Norma tinha sido apresentada como projeto pelo então deputado Henrique Arantes e entrou em vigor em 17 de janeiro

O governador Ronaldo Caiado (UB) convocou coletiva de imprensa nesta terça-feira para lamentar a decisão do TJ-GO

Resolução prevê que a administração poderá exigir o prévio cadastro da pessoa autorizada no respectivo serviço social do estabelecimento penal