Por Márcio M. Cunha

[caption id="attachment_57102" align="alignright" width="620"] Marcus Vinícus Furtado Coêlho (centro) saudou a nova lei,que permite a criação de sociedades individuais[/caption] Foi sancionado, no dia 15 de janeiro, o projeto de lei que permite a criação de sociedades individuais de advogados. A Lei 13.247/16 amplia o Estatuto da Advocacia, permitindo a criação da sociedade unipessoal, que terá os mesmos direitos e tratamento jurídico das composições tradicionais. Antiga reivindicação da categoria, propiciará o cadastrar no Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional.

• Advogados na fase de inquérito – Também foi sancionada lei que torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação de uma investigação.
• Descontos em passagens – Convênio entre o Conselho Federal da OAB e a companhia aérea TAM propiciará um desconto de 12% em todos os pacotes. Os telefones de contato são (011) 3272-2512 (São Paulo) ou 0300 772 0340 (demais localidades) ou pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam. com.br.

[caption id="attachment_56552" align="alignleft" width="300"] Wesley Batista: “Faltou controle” | Foto: Reprodução[/caption] Em ação judicial inédita em Goiás, a Justiça Federal condenou a União, o Estado e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a pagar danos morais, materiais e pensionamento vitalício a portadores de hemofilia em razão do contágio por HIV e HCV, respectivamente os vírus da aids e da hepatite C, durante as transfusões sanguíneas de rotina nas décadas de 1980, 1990 e 2000. Parentes de portadores de hemofilia que faleceram pelas mesmas razões também serão indenizados. O advogado Wesley Batista e Souza informa não poder oferecer maiores detalhes, já que a ação tramita em segredo de justiça, mas explicou que, em razão da absoluta falta de controle do sangue nas referenciadas décadas, os portadores de hemofilia acabaram recebendo hemoderivados contaminados em suas transfusões de rotina, sendo encargo da União, dos Estados e da Anvisa a devida e prévia fiscalização e regulamentação do setor. Por isso houve a condenação. “Eles aguardavam esta resposta do Judiciário há décadas e encontraram regozijo no resultado da demanda não apenas pelo aspecto financeiro, mas principalmente pelo cunho social e moral”, diz o advogado. A sentença foi proferida pelo juiz federal Euler de Almeida Silva Junior.

[caption id="attachment_56548" align="alignleft" width="300"] Presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Esdras Dantas de Souza | Foto: Divulgação[/caption] l Nova sede da ABA – A Associação Brasileira de Advogados (ABA) inaugurou na segunda-feira, 11, seu novo Centro de Estudos Jurídicos, em Águas Claras (DF). A partir do sonho de seu presidente Esdras Dantas de Souza (foto), foi apresentada uma ampla e moderna sede, com inúmeros serviços aos advogados. A palestra inaugural ficou a cargo do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. l Certificado de excelência à UFG – A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) recebeu, na quarta-feira, 13, o selo OAB Recomenda, concedido pelo Conselho Federal da OAB, que reconhecendo como de excelência o curso da instituição. Estiveram presentes o vice-reitor Manoel Rodrigues e o diretor da Faculdade de Direito, dr. Pedro Sérgio dos Santos. A Faculdade de Direito da UFG é a única entre todas as faculdades de Direito do Estado de Goiás a receber o selo.

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta semana 13 resoluções que irão reger as eleições municipais de 2016. As novas regras tratam da criação de partidos, prestação de contas e regulamentação de prazos e cadastro eleitoral. Também dão nova disciplina para as pesquisas eleitorais, gastos de campanha, registros de candidatos e propaganda eleitoral. Uma das principais mudanças será quanto ao limite de gastos de campanhas estabelecidos pela Justiça Eleitoral, com base em normas estipuladas pela reforma eleitoral de 2015. Outro ponto importante é quanto ao calendário dá transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas. As eleições municipais de 2016 ocorrerão no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. Os eleitores elegerão os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei que cria a chamada “so­ciedade individual”, permitindo a formalização de milhares de advogados brasileiros, gerando renda e desenvolvimento. O texto havia sido aprovado pela Câmara no começo do mês e agora segue para sanção presidencial. De autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), o projeto de lei da Câmara nº 209/2015 estabelece que a sociedade individual poderá ser adotada por aqueles que exercem individualmente a advocacia, possibilitando acesso aos benefícios decorrentes da formalização, conforme destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Trata-se de uma importante conquista que permitirá ao colega que atua sozinho aderir ao Simples Nacional, usufruindo de alíquotas tributárias mais favoráveis, além de pagamento unificado de oito impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária, facilitando e descomplicando a vida profissional”, explicou o presidente.

A cada dia que passa temos visto tentativas de tolher o direito e a liberdade de expressão e da liberdade de imprensa. Cabe ao Poder Judiciário a defesa da Constituição Federal e dos direitos fundamentais nela contidos. Um aprazível exemplo disso foi a decisão monocrática da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), que julgou improcedente o pedido de danos morais ajuizado pelo Sindicato dos Tra­ba­lhadores em Educação de Goiás (Sin­tego) contra a Rede Record e o apresentador Oloares Ferreira. Segundo a magistrada, a veiculação de críticas não significa, necessariamente, difamação.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça elegeu na quinta-feira, 10, os novos presidente e vice do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), respectivamente os desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho e Nelma Branco Ferreira Perilo (fotos). Eles comandarão o tribunal a partir de 2016.

Numa eleição disputadíssima para a diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), a chapa de situação liderada pelo juiz Wilton Müller Salomão venceu o pleito por uma diferença de apenas seis votos sobre a chapa de oposição, encabeçada pelo juiz Paulo César Alves das Neves. Com­provando o viés de oposicionista, embora não tenham sido vitoriosos, para o Conselho Deliberativo a chapa Democracia Efetiva conseguiu eleger cinco dos sete conselheiros. Os eleitos foram, pela ordem: Cláudio Henrique A. de Castro; Itaney Francisco Campos; Heloisa Silva Mattos; William Costa Mello; Nickerson Pires Ferreira; Aureliano Albuquerque Amorim; e João Batista Fagundes.

A juíza Tamara Gil Kemp emplacou uma iniciativa inovadora na 1ª Vara do Trabalho do Gama (DF) com o objetivo de agilizar o trâmite processual: uma tentativa de conciliação via WhatsApp. O projeto piloto de firmar acordo por meio do aplicativo foi possível mediante a iniciativa conjunta das partes e do juízo, no dia 17 de novembro. Participaram do grupo, além da magistrada, a advogada Iara Janaina do Vale Barbosa, representando a reclamante, e o advogado Wagner, pelos reclamados. O acordo, fechado antes pelo WhatsApp, foi firmado no dia seguinte, em audiência presencial, cuja duração foi de exatos 10 minutos. Na ata, é possível constatar nitidamente o quanto foi facilitado o procedimento judicial. Com efeito, a audiência foi aberta às 8h37 e finalizada às 8h47. A causídica elogiou a experiência e afirmou que se for, de fato, implantada certamente vai contribuir com a celeridade processual, “pois as pautas de audiências poderão ser adiantadas e a solução do litígio, idem”. “Achei interessante, inclusive, a iniciativa ter sido na Vara do Trabalho do Gama, onde as audiências são todas unas e qualquer movimento que colabore para a celeridade do processo é importante, pois muitas vezes o desgaste que a mora do processo causa às partes (principalmente ao reclamante trabalhador) fica tão maior que o direito que a sensação de que a justiça não foi feita é que prevalece.”

Diferentemente do que ocorreu na Asmego, com diferença de votos mínima, na Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) os números foram expressivos em favor da chapa liderada pelo procurador Benedito Torres Neto. Ele obteve 305 votos do total de 379 votos válidos, consolidando dessa forma seu prestígio entre os pares. Fernando Krebs, candidato concorrente, obteve o restante dos votos. A posse da nova diretoria deverá ocorrer em fevereiro de 2016.

O Dia da Justiça é celebrado em 8 de dezembro, como o objetivo de homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais responsáveis em fazer com que a justiça seja cumprida. A data foi estabelecida por meio do artigo 5º do Decreto de Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951 e é considerada feriado em todo o território nacional — ou seja, no Dia da Justiça todos os fóruns e ofícios de justiça não funcionarão. Mesmo sendo oficializado apenas 11 anos depois, o Dia da Justiça é celebrado desde 1940, em referência a imagem da Imaculada Conceição. No dia em que se comemora o Dia da Justiça, os magistrados escolherão a nova diretoria da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). Duas chapas concorrerão ao sufrágio. Uma delas é a Magistratura Unida, de situação, liderada pelo juiz Wilton Miller Salomão e tendo o desembargador Carlos Alberto França como vice. Já a oposição tem a chapa Democracia Efetiva: Valorização, Transparência e Ética, que se apresenta tendo como candidato o juiz Paulo César Alves das Neves e como 1º vice-presidente a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro.

Embora a chapa do candidato Lúcio Flávio tenha se sagrado a grande vitoriosa nas eleições da OAB-GO, a mesma deverá tomar posse sob o manto de uma liminar que põe em cheque as possíveis irregularidades dos candidatos Arcênio Pires, Marisvaldo Cortez, Thales Jayme, Alline Rizzie e Estênio Primo. O julgamento de medida cautelar deveria ter ocorrido na terça-feira, 1º, mas foi adiado sine die.

Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitaram na noite da quinta-feira, 3, duas ações, propostas separadamente por parlamentares do PT e do PCdoB, que tentavam barrar o processo de impeachment na Câmara dos Deputados. A decisão que autorizou o processo foi lida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ainda há no Supremo um pedido de mesmo teor protocolado pelo PCdoB e sob a relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, que pediu manifestações da Presidência da República, da Câmara e do Senado sobre a decisão de Cunha (PMDB-RJ) de acolher um pedido de impeachment. Também foram solicitadas informações à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU).

Na manhã da sexta-feira, 26, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), decretada por Teori Zavascki. O relator, que capitaneou a decisão desfavorável ao líder do governo no Senado, foi acompanhado pelos ministros Carmen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. De acordo com o artigo 53 da Consti­tuição, os deputados e senadores não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Foi o que ocorreu nesta quarta-feira. O ministro Teori, em seu voto, apontou que essa norma da Constituição não pode “decorrer de interpretação isolada”, e os fatos narrados pela Procuradoria-Geral da República apontam a participação de Delcídio em organização criminosa. E, também, “o presente caso apresenta, ainda além, linhas de muito maior gravidade. É que o parlamentar cuja prisão cautelar o Ministério Público almeja não estará praticando crime qualquer, nem crime sujeito a qualquer jurisdição: estará atentando, em tese, com suas supostas condutas criminosas, diretamente contra a própria jurisdição do Supremo Tribunal Federal, único juízo competente constitucionalmente para a persecução penal em questão. Competência, aliás, que se extrai do mesmo art. 53 da Constituição da República, porém do parágrafo antecedente”. Assim, presente a situação de flagrância e os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o relator da Lava Jato no Supremo decretou a prisão do senador, no que foi seguido pelos ministros da turma. Ato contínuo, a gravação da sessão foi encaminhada imediatamente para o Senado, que deliberou por manter a prisão.