Por Agência Brasil

Texto polêmico divide a opinião dos senadores e de representantes do governo, que decidiram não mais apoiar o projeto

Denúncias começarão a ser feitas na próxima semana, durante a reunião ordinária dos ministros de Negócios Estrangeiros da Unasur, no Equador

Uma decisão tomada pelos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 flexibilizou a fiscalização de trabalho externo a um condenado por estupro e atentado violento ao pudor. Na ocasião, os ministros concederam o benefício para que o condenado trabalhasse como autônomo, executando serviços de eletricista, mesmo não tendo como comprovar local e horário de trabalho. Os ministros julgaram um habeas corpus em favor de Fernando Ribeiro, condenado a 25 anos de prisão. Ele iniciou o cumprimento da pena em 2004 e progrediu para o regime semiaberto em 2009. Mesmo preenchendo os critérios definidos pela lei, a Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a concessão do trabalho externo, por entender que Fernando não tinha como apresentar de relatórios de frequência e de desempenho. Seguindo o voto ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus, Gilmar Mendes e o ministro aposentado Ayres Britto concederam o pedido para que condenado pudesse exercer as funções de eletricista autônomo, apresentando notas fiscais dos trabalhos prestados. Fernando abriu uma pequena empresa para oferecer os serviços. O entendimento da Segunda Turma do STF diverge das decisões do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, no que diz respeito à fiscalização do trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Além de entender que os condenados devem cumprir um sexto da pena para deixarem o presídio durante o dia para trabalhar, Barbosa cassou a concessão dos benefícios, autorizados pela Vara de Execução Penal, por entender que os empregadores não são capazes de fiscalizar as atividades. Na semana passada, o primeiro condenado a ter o benefício externo suspenso foi o ex-deputado Romeu Queiroz. O presidente da Corte entendeu que ele não pode trabalhar na sua própria empresa, onde a fiscalização não pode ser "executada com eficiência e impessoalidade". No caso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, Barbosa cassou a proposta de emprego na Central Única dos Trabalhadores (CUT) por entender que "não se sabe os requisitos para o controle da produtividade" nem registro de frequência e jornada de trabalho. A CUT discorda das argumentações de Barbosa e defende que a proposta de trabalho cumpre todas as exigências legais, como o controle das atividades. "A CUT protocolou na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal todas as folhas de frequência do sr. Delúbio Soares, que são comuns a todos os funcionários da CUT, de acordo com o Item 4 do Termo de Compromisso do Empregador e prestou todas as informações solicitadas pela VEP [Vara de Execuções Penais], inclusive durante as visitas regulamentares de fiscalização do Poder Público em nossa sede. A CUT sempre esteve e estará à disposição da fiscalização das autoridades competentes", declarou a entidade. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu nem chegou a deixar o Presídio da Papuda em Brasília para trabalhar no escritório de advocacia de José Gerardo Grossi. "O proponente do emprego, por ser advogado, não permanece no interior do escritório durante todo o período de trabalho que deverá ser executado pelo condenado, o que evidentemente inviabiliza a fiscalização do cumprimento das normas, que é da essência do cumprimento de uma sentença criminal", decidiu Barbosa. O advogado de Dirceu, José Luis Oliveira, recorreu na sexta-feira (16) ao plenário do STF e disse que o fato de o trabalho ser em um escritório de advocacia não impede a fiscalização do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). Segundo a defesa, a própria VEP e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam dado aval para o trabalho externo de Dirceu. “Não se trata evidentemente de um trabalho de fachada ou de uma suposta troca de favores. Não há espaço para opiniões pessoais em decisões judiciais, principalmente quando não se encontram respaldadas em qualquer elemento dos autos”, acrescentou o advogado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Ibaneis Rocha, também discorda da decisão de Barbosa, por entender que a medida afronta o princípio da ressocialização do preso. Como presidente também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barbosa deveria incentivar a contratação de condenados em regime semiaberto para que, efetivamente, tenham a chance de voltar à sociedade "pela porta da frente". De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 [um sexto] da pena", informa o Artigo 37. Porém, a defesa dos condenados no processo do mensalão alega que o Artigo 35 do Código Penal não exige que o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. Desde 1999, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes das varas de Execução Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um sexto da pena para ter direito ao benefício. De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado. No entanto, Joaquim Barbosa afirma que o entendimento do STJ não vale para condenações em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte. A controvérsia será resolvida somente quando o plenário da Corte julgar o recurso impetrado pela defesa de Dirceu. A data do julgamento depende da liberação do voto de Barbosa.

A penalidade ficará a cargo dos agentes de trânsito federais, estaduais ou municipais

Os 12 estádios construídos ou reformados para serem sedes da Copa do Mundo tiveram que reservar pelo menos 1% dos lugares disponíveis para pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes e obesos

O acordo assinado na última quinta-feira, que definia aumento salarial de 7% para os trabalhadores do transporte público rodoviário de Goiânia será revisto na próxima segunda-feira

A Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi aprovada pelo plenário da corte em dezembro do ano passado

A adoção da regra está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF)

A atividade econômica no país apresentou retração de 0,11%, em março, na comparação com fevereiro. É o que indica o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período), divulgado hoje (16). Apesar do resultado no primeiro trimestre do ano, a economia brasileira acumula expansão de 0,29%, na comparação com os últimos três meses de 2013. Em relação ao primeiro trimestre do ano passado, foi registrado crescimento de 1,56%, de acordo com os dados sem ajustes já que são períodos iguais na comparação. Em março deste ano, contra igual mês de 2013, houve queda de 0,09%. Em 12 meses encerrados em março, a expansão ficou em 2,46%. O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar parte da investigação da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, na qual o deputado federal André Vargas (sem partido-PR) é citado. Na terça-feira, a investigação foi enviada ao Supremo, por determinação do juiz Sérgio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, pelo fato de Vargas ter foro privilegiado. Por ser parlamentar, cabe ao STF apurar a relação entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef, preso pela PF. O processo foi distribuído hoje (16) para Zavascki, que também é relator de uma reclamação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa contra decisão do juiz federal Sergio Moro, que determinou sua prisão. André Vargas não é investigado na Operação Lava Jato, no entanto, a suspeita de envolvimento entre o parlamentar e o doleiro foi descoberta durante as investigações. Com autorização da Justiça, a Polícia Federal quebrou o sigilo de 270 mensagens de texto trocadas entre Vargas e Youssef e descobriu a relação próxima entre eles. A primeira conversa monitorada pela PF foi no dia 19 de setembro de 2013 e a última, no dia 12 de março. Inicialmente, a PF teve dificuldade para concluir que o interlocutor André Vargas se tratava do deputado. As mensagens foram enviadas de celulares da marca Black Berry, aparelhos considerados mais seguros, devido à grande capacidade de ocultar a identidade dos usuários. Com a quebra do sigilo telefônico, a PF descobriu que o número de identificação fornecido pela Black Berry era o mesmo do aparelho do deputado. Os agentes da PF chegaram aos contatos do deputado por meio de vários cartões de visita de Vargas que foram apreendidos na GFD Investimentos, uma das empresas de Youssef. A relação entre os dois tornou-se conhecida por meio de uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril. De acordo com o jornal, Vargas usou um avião do doleiro para uma viagem a João Pessoa. Segundo o jornal, o empréstimo da aeronave foi discutido entre os dois por mensagens de texto no início de janeiro. Em outras mensagens, Vargas e o doleiro discutiram assuntos relacionados a contratos com o Ministério da Saúde, por meio do Laboratório Labogen. Deflagrada no dia 17 de março, a Operação Lava Jato, da Polícia Federal, desarticulou uma organização que tinha como objetivo a lavagem de dinheiro em seis estados e no Distrito Federal. De acordo com as informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os acusados movimentaram mais de R$ 10 bilhões.

A expectativa de vida aumentou nos países menos desenvolvidos entre 1990 e 2012, com um crescimento de nove anos, em média, de acordo com as estatísticas anuais da Organização Mundial de Saúde (OMS), publicadas hoje (15). Segundo o relatório, a Libéria foi o país que registrou maior aumento desde o início da década de 1990 (de 42 para 62 anos, em 2012), seguida da Etiópia (de 45 para 64 anos), das Maldivas (de 58 para 77 anos) e do Camboja (de 54 para 72 anos). Os dados da OMS destacam também a evolução no Timor-Leste, onde a expectativa média de vida subiu dos 50 para os 66 anos; e Ruanda, dos 48 para os 65 anos. De forma geral, a expectativa média de vida aumentou seis anos em todo o mundo: uma menina nascida em 2012 pode viver até aos 73 anos e um rapaz, até aos 68. O Japão é o país onde as mulheres têm a maior expectativa de vida (87 anos), seguido de Espanha, Suíça e Singapura (85,1 anos), Itália (85 anos), França (84,9 anos), Austrália e Coreia do Sul (84,6 anos), Luxemburgo (84,1 anos) e, por fim, Portugal (84 anos). Quanto aos homens nascidos em 2012, os islandeses são os que vivem mais (81,2 anos), com a Suíça em segundo lugar (80,7 anos) e depois a Austrália (80,5 anos). Em Israel, Singapura, Nova Zelândia e Itália, a expectativa de vida dos rapazes é 80,2 anos; enquanto no Japão e na Suécia, a expectativa é 80 anos. Por fim, Luxemburgo tinha em 2012 expectativa média de vida para os homens de 79,7 anos. “Uma razão importante que justifica que a expectativa de vida global tenha aumentado tanto é que estão morrendo menos crianças até os 5 anos”, disse a diretora-geral da OMS, Margaret Chan, na apresentação do relatório. A organização alertou, no entanto, que ainda há uma grande diferença entre países pobres e ricos: “as pessoas de países com rendimentos elevados continuam tendo muito mais probabilidades de ter uma vida longa do que as pessoas em países com baixos rendimentos”, explicou. Um rapaz nascido em 2012 em um país desenvolvido pode esperar viver até aos 76 anos, 16 anos a mais do que um rapaz que nasça em um país menos desenvolvido. Quanto às mulheres, a diferença é ainda maior: 19 anos - diferença entre os 82 anos de vida estimados nos países mais ricos e os 63 anos nos países pobres. De modo global, as mulheres vivem mais do que os homens: nos países desenvolvidos, a diferença é de seis anos, enquanto nos menos desenvolvidos é de três anos. “Nos países desenvolvidos, muito do ganho na expectativa de vida deve-se ao sucesso em lidar com doenças não transmissíveis”, informou o diretor do Departamento de Estatísticas de Saúde e de Sistemas de Informação da OMS, Ties Boerma, que acrescentou que “há menos homens e mulheres morrendo antes dos 60 anos devido a doenças cardíacas ou acidente vascular-cerebral”. Por um lado, os países mais desenvolvidos conseguem “monitorar e controlar a tensão arterial elevada” e, por outro, a redução do consumo de tabaco também permite às pessoas viverem mais anos em muitos países.

As vendas do comércio varejista fecharam março em queda de 0,5%, embora a receita nominal tenha fechado o mês com alta de 0,5%, em relação a fevereiro, na série ajustada sazonalmente. Os dados constam da Pesquisa mensal do Comércio (PMC), divulgada hoje (15), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam que, nas demais comparações, obtidas das séries originais (sem ajuste), o varejo nacional obteve, em termos de volume de vendas, queda de 1,1% sobre março do ano anterior, o primeiro resultado interanual negativo depois de 12 meses de crescimento. Com o resultado de março, o volume acumulado nas vendas do comércio no primeiro trimestre do ano cresceu 4,5%, o mesmo percentual de expansão do acumulado dos últimos 12 meses (taxa anualizada). Em relação à receita nominal, as vendas no comercio fecharam março com alta de 4,7% sobre o mesmo mês do ano passado, série sem ajuste sazonal; de 10,3% no resultado acumulado de janeiro a março; e de 11,6% na taxa anualizada. De fevereiro a março, a queda de 0,5% reflete variação negativa em sete das dez atividades pesquisadas pelo IBGE na série ajustada sazonalmente. Os três resultados positivos foram verificados em móveis e eletrodomésticos (1,5%); livros, jornais, revistas e papelaria (1,2%); artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos (0,5%). Entre os sete que fecharam com vendas em queda, destacam-se hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-1,0%); combustíveis e lubrificantes (-1,5%); material de construção (-3,1%); e equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-4,5%). Por unidades da federação, os resultados com ajuste sazonal, para o volume de vendas, apontam quatorze estados com resultados positivos na comparação mês/mês anterior. As maiores variações positivas ocorreram na Paraíba (3,3%); no Amapá (2,3%); em Rondônia (1,8%); no Piauí (1,5%) e no Maranhão (1,1%). As maiores quedas foram registradas no Acre (6,8%); em Roraima (6,2%); em Santa Catarina (2,7%) e no Pará (2,6%). Segundo o IBGE, embora o poder de compra da população permaneça positivo, uma vez que a massa de rendimentos médio real habitual dos ocupados teve um aumento de 4% sobre março de 2013, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), o efeito-calendário, em março, foi o principal determinante do resultado da atividade, pois a comemoração da Páscoa no ano passado ocorreu em março, enquanto em 2014 se deu em abril. O IBGE também divulgou o comércio varejista ampliado, que inclui o varejo e mais as atividades de veículos, motos, partes e peças e de material de construção, que registrou variação negativa de 1,2% para o volume e de 0,1% para a receita nominal de vendas, ambas com ajuste sazonal – comparadas com fevereiro de 2014.

Veículo usa sonar para criar imagem do fundo do mar, que será analisada por especialistas. Avião caiu em Kuala Lumpur, na madrugada de 8 de março

Após a primeira reunião de trabalho, os membros da comissão aprovaram um plano de ação e marcaram a vinda de Foster para a próxima terça-feira (20/5)

Ela entendeu que os policias federais têm direito de reivindicar melhorias salariais, mas não podem interromper os serviços essenciais prestados. A decisão quer garantir o funcionamento nas vésperas da Copa do Mundo