargador Orloff Neves Rocha.
• Colégio de Presidentes 1 – Foi aberto, na quinta-feira, 7, o Co­légio de Presidentes de Subse­ções da OAB-GO, realizado na cidade de Anápolis. Esteve presente o presidente do Con­selho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
• Colégio de Presidentes 2 – Co­ê­lho ressaltou o destemor da atuação dos dirigentes seccionais, o portal de transparência da OAB goiana, o trabalho de combate à corrupção encabeçado pela OAB Federal e a necessidade de valorização dos honorários contratuais em conciliações, mediações e arbitragens.

A OAB-GO, protocolou na Justiça Federal quinta-feira, 14, pedido de interdição total da Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto em Aparecida de Goiânia. Segundo o presidente Enil Henrique, a inércia do poder público quanto às necessárias adequações locais informadas após três vistorias conduziram ao acionamento judicial.

O STJ, em sua 6ª Turma, decidiu pela cassação de aposentadoria de servidor público condenado pelo crime de concussão [praticado por funcionário público que exige vantagem indevida para si ou outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la]. Aposentado por invalidez, o servidor responderia antes a processo administrativo disciplinar no qual veio a ser condenado. Foi relator o ministro Rogério Schietti Cruz no recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) 27.216.