Por Agência Brasil

De acordo com fontes oficiais entrevistadas por agências francesas, o inquérito foi aberto na quarta-feira (7/5), porque quatro cidadãos franceses estavam na lista de passageiros do avião

Nas últimas semanas, o setor privado e autoridades dos dois países participaram de reuniões para discutir o assunto em Brasília

Na decisão, o presidente do Supremo afirmou que a proposta de emprego em escritório de advocacia inviabiliza a fiscalização do trabalho externo

O papa Francisco reafirmou hoje (9), durante encontro com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, e responsáveis por agências da instituição, a oposição radical da Igreja ao aborto, considerando que "a vida é inviolável desde a concepção". Ban Ki-moon, que falou em primeiro lugar, saudou o empenho pessoal do argentino Jorge Bergoglio na erradicação da pobreza e na defesa da dignidade humana. Ele convidou o papa para ir a Nova York "expor a sua visão" do mundo na tribuna das Nações Unidas. Na resposta, em que elogiou o trabalho e os progressos conseguidos pela ONU, Francisco pediu às várias agências, que estiveram reunidas nos últimos dias em Roma para um encontro de coordenação, para "se oporem à economia de exclusão, à cultura do desperdício e à cultura da morte que, infelizmente, podem ser aceitas pela passividade". Ele lembrou "a dignidade de cada irmão, cuja vida é inviolável, da concepção até o termo natural", em uma condenação clara ao aborto e à eutanásia. Esta semana, o Vaticano foi criticado por peritos da comissão da ONU contra a tortura, pelos casos de pedofilia, mas também pela oposição à interrupção voluntária da gravidez. Eles consideram que a oposição da Igreja Católica ao aborto configura forma de tortura. O chefe da delegação do Vaticano, Silvano Tomasi, respondeu que o aborto também é tortura, e acrescentou que a Igreja condena "qualquer forma de tortura. No pontificado de João Paulo II, durante o qual decorreram as conferências do Cairo sobre a população (1994) e de Pequim sobre as mulheres (1995), a ONU e o Vaticano opuseram-se em relação aos temas da contracepção, do aborto, divórcio e dos direitos das mulheres. As agências da ONU acusam o Vaticano de favorecer a natalidade excessiva nas sociedades que não conseguem responder às necessidades da população e de colocar em destaque o papel da Igreja, ao travar indiretamente o desenvolvimento. O Vaticano acusa as agências das Nações Unidas de violar os "direitos naturais" à vida e à família, de favorecer o planejamento familiar e o controle do crescimento populacional, além de exercer um "imperialismo cultural", no qual as concepções das sociedades desenvolvidas do Norte são impostas às culturas do Sul. *Com informações da Agência Lusa

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União o edital de 2014 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As provas serão aplicadas nos dias 8 e 9 de novembro. De acordo com a publicação, as inscrições começam segunda-feira (12), seguem até o dia 23 de maio e devem ser feitas exclusivamente pela internet. A inscrição deverá ser confirmada por meio do pagamento de uma taxa de R$ 35 até o dia 28 de maio. Alunos de escolas públicas e estudantes que comprovarem baixa renda ficam isentos da taxa. A previsão do Ministério da Educação é que 8,2 milhões de pessoas se inscrevam no exame – um crescimento de 13,8% em relação aos 7,2 milhões registrados no ano passado. A nota da prova pode ser usada para participar de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que disponibiliza vagas no ensino superior público; o Programa Universidade para Todos (ProUni), que oferece bolsas em instituições privadas; e o Sistema de Seleção Unificada do Ensino Técnico e Profissional (Sisutec), que destina a estudantes vagas gratuitas em cursos técnicos. O Enem é também pré-requisito para firmar contratos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para obter bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência sem Fronteiras. Para se preparar para o exame, o aluno pode acessar o aplicativo questoesenem.ebc.com.br. O banco de questões da Empresa Brasil de Comunicação reúne itens de 2009 a 2013 para o estudante treinar para exame. O acesso é gratuito.

A maioria dos ministros rejeitou recursos apresentados pelas defesas, que alegaram não ter havido promoção pessoal, e manteve as decisões liminares

Ele estava foragido desde novembro de 2013 e foi preso em fevereiro, em Maranello, na Itália

Fundações de direito privado ou associações civis poderão apresentar projetos ao BNDES com valores entre R$ 4 milhões e R$ 12 milhões que contemplem a gestão ambiental de terras indígenas

O valor da inscrição é R$ 35. Alunos de rede pública e pessoas com renda familiar de até 1,5 salário mínimo são isentos. A taxa deve ser paga até o dia 28 de maio

Cerca de 100 integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) ocuparam por 15 minutos o hall de entrada do escritório da construtora Odebrecht, na Marginal Pinheiros, na zona oeste da capital paulista. Eles se juntaram aos manifestantes do coletivo Resistência Urbana, que faz hoje (8) três atos na capital paulista contra os gastos da Copa do Mundo. Os militantes do MST saíram em marcha junto com os integrantes do coletivo Resistência Urbana, no Metrô Butantã. Os sem terra decidiram entrar na sede da empresa e picharam as paredes do prédio. Durante a entrada, os seguranças recuaram, evitando o confronto. “Odebrecht ganha bilhões com a Copa em cima do sangue de operários e do dinheiro de todos nós”, diz um das faixas do grupo. Em outro cartaz, a foto do diretor-presidente da empresa é divulgada com a frase “Fora, Odebrecht”. Por volta das 11h, o movimento foi encerrado. Para Kelly Maffort, integrante da direção nacional do MST, um dos impeditivos para a reforma agrária no país é a designação de um orçamento de apenas 0,15% para essa política. “Esse número é extremamente baixo e cai a cada ano, mas o Estado brasileiro tem se dedicado a grandes investimentos em grandes eventos, com a Copa”, declarou. Ela critica também o fato de que os recursos públicos estejam sendo destinados para empresas. Em relação à Odebrecht, ela destacou que a empresa, embora seja mais conhecida pelos empreendimentos na área de construção civil, também está ligada ao agronegócio por meio da empresa ETH, que atua no setor sucroalcooleiro, como ocorre no Pontal do Paranapanema, extremo oeste do estado. A região é conhecida por conflitos agrários relacionados a grilagem de terra. A Agência Brasil procurou a construtora para que ela pudesse comentar o ato, mas, até o momento da publicação desta matéria, não houve retorno. Os integrantes do MST retornaram ao alojamento no Butantã, onde estão acampados desde ontem, e os integrantes do coletivo Resistência Urbana se dispersaram. A Odebrecht foi a responsável pela construção do Itaquerão, estádio do Corinthians que vai sediar o jogo de abertura da Copa do Mundo em São Paulo. Estava previsto para hoje um ato no estádio, durante a visita da presidenta Dilma Rousseff. A atividade, no entanto, foi suspensa, porque, segundo o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), o governo federal se comprometeu a receber o movimento. “A pauta é mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida, medidas de prevenção de despejo forçado no país e uma nova lei do inquilinato”, enumerou Guilherme Boulos, um dos coordenadores do MTST.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu aos líderes da Câmara e do Senado que apresentem indicações de nomes para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras. O grupo vai investigar denúncias de irregularidades na aquisição da Refinaria de Pasadena pela estatal. "Defendi que seria a comissão mais ampla, mas acolhi desde logo o entendimento contido na liminar [que determinou a instalação a CPI exclusiva sobre a Petrobras no Senado]. As indicações vão depender agora de uma decisão coletiva dos líderes" disse Renan. Durante a sessão do Congresso destinada a debater a criação da CPMI da Petrobras, Renan também determinou a leitura do requerimento apresentado pelo PT que pede a criação de outra CPMI, destinada a investigar irregularidades nas obras do metrôs de São Paulo, durante governos do PSDB, e do Distrito Federal. Os pedidos ocorreram durante sessão do Congresso em que Renan respondeu a questões de ordem sobre a CPMI da Petrobras. De acordo com o presidente do Congresso, os líderes partidários têm o prazo de cinco sessões regimentais da Câmara para indicar os integrantes. Os parlamentares terão o prazo de 120 dias para investigar os fatos, com a participação de 11 senadores e 11 deputados, e igual número de suplentes. Perguntado se o número de comissões não era excessivo, Renan disse que apenas cumpre o regimento. "Temos que cumprir o regimento e acatar quantos requerimentos apresentarem. Se esses requerimentos tiverem fatos determinados e prazo para investigação, o Congresso é obrigado a aceitar e dar encaminhamento." De acordo com o presidente do Congresso, os parlamentares decidirão na prática quais comissões funcionarão. "O funcionamento das CPIs quem vai decidir são as próprias comissões. Elas que vão [pela maioria, pelo quórum e pelas deliberações] dizer se funcionarão ou não; não é o presidente do Congresso Nacional", explicou. Renan não descartou ainda a possibilidade de criação futura de uma CPMI mais ampla, que inclua esses dois temas e também a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. No que diz respeito à CPI da Petrobras, o presidente do Congresso disse que recorreu à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para que o órgão se manifeste sobre qual deve ser a abrangência das investigações. A oposição defende uma CPI mista e o PT uma CPI exclusiva do Senado. O impasse sobre qual comissão de inquérito será instalada começou quando a oposição conseguiu assinaturas para dois pedidos, a de uma CPI do Senado e a da CPMI, ambas para investigar exclusivamente denúncias de irregularidades em contratos da Petrobras. Em seguida, os governistas também apresentaram dois pedidos de comissões de inquérito, uma mista e uma do Senado, para investigar, além da Petrobras, obras em estados governados pela oposição que tenham usado verbas federais. "Tivemos pela primeira vez dois requerimentos: um mais restrito e um mais amplo. Como não havia pacificação do STF eu próprio recorri da minha decisão. O regimento da Câmara diz que havendo dois requerimentos – um mais amplo que o outro, o que tem que ser observado é o mais amplo", defendeu Renan. A instalação da CPMI ampla, no entanto, vai depender da análise de recurso pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e da decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a CPI da Petrobras. Renan recorreu da decisão liminar da ministra do STF Rosa Weber, que determinou a criação de uma comissão exclusiva sobre a Petrobras no âmbito do Senado. O requerimento de criação da CPMI destinada a investigar os metrôs de São Paulo e do Distrito Federal traz trechos de matérias veiculadas em diversos jornais de circulação nacional em que foram feitas denúncias de formação de cartel de empresas especializadas no setor, pagamentos de propina a agentes públicos e desvios de recursos públicos. “Na formação do cartel foram envolvidas as empresas Siemens [alemã], Alstom [francesa], CAF [espanhola], Bombardier [canadense], Temoinsa, Ttrans e Mistui [japonesa]”, informa o texto do requerimento. Como a Alstom foi a responsável por denunciar o escândalo em um acordo de delação premiada com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a comissão está sendo chamada no Congresso de CPMI da Alstom. Cumpridos todos os prazos para publicação e indicações de nomes, os governistas esperam que a CPMI da Alstom possa ser instalada até o fim deste mês.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (7/5) por unanimidade o texto principal do projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), ressalvadas emendas e destaques, que visam a alterar o texto. Foram 417 votos a favor e nenhum contra. A votação dos destaques e emendas foi adiada para a próxima semana. O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e sim pelo faturamento, ou seja, empresas da área de serviço que faturarem até R$ 3,6 milhões por ano poderão ingressar no Supersimples Nacional, após a aprovação do projeto pelo Legislativo e a sanção presidencial. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% por mês. Nas negociações para a votação do projeto, segundo o relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ficou acertado que em 90 dias o governo deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples para ser discutida.  “A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão no Simples”, disse Puty. Ao comemorar a aprovação da proposta, o relator disse que o texto tem 99% do acordo entre a Câmara, o Senado e o governo e que a proposta inclui medidas importantes de desburocratização no setor. “Não existe texto da Câmara, do Senado ou do Confaz. Existe um texto de consenso”. O projeto aprovado inclui na tabela de tributação as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) esclareceu nesta quarta-feira (7/5) que durante a sessão do Congresso, convocada para esta noite, dará prazo de cinco dias úteis para que os líderes partidários façam as indicações dos nomes que vão compor a comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que vai investigar irregularidades na Petrobras. “Disseram que eram cinco sessões do Congresso exatamente. Na verdade, não são cinco sessões, são cinco dias, tirando o sábado e o domingo, um prazo curtíssimo”, garantiu. Segundo a Mesa Diretora do Congresso, regimentalmente não há prazo definido para indicação dos membros de uma CPI, mas com a definição do prazo pelo presidente do Congresso parlamentares governistas e de oposição têm até a próxima quarta-feira (14/5) à noite para fazer as indicações. Depois desse prazo, caberá ao próprio senador designar os nomes que vão preencher as vagas restantes. A partir daí, caberá ao mais idoso dentre os indicados convocar a reunião de instalação. Questionado sobre manobras da base do governo que estariam impedindo a instalação imediata da CPMI da Petrobras, Renan garantiu que o regimento será cumprido. “Ninguém está pesando em ganhar mais tempo ou perder tempo. Vocês têm visto: no dia a dia a oposição reclama, o governo reclama também. O presidente tem que manter o equilíbrio e dentro do possível levar os trabalhos adiante”, disse.

Recuo de 0,5% da atividade industrial na passagem de fevereiro para março reflete o predomínio de resultados negativos em 14 dos 24 ramos pesquisados A produção industrial brasileira fechou o mês de março deste ano com queda de 0,5% em relação a fevereiro. Quando comparado a março do ano, na série sem ajuste sazonal, o resultado também é negativo: menos 0,9%. Com o resultado de março, a indústria fecha os três primeiros meses do ano com crescimento de 0,4%. Em março, a taxa anualizada, indicador acumulado nos últimos 12 meses, avançou 2,1%, repetindo a marca registrada em fevereiro último, mas ficando ligeiramente abaixo da taxa de dezembro de 2013 (2,3%). Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal/Produção Física Brasil (PIM/PF Brasil) e foram divulgados nesta quarta-feira (7/5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles indicam que em fevereiro, também na série dessazonalizada, a produção industrial havia ficado estável (0,0%) em relação ao mês imediatamente anterior, depois de avançar 2,2% em janeiro. Na série sem ajuste sazonal, quando comparado a fevereiro de 2013, a indústria havia crescido 4,4% em fevereiro deste ano e recuado 1,8% em janeiro, frente a janeiro do ano passado. O recuo de 0,5% da atividade industrial na passagem de fevereiro para março reflete o predomínio de resultados negativos em 14 dos 24 ramos pesquisados e atingiu duas das quatro grandes categorias econômicas. Entre as atividades, as principais influências negativas foram registradas por veículos automotores, reboques e carrocerias (-2,9%) e máquinas e equipamentos (-5,3%), com a primeira atividade eliminando parte do avanço de 12,4% acumulado em janeiro e fevereiro; e a segunda acumulando perda de 6,1% em dois meses seguidos de queda na produção. Por outro lado, entre os dez ramos que ampliaram a produção, os desempenhos de maior importância para a média global foram registrados por coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (5,4%), após ficarem estáveis no mês anterior (0,0%), e indústrias extrativas (2,4%), que eliminaram a perda de 1,2% verificada em fevereiro. Entre as grandes categorias econômicas, ainda na comparação com o mês imediatamente anterior, as quedas mais acentuadas ocorreram em bens de capital (3,6%) e bens de consumo duráveis (-2,5%) - ambas interrompendo dois meses seguidos de resultados positivos, período em que acumularam expansão de 22,4% e 7,1%, respectivamente. O segmento de bens de consumo semi e não duráveis (0,0%) repetiu o patamar do mês anterior, após apontar variação negativa de 0,4% em fevereiro. O setor de bens intermediários (0,1%) registrou a única taxa positiva, mas com ritmo menor do que o verificado em janeiro (0,2%) e fevereiro (0,4%). Estes são os primeiros resultados da Pesquisa Industrial Mensal de Produção Física nacional após sua reformulação metodológica. As informações divulgadas hoje são retroativas a janeiro de 2012. Também está sendo divulgada a análise do fechamento do ano de 2013, frente a 2012. A publicação completa da pesquisa e todos os seus resultados, assim como a nova relação de produtos e setores, podem ser acessados no site do IBGE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (7/5) uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A ação foi protocolada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. O principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Federação Internacional de Futebol (Fifa), pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Conforme a norma, o governo só não será responsável se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970. Na defesa apresentada no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da lei e afirma que não há inconstitucionalidade no texto da norma. De acordo com a AGU, a interpretação da PGR é equivocada, pois o texto vincula a responsabilização civil da União às regras contidas na Constituição Federal. O órgão alega ainda que a União somente assumirá esse ônus caso seja responsabilizada pelos fatos. Quanto à isenção de custas processuais concedidas à Fifa, a AGU defende que a regra foi criada segundo compromissos assumidos pelo Brasil quando o país se candidatou a sediar o Mundial. Para a União, não se pode falar de tratamento desigual de contribuintes porque o benefício tem “motivação e duração especial”. O governo também defendeu o pagamento de auxílio a ex-jogadores. Segundo a AGU, essa foi uma opção do Legislativo, segundo juízo de conveniência e oportunidade, para quem o tratamento diferenciado "teria o condão de servir de incentivo a iniciativas da mesma natureza.